O governo federal publicou na noite desta sexta-feira (30) o decreto com o detalhamento do corte de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. A medida tinha sido anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. Ao todo, vão ser cortados R$ 7,1 bilhões de emendas e R$ 24 bilhões dos ministérios. São R$ 10,6 bilhões bloqueados e R$ 20,7 bilhões contingenciados. As pastas mais atingidas são os ministérios da Saúde (R$ 5,9 bilhões), Cidades (R$ 4,8 bilhões) e da Defesa (R$ 2,6 bilhões). Agora, as pastas têm até a próxima sexta-feira (6) para apresentar quais programas serão atingidos. O congelamento precisou ser feito, de acordo com a equipe econômica, para garantir que os gastos públicos fiquem dentro das metas fiscais. Os valores são bloqueados quando as despesas obrigatórias aumentam. Ou seja, quando a projeção da despesa supera o teto de gastos estabelecido no arcabouço fiscal, de 2,5% acima da inflação. Já o contingenciamento ocorre quando administração pública arrecada menos dinheiro do que esperava, então precisa reduzir ou adiar despesas para ajustar o orçamento. Além do congelamento no Orçamento, o governo também anunciou o aumento em parte do IOF (Imposto Sobre Operação Financeira) para aumentar a arrecadação. A medida, no entanto, não agradou o Congresso, que pretende derrubá-la. O governo alega que sem a medida, precisará fazer um corte ainda mais no orçamento. Na noite de quarta-feira (28), Haddad se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, para tratar do assunto. No encontro, os parlamentares deram 10 dias para o governo apresentar alternativa ao aumento do IOF. “Combinamos que a equipe econômica tem 10 dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”, disse Motta.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 terminou às 23h59 desta sexta-feira (30), com um total de 43.344.108 documentos entregues à Receita Federal. O número ficou abaixo da previsão do órgão, que estimava receber 46,2 milhões de declarações neste ano. Os dados estão disponíveis no site da Receita, na área dedicada ao Imposto de Renda. Mesmo com a campanha de orientação ao contribuinte e o uso crescente da declaração pré-preenchida, o número de entregas não alcançou a expectativa. Entre aqueles que entregaram, 50,3% utilizaram a opção pré-preenchida, contra 41% no ano passado. O percentual, entretanto, ficou abaixo do esperado pelo governo, que projetava uma adesão de 57%.Ainda de acordo com os números finais, mais da metade (55,5%), foram declarações na categoria Simplificada. Das entregues, 56,5% têm imposto a restituir, enquanto 22,2% deverão pagar e 21,2% não têm imposto a pagar. A entrega da declaração após o prazo estipulado pela Receita está sujeita à multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido. O sistema de recepção está temporariamente fora do ar desde 0h deste sábado (1º) e será restabelecido na segunda-feira (3), às 8h. Quando cai a restituição do Imposto de Renda 2025? A partir das 10h desta sexta-feira (31), os pagamentos do primeiro lote da restituição já começaram a ser feitos, com a devolução de R$ 11 bilhões aos contribuintes de todo o país. O crédito foi feito diretamente na conta bancária ou via Pix (com chave CPF), conforme informado na própria declaração. Segundo a Receita, a restituição só pode ser depositada de duas formas: Em conta-corrente, poupança ou conta de pagamento em nome do titular da declaração; Via Pix, desde que a chave informada seja o CPF do declarante. Não é permitido o depósito em conta-salário, e quem tiver preenchido os dados bancários incorretamente deve retificar a declaração o quanto antes para evitar atrasos. Calendário de restituição do IR 2025: 1º lote: 31 de maio 2º lote: 28 de junho 3º lote: 31 de julho 4º lote: 30 de agosto 5º e último lote: 30 de setembro   Fonte: R7 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm até este sábado (31) para enviar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) referente ao ano de 2024. O documento deve ser preenchido e enviado por meio do portal Simples Nacional. A declaração é obrigatória para todo CNPJ ativo, incluindo os que optaram pela baixa do MEI em 2024 e os que não tiveram faturamento no ano passado. As principais informações solicitadas são as receitas obtidas durante o ano, classificadas conforme os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. Para os MEIs que encerraram as atividades, a declaração deve ser feita seguindo os prazos específicos, conforme a data da baixa do CNPJ. Como fazer a declaração Acessar o Portal do Empreendedor, pela página gov.br/mei Selecionar a aba “Já sou MEI”, escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em entregar a declaração Colocar o CNPJ do MEI, escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas Após aparecer o resumo dos valores dos impostos pagos, clicar em transmitir Se não houve movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00. Quem precisa entregar a declaração? Quem já era MEI em 2024 ou abriu um MEI até o dia 31 de dezembro de 2024. O que é preciso informar? Deve-se informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se tinha ou não empregado. Quem abriu MEI em 2025 precisa declarar? Não, pois a declaração se refere ao ano-calendário de 2024. Quem decidiu encerrar o MEI em 2024 deve entregar. O que acontece se a declaração for entregue fora do prazo? Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor individual ficará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e pode ser reduzida em 50% caso a DASN-Simei seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no Darf gerado. O que acontece se não entregar a declaração? • A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de dois anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de que sua inscrição seja cancelada automaticamente. • Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa. • Enquanto a declaração não for entregue, o MEI ficará impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando-se inadimplente com o Simples Nacional. • Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento. • A contagem da carência para ter acesso aos benefícios se inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. • Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto não declarar.   Fonte: R7 Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil