Projeto define como crime hediondo a adulteração e falsificação de alimentos e bebidas; Câmara aprovou regime de urgência à proposta O relator da proposta analisada pela Câmara dos Deputados que considera crime hediondo a adulteração e falsificação de alimentos e bebidas, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), pretende ouvir o governo e representantes do setor antes de apresentar o parecer dele. Segundo apuração do R7, o parlamentar também deve consultar órgãos de saúde e de segurança pública. A expectativa que Celeguim conclua o relatório ao longo da próxima semana. Nas redes sociais, o deputado disse que “nosso compromisso é construir um relatório que coloque no centro da discussão a vida e a segurança da população brasileira”. Celeguim preside o PT em São Paulo e recebeu a relatoria do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele foi escolhido um dia após os deputados aprovarem regime de urgência do texto, o que acelera a tramitação e permite votação direto no plenário, sem a necessidade de análise por comissões. Outros 20 projetos de lei que também sugerem o endurecimento de penas para quem adultera alimentos e bebidas foram “apensados” à proposta relatada por Celeguim. Ou seja, esses projetos tramitam em conjunto. Sendo assim, o relator deve apresentar um parecer único sobre todas as propostas. Tratamento penal mais rigoroso A proposta estabelece que adulteração de bebidas e alimentos seja considerada um crime hediondo. Crimes hediondos são os mais graves do sistema penal brasileiro e têm consequências mais severas que crimes comuns. Quem comete esses delitos cumpre pena em regime inicial fechado, sem possibilidade de anistia, graça ou indulto, e enfrenta progressão de regime mais difícil. Hoje, o Código Penal prevê de 4 a 8 anos de reclusão para quem falsifica, adultera, corrompe ou altera alimentos e bebidas destinados ao consumo. A classificação de um crime como hediondo não altera a pena mínima e máxima que o crime já prevê, mas o relator pode sugerir no parecer dele que esse tipo de infração seja punida com um tempo maior de prisão. O projeto foi apresentado em 2007, poucos meses depois de a Polícia Federal identificar adulteração de leite com produtos químicos, entre eles soda cáustica e água oxigenada. Embora tenha origem em outro caso, a medida também alcançaria situações envolvendo metanol no país. Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), e o presidente interino do PT, senador Humberto Costa (PE), acionaram nesta quinta-feira (10) o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados reforçando e complementando uma representação que pode cassar o mandato do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). No documento, os parlamentares alegam que Eduardo quebrou o decoro, pois atuou no exterior contra os interesses do Brasil. Eles mencionaram um “envolvimento direto” do deputado “na articulação de sanções econômicas unilaterais por potência estrangeira contra o Brasil”, o que seria uma “afronta explícita à soberania nacional, ao princípio da independência dos Poderes e às normas éticas que regem a função parlamentar”. Na representação, Farias e Costa alegam que Eduardo está fazendo “lobby” internacional contra o Brasil e que a Câmara não pode se “omitir”. “Ao permitir que Eduardo Bolsonaro mantenha-se em suas funções, ainda que licenciado, estará chancelando o uso indevido da representação popular para fins que contrariam o país”, sustentam. A ação ocorre um dia depois de o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar que vai aplicar uma tarifa de 50% em produtos brasileiros a partir de 1° de agosto deste ano. As tarifas, conforme Trump, foram motivadas pela suposta desvantagem comercial entre os EUA e o Brasil e por uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado. Desde março, Eduardo está licenciado nos EUA, afirmando que foi buscar “justas sanções” ao ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável pelo julgamento sobre Bolsonaro. O deputado chamou a taxação de 50% de “tarifa Moraes”. Ele defendeu ainda as ações do presidente americano, destacando que elas mostram que o “Brasil está se afastando, de forma deliberada, dos valores e compromissos que compartilha com o mundo livre”. O parlamentar pediu também que as autoridades brasileiras não escalem o conflito e que adotem uma “saída institucional”, “restaurando” as liberdades. Ele pediu anistia “ampla, geral e irrestrita” liderada pelo Congresso Nacional. Em tese, a licença do parlamentar termina em 21 de julho, durante o recesso. Apesar disso, Farias já protocolou, há alguns meses, um pedido para cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro. A solicitação, contudo, continua parada no Conselho de Ética da Câmara.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados