Advogado com sólida atuação em direito administrativo e gestão pública integra a administração desde o início do governo O prefeito Murilo Félix nomeou nesta segunda-feira (5) o advogado Flavio Magdesian como secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Limeira. Ele substitui o vice-prefeito Fabiano D’Andréa, que estava interinamente no cargo. Com atuação consolidada em direito administrativo, regulação e gestão pública, Flavio Magdesian atua na administração desde o início do governo, como secretário-adjunto da pasta, e participou da condução de processos estratégicos do município. “O Dr. Flavio teve papel central na condução de processos relevantes da Prefeitura no Judiciário e no Tribunal de Contas e, ao lado da equipe de procuradores, seguirá garantindo uma atuação técnica, responsável e comprometida com o interesse público”, afirmou o prefeito Murilo Félix. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é responsável por orientar juridicamente a Prefeitura, representar o município perante a Justiça e o Tribunal de Contas e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais. A pasta atua de forma integrada com os demais órgãos da administração para garantir que as ações do governo municipal sigam a lei, com segurança jurídica, transparência e respeito ao interesse público. Biografia Antes de atuar em Limeira, Flavio Magdesian foi assessor jurídico da Prefeitura de Osasco, onde coordenou a defesa institucional do município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e colaborou em ações auditoria interna e controle administrativo, em articulação com a Controladoria Geral do Município. No setor privado, foi sócio do escritório Libório & Corteze Sociedade de Advogados, com liderança em direito administrativo e regulação, atuando em projetos de infraestrutura, licitações, contratos públicos e demandas perante Tribunais de Contas e agências reguladoras. Também integrou o Dal Pozzo Advogados, referência nacional em direito público, com atuação em concessões de serviços públicos, contratos administrativos e prestação de contas municipais.   Foto: Prefeitura de Limeira

Legislativo não recebeu alertas do TCESP durante todo o exercício; Everton Ferreira destaca transparência e rigor no controle fiscal Até outubro de 2025, a Câmara Municipal de Limeira não recebeu alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o que demonstra situação regular perante a análise de gestão orçamentária. As informações da Corte de Contas atualizadas constam na plataforma Visão Social de Relatórios de Alertas (Visor) e podem ser acessadas por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor. A emissão de alertas aos gestores está prevista no artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma estabelece a obrigatoriedade de os Tribunais de Contas emitirem comunicados aos órgãos jurisdicionados quando constatadas situações que possam comprometer as contas públicas, como o não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas, a excessiva despesa com pessoal ou o alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias. Segundo o TCESP, as informações de cada município são observadas por meio do Sistema Audesp, considerando os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada Prefeitura e Órgão. Limeira recebeu 17 alertas em 2025, mas nenhum deles relacionado à Câmara Municipal. Gestão fiscal e transparência O ano de 2025 também foi marcado pela conquista do Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) pela Câmara Municipal de Limeira. A execução orçamentária baseada no controle fiscal rigoroso e ampliação da transparência foram destacados em balanço do presidente Everton Ferreira (PSD) e do Controle Interno da Câmara em dezembro. Conforme o relatório de execução financeira, a Câmara não apenas cumpriu rigorosamente com as obrigações legais, mas também otimizou os recursos. No aspecto financeiro, o orçamento do Legislativo foi de R$ 60,9 milhões, cuja execução foi realizada com base em planejamento assertivo. “O recurso previsto foi efetivamente transformado em serviços, salários e melhorias estruturais, sem deixar dinheiro ‘parado’ sem justificativa”, observou o controlador interno Celso Eduardo Betito. O presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), disse que a ausência de alertas do Tribunal de Contas demonstra que a gestão legislativa tem sido pautada pela legalidade, pela eficiência administrativa e pelo compromisso com o controle público. “Nosso objetivo é que a Câmara Municipal seja um modelo de transparência e responsabilidade fiscal, o que fortalece suas funções típicas de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, buscando ainda aperfeiçoar as políticas públicas em benefício da população”, afirmou. Em relação à transparência, as despesas e receitas têm sido publicadas no Portal da Transparência dentro dos prazos legais. Uma Comissão de Aprimoramento da Transparência (Portaria Nº 106/2025) foi instituída no ano passado, com o objetivo de reforçar o compromisso do Legislativo com a publicidade de seus atos. A Câmara alcançou, no dia 7 de agosto de 2025, o índice de 91,98% no PNTP, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o que lhe garantiu o “Selo Ouro”. Diante desse resultado, a Mesa Diretora criou a Comissão para estabelecer medidas que permitam ao Legislativo conquistar a pontuação máxima de 100%, obtendo o “Selo Diamante” e ampliando a transparência pública do portal do Legislativo limeirense.   Foto: Câmara de Limeira

Parlamentar busca melhorias nos ônibus que levam crianças de escolas públicas O vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) protocolou o Requerimento Nº 834/2025 na segunda-feira, dia 22 de dezembro, solicitando informações à Prefeitura de Limeira sobre custos e segurança do serviço. De acordo com o parlamentar, os questionamentos  são para melhorar o translado, conforto e segurança das crianças da rede pública de ensino. No requerimento, Waguinho questiona o Poder Executivo sobre informações sobre qual seria o valor pago pelo transporte, quantas e quais linhas existem hoje rodando na cidade, qual a quantidade de alunos por linha, qual a idade de cada ônibus, se existe a possibilidade do Município fazer o transporte de crianças que frequentam escolas do Estado e qual seria o valor que o Município/Estado pagaria. O vereador questiona também quantas linhas seriam, quantos alunos seriam transportados por linha, qual seria o tempo de permanência dos alunos nos ônibus, se teria ar-condicionado para as crianças e quais as vantagens para a Prefeitura e usuários da unificação do transporte escolar.   Foto: Governo de SP