O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aguarda, nesta semana, a instalação das comissões mistas no Congresso Nacional para análise de três medidas provisórias enviadas pelo Poder Executivo. Os colegiados estavam previstos para serem instalados na semana passada, mas foram cancelados sem justificativa. Conforme apurou o R7, uma das dificuldades na instalação dos colegiados é a definição dos relatores, que está em impasse. Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a gestão trata as instalações como “prioridades” e prevê que os atos aconteçam ainda nesta semana. “Esta nas prioridades do governo é a montagem das comissões mistas das medidas provisórias, que também serão instaladas no acordo que estamos fazendo com o Senado também, e outra pauta que queremos, até a próxima semana, é dar celeridade na votação dessas medidas provisórias”, disse Guimarães. As comissões são voltadas para análise às propostas do Fundo Social, Crédito Consignado para Trabalhadores e o Reajuste de Salário de Militares. Veja detalhes de cada uma: Fundo Social – a medida prevê que o Fundo Social, criado com recursos do pré-sal, possa ser utilizado para enfrentar calamidades, mudanças climáticas e financiar habitação de infraestrutura social. Crédito Consignado – atualiza a concessão de crédito consignado permitindo que a modalidade de empréstimo seja acessível para trabalhadores CLT, domésticos e rurais. O crédito prevê a garantia de pagamento com o FGTS. Reajuste de Militares – reajusta em 9% o salário de militares das Forças Armadas a partir de 1º de abril. O reajuste será dividido em duas vezes: 4,5% em 2025 e o restante em 2026. As sugestões já estão em vigor desde que foram apresentadas pelo governo federal, mas dependem de uma aprovação do Congresso, em um prazo de até 120 dias, para se tornarem permanentes. A primeira etapa da análise passa pela formação das comissões. Os grupos são compostos por 12 deputados e 12 senadores, além do mesmo número de suplentes. O processo de instalação também elege presidente e vice dos colegiados. Com a conclusão das comissões, as medidas provisórias seguem para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, para o plenário do Senado. Com a conclusão da análise do Congresso, o texto é promulgado.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta-feira (25), para condenar a 14 anos de prisão a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. A mulher participou dos atos do 8 de Janeiro e ficou conhecida por pichar “perdeu, mané”, na estátua A Justiça. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia tiverem o mesmo entendimento da pena. Em março, ao pedir vista, o ministro Luiz Fux deixou claro que não concordava com os 14 anos de prisão. No voto apresentado nesta sexta-feira, Fux votou para condenar a mulher em um ano e meio de reclusão e disse que a mulher só permaneceu na parte externa da Praça dos Três Poderes, não tendo entrado em nenhum dos prédios públicos então depredados e destruídos (nem do Congresso Nacional, nem do Supremo Tribunal Federal, nem do Palácio do Planalto). “O que se colhe dos autos é a prova única de que a ré esteve em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023 e que confessadamente escreveu os dizeres “Perdeu, Mané” na estátua já referida. Comprovadas, sob o crivo do devido processo legal, a autoria e a materialidade apenas dessa conduta, por ela há de incidir a reprimenda penal, não havendo provas suficientes da prática dos outros crimes que permitissem condenação diversa da acusada”, diz Fux. Já o ministro Cristiano Zanin votou para a acusada ter uma pena de 11 anos. Na justificativa de seu voto, Alexandre de Moraes se posicionou a favor da prisão de Débora e propôs que ela fosse condenada ao pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 50 mil, além de uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, em conjunto aos outros condenados pelo caso. “Conforme vasta fundamentação previamente exposta, a ré aderiu dolosamente a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito”, escreveu o ministro em seu parecer. Pichação com batom Débora foi fotografada pichando a frase “Perdeu, mané” na estátua em frente ao prédio do Supremo, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A frase também foi pichada em outros pontos do STF no 8 de Janeiro. Segundo a defesa, ela portava apenas batom para fazer a pichação. O caso foi discutido na Primeira Turma do STF, composta por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Em 28 de março, Moraes autorizou a prisão preventiva domiciliar a Débora. Na mesma decisão, o ministro determinou que ela use tornozeleira eletrônica. Débora está detida no interior de São Paulo desde 2023.   Fonte: R7 Foto: Joedson Alves/Agência Brasil