Programa vai garantir condições para contribuintes regularizarem débitos com redução de até 100% de juros e multas O Refis (Programa de Regularização Fiscal no Município de Piracicaba) foi instituído pela Câmara Municipal de Piracicaba através da aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 4/2026. A matéria foi aprovada em dois turnos de votação, por unanimidade, em duas reuniões extraordinárias que aconteceram após a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23). A propositura foi apresentada na Casa pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo, que sugeriu a realização de estudo para implantação do Refis no município. O programa prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção. Durante a 5ª Reunião Ordinária, deu entrada na Casa um ofício do prefeito com as estimativas de impacto orçamentário do programa. No documento, o chefe do Executivo garante que a renúncia de receita proposta possui saldo orçamentário suficiente, não causa desequilíbrio financeiro, não afeta as Metas Fiscais e não afeta significativamente as despesas com pessoal. Também deram entrada três emendas de autoria das vereadoras Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e Rai de Almeida (PT). Com isso, o projeto saiu da pauta da reunião ordinária para receber pareceres e só foi colocado em votação nas extraordinárias realizadas em seguida. A primeira e a segunda emendas garantiam prazo para que a Prefeitura notificasse os devedores antes de cancelar o acordo ou de promover a execução judicial, em casos de falta de pagamento das parcelas. A terceira emenda estabelecia que a gratificação prevista para os servidores que atuarem no Refis fosse restrita aos efetivos e não aos comissionados. As duas primeiras emendas foram rejeitadas por 15 votos a 5. Já a terceira recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado pela maioria do Plenário, também por 15 votos a 5, o que tornou a emenda prejudicada. Ao discutir o projeto, Sílvia Morales defendeu a importância do Refis, explicou as emendas e criticou o envio do impacto orçamentário pelo Poder Executivo momentos antes da votação. “O anexo com o impacto financeiro foi encaminhado no atropelo, no feriado de Carnaval, depois do projeto protocolado”, destacou. No mesmo sentido, discursou a vereadora Rai de Almeida. “Este não é o primeiro projeto que vem de afogadilho. Depois sempre tem o rabicho dos erros e as mensagens modificativas sem explicação nenhuma”, lamentou. Também criticou que os descontos e parcelamentos são maiores para os grandes devedores e a falta de um escalonamento do valor da parcela mínima – fixada em R$ 150 – conforme as faixas salariais. Por sua vez, o líder de governo, vereador Josef Borges (PP), informou que os contribuintes que aderirem ao Refis até 20 de março ainda terão a oportunidade de garantir um desconto de 10% no IPTU deste ano, por se enquadrarem no critério de bom pagador. E de mais 5% para pagamentos à vista. Lembrou que mais de 25 mil imóveis acumulam dívidas de IPTU há mais de cinco anos, o que representa uma quantia de R$ 53 milhões em débitos. “O Refis se torna fundamental para as finanças de Piracicaba e cria condições justas para quem deseja acertar suas pendências”, afirmou. Como funciona Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. Após eventuais prorrogações, os percentuais de desconto sobre juros e multas sofrerão redução gradual. Para os chamados grandes devedores, definidos como aqueles cujo montante total de débitos ultrapassa R$ 500 mil, o projeto estabelece regras específicas. Nesses casos, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas. O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. A homologação do acordo ocorrerá com o pagamento da parcela única, da primeira parcela ou da entrada, quando houver. A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento. Com a aprovação do projeto pela Câmara, o projeto segue agora para ser sancionado pelo prefeito. 5ª Reunião Ordinária Na noite desta segunda-feira (23), os vereadores também aprovaram o projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e mais cinco fundos municipais. A matéria foi votada em primeira discussão, durante a reunião ordinária e teve a segunda votação na 1ª Reunião Extraordinária. Também foi aprovado o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em