A vereadora de Campinas Debora Palermo (PL) protocolou o Projeto de Lei que proíbe a concessão de qualquer tipo de benefício, direito ou reconhecimento simbólico de maternidade ou paternidade a pessoas que utilizem bonecas com finalidade afetiva, terapêutica ou simbólica, como os chamados “bebês reborn”.

O objetivo da proposta é preservar a integridade das políticas públicas municipais voltadas à infância, à família e à proteção dos direitos reais de crianças e adolescentes, impedindo que bonecas hiper-realistas sejam tratadas como equivalentes a filhos humanos em termos legais ou simbólicos.

O projeto proíbe expressamente que indivíduos que possuem ou cuidam de bonecas que simulam bebês reais se beneficiem, por exemplo, de licenças maternidade ou paternidade, ainda que simbólicas, inscrição em programas sociais destinados a pais ou responsáveis, participação em eventos públicos na condição de “mães” ou “pais” dessas bonecas, bem como qualquer tipo de atendimento prioritário garantido por lei a mães e pais reais.

A proposta, no entanto, não impede o uso desses objetos em contextos educativos ou terapêuticos, desde que conduzidos por profissionais habilitados e sem finalidade de requerer benefícios públicos.

“Essa regulamentação busca proteger o sentido legítimo das políticas públicas voltadas à infância. A maternidade é um vínculo real, com responsabilidades e direitos que devem ser assegurados a quem de fato exerce esse papel. Bonecas não devem ocupar esse espaço”, afirma Debora Palermo.

O projeto também prevê que estabelecimentos comerciais que vendem bonecas “reborn” devem fornecer ao comprador uma cópia impressa da lei, como forma de conscientização. O não cumprimento da norma acarretará multa de, no mínimo, 100 UFICs por unidade vendida.

O Poder Executivo será responsável pela regulamentação da lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

Foto: Câmara de Campinas