A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo. “Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”, escreveu o juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, no último domingo (18), ao mandar citar a União. A reportagem pediu manifestação do governo. Até a publicação deste texto, não houve retorno. O espaço segue aberto. As despesas são questionadas em uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, e pelo advogado Jeffrey Chiquini. Eles pedem a suspensão imediata de “quaisquer ordens de pagamento, reembolsos, diárias, passagens ou autorizações de despesas” com viagens da primeira-dama. Juiz nega impedir viagens internacionais da primeira-dama Na mesma decisão, o juiz Leonardo Tavares Saraiva negou impedir, em caráter liminar, o pagamento das despesas com deslocamentos de Janja para outros países. O magistrado considerou que, por enquanto, não há “elementos hábeis a comprovar a ilegalidade dos atos administrativos combatidos”. “Reputo ausentes os elementos suficientes a incutir-me segura convicção quanto à probabilidade do direito tutelado e ao perigo de dano invocado. Isto porque, a lesividade ao patrimônio público, advinda dos referidos decretos, não restou prontamente demonstrada”, escreveu. Viagens da primeira-dama têm sido alvo de questionamentos da oposição sobre os custos e a necessidade da participação de Janja nos eventos.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorreu, nesta segunda-feira (19), da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que altera as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”nas eleições proporcionais. Conforme a decisão da Suprema Corte, sete deputados devem perder os mandatos para dar lugar a outros. A decisão, de março deste ano, faz com que esses deputados eleitos em 2022, por uma regra considerada inconstitucional, sejam substituídos por outras sete pessoas, que passaram a ter direito às vagas. O recurso da Casa tenta fazer valer a decisão anterior do STF, que prevê que a mudança só valeria a partir da eleição de 2024, sem afetar os deputados que exercem o mandato. Eles argumentam que, em 2023, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski já tinha votado para que a mudança só entrasse e vigor a partir da eleição municipal de 2024, sem afetar os eleitos em 2022. O parecer foi acompanhado pela maioria dos ministros. O placar ficou seis contra cinco. “A posição foi inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, que destacou de forma categórica que a aplicação retroativa da decisão implicaria violação ao princípio da anualidade eleitoral e à segurança jurídica, ambos consagrados constitucionalmente. Em seu voto, defendeu expressamente a eficácia ex nunc da decisão a partir do pleito de 2024, como forma de assegurar a integridade do art. 16 da Constituição Federal, norma de hierarquia superior que impõe barreira temporal à aplicação de novas regras eleitorais”, sustentou a Câmara. No entanto, com a aposentadoria de Lewandowski, o ministro Cristiano Zanin votou a favor da eficácia imediata do julgamento, revertendo a decisão anterior. Entenda Em fevereiro de 2024, a Corte declarou inconstitucional uma mudança na regra das “sobras” que havia sido aprovada pelo Congresso no ano de 2021 e foi aplicada nas eleições de 2022. No julgamento de março, os ministros decidiram que essa decisão do ano passado deveria valer de forma retroativa, afetando o resultado das eleições gerais de 2022. As sobras eleitorais são as vagas não preenchidas depois do cálculo do quociente eleitoral, principal critério que define os parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. A distribuição das sobras foi alterada pela minirreforma eleitoral de 2021 — antes, qualquer partido poderia disputar as vagas não preenchidas. Com a nova legislação, dividida em três etapas, apenas os candidatos com votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e as legendas com mínimo de 80% do dado ficaram autorizados a pleitear. O STF, no entanto, entendeu, no ano passado, que é inconstitucional limitar quais partidos podem pleitear vagas nas sobras eleitorais. Dessa forma, a lei perdeu a validade e voltou a valer a regra antiga. A depender do cálculo, devem ser afastados os seguintes deputados: Dr. Pupio (MDB-AP); Sonize Barbosa (PL-AP); Professora Goreth (PDT-AP); Silvia Waiãpi (PL-AP); Lebrão (União Brasil-RO); Lázaro Botelho (PP-TO); e Gilvan Máximo (Republicanos-DF). Os parlamentares podem ser substituídos por: André Borbon (PP-AP); Aline Gurgel (Republicanos-AP); Paulo Lemos (PSOL-AP); Professora Marcivania (PCdoB-AP); Rafael Fera (Podemos-RO); Tiago Dimas (Podemos-TO); e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados