No último dia do recesso parlamentar de julho, nesta quinta-feira (31), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) realizou uma reunião extraordinária para deliberar sobre as moções referentes ao incêndio no Mercado Municipal de Piracicaba, que aconteceu na semana passada. As duas moções – de apoio aos permissionários e de apelo aos órgãos competentes para restauração do prédio – são de autoria do presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, e tramitam em regime de urgência na Casa. Os vereadores que compõem a CLJR – presidente Gustavo Pompeo (Avante), relator Renan Paes (PL) e membro Edson Bertaia (MDB) – consideraram aptas as moções de apoio nº 177/2025 e de apelo nº 178/2025 para serem votadas pelo Plenário, o que pode ocorrer na primeira reunião ordinária após o recesso, na próxima segunda-feira (4). “O Mercadão é algo simbólico e importante para a nossa cidade”, salientou Gustavo Pompeo. “A ideia é votar o quanto antes porque essas moções têm um apelo maciço da Câmara, vários vereadores querem assinar em conjunto. A Câmara já se posicionou sobre o fato, já emitiu nota, já fizemos reuniões, mas a ideia é institucionalizar esse apoio aos permissionários e a cobrança aos órgãos responsáveis”. Outras proposituras – A reunião extraordinária da CLJR, com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara, também se dedicou à emissão de pareceres para outras 28 proposituras que deverão ser analisadas pelo Plenário nas primeiras sessões legislativas após o recesso. Quatro projetos de iniciativa parlamentar receberam pareceres contrários. Um deles é o projeto de lei nº 163/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que institui o Plano de Contingência para Ondas de Calor para amparar as pessoas em situação de rua. A nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida no parecer pela CLJR, coloca que a iniciativa invade a competência exclusiva do Poder Executivo ao dar atribuições às secretarias municipais e ao impor a criação de um comitê. Outros três projetos, todos de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), receberam pareceres contrários da comissão. O PL nº 170/2025 exige atestado de antecedentes criminais para admissão de funcionários que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes em instituições públicas e privadas. A nota técnica, também seguida pela CLJR, traz que o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou contra a não nomeação de servidor com condenação que não tenha transitado em julgado, ou seja, sem decisão definitiva. Em relação às empresas privadas, o argumento é que qualquer alteração na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é de competência da União. Já o PL nº 177/2025 dispõe sobre a criação de espaço separado para atendimento de crianças nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Na nota técnica seguida pela CLJR, consta que a propositura interfere diretamente na estrutura administrativa, prevê contratação de pessoal e impõe novas obrigações a órgãos do Poder Executivo, medidas que não podem ser impostas pelo Poder Legislativo. E o PL nº 178/2025 determina a cobrança proporcional da taxa de poder de polícia nos casos de encerramento de atividades por parte de pessoa jurídica. A nota técnica aponta que qualquer mudança no Código Tributário Municipal só seria possível através de projeto de lei complementar e não projeto de lei, conforme apresentado. Além disso, a proposta sugere renúncia de receita, o que obrigaria a previsão de impacto financeiro, que não consta no projeto, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os pareceres contrários serão levados para deliberação do Plenário. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem derrubados pela maioria, os projetos seguem em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltarem ao Plenário para votação do mérito. Na reunião desta quinta-feira (31), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis para 23 proposituras e considerou apta mais uma moção. Foto: Câmara de Piracicaba
