O líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), sugeriu nesta quarta-feira (2), se a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) for presa para cumprimento da pena estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que ela trabalhe durante o dia na Câmara e durma na prisão. “Nós já tivemos… Eu acho que no primeiro ou meu segundo mandato, dois parlamentares que tiveram casos semelhantes, cumpriam suas penas à noite e trabalharam aqui durante o dia. Se for necessário com a Carla, será igual”, afirmou Sóstenes. A declaração ocorreu durante a apresentação da defesa da deputada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no processo que pode cassar o mandato da parlamentar. A deputada foi para a Itália dias após a condenação a dez anos de prisão pelo STF, antes da decisão final sobre os recursos. Ela teve a prisão definitiva decretada e o nome incluído no alerta vermelho da Interpol após deixar o Brasil. A ação da Câmara difere da determinação do STF, que afirma que a perda do mandato deve ser declarada pela Mesa Diretora, sem passar por votação, uma vez que a deputada foi condenada ao cumprimento imediato da prisão em regime inicial fechado. Seguindo o entendimento da Corte, ainda que os deputados mantenham o mandato de Zambelli, se ela for presa, não poderia comparecer às sessões de votação e, portanto, perderia o mandato. PL apoia Zambelli Sóstenes também afirmou que reunirá a bancada para fechar questão para manter o mandato de Zambelli. Além disso, ele disse que vai dialogar com os líderes partidários para angariar apoio à deputada. “Diferentemente do que pensaram, nosso partido tem estado ao lado da nossa guerreira Zambelli nesse momento que ela atravessa”, disse Sóstenes. “Vamos conversar com os líderes e vamos estar ao lado da nossa soldada ferida. Vamos lutar pelo mandato de uma mulher, a mais votada na última eleição no Brasil”, prosseguiu. Entenda o caso de Zambelli Segundo a decisão da Primeira Turma do STF, Zambelli deve perder o mandato em virtude da prisão ser em regime inicial fechado, o que a impediria de ir às sessões da Câmara e a faria perder o mandato por faltas. O voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos demais membros do colegiado, explica que a jurisprudência do STF permite ao Judiciário declarar a perda imediata de um mandato “quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte”. Assim, a Mesa da Câmara dos Deputados iria apenas declarar a perda do mandato de Zambelli, sem a Casa precisar votar eventual cassação. De acordo com a Constituição, a perda do mandato de um parlamentar ocorre após a condenação transitada em julgado, mas ainda assim tem de ser aprovada pela maioria absoluta da Casa (257 na Câmara ou 41 no Senado). Contudo, a Carta Magna também prevê a perda do mandato por faltas, como aconteceu com o ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Preso desde março de 2024 por suspeita de envolvimento na morte de Marielle Franco, ele perdeu o mandato como deputado federal em abril deste ano. De todo modo, a Câmara decidiu abrir um processo para decidir sobre a cassação de Zambelli.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Em meio ao embate do IOF (Impostos sobre Operações Financeiras), com a judicialização do caso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), os caminhos são incertos quanto ao resultado dessa briga. Mas serão decisivos para o equilíbrio entre Poderes, dizem especialistas ouvidos pelo R7. Enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que a elevação do tributo é a melhor saída para evitar a perda de arrecadação e cumprir a meta fiscal, os parlamentares não só discordam, como derrubaram o decreto presidencial. Com isso, o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) quer que o STF declare a “validade” do decreto, razão pela qual ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é confirmar a sua compatibilidade com a Constituição —, e se junta a uma outra ação, essa ajuizada pelo PSOL, que questiona a decisão do Congresso de derrubar o aumento do IOF. Entre o jurídico e a interpretação De acordo com a advogada constitucionalista e mestre em administração pública Vera Chemim, a atitude do governo não necessariamente demonstra um confronto com o Congresso Nacional. Afinal, não entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do decreto legislativo, que teria o papel de questionar diretamente a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. A justificativa é que o Poder Legislativo usurpou a competência do Poder Executivo, ao promulgar o decreto legislativo sustando aquele ato normativo. “O inciso V do artigo 49 da Carta Magna estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”, explicou Vera Chemim. O que pode acontecer no STF Do ponto de vista jurídico, Vera explica que o ministro relator, Alexandre de Moraes, tem a competência regimental para conceder ou não a medida de caráter provisório. O ministro, porém, deve levar o tema à Primeira Turma ou ao plenário. “No entanto, é bastante provável que o ministro tome a iniciativa de promover uma espécie de conciliação entre o Poder Executivo e Legislativo, evitando assim mais conflitos institucionais”, afirmou a especialista. Esse seria um caminho mais “popular”. E já indicado, inclusive, por outro ministro do STF, Gilmar Mendes. Durante o Fórum Jurídico de Lisboa, ele afirmou que a crise do IOF vem da falta de diálogo. “Eu acho que se trata mais da revelação de um sintoma do que da doença. Creio que nós precisamos tratar da doença: a falta de diálogo, a falta de coordenação. Isso aqui é apenas a ponta do iceberg de uma crise, e nós precisamos resolver e debelar a crise”, disse. Chemim lembra que existem vários precedentes jurisprudenciais no STF favoráveis à declaração de constitucionalidade de decretos presidenciais. E caso esse seja o desfecho, acredita-se que haverá uma piora nas relações e nos ânimos — que já não são dos melhores — entre esses dois Poderes. Mais disputas judiciais? Outro problema da judicialização desse tema é que pode se criar um precedente perigoso. Isso encorajaria um maior número de disputas judiciais em outras áreas tributárias e regulatórias, especialmente quando houver conflito sobre limites de atuação do Executivo frente ao Legislativo. “Isso pode gerar maior insegurança jurídica, retardar decisões e onerar o sistema político-legal, além de impactar o ambiente de negócios e a previsibilidade das políticas públicas”, apontou a especialista em relações governamentais Gabriela Santana. Para ela, o acionamento do Judiciário também pode fragilizar o diálogo político e institucional entre o Executivo e Legislativo. “Essa intervenção judicial pode refletir uma dificuldade do Executivo em negociar diretamente com o Congresso, ou do Legislativo em se reconhecer na prerrogativa do governo para editar decretos em matéria tributária, o que pode gerar um ambiente de maior desconfiança e, eventualmente, de antagonismo entre os Poderes”, analisou. Governo e Congresso fazem suas apostas O presidente Lula elevou o tom nesta quarta (2) ao afirmar que considerou um erro o projeto ter sido votado após o governo ter acordado com líderes do Congresso formas de viabilizar a meta fiscal. “O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo à meia noite na casa do presidente [da Câmara] Hugo Motta”, declarou. O Congresso, por sua vez, nega que tenha traído o Palácio do Planalto. “Nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no parlamento”, disse Motta ao criticar decisões do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia, a essa altura, como “eminentemente jurídica” a questão do IOF. Segundo ele, não foi o Executivo quem “saiu da mesa de negociação”. “Nós estávamos na mesa, saímos da mesa imaginando que o encaminhamento estava ok, e fomos surpreendidos por não sermos chamados novamente”, afirmou, nessa quarta, em Buenos Aires. A especialista Gabriela Santana ressalta que os dois lados precisam entender que o diálogo entre Executivo e Legislativo é essencial para o bom funcionamento das instituições, sobretudo em temas complexos. “É importante destacar que tanto o Congresso quanto o governo operam em um ambiente plural e com interesses diversos, o que naturalmente dificulta consensos rápidos e amplos”, completou.   Fonte e foto: R7