Ministro do STF negou pedido da defesa para revogar medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para revogar a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Na decisão, Moraes afirmou que há risco concreto de fuga e citou o descumprimento reiterado de determinações judiciais como motivos centrais para manter as restrições. Segundo o ministro, a manutenção da prisão domiciliar e do uso de tornozeleira eletrônica é “necessária e adequada para cessar o acentuado periculum libertatis” — expressão jurídica usada para indicar perigo à ordem pública ou à aplicação da lei penal caso o investigado permaneça em liberdade plena. Moraes destacou que o ex-presidente foi condenado pela trama golpista a 27 anos e três meses de prisão, em regime fechado, e que, portanto, há necessidade de garantir a efetividade da execução da pena. O ministro também ressaltou que as medidas cautelares permanecem válidas para “assegurar a aplicação da lei penal e evitar a evasão do distrito da culpa”, citando manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República). “As providências mantidas pela Suprema Corte são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa […], bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma”, escreveu Moraes, reproduzindo parecer da PGR. O ministro ainda observou que Bolsonaro descumpriu reiteradamente restrições impostas anteriormente, como a proibição de uso de redes sociais — inclusive anunciando publicamente que pretendia desobedecer às determinações do Supremo. Para Moraes, essa postura configurou ato deliberado de afronta à autoridade judicial. A defesa do ex-presidente havia solicitado a revogação da prisão domiciliar alegando falta de fundamentos jurídicos e a ausência de indícios de autoria que justificassem a manutenção das medidas. Os advogados sustentaram que Bolsonaro não foi denunciado no inquérito que apurou a participação dele junto ao filho Eduardo Bolsonaro para atrapalhar a ação penal do golpe. Dessa forma, a defensa entendeu que não haveria base mínima para manter a prisão domiciliar e as demais medidas. A argumentação, contudo, não convenceu o ministro. Moraes afirmou que não há novos elementos capazes de invalidar as cautelares já impostas. Segundo ele, as medidas continuam sendo razoáveis, proporcionais e adequadas, uma vez que equilibram o direito de liberdade com a necessidade de preservar a ordem pública e a integridade da jurisdição penal do STF.   Fonte: R7 Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

Aposentadoria do ministro começa a valer nesta sexta (18); entre os nomes cotados para substituí-lo, está o do senador Rodrigo Pacheco O ainda ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso assinou, nesta segunda-feira (13), o documento que oficializa sua aposentadoria antecipada. De acordo com o requerimento, a aposentadoria passa a valer a partir de sexta-feira (18), encerrando um ciclo de 12 anos do ministro na mais alta Corte do país. O anúncio da saída de Barroso foi feito na semana passada. Aos 67 anos, ele ainda poderia permanecer no STF até completar 75 anos, idade-limite prevista pela Constituição. No final de setembro, Barroso passou a presidência do Supremo ao ministro Edson Fachin. Ao se despedir do tribunal, o ministro declarou que sentiu “que agora é hora de seguir outros rumos. Nem sequer os tenho bem definidos, mas não tenho qualquer apego ao poder”, ressaltou. Com o fim precoce da magistratura de Barroso, abre-se espaço para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faça sua terceira indicação ao STF. Anteriormente, já haviam sido indicados por ele, neste terceiro mandato, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Até o momento, um dos nomes cogitados é o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele mantém uma boa relação com Lula e é visto como figura conciliadora. Além disso, agrada ao centrão e a setores moderados do Congresso, o que pode pesar na escolha do presidente. Além de Pacheco, figuras como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas, são aventados. No entanto, entidades da sociedade civil têm pressionado o presidente Lula a indicar uma mulher para a Corte.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil