Irmãs passaram pelo primeiro transplante de útero entre mulheres vivas na América Latina no Hospital das Clínicas O Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), registrou em agosto o primeiro caso de bebês trigêmeos nascidos de útero transplantado no mundo. Outro marco é que esse foi o primeiro caso com uma doadora viva na América Latina. “A paciente havia nascido sem o útero, isso acontece mais ou menos em uma em cada 4 mil mulheres e é chamado síndrome de Rokitansky. Ela estava inscrita no programa de doadora falecida e depois desenvolvemos um outro projeto para que a irmã pudesse doar”, explicou o professor Dani Ejzenberg, supervisor do Centro de Reprodução Humana do HC e membro da equipe responsável pelo transplante de útero. Esse caso, explica o professor, é o primeiro transplante de útero com doadora viva na América Latina.”. A irmã já tinha dois filhos de parto normal e tinha interesse de doar o útero para que ela pudesse gerar. No final de janeiro foi feita a transferência de apenas um embrião para evitar justamente a gestação de gêmeos, e ela engravidou. Entretanto, o embrião não se dividiu uma vez, se dividiu duas, o que é muito raro, cerca de 0,04% de chance de ocorrer”, disse Ejzenberg. Por ser um caso de gestação múltipla em útero implantado, a gravidez precisou ser monitorada por um grupo multidisciplinar de especialistas nas áreas de obstetrícia, transplantes e reprodução humana do hospital. “Como era parto de trigêmeos já esperávamos que eles nasceriam prematuros, mas o útero transplantado se mostrou viável para suportar uma gravidez gemelar. Além disso, também mostra que os embriões que estavam congelados desde 2014 eram viáveis, demonstrando também a possibilidade de usar embriões que ficam congelados por muitos anos”, esclareceu o professor Wellington Andraus, coordenador médico da Divisão de Transplantes de Fígado e Órgãos do Aparelho Digestivo do Hospital das Clínicas. Os três bebês nasceram prematuros, após sete meses, mas já receberam alta e se desenvolvem bem, de acordo com os médicos. Além da capacidade de gestação com útero de uma doadora viva, que abre uma porta para mulheres que não conseguem engravidar, os especialistas destacam a importância do Brasil ser o pioneiro nesse tipo de transplante e uma referência para o restante do mundo.

Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 altera dispositivos para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso para o contribuinte Com a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, a Receita Federal estabelece requisitos específicos para a utilização de créditos tributários provenientes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (10/11), o texto altera dispositivos que regulamentam procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso para empresas, associações e outras organizações no âmbito do fisco federal. “Trata-se de um ato infralegal que busca impor condicionantes já rejeitadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Exigir filiação anterior e restringir período dos créditos, nas molduras em que a IN formula, não é mera organização procedimental: é tentativa de restringir o alcance de decisões coletivas por via administrativa. Isso é ilegal e contestável”, afirma o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. A nova regra da Receita Federal altera a IN RFB nº 2.055/2021. “No plano prático, porém, a mudança é mínima: a Receita já vinha aplicando — sem base normativa clara — a mesma leitura restritiva que agora tenta formalizar. A IN adiciona aparência de legalidade a um entendimento que colide com precedentes do STF e do STJ. O contribuinte, portanto, está diante de um velho obstáculo interpretativo travestido de nova regra.” Com rigor ampliado, os pedidos de habilitação de crédito amparado em títulos judiciais provenientes de mandado de segurança coletivo impetrados principalmente por associações e sindicatos requerem, a partir de agora, documentos específicos que devem comprovar a legitimidade da entidade e do associado. Na relação de documentos se incluem petição inicial da ação coletiva, estatuto social e prova de filiação à entidade na data da impetração da ação. “A orientação é objetiva: reunir desde já provas de filiação prévia, estatutos vigentes à época, atas e demais elementos que evidenciem pertinência temática. Onde houver lacunas documentais, o caminho é instruir o dossiê e, se preciso, discutir judicialmente a suficiência da prova, sem abrir mão do direito reconhecido na ação judicial e nos entendimentos firmados pelas Cortes Superiores em relação às demandas coletivas”, destaca Nicholas Coppi. Em nota, a Receita Federal reforça com a IN RFB nº 2.288/2025 a preocupação em aprimorar a segurança e a integridade das instituições. Também atualiza o rol de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins, que podem ser objeto de ressarcimento ou compensação. Como principais alterações, a regra estabelece que os pedidos de habilitação devem ser formalizados exclusivamente via requerimentos Web no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal). Com a inclusão do artigo 103-A, o crédito é reconhecido apenas para fatos geradores posteriores à filiação, com comprovação de objeto específico da entidade e adequação da filiação. Também impõe novas hipóteses de indeferimento a partir do artigo 105. Neste momento, segundo Coppi, é importante que o contribuinte reveja seu histórico de filiação, sendo criterioso quanto ao vínculo associativo e a idoneidade da associação ou entidade. “O caminho técnico é de dupla via: (i) cumprir o rito formal no e-CAC com dossiê robusto, para não dar pretexto a indeferimentos burocráticos, e (ii) contestar, administrativa e judicialmente, toda exigência que ultrapasse o poder regulamentar e que viole posições sedimentadas pelo STJ e STF no que concerne ao tema. O procedimento de habilitação de crédito não pode servir de atalho para reduzir a eficácia de decisões coletivas e a força da coisa julgada.” No novo cenário, destaca, é altamente recomendável orientação técnica especializada, com acompanhamento de profissionais especializados em direito tributário. Diante dessas novas regulamentações, o contribuinte deve ficar ainda mais atento à documentação que ampara o seu direito e estar preparado para discutir, possivelmente na esfera judicial, o entendimento restritivo da Receita Federal agora cristalizado na nova Instrução Normativa. “Há inequívoca intenção de obstar a habilitação de créditos oriundos de mandado de segurança coletivo. Tais restrições confrontam a jurisprudência, que admite aplicação mais ampla da coisa julgada coletiva, inclusive quanto à contemporaneidade de filiação, abrindo espaço para discussão judicial”, conclui Nicholas Coppi.