Caso encontro saia sem acordo, sessão extraordinária está marcada para terça-feira (30) para avaliar movimento O TST (Tribunal Superior do Trabalho) marcou para segunda-feira (29) uma audiência de conciliação entre os trabalhadores e os Correios. Segundo a Corte, o objetivo é tentar um acordo entre as partes para evitar o julgamento da causa pela SDC (Seção em Dissídios Coletivos). A greve foi instituída no dia 17 de dezembro, e a paralisação atinge unidades no Distrito Federal e em estados como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Ceará, Paraíba, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Já no dia 18, Uma decisão da ministra Kátia Magalhães Arruda determinou que os sindicatos que deflagraram greve mantenham 80% dos trabalhadores em atividade em cada unidade, além de garantir o livre trânsito de pessoas, bens e cargas postais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil por sindicato. Entenda A Seção de Dissídios Coletivos do TST é composta por nove ministros, incluindo o presidente e o vice-presidente do tribunal, além do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. A SDC julga questões trabalhistas complexas, como greves, acordos e convenções coletivas, tendo o poder de criar normas para reger relações de trabalho quando há conflitos coletivos, buscando a pacificação entre capital e trabalho. Greve De acordo com o Sintect-SP (Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios, Telégrafos e Similares de São Paulo), o movimento foi deflagrado após a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não apresentar uma proposta considerada satisfatória pela categoria. Entre as principais reivindicações, estão a manutenção de direitos, o reajuste salarial e melhorias nas condições de trabalho. Entre os pontos criticados estão mudanças no plano de saúde, redução de benefícios relacionados a férias, alterações na jornada de trabalho, extinção de adicionais e a não convocação de candidatos aprovados em concurso público. Os sindicatos também relatam problemas estruturais e de segurança nas unidades. Em nota do começo da greve, os Correios informaram que todas as agências permanecem abertas e as entregas seguem sendo realizadas em todo o território nacional. Segundo a estatal, cerca de 91% do efetivo está em atividade e, dos 36 sindicatos que representam os trabalhadores, 24 não aderiram ao movimento. A empresa salienta ainda que a adesão à greve é parcial e localizada, com maior concentração em estados como Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para reduzir impactos operacionais, foram adotadas medidas contingenciais para garantir a continuidade dos serviços essenciais. Os Correios reafirmaram compromisso com o diálogo, a sustentabilidade da empresa e a preservação dos empregos, e informaram que seguem empenhados na construção de um consenso com as representações dos trabalhadores, sob mediação do TST. A estatal informou que segue à disposição da população pelos canais de atendimento: 4003-8210 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-881-8210 (demais localidades).   Fonte: R7 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O primeiro dia útil após o Natal é tradicionalmente conhecido como o “dia das trocas”, mas nem sempre os consumidores sabem quais são, de fato, os seus direitos. O Procon Estadual do Rio de Janeiro esclarece o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a troca de presentes e destaca que as regras variam conforme o tipo de compra realizada. Nas compras feitas em lojas físicas, o CDC não obriga o estabelecimento a trocar produtos por motivo de gosto pessoal, tamanho, cor ou modelo. Nesses casos, a troca é considerada uma prerrogativa da loja. Muitas empresas permitem a troca como estratégia de fidelização, mas podem estabelecer regras próprias, como prazo, apresentação da nota fiscal e manutenção da etiqueta no produto. Essas condições devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra. Já nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem garantido o direito de arrependimento. O CDC assegura o prazo de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto, para desistir da aquisição, independentemente do motivo. Nessa situação, o fornecedor é responsável por arcar com os custos do frete da devolução. Quando o presente apresenta defeito, as regras são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O consumidor pode reclamar do vício em até 90 dias no caso de produtos duráveis, como eletrodomésticos, roupas e celulares, e em até 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos. Após a reclamação, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para solucionar o problema. Caso o defeito não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, a devolução do valor pago, com correção monetária, ou o abatimento proporcional do preço. Para produtos considerados essenciais, como geladeiras, o Procon destaca que não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei. O órgão também orienta que, em qualquer situação de troca ou reparo, os custos de envio ou postagem do produto devem ser assumidos pelo fornecedor. Para garantir seus direitos, o consumidor deve sempre guardar a nota fiscal, recibos, termos de garantia e manter a etiqueta do produto intacta. O Procon reforça ainda que produtos importados comprados em lojas ou sites brasileiros seguem as mesmas regras dos produtos nacionais, devendo apresentar todas as informações obrigatórias em língua portuguesa.   Fonte: Agênica Brasil Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil