Os vereadores de Campinas aprovaram uma moção de apoio a um projeto que tramita no Congresso Nacional; a proposta busca mais transparência, regras claras de remuneração e segurança jurídica para o setor

Os vereadores de Campinas aprovaram, na 23ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (27), uma Moção, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), de apoio ao Projeto de Lei nº 1571/2026, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece o marco regulatório dos correspondentes bancários no Brasil.

O Projeto de Lei nº 1571/2026, de autoria da deputada federal Rosângela Reis (PL/MG), pretende definir regras claras para remuneração, transparência contratual e padronizar as condições comerciais envolvendo os correspondentes, impactando diretamente os setores de crédito, bancos e construtoras.

De acordo com a Moção, a proposta busca enfrentar uma lacuna histórica na legislação, garantindo mais equilíbrio, transparência e segurança jurídica ao setor. O texto destaca que os correspondentes bancários têm papel essencial na ampliação do acesso a serviços financeiros, especialmente em municípios e regiões sem agências bancárias tradicionais, e que a regulamentação pode contribuir para combater práticas como alterações unilaterais prejudiciais, reduções abruptas de comissionamento e imposição de metas desproporcionais. A moção será encaminhada ao Congresso Nacional como manifestação institucional de apoio à aprovação do projeto.

“Os correspondentes bancários não têm muita proteção na legislação. A Moção pede proteção e apoio a esse PL que está tramitando no Congresso. Os bancos têm a prática de mudar as regras, exigir meta sem comunicação e punir esses agentes sem ter direito a defessa. Por isso a gente está buscando todo apoio a esses agentes, responsáveis por fazer com que mais pessoas tenham acesso aos serviços dos bancos”, defendeu o vereador.

RESULTADO DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026

1) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/26, Processo nº 245.594, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Flavio Remanowski Valvassoura”.

2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 280/25, Processo nº 245.060, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Título de Cidadã Campineira a Fabiana Novais Minarro”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 287/25, Processo nº 245.069, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Karina Falsarella”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 72/26, Processo nº 245.627, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Sindicato dos Professores de Campinas – Sinpro Campinas e Região”.

5) REJEITADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/26, Processo nº 245.722, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Gil Diniz”.

6) RETIRADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/25, Processo nº 242.531, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de Campinas”.

7) RETIRADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 313/25, Processo nº 244.139, de autoria do senhor Benê Lima, que “altera a Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público ou privado e dá outras providências’, para ampliar as penalidades por danos ao patrimônio público e incluir medidas reparatórias, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/26, Processo nº 245.243, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Ativismo Social e Popular ‘João Zinclar’ à Associação de Assistência Social São João Vianney”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/26, Processo nº 245.203, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Ambiental ‘Chico Mendes’ a Ariane Aparecida Mila Trindade”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

10) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/26, Processo nº 245.281, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Christiany Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

Foto: Câmara de Campinas