A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), dois projetos que estavam pautados na Ordem do Dia, outros três itens foram adiados. Durante o Expediente, parte da sessão na qual são lidos todos os documentos protocolados no Legislativo, foram discutidos requerimentos e votadas moções. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e os discursos podem ser conferidos na íntegra neste link. Na Tribuna Livre, espaço voltado para o uso da palavra por cidadãos sobre assuntos de interesse da cidade, foram abordados os seguintes temas: tchay no Jardim Nossa Senhora de Fátima, Transtorno do Espectro Autista (TEA), animais de grande porte e Atrofia Muscular Espinhal. Tribuna Livre Heleno Barboza da Silva Júnior foi o primeiro a usar a Tribuna Livre. Ele falou sobre um estabelecimento que comercializa tchay no Jardim Nossa Senhora de Fátima que está causando transtorno aos moradores. De acordo com ele, diversas reclamações foram feitas junto à Prefeitura no passado, que resultaram na alteração do alvará de funcionamento, que antes tinha permissão para funcionar até as 3h da manhã e o horário foi reduzido para até a meia noite. No entanto, afirmou que a modificação não resolveu o problema, uma vez que o proprietário não respeita o novo horário. Ele disse que os moradores pedem ajuda dos vereadores para que haja a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Em defesa dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Reinaldo Oliveira de Almeida usou a palavra para falar sobre a Lei N º 6985/2024, que determina que os estabelecimentos de ensino de Limeira substituam os sinais sonoros estridentes por sinais musicais. Segundo ele, a legislação municipal não está sendo respeitada pelas escolas e pediu apoio dos vereadores para que haja fiscalização e efetiva implantação da lei. Willian Frank Gonçalves também intercedeu pela causa, ele disse que famílias de pessoas com TEA enfrentam dificuldades para conseguir o laudo médico para seus filhos, documento necessário para que consigam o LOAS (benefício assistencial que concede um salário mínimo mensal ao cidadão que comprove ter uma deficiência de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família). O orador destacou que a falta de um neuropediatra na rede pública de saúde dificulta a obtenção do laudo e pediu aos vereadores que intercedam junto ao prefeito para que faça a contratação do profissional ou realize um mutirão na cidade. Já Edson Costa Júnior usou o espaço para falar sobre o cuidado e manuseio de animais de grande porte. Ele destacou o trabalho que está sendo realizado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara para confeccionar uma proposta de regulamentação do uso de charretes na cidade e falou sobre a legislação federal que trata da condução de animais e de veículos de tração animal nas vias. Falou ainda sobre as formas corretas de cuidar de cavalos, da necessidade de proteção destes e da importância do adestramento. Encerrando o uso da palavra, Celso Antônio Ruy pediu a participação dos vereadores na mobilização pela inclusão do medicamento Spinraza (nusinersen) no rol de cobertura do Sistema Único de Saúde. A medicação é usada no tratamento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) e aguarda aprovação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). O munícipe esteve na manhã desta quinta-feira na reunião da Comissão de Saúde da Casa pedindo o apoio dos membros e estendeu a solicitação aos demais parlamentares. “Peço que vocês transmitam esse pedido a todos os deputados, para que nós possamos ter acesso ao medicamento. Não peço pelo meu filho, mas por todas as pessoas que têm a doença”. As falas dos munícipes podem ser conferidas na íntegra neste link. Confira como foi a votação: Adiado – Projeto de Lei Nº 38/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), modifica a redação da ementa e o artigo 1º da Lei Municipal N° 5.889/2017, alterada pela Lei N° 5.950/2017, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após a meia-noite no município. Adiado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ‘Ordem Tatuiby’ à dupla Lucas e Ruan, em comemoração aos 15 anos de formação da dupla sertaneja. Aprovado – Projeto de Lei Nº 4/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a aceitar e declarar como cidade-irmã o município de Hulunbuir, situado na Região Autônoma da Mongólia, interior da República Popular da China. Adiado – Projeto de Lei Nº 14/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui o Mês Global do Empreendedorismo no Calendário Oficial do Município de Limeira, a ser realizado todo mês de novembro. Aprovado – Projeto de Resolução Nº 4/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui a medalha “Bento Manoel de Barros” no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.   Foto: Câmara de Limeira

Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (5), a Comissão de Meio Ambiente da Câmara apresentou às partes envolvidas o texto do projeto de lei que visa regulamentar o uso de charretes em Limeira. Participaram do encontro proprietários e charreteiros da cidade. Iniciando a reunião, o presidente da Comissão, vereador Felipe Penedo (PL), fez a leitura da proposta para dar conhecimento a todos sobre o teor do texto. De acordo com ele, o objetivo é uma regulamentação básica para o uso de charretes para evitar que haja abusos tanto por parte dos proprietários, como também pelo Poder Público. A proposta determina a obrigatoriedade de que os condutores de charrete obtenham licença específica junto à Prefeitura. Para tanto deverão apresentar atestado de saúde do animal e utilizar charretes que atendam aos padrões de segurança e conforto estabelecidos pela legislação vigente. Sobre os veículos, a minuta do projeto de lei estabelece que deve estar  em perfeito estado de funcionamento, com iluminação adequada para circulação noturna e assentos para os passageiros. Os deveres dos condutores também estão previstos no texto. Eles deverão zelar pelo bem-estar do animal, garantindo alimentação, hidratação e descanso adequados, não podem permitir o uso de animais em condições de saúde precárias, e devem respeitar as normas de trânsito. As sanções para quem infringir as determinações da regulamentação vão de advertência na primeira infração, multa na segunda e suspensão da licença e apreensão da charrete em caso de reincidência. Caso ocorra nova reincidência o animal poderá ser recolhido pelo Poder Público. Os charreteiros aproveitaram para tirar dúvidas sobre como funcionará a regulamentação se a proposta tramitar na Câmara e for aprovada, e propuseram alterações e especificações que devem constar no texto para evitar interpretações subjetivas. Por enquanto os parlamentares estudam a minuta do projeto, que ainda não foi protocolado no Legislativo. A Comissão deliberou uma nova reunião com os charreteiros, a secretária de Meio Ambiente e veterinários do Setor Apreensão de do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal no dia 20 de março, às 15h, para finalizar a proposta. São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental. Fazem parte do colegiado os vereadores Felipe Penedo (PL), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente e Helder do Taxi (PSD) secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quintas-feiras, às 15h. Todas as deliberações foram registradas em ata.   Foto: Câmara de Limeira