A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1°) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista. Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022. No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou os últimos recursos e determinou a execução da pena. Segundo os advogados, o entendimento de que os chamados embargos infringentes dependem de dois votos pela absolvição para serem analisados nas turmas do Supremo não está previsto no regimento interno, embora seja aplicado com base na jurisprudência da Corte. “O regimento interno desse Supremo Tribunal Federal não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes para cabimento de embargos infringentes contra decisão da turma, preconizando apenas que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma”, disse a defesa. Pelo entendimento de Moraes, para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Braga Netto precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados do Núcleo 1, do qual o general faz parte. No entanto, o militar foi condenado por unanimidade. A defesa também insistiu na tese de que Braga Netto não teve ligação com a trama golpista – que pretendia manter Jair Bolsonaro na presidência mesmo tendo sido derrotado nas urnas. “Os supostos fatos criminosos imputados ao gen. Braga Netto no âmbito da Pet. 12.100/DF ocorreram no período de julho de 2022 a dezembro de 2022. Ou seja, período em que o ora agravante já não exercia o cargo público que lhe conferia prerrogativa de foro”, concluiu a defesa. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o recurso será julgado pelo plenário da Corte.   Fonte: Agência Brasil Foto: Isac Nóbrega/PR

Parlamentar foi condenada por invadir o sistema do CNJ e perseguir, armada, um opositor de Bolsonaro em uma rua de São Paulo A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (2) o processo sobre a possível perda de mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Ela foi condenada por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e perseguir, com uma arma em punho, um opositor do ex-presidente Bolsonaro em uma rua de São Paulo. Atualmente, a deputada também enfrenta um processo de extradição ao Brasil e está presa na Itália, para onde fugiu após ser condenada a dez anos de prisão em regime fechado. No processo, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a perda do mandato. Entretanto, a Câmara analisa um pedido de cassação. Em meio aos adiamentos da votação, a última previsão para análise ocorreria em novembro. Porém, segundo informou o relator do processo, deputado Diego Garcia, ao R7 Planalto, o sigilo imposto pelo ministro Alexandre de Moraes teria dificultado a elaboração no relatório final. Isso porque ele não pode usar as informações sigilosas na ação no parecer. O texto foi citado, ainda, pela Procuradoria-Geral da República na denúncia que resultou na condenação da parlamentar. Assim, de acordo com regimento interno da Câmara, perde o mandato o deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Depoimentos Em setembro, Zambelli e o hacker Walter Delgati Neto foram ouvidos pela comissão. Na ocasião, a parlamentar afirmou que existe uma mentira dentro do seu processo, decorrente de falas equivocadas de Delgati. Segundo o hacker, que foi preso em 2019, Zambelli teria pedido para ele invadir os sistemas do Poder Judiciário em troca de emprego. A parlamentar, porém, nega a informação. Na Itália Depois que a deputada anunciou ter saído do Brasil, o STF concluiu o julgamento contra ela pela invasão aos sistemas do CNJ e decretou o trânsito em julgado do caso, impedindo que Zambelli apresentasse novos recursos contra a decisão. Com o fim do julgamento, Moraes determinou que o governo brasileiro pedisse a extradição da deputada. Zambelli informou que deixou o Brasil para tratar questões de saúde e lutar pela liberdade de expressão. Na época, o nome da parlamentar foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol por ordem de Moraes. Essa lista funciona como um alerta para polícias de todo mundo sobre fugitivos procurados internacionalmente. Antes de ir para a Itália, a deputada passou pelos Estados Unidos. Zambelli alega ter cidadania italiana e acreditava estar a salvo da Justiça brasileira no país europeu. Durante a tramitação do processo, a defesa sempre sustentou que a deputada é inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, disse o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação.   Fonte: R7 Foto: Lula Marques/ EBC