As restrições contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) serão usadas por oposicionistas para retomar ofensivas contra a corte no Congresso Nacional. Aliados do político querem pautar propostas que limitem decisões do Supremo, conforme apurou o R7. A lista passa pela continuidade de análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, o fim do foro privilegiado para ministros e a tentativa de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do “Abuso de Autoridade”. Aprovada pelo Senado em 2024, a PEC das decisões monocráticas proíbe que ministros do STF possam tomar decisões de forma individual. O texto, já aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara, ainda aguarda a criação de uma comissão especial para analisar o mérito na Casa. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defende que a medida tenha celeridade na Câmara. Conforme a PEC, tanto o STF quanto outros tribunais superiores são proibidos de concederem uma decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei. “O que a gente quer, exclusivamente, é que sejam decisões colegiadas, que representem o universo da nossa Suprema Corte. E que não seja, que não tenha a caneta na mão de um [ministro], porque isso não é democrático. O Senado já aprovou, e está lá na Câmara há mais de ano”, afirmou. O político também defende que haja uma mudança na escolha de ministros do Supremo e na relação entre o Judiciário com o Congresso Nacional. Portinho destacou que o tema será discutido em reuniões a partir da próxima segunda-feira (21). IOF Além da situação envolvendo Bolsonaro, oposicionistas têm criticado outras decisões da corte, como a retomada da validade de decretos do governo ligados ao aumento de algumas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A retomada dos decretos do governo foi criticada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Ele defendeu que haja uma “mudança judicial”. “Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal transforma um imposto de natureza regulatória em uma cobrança meramente arrecadatória — e, pior, de forma retroativa, mesmo após ter anteriormente suspendido sua eficácia —, fica evidente que a segurança jurídica no Brasil está em colapso”, afirmou o senador. Pedidos de impeachment O Senado acumula ao menos 55 pedidos de impeachment de ministros do STF em tramitação. Nas duas últimas semanas, senadores protocolaram pedidos contra os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Qualquer cidadão pode denunciar um ministro por crime de responsabilidade, como abuso de poder ou violação de direitos constitucionais. Entretanto, em 134 anos de história do STF, nunca houve afastamento de um ministro. Segundo a Constituição, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade. O primeiro passo para o processo de impeachment de um ministro é a apresentação de uma denúncia ao Senado, acompanhada de documentos ou provas. Além da perda do cargo, outra punição prevista é a inabilitação, de até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Fonte: R7 Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou o sigilo da decisão que impôs ao ex-presidente Jair Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares. Na decisão, Moraes cita os “gravíssimos crimes contra a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário”. “Está plenamente demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão dos indícios de cometimento de gravíssimos crimes contra a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário, mediante uso de grave ameaça, em razão da existência de uma campanha criminosa cujo objetivo é justamente obstruir o andamento das ação penal”, diz o texto. De acordo com a decisão, as postagens de Bolsonaro “evidenciam as condutas de embaraçar” a ação penal que tramita no STF, “bem como solicitar junto a chefe de Estado de nação estrangeira medidas visando interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à soberania nacional.” Ainda no documento, o ministro afirma que a PGR (Procuradoria-Geral da República) ressaltou a necessidade de imposição de medidas cautelares contra Bolsonaro para “fazer cessar a atividade criminosa”. “Está posto, de modo inequívoco, o risco concreto à aplicação da lei penal, evidenciado pelo comportamento reiterado e publicizado tanto de Eduardo Bolsonaro, quanto de Jair Messias Bolsonaro, mediante o emprego de medidas para obstruir o curso seguro do processo.” Segundo a decisão, a legislação brasileira é suscetível de modificação, mas não de “desataviado desprezo, tampouco de negociação de descumprimento com governo estrangeiro”. “Nenhuma autoridade, por mais conhecida e acreditada que seja, está acima da lei”, completa. Operação da PF A Polícia Federal cumpriu na manhã desta sexta-feira (18) dois mandados de busca na residência do ex-presidente e em endereços ligados ao PL (Partido Liberal). Além disso, o ex-chefe do Executivo deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de sair de casa entre 19h e 7h, inclusive nos fins de semana. Bolsonaro também está proibido de manter contato com embaixadores e diplomatas estrangeiros, bem como se aproximar de embaixadas. Outras restrições incluem a proibição de contato com os demais réus do processo e o acesso às redes sociais. Todas as medidas foram autorizadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da PET n.º 14129. A representação foi feita pela PF, com parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República), pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução da Justiça e atentado à soberania nacional. Notas de defesa Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com “surpresa e indignação” a imposição de medidas cautelares “severas” contra ele. Segundo os advogados, Bolsonaro sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário. “A defesa irá se manifestar oportunamente, após conhecer a decisão judicial”, informou. O Partido Liberal enviou nota afirmando que manifesta “estranheza e repúdio” diante da ação da Polícia Federal realizada nesta sexta-feira, que incluiu mandados de busca na residência do presidente Jair Bolsonaro e na sala que ocupa na sede nacional do partido Relembre A PGR solicitou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. Além dele, outras sete pessoas, incluindo generais e ex-ministros, também foram acusadas. A PGR afirma que Bolsonaro liderava a organização criminosa responsável por atos críticos contra a democracia. Os crimes atribuídos ao grupo incluem organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com penas que podem chegar a até 43 anos de prisão. Entre os acusados, estão Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e Paulo Sérgio Nogueira, ex-líder do Exército. O documento da PGR detalha que a tentativa de golpe não se concretizou devido à falta de apoio das Forças Armadas. O julgamento está previsto para ocorrer entre o final de agosto e início de setembro. Em resposta às acusações, Bolsonaro negou envolvimento e classificou as alegações como infundadas.   Fonte: R7 Foto: Bruno Peres/Agência Brasil – Arquivo