A Prefeitura de Limeira informou que iniciará neste mês de junho a negativação dos contribuintes com dívidas municipais. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, que exige maior eficiência na recuperação de impostos atrasados para reforçar o financiamento das políticas públicas e garantir justiça com quem paga em dia. O município já dobrou o número de protestos em cartório em 2025 e ampliou as ações judiciais de cobrança. Com a assinatura do novo convênio, os nomes dos inadimplentes passarão a ser incluídos nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o que pode impedir financiamentos, compras parceladas, empréstimos e outras operações. Segundo a administração, recuperar créditos municipais é essencial para manter serviços como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. A Prefeitura destaca que a inadimplência elevada compromete a capacidade de investimento e gera desigualdade entre quem cumpre as obrigações e quem não paga. A negociação pode ser feita pela Plataforma Limeira Digital ou presencialmente no Paço Municipal. Informações completas estão em www.limeira.sp.gov.br/negociacao.   Foto: Prefeitura de Limeira

Projeto de Mara Isa Mattos Silveira que prevê disponibilização de infraestrutura para recarga é aprovado na Câmara de Limeira Visando a comodidade e segurança dos frequentadores do Parque Cidade, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de junho, o Projeto de Lei Nº 59/2026, de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que estabelece diretrizes sobre disponibilização de infraestrutura urbana para recarga de dispositivos eletrônicos móveis e conectividade digital, de forma gratuita para os usuários do parque. Na justificativa, Mara Isa destaca que a proposta, além de oferecer comodidade aos cidadãos, também pode garantir mais segurança. “Muitas vezes, a depender do local, do horário e de outras circunstâncias, um celular com bateria suficientemente carregada permite ao munícipe o contato com um familiar, com a Polícia Militar, com a Guarda Civil Municipal, ou ainda a solicitação de um serviço de transporte por aplicativo, garantindo maior tranquilidade em situações de necessidade”, argumentou. O projeto determina que a infraestrutura urbana deverá fornecer energia elétrica em baixa tensão, com dispositivos de conversão e regulação adequados ao uso seguro por dispositivos móveis; utilizar equipamentos certificados conforme normas técnicas vigentes; adotar mecanismos de proteção contra choques elétricos e demais riscos à integridade dos usuários; observar condições de acessibilidade, ser resistente a intempéries, vandalismo e uso intensivo; e precisará ser instalado em locais que favoreçam a segurança dos usuários, inclusive quanto à visibilidade e iluminação pública. “Além da comunicação, os aparelhos celulares permitem acesso a serviços públicos, aplicativos de mobilidade, meios de pagamento, informações em tempo real e diversos outros recursos que facilitam a vida das pessoas. Dessa forma, possibilitar que os cidadãos tenham acesso a pontos públicos para recarga de seus dispositivos representa uma medida de modernização da infraestrutura urbana e de apoio à população”, afirmou a vereadora. O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.   Foto: Prefeitura de Limeira

Participação popular é garantida durante a Tribuna Livre Durante a votação da Ordem do Dia, a Câmara Municipal de Limeira aprovou três projetos na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de junho, dois deles em regime de urgência especial. Além desses itens, três proposituras pautadas foram adiadas a pedido dos proponentes. No Expediente, parte destinada à leitura de documentos protocolados no Legislativo, foram discutidos e encaminhados 18 requerimentos à Prefeitura e aprovadas 32 moções. Representantes de instituições e munícipes homenageados pela Câmara por meio de moções votadas assistiram presencialmente às discussões. Os trabalhos dos vereadores e discursos são transmitidos ao vivo; para ter acesso ao vídeo na íntegra clique neste link. Participação popular Durante a Tribuna Livre da sessão desta semana, Edson Costa da Silva foi o primeiro a utilizar o espaço e demonstrou preocupação com a aplicação de multas que atingem o valor de R$ 3.702, penalizando, na avaliação dele, quem cuida dos espaços públicos. De acordo com o orador, moradores e cuidadores de cães, gatos e cavalos que residem próximos a áreas verdes desempenham um papel fundamental na preservação ambiental, mas têm sido notificados em razão de legislação municipal. Ele destacou que a atuação dessas pessoas funciona como uma contrapartida que poupa o poder público de intervir nesses locais, já que o zelo feito pela comunidade impede o descarte irregular de lixo, a proliferação de ratos, focos de dengue e a ocupação pelo tráfico de drogas. Portanto, propôs que os cuidadores que realizam esse trabalho de zeladoria não sejam notificados e multados, mas sim acolhidos pela lei. Edson citou a elaboração de propostas que respeitam o bem-estar animal e meio ambiente, para análise e discussão pelo poder público. Em seguida, a tribuna foi utilizada por Bruna D’Andreia, empreendedora e proprietária da Chácara Santo Antônio. O espaço, segundo ela, atende famílias e escolas com atividades pedagógicas e de lazer voltadas ao contato com a natureza. A munícipe discorreu sobre o problema do descarte irregular de resíduos na zona rural de Limeira, com destaque para a estrada LIM 326. Ao apresentar registros fotográficos, a oradora lamentou que a demanda continue sem solução mesmo após um ano de sua primeira reclamação tornada pública no espaço da Tribuna. A munícipe alertou que o acúmulo de lixo é uma questão não somente estética, pois atrai animais peçonhentos, eleva o risco de dengue, gera mau cheiro e desvaloriza as propriedades, prejudicando moradores, trabalhadores, produtores de alimentos e visitantes, além de transmitir uma sensação de esquecimento para a população do campo. Por fim, o espaço foi utilizado por Fernando Campos, que lançou o livro “O regime representativo e a democracia”, de sua autoria, publicado há dois meses. Na obra, ele propõe uma reflexão sobre a democracia a partir da qualidade da representação política. Ele explicou que, diante da impossibilidade de uma democracia direta, onde todos decidem tudo coletivamente, a sociedade organiza a política por meio de representantes. Campos é servidor da Câmara Municipal de Limeira e ressaltou que a qualidade da representação não depende apenas de leis, mas da autonomia do cidadão. De acordo com o escritor, quanto menor for a dependência socioeconômica do eleitor em relação a figuras de poder, maior será sua autonomia de posicionamento político. Apontou também a desigualdade social como um obstáculo para o exercício da cidadania, uma vez que classes com mais recursos possuem maior facilidade para defender interesses junto ao Estado, enquanto parte mais vulnerável enfrenta barreiras no acesso à informação e na compreensão do funcionamento do Estado, por exemplo. Para estreitar os laços entre representantes e representados e garantir que os anseios coletivos sejam ouvidos, o autor sugeriu a retomada de debates sobre reformas institucionais. Sinalizou ainda que a representação política isolada não esgota a democracia, destacando a importância vital de ferramentas complementares de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa legislativa popular. A “Tribuna Livre Professora Eliza Gabriel da Costa” é o momento de participação popular durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira. Nela, cidadãos fazem uso da palavra para apresentar demandas e discutir temáticas de interesse social. Para participar, basta acessar o site do Legislativo, na aba sessão, e escolher “Solicitação de Uso da Tribuna” (link), depois o interessado deve preencher o formulário e aguardar a data agendada para a participação. Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:   Adiado por duas sessões – Projeto de Lei Nº 277/2025, do vereador João Bano (Solidariedade), institui o “Programa Municipal de Integração Intergeracional”. Adiado por uma sessão – Projeto de Resolução Nº 4/2026, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), institui o Prêmio de Mérito Cultural Diploma “João Geraldo – Janjão” no âmbito da Câmara Municipal de Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 84/2026 (urgência especial de votação), da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 7.074/2024, com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos relacionados a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Administração Municipal. Aprovado – Projeto de Lei Nº 85/2026 (urgência especial de votação), da Prefeitura, dispõe sobre elevação do valor autorizado pela Lei Nº 7.251/2025, para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu). Adiado – Projeto de Lei Nº 18/2026, Bruna Magalhães (PRTB), institui, no âmbito das políticas públicas de saúde da mulher, campanha destinada à promoção contínua do rastreamento e da prevenção do câncer de mama e do câncer do colo do útero. Aprovado – Projeto de Lei Nº 59/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), estabelece diretrizes sobre disponibilização de infraestrutura urbana para recarga de dispositivos eletrônicos móveis e conectividade digital, de forma gratuita para os usuários, no Parque Cidade de Limeira.   Foto: Câmara de Limeira