Projeto do vereador Alan Leal, inspirado pelo caso do cachorro Orelha, foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador Alan Leal (PRD) apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23/2026. A proposta, aprovada por unanimidade em plenário, institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de 18 anos em Sumaré. A pauta recebeu aprovação no momento em que o país repercute a morte do cachorro Orelha, em Santa Catarina. De acordo com o projeto, constatada a prática de maus-tratos pelo menor, serão aplicadas aos seus responsáveis multas que variam de intensidade de acordo com o número de animais vitimados, a ocorrência de óbito do animal em decorrência do ato e a existência de registro e divulgação do abuso em meios digitais. Em caso de reincidência, as sanções previstas serão aplicadas em dobro. A propositura estipula que os valores arrecadados através das multas serão destinados obrigatoriamente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal do município. O PL esclarece ainda que a aplicação das sanções não exclui a responsabilidade civil e criminal estabelecida na legislação federal, nem a obrigação de reparação de danos e custeio de tratamento médico-veterinário do animal ferido. Na justificativa do projeto, o vereador caracteriza a proposta como “uma resposta necessária e urgente à crescente demanda da sociedade sumareense por justiça e proteção aos animais. Recordamos, com profunda indignação, o trágico caso do cão Orelha, noticiado recentemente pela imprensa nacional. A violência covarde desferida contra um animal indefeso chocou Sumaré e todo o Brasil, tornando-se o símbolo máximo da urgência em responsabilizarmos civil e administrativamente aqueles que detêm a guarda e o dever de educar os menores infratores. Se a lei penal ainda possui limitações quanto à idade, ao menos a lei administrativa municipal deve ser implacável no que tange à responsabilidade dos pais ou tutores”, conclui Alan Leal.   Moção de apelo O parlamentar também apresentou, durante a reunião, uma moção de apelo aos deputados federais e senadores da República, solicitando o debate e a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa à redução da maioridade penal no Brasil. No documento, o vereador afirma que casos como o ocorrido em Santa Catarina revelam a “insuficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar com crimes de alta reprovabilidade social.” Alan Leal considera que “o caso do cão Orelha, covardemente torturado e assassinado, perpetrado por adolescentes que, em tese, estariam sob a proteção do ECA, demonstra que a legislação atual falha em promover a justiça e a devida responsabilização em situações onde a crueldade, a violência e a premeditação são evidentes. Atos dessa natureza, que revelam a ausência de empatia e a capacidade de cometer tamanha barbaridade, são indicadores de periculosidade que exigem uma resposta legal mais severa e proporcional ao dano causado”, completa.   Foto: Divulgação/Câmara de Sumaré

Apresentado pelo vereador Ney do Gás, projeto obriga o uso de grades ou dispositivos de segurança em bombas de sucção de piscinas localizadas em clubes, academias, condomínios, associações, hotéis e pousadas do município  A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a primeira de 2026, o Projeto de Lei nº 493/2025. De autoria do vereador Ney do Gás (PV), a proposta obriga a instalação de dispositivos de segurança em motores de sucção de piscinas localizadas no município para garantir a proteção de seus usuários. A medida, conhecida como “Lei Manuela”, é baseada no caso trágico que resultou no afogamento de Manuela Cotrin Carósio, após seu cabelo ficar preso em um equipamento da piscina do hotel onde sua família estava hospedada, na cidade de Campinas, em 2024. Segundo o projeto, a obrigatoriedade é aplicável a piscinas de uso coletivo, compreendendo aquelas localizadas em clubes esportivos, academias, condomínios residenciais horizontais e verticais, associações de moradores, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres. A segurança das piscinas deverá observar as normas técnicas e legislações aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.327, de 13 de abril de 2022, e a Norma ABNT NBR 10.339/2018, além de outros regulamentos complementares. A propositura estabelece ainda que a fiscalização das piscinas ficará a cargo dos órgãos municipais competentes. Já o descumprimento do disposto na nova lei sujeitará os responsáveis a advertência, multa e interdição do equipamento ou estabelecimento, em caso de reincidência ou risco iminente à segurança. O vereador Ney do Gás utilizou a tribuna, durante a reunião ordinária, para ler o relato da mãe de Manuela sobre o caso ocorrido em 2024. O parlamentar enfatizou o legado deixado pela menina, e a necessidade de novas regras para evitar casos semelhantes de afogamento. “Além de medidas de prevenção, a proposta visa conscientizar os responsáveis pelas piscinas de uso coletivo, em lugares como clubes, academias, hotéis e condomínios, sobre a importância da adoção de medidas de segurança para proteger a vida dos frequentadores”, finalizou. Com a aprovação em plenário, a proposta deve seguir para sanção do prefeito Henrique do Paraíso. Se sancionada, a lei determina que os responsáveis pelas piscinas terão o prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação, para implementar as medidas de segurança previstas.   1ª sessão ordinária Também foi aprovado o PL nº 73/2025, de autoria do vereador Welington da Farmácia (MDB), que autoriza a abertura de áreas públicas de lazer, esporte e cultura aos finais de semana e feriados. De acordo com o autor, a iniciativa visa ampliar as opções de lazer e convivência, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Previsto na Ordem do Dia, o PL nº 10/2025, de autoria do vereador Rai do Paraíso (Republicanos), foi retirado após pedido de vista do próprio autor. O projeto dispõe sobre a implantação do transporte por ônibus rural em estradas não pavimentadas do município. O PL nº 15/2025, apresentado pelo vereador Rodrigo Digão (União Brasil), também foi retirado de pauta por duas sessões após pedido do próprio autor. A proposta obriga a divulgação dos custos e detalhes das obras públicas municipais por meio da instalação de QR codes nos locais das intervenções.   Urgências Ainda durante a sessão, dois projetos foram aprovados em regime de urgência. O PL nº 23/2026, apresentado pelo vereador Alan Leal (PRD), institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis por atos de maus tratos contra animais praticados por menores de 18 anos em Sumaré. Já o PL nº 267/2025, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), dá o nome de Praça Laurentina de Jesus Coimbra à intervenção viária localizada no entroncamento da Rua Papa São Pio X com a Avenida Emílio Bosco, no loteamento Jardim Lúcia.   Reajuste no Proeb Quatro projetos de lei apresentados pelo prefeito Henrique do Paraíso foram aprovados em regime de urgência. O primeiro deles, o PL nº 14/2026, trata do reajuste dos valores pagos por vaga disponibilizada e efetivamente ocupada no âmbito do programa Pró-Educação Básica (Proeb), que tem como objetivo ampliar o acesso à educação infantil por meio de parcerias com instituições privadas. Com a aprovação do projeto, as escolas parceiras passarão a receber R$ 700,18 por aluno atendido em período integral, valor que representa um aumento de 28% em relação ao montante pago em 2025, que era de R$ 545,24. Para os estudantes matriculados em meio período, o repasse será de R$ 350,09 por aluno. Na mensagem que acompanha o projeto de lei, o prefeito justificou o reajuste afirmando que, para que o Proeb cumpra sua função social com qualidade, os valores devem ser definidos com base no Custo Real por Aluno. Segundo Henrique, a comparação com municípios vizinhos demonstra que o valor anteriormente praticado estava significativamente abaixo da média de mercado para o atendimento em período integral. Os outros três projetos de lei de autoria do prefeito — PLs nº 15/2026, 16/2026 e 17/2026 — autorizam o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente. Os valores previstos são de R$ 7.571.566,97, R$ 297.000,00 e R$ 5.292.000,00, respectivamente.   Moções Três moções foram aprovadas durante a sessão. O vereador Alan Leal apresentou moção de apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela redução da maioridade penal, motivada pelo recente caso de crueldade contra o cachorro “Orelha” e pela defesa de maior rigor na responsabilização de atos graves praticados por menores de idade. Já os vereadores João Maioral (PDT) e Lucas Agostinho (União Brasil) protocolaram moção de congratulação pelos 103 anos de fundação da Igreja do Evangelho Quadrangular no mundo. Por fim, a Mesa Diretora aprovou moção de pesar apresentada pelo vereador Pereirinha (Cidadania), em razão do falecimento da escritora e professora Elizabeth Domingos dos Santos.   Tribuna Livre No encerramento da sessão, o professor e servidor público municipal Artur Vicente Miranda e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sumaré (Sindissu), Jobson Pierri, fizeram uso da tribuna livre para reivindicar que a Prefeitura de Sumaré realize o descongelamento do tempo de serviço dos

Resultado garantiu à cidade a 3ª colocação no ranking regional Sumaré encerrou o ano de 2025 com saldo positivo de 1.236 vagas de emprego formal, consolidando-se como um dos municípios que mais contribuíram para a geração de postos de trabalho na Região Metropolitana de Campinas (RMC). O resultado garantiu à cidade a 3ª colocação no ranking regional, representando 10,69% do saldo líquido total da RMC, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Na RPT (Região do Polo Têxtil), cidade foi a única que registrou saldo positivo. No acumulado de janeiro a dezembro, o município registrou 40.797 admissões e 39.561 desligamentos, evidenciando a capacidade de Sumaré em manter desempenho positivo mesmo diante das oscilações do mercado de trabalho ao longo do ano. Entre os setores que mais impulsionaram a geração de empregos, o comércio liderou com a criação de 741 novas vagas, seguido pela construção civil, com 236 postos, e pelo setor de serviços, responsável por 161 vagas. Os números reforçam o dinamismo da economia local e a diversidade da base produtiva do município. O levantamento também destaca a forte participação feminina, que respondeu por 77,75% do saldo líquido de empregos em 2025, além da expressiva inserção de jovens de 18 a 24 anos, faixa etária responsável por mais de 90% do saldo positivo no período. O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Sumaré teve papel estratégico nesse desempenho, atuando na intermediação de mão de obra, na ampliação de parcerias com empresas e no fortalecimento do acesso da população às oportunidades de emprego formal. Para o prefeito Henrique do Paraíso, os dados confirmam a efetividade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e à geração de oportunidades. “Os resultados mostram que estamos no caminho certo, com ações que estimulam o crescimento, atraem investimentos e ampliam o acesso da população ao mercado de trabalho”, destacou. O vice-prefeito e secretário de Governo, Andre da Farmácia, ressaltou que a retração observada em dezembro segue um comportamento sazonal esperado e não compromete o resultado anual positivo. Já o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ed Carlo Michelin, enfatizou que os números refletem planejamento, ações estruturantes e diálogo permanente com o setor produtivo.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Sumaré

Procedimento deve ser feito até o dia 30 de abril e é obrigatório para todos os cidadãos que adquiriram sepulturas no cemitério A Prefeitura de Sumaré, por meio da administração do Cemitério da Saudade, está realizando o recadastramento de sepulturas no município. O procedimento deve ser feito até o dia 30 de abril e é obrigatório para todos os cidadãos que adquiriram sepulturas no cemitério. O objetivo do recadastramento é atualizar o cadastro administrativo, organizar as informações e garantir a regularização das sepulturas, assegurando maior controle, transparência e melhor atendimento à população. Os responsáveis pelas sepulturas devem comparecer pessoalmente ao Cemitério da Saudade, munidos das informações e documentos necessários para a atualização cadastral. É indispensável informar o número da sepultura e a quadra, além de apresentar documento pessoal com nome e CPF e o comprovante de aquisição da sepultura. A administração do cemitério reforça a importância de que todos os proprietários realizem o recadastramento dentro do prazo estabelecido, evitando possíveis pendências ou dificuldades futuras relacionadas à regularização dos registros. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Cemitério Administrativo pelo telefone (19) 3873-9887.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Sumaré

Iniciativa visa testar a capacidade de resposta e a resiliência do município diante de possíveis situações de emergência A Defesa Civil de Sumaré realizou uma reunião estratégica para a elaboração do Plano de Contingência do município, com o objetivo de alinhar as responsabilidades de cada órgão envolvido na gestão de riscos e planejar a realização de um simulado de inundação. A iniciativa visa testar a capacidade de resposta e a resiliência do município diante de possíveis situações de emergência. O Plano de Contingência é um conjunto de procedimentos previamente planejados que orienta a atuação do poder público em cenários de emergência ou de estado de calamidade pública. O documento tem como foco ações integradas de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação, garantindo uma atuação coordenada e eficiente entre os diversos setores. A fundamentação do plano está na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A legislação define o Estado de Calamidade Pública (ECP) como o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público, situação que exige o apoio de outros entes federativos para o enfrentamento da crise. Para o diretor da Defesa Civil de Sumaré, Kleber de Oliveira Martins, a reunião representa um passo fundamental no fortalecimento da gestão de riscos no município. “O Plano de Contingência é a principal ferramenta para organizar as ações de todos os órgãos envolvidos. Essa articulação prévia é essencial para proteger vidas, o patrimônio da população e o meio ambiente, além de garantir respostas mais rápidas e eficazes em situações críticas”, destacou. Além da Defesa Civil, participaram do encontro representantes dos gabinetes do prefeito e do vice-prefeito, da Secretaria de Inclusão e Assistência Social, da Secretaria de Saúde, da BRK Ambiental, da CPFL/Comgás, da Secretaria de Mobilidade Urbana e da Secretaria de Serviços Públicos, reforçando o caráter intersetorial do planejamento. Uma nova reunião para a continuidade da elaboração do Plano de Contingência já está agendada para o dia 3 de março, quando os trabalhos serão aprofundados e o planejamento do simulado de inundação será detalhado, consolidando as estratégias de prevenção e resposta do município.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Sumaré

Medida, que respeita planejamento fiscal e diálogo com sindicato, retoma progressões e vantagens suspensas durante a pandemia A Prefeitura de Sumaré anunciou nesta segunda-feira (26) o descongelamento dos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, norma federal que impôs restrições à gestão de pessoal durante a pandemia de Covid-19. A medida permitirá a retomada de benefícios, progressões e reajustes temporariamente suspensos, representando um avanço na valorização dos servidores municipais. A Lei 173/20, sancionada em maio de 2020, foi criada como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União para o enfrentamento da crise sanitária e econômica causada pela pandemia. Entre as determinações da lei, estavam o congelamento de salários, progressões funcionais, criação de cargos e concessão de vantagens até o fim de 2021, impactando direitos previstos nos planos de carreira e estatutos dos servidores. Com o fim das restrições, a administração municipal vai elaborar um Projeto de Lei específico para regulamentar o descongelamento, garantindo segurança jurídica e evitando impacto negativo nas contas públicas. O tema foi debatido entre a Secretaria de Finanças e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, reforçando o compromisso da gestão com transparência e diálogo. O prefeito Henrique do Paraíso destacou que a valorização dos servidores é prioridade. “O diálogo permanente é essencial. Herdamos desafios, mas estamos trabalhando com seriedade para corrigir distorções e reconhecer o papel de quem faz a cidade funcionar todos os dias”, afirmou. O vice-prefeito Andre da Farmácia reforçou a importância do planejamento fiscal. “Não se trata apenas de retomar benefícios, mas de fazer isso com equilíbrio, garantindo a saúde financeira do município e o respeito aos direitos dos servidores”, disse.   Foto: Prefeitura de Sumaré