Projeto de lei estabelece que locais devam ser estratégicos e acessíveis; objetivo principal é combater descarte irregular na cidade O vereador Everton Ferreira (PSD), presidente da Câmara Municipal, apresentou um projeto de política pública para Limeira ter ecopontos em funcionamento 24 horas por dia. A intenção é combater o descarte irregular de resíduos na cidade, principalmente nas áreas verdes. A propositura foi lida na sessão desta segunda-feira, 8 de setembro, e segue para estudos das comissões do Legislativo. Conforme o Projeto de Lei nº 217/2025, são considerados ecopontos os “locais designados pelo Poder Público Municipal e equipados com contentores especiais nos quais, voluntariamente, a população deposita resíduos recicláveis, especiais e provenientes da construção civil, a fim de que recebam destinação final ambientalmente adequada e tratamento correto”. A proposta de Everton é que os ecopontos com funcionamento 24 horas tenham localização estratégica, de forma descentralizada e acessível à população. “Limeira vem enfrentando uma verdadeira epidemia de descarte irregular de resíduos, em especial em áreas públicas. Isso gera aparecimento de animais peçonhentos, ratos, baratas, mau cheiro e o comprometimento da saúde e da qualidade de vida da população”, afirmou Everton. O vereador reconhece, ainda, que é preciso conscientização da população, por isso a previsão de que sejam realizadas campanhas de educação ambiental. “Mas o poder público também pode fazer sua parte ao oferecer estruturas adequadas para a gestão e manejo de resíduos sólidos, em especial aqueles que podem ser reutilizados. Por isso buscamos a estruturação e organização dos ecopontos, para que sejam expandidos e tenham seu horário ampliado, funcionando 24 horas por dia”, disse. Para os ecopontos funcionarem em regime de 24 horas por dia, Everton prevê ainda que sejam adotados sistemas de gestão e segurança. Outro objetivo é que a cidade possa gerar empregos, tanto para operação e gerenciamento de ecopontos como para a cadeia de reciclagem e reaproveitamento de materiais lá depositados. “Os ecopontos podem tornar os sistemas de coleta mais eficientes, sendo importantes sistemas de apoio para a coleta seletiva”, declarou Everton. O município conta atualmente com 11 ecopontos, que funcionam de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 17h e, aos sábados das 7h30 às 12h. Materiais recicláveis, como papel e papelão, plástico, vidro e metal, resíduos verdes, como podas de jardins e resíduos da construção civil podem ser encaminhados aos ecopontos. Dados oficiais apontam que, em média, são descartados cerca de 3.000 m³ de resíduos da construção civil e 4.500 m³ de resíduos verdes nos ecopontos de Limeira por mês.   Foto: Câmara de Limeira

Uma fiscalização das áreas de proteção ambiental (APPs) de Limeira foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Limeira na tarde desta segunda-feira (8). O colegiado vistoriou dois pontos da cidade, um no Jardim do Lago e outro no Jardim Residencial Roseira, em ambos os membros encontraram uma grande quantidade de lixo, entulho e até móveis espalhados pela mata. No Jardim do Lago, a vistoria foi iniciada em uma área verde próxima ao Parque Ecológico, lá a Comissão encontrou resíduos espalhados pela mata, desde lixo doméstico, até móveis e entulho de construção. “É um absurdo, pois há coleta de lixo na cidade, não há motivo para a população jogar na área verde. Está faltando colaboração da própria população”, enfatizaram os vereadores. Além do excesso de lixo espalhado pela mata, o colegiado também encontrou um dos vertedouros do córrego totalmente assoreado pelas folhas das árvores e também por detritos. Continuando a fiscalização, os parlamentares foram até o Parque Ecológico, que estava mais limpo, no entanto, algumas grades que protegem o lago estão deterioradas, entortadas e algumas até foram arrancadas. Os vereadores avaliaram também a necessidade de ampliar a arborização do parque, uma vez que há áreas secas e sem vegetação. Diante disso, a Comissão vai averiguar a possibilidade de realizar uma ação conjunta com a Secretaria de Meio Ambiente e a comunidade local para fazer um mutirão de limpeza e também o plantio de árvores, principalmente frutíferas, beneficiando assim a população e os animais silvestres do entorno. Jardim Residencial Roseira Saindo do Jardim do Lago, o colegiado seguiu para uma área verde na rua Hélio Guzela, no Jardim Residencial Roseira, que foi alvo de denúncia de desmatamento na última reunião dos membros. Lá encontraram entulho, lixo, restos de construção, uma moradia improvisada e uma área cercada, da qual visivelmente há pessoas usufruindo do espaço que pertence à Prefeitura. As deliberações dos membros sobre tudo o que foi visto durante a fiscalização nos dois espaços será feita na próxima reunião da Comissão. A Comissão de Meio Ambiente é formada pelos vereadores Felipe Penedo (PL), presidente, Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente, e Helder do Táxi (PSD), secretário. São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental. As reuniões acontecem regimentalmente às quintas-feiras, a partir das 15h.   Foto: Câmara de Limeira

Na sessão desta segunda-feira, 8 de setembro, a Câmara aprovou alterações na chamada Lei do Pancadão (Lei Ordinária Nº 5.515/2015). O Projeto de Lei Nº 134/2025 votado passa a incluir as bicicletas motorizadas nos dispositivos que tratam sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal. A mudança foi proposta pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (PP). O parlamentar justificou que à época da promulgação da Lei Nº 5.515, em 2015, o uso dessas bicicletas motorizadas a combustão não era frequente. Contudo, agora demanda a atualização da norma. “No decorrer dos anos, a utilização dessas bicicletas virou febre, principalmente para jovens da periferia, e com isso surgiu o problema do barulho provocado pelo escapamento, que aliás são modificados para fazer barulho mesmo”, descreveu Waguinho. Segundo o vereador, a demanda partiu de munícipes e a finalidade do projeto é permitir uma maior fiscalização, com a punição adequada àqueles que descumprirem a norma. Sobre a Lei do Pancadão Em vigência desde 2015, a Lei do Pancadão proíbe a difusão de sons e ruídos por meio de equipamentos sonoros, portáteis ou não, instalados ou acoplados e ruídos produzidos por escapamentos, em veículos automotores de qualquer espécie, inclusive veículos de tração animal, com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego e do bem-estar público. A infração pode acarretar na aplicação de multa no valor de 110 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s) ao condutor do veículo ou possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora. O valor é dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência. Além da multa, a autoridade responsável pela fiscalização pode apreender provisoriamente o aparelho ou veículo pelo descumprimento.