Os vereadores de Campinas aprovaram nesta quinta-feira (26), em uma sequência de reuniões extraordinárias, os projetos referentes ao reajuste dos servidores, ao plano de cargos do Mário Gatti, à doação de materiais inservíveis e à alteração na Lei de Uso do Solo.
O Projeto de Lei Complementar nº 66/ 2025 – aprovado em primeira e segunda discussão- estabelece 6% de reajuste salarial dos servidores públicos municipais. A proposta, de acordo com o texto, garante a correção dos vencimentos básicos das categorias da administração direta e indireta, como forma de recompor perdas inflacionárias.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 206/2025, que altera a Lei nº 8.552/1995. A proposta, de acordo com o texto, pretende facilitar o reaproveitamento de bens públicos que perderam a utilidade administrativa, mas que ainda podem ser utilizados por terceiros. A medida permite maior agilidade e flexibilidade na doação de materiais inservíveis da administração pública a entidades da sociedade civil, como associações de bairro e ONGs.
Na sequência, os parlamentares aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. A proposta é criar um plano específico para os servidores da autarquia, com critérios mais objetivos de progressão funcional, valorização e estruturação de carreira, a fim de melhorar a gestão dos recursos humanos da rede de saúde municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que propõe alterações na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei Complementar nº 208/2018) também foi aprovado em segunda discussão. A proposta busca atualizar dispositivos urbanísticos com o intuito de adequar regras de zoneamento e ocupação ao atual contexto de desenvolvimento da cidade, promovendo ajustes técnicos no planejamento territorial.
RESULTADO DA PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, Processo nº 243.726, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
2) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/2025, Processo nº 243.723, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que ‘dispõe sobre doação de materiais inservíveis pertencentes à administração municipal às sociedades amigos de bairros, associações de moradores e outras entidades e dá outras providências’”.
RESULTADO DA PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, Processo nº 243.726, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/2025, Processo nº 243.723, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que ‘dispõe sobre doação de materiais inservíveis pertencentes à administração municipal às sociedades amigos de bairros, associações de moradores e outras entidades e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
RESULTADO DA PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
1) PREJUDICADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/25, Processo nº 243.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) PREJUDICADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/25, Processo nº 242.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas’”.
RESULTADO DA PAUTA DOS TRABALHOS 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/25, Processo nº 243.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/25, Processo nº 242.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
Foto: Câmara de Campinas
