Documento estabelece as diretrizes, metas e programas que orientarão as políticas públicas e os investimentos municipais pelos próximos quatro anos A Prefeitura de Sumaré sancionou a Lei Municipal nº 7.547/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (13). O documento estabelece as diretrizes, metas e programas que orientarão as políticas públicas e os investimentos municipais pelos próximos quatro anos. A lei foi assinada pelo prefeito Henrique do Paraíso, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. O planejamento do PPA foi estruturado a partir de quatro diretrizes principais: ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais; integrar desenvolvimento econômico, sustentabilidade e planejamento urbano; fortalecer e valorizar os servidores municipais; e promover cidadania, cultura e identidade local. Esses princípios organizam seis eixos estratégicos — saúde; educação e cultura; desenvolvimento urbano e meio ambiente; assistência social e direitos humanos; desenvolvimento econômico e inovação; e governança fiscal e planejamento — que reúnem os programas e metas definidos para o período. O prefeito Henrique do Paraíso ressaltou que o novo plano consolida um projeto sólido e reafirma o compromisso com o desenvolvimento responsável.  “O PPA é mais do que um conjunto de metas; é o nosso mapa para construir a Sumaré do futuro. Estamos falando de investimentos planejados, prioridades claras e políticas públicas que garantam qualidade de vida, inclusão e crescimento sustentável. É um passo decisivo para assegurar que a cidade continue avançando com responsabilidade e respeito ao dinheiro público”, destacou o prefeito. A legislação também prevê mecanismos de acompanhamento e revisão, com avaliação anual das metas, compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e detalhamento das ações pela Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo poderá ajustar indicadores, metas e ações para garantir equilíbrio fiscal e adequação às necessidades de cada exercício, conforme previsto na lei. O Plano Plurianual 2026–2029 entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, orientando as ações do governo municipal até 2029.   Foto: Prefeitura de Sumaré

Projeto tem como objetivo fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher Nos dias 14 e 15 de novembro, Sumaré receberá o Ônibus “SP por Todas”, iniciativa da Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo (SPM) que leva atendimento itinerante e integrado a áreas vulneráveis, com foco na proteção, acolhimento e fortalecimento dos direitos das mulheres. A ação será realizada das 10h às 17h, com dois pontos de atendimento: na Praça das Bandeiras (Centro), no dia 14, e na Rua Sebastião Raposeiro Junior (Vila Yolanda Costa e Silva), no dia 15. O projeto tem como objetivo fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, oferecendo acolhimento individualizado e sigiloso, orientação jurídica, apoio psicossocial e encaminhamentos para os serviços especializados, como CREAS e casas-abrigo. Também haverá campanhas educativas sobre os direitos das mulheres, divulgação de canais de denúncia e ações de conscientização voltadas à comunidade, com foco em jovens, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade. Durante o evento, o público também terá acesso a serviços de saúde e orientação social, atendimento do Cadastro Único, além de uma tenda da saúde e distribuição de materiais informativos. A secretária da Mulher e da Família, Fernanda Bertachini, destacou a importância da iniciativa e o compromisso do município em ampliar o alcance das políticas públicas voltadas às mulheres. “O Ônibus SP por Todas representa acolhimento, informação e acesso a direitos. Muitas mulheres sofrem em silêncio por não saber onde buscar ajuda, e esse tipo de ação leva o serviço até elas, de forma humanizada e próxima. É uma grande rede de apoio, que salva vidas e reforça a mensagem de que nenhuma mulher está sozinha.” A secretária de Inclusão Social, Noemi Stein Sciascio, ressaltou o caráter intersetorial e a importância da parceria entre os órgãos públicos. “A proteção às mulheres exige um trabalho conjunto, que una assistência social, saúde, educação e segurança pública. Essa ação é um exemplo concreto de como o poder público pode somar esforços e chegar onde é mais necessário. Nosso papel é garantir que toda mulher tenha acesso a acolhimento, orientação e apoio integral”. O prefeito Henrique do Paraíso enfatizou o compromisso da administração municipal com a defesa dos direitos das mulheres e o combate à violência. “Sumaré tem um trabalho contínuo de fortalecimento da rede de proteção às mulheres, e a chegada do Ônibus SP por Todas reforça essa missão. A Prefeitura está de portas abertas para apoiar iniciativas que promovam dignidade, igualdade e respeito. Cada ação como essa é um passo a mais rumo a uma cidade mais humana e segura para todas”.   Foto: Divulgação

A medida vale para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e da SUMPREV A Prefeitura de Sumaré informa que o prazo para abertura das contas bancárias dos servidores municipais foi prorrogado até o dia 12 de novembro. A medida vale para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura e da SUMPREV, e é essencial para garantir o recebimento regular dos pagamentos. A abertura da conta deve ser realizada preferencialmente pelo aplicativo do Banco Bradesco, de forma simples, rápida e totalmente digital, disponível 24 horas por dia. Para abrir a conta, basta: – Baixar o aplicativo do Bradesco na Play Store ou App Store; – Ter em mãos um documento físico com foto; – Seguir as instruções do vídeo tutorial: youtu.be/UuVCc03M0JI. Durante esse período, equipes do Bradesco estarão no Seminário de Nova Veneza para oferecer suporte na abertura via aplicativo e esclarecer dúvidas. O atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Avenida Brasil, 1111. Após abrir a conta, os servidores devem informar os dados da agência e conta no site: www.agendabanco.com.br. Após a abertura da conta, não é necessário enviar dados bancários por e-mail. Todas as informações e procedimentos serão tratados diretamente entre o Banco Bradesco e o órgão público. A Prefeitura reforça que os servidores devem considerar apenas as orientações divulgadas pelos canais oficiais de comunicação do Bradesco ou da Prefeitura de Sumaré.   Foto: Prefeitura de Sumaré

Projeto apresentado pelos vereadores Alan Leal, Pereirinha e Wellington Souza, que responsabiliza proprietários de animais que cometerem agressões, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 494/2025, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades a tutores de cães da raça Pitbull, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no município. Votada em regime de urgência, a proposta foi apresentada pelos vereadores Alan Leal (PRD), Pereirinha (Cidadania) e Wellington Souza (PT). O projeto determina que o tutor ou proprietário do cão que comprovadamente agredir ou lesionar pessoa ou outro animal, e o animal for recolhido pelo Departamento de Bem-Estar Animal ou Departamento de Zoonoses, será penalizado com multa administrativa por irresponsabilidade e custas da apreensão do cachorro. O tutor também será obrigado a submeter o cão a um programa de reabilitação e adestramento comportamental, arcando integralmente com os custos. Além disso, o animal apreendido ou isolado somente será liberado após o pagamento integral da multa, das custas de apreensão, alojamento, tratamento e avaliação comportamental, bem como a comprovação do início do programa de reabilitação comportamental. De acordo com a proposta, em casos de reincidência qualificada (terceira agressão ou agressão que resulte em lesão corporal gravíssima ou óbito), o Poder Público poderá iniciar processos de perda definitiva da guarda do animal, com seu encaminhamento a abrigo especializado para reabilitação. O Departamento de Bem-Estar Animal, o Departamento de Zoonoses e a Polícia Municipal serão responsáveis pela fiscalização das denúncias, devendo comunicar à autoridade policial, para que seja iniciado o processo de apuração e autuação. “Diante do crescente número de incidentes noticiados envolvendo essa raça de cães, o Poder Público tem o dever de agir preventivamente e repressivamente. Além da multa, a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial garante que o caso não se restrinja à esfera administrativa, mas também seja investigado quanto a possíveis infrações penais, como omissão de cautela ou lesão corporal. Por fim, a determinação de perda da guarda em casos graves e reincidentes protege a população e garante que o animal receba tratamento adequado”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto. 35ª sessão ordinária Também na linha da defesa animal, a Câmara aprovou, ne sessão ordinária desta terça-feira, o PL nº 452/2025, do vereador Alan Leal, que prevê sanções administrativas aplicáveis a pessoas que praticarem atos de zoofilia no município Na mesma reunião, foi aprovado o PL nº 378/2025, de autoria do vereador Wellington Souza, que institui a parentalidade positiva, o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças e adolescentes e cria a Semana Municipal do Brincar. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025. De autoria do presidente da Casa, vereador Hélio Silva (Cidadania), a proposta concede o Título de Cidadão Benemérito de Sumaré ao psicólogo Rafael Augusto Costa e dá outras providências. Receberam aprovação dos parlamentares sete moções de congratulação, uma de apelo e uma de pesar. O vereador Welington da Farmácia (MDB) homenageou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o seu titular, secretário Ed Carlo Michelin. O vereador Tião Correa (PSDB) parabenizou o Grupo de Voluntários Viva Feliz – Instituição Antonio Garcia, Casa Apoio do HES, representado na pessoa de Maria Irene Garcia Denadai. O mesmo vereador também congratulou a Igreja Pentecostal Nova Vida, na pessoa de seu Pastor Presidente, Jeferson Nascimento, pela “Festa do Dia das Crianças”, realizada no dia 19 de outubro de 2025. Já o vereador Alan Leal prestou homenagem a José Roberto Reducino, por sua longa e eficiente trajetória profissional como massagista em Sumaré. Os vereadores Professor Edinho (Republicanos) e João Maioral (PDT) elogiaram o advogado Guilherme de Mattos Cesare Ponce, pela destacada trajetória profissional e pelas relevantes contribuições ao acesso à justiça e aos direitos previdenciários. O vereador Dudu Lima (Cidadania) homenageou os Pontos de Cultura de Sumaré, reconhecidos pelo Ministério da Cultura devido ao relevante trabalho para o fortalecimento da cultura local. Já o vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou apelo em defesa das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e demais instituições que promovem educação e cuidado especializado a pessoas com deficiência. Por fim, a Mesa Diretora aprovou a moção de pesar, dos vereadores João Maioral e Pereirinha, pelo falecimento de Márcia Cristina Marson Dias.   Foto: Câmara de Sumaré