O ministro das Cidades, Jader Filho, disse que a meta do governo federal é alcançar 3 milhões de novas unidades habitacionais contratadas até 2026 na nova linha do programa Minha Casa, Minha Vida para quem ganha entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. A ampliação do programa para atender a famílias da classe média prevê a possibilidade de financiamento de imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, em até 420 parcelas, com taxa de juros de 10,5 % ao ano. Jader Filho explicou que, normalmente, quem financiava os imóveis para essa faixa de rendimento, era a poupança, mas esse tipo de investimento perdeu espaço para outras aplicações, o que levou o governo a usar recursos do Fundo Social para estimular os novos financiamentos pelo Minha Casa, Minha Vida. “A gente tem visto muito dinheiro sair da poupança para outros tipos de aplicação. Com isso, está faltando dinheiro para financiar a habitação no Brasil por parte da poupança. Então, o governo federal colocou esse recurso que vem do Fundo Social, que vem lá do pré-sal, com uma parte também da poupança, mais da LCI [Letra do Crédito Imobiliário], e estamos conseguindo R$ 30 bilhões para financiar as famílias de R$ 8 mil até R$ 12 mil. Então, acreditamos que, neste ano, vamos financiar 120 mil famílias para realizar o sonho da casa própria.” Em entrevista do programa Voz do Brasil, Jader Filho ressaltou que a maioria dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida tem atendido as famílias de rendas mais baixas, ou seja, aquelas que antes não conseguiam acesso ao financiamento imobiliário. “Hoje, a maioria dos financiamentos que temos feito do Minha Casa, Minha Vida tem sido para a Faixa 1, até R$ 2,8 mil. Com isso, o que está se alcançando com todas essas alterações? Aumentamos o subsídio, que passou para R$ 55 mil. Reduzimos a taxa de juros, é a menor da história de todos os programas habitacionais do Brasil. Com isso, estamos conseguindo fazer justiça social”. A Faixa 1 do programa atende famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil; a Faixa 2, famílias entre R$ 2,8 mil e R$ 4,7 mil; a 3 é para aqueles que têm renda familiar entre R$ 4,8 mil e R$ 8 mil; e a Faixa 4, para os de R$ 8 mil a R$ 12 mil.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O empresário e influenciador Pablo Marçal (PRTB) foi condenado a pagar R$ 30 mil ao deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) por danos morais, após declarações feitas durante um podcast. Marçal e Boulos foram adversários na disputa pela Prefeitura de São Paulo em 2024, vencida pelo atual prefeito Ricardo Nunes (MDB). A decisão é do último sábado (5) da 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça. O R7 procurou a defesa de Marçal, mas até a última atualização da reportagem não obteve retorno. A condenação se refere a uma entrevista concedida por Marçal ao podcast “Os Sócios”, publicada há cerca de oito meses e que já acumula mais de 2 milhões de visualizações no YouTube. No episódio, o empresário acusou Boulos de liderar ocupações ilegais e cobrar aluguel de famílias vulneráveis. “O Boulos, ninguém sabe, mas eu vou revelar isso nessa campanha: ele é a maior imobiliária irregular do Estado de São Paulo. Ele coloca a família lá […] cobra R$ 700,00 de aluguel desse povo”, afirmou Marçal na ocasião. Na sentença, o juiz Anderson Cortez Mendes destacou que o empresário não apresentou provas que sustentassem suas afirmações e se limitou a alegar liberdade de expressão. “Limitou-se a alegar não ter ultrapassado os limites da liberdade de expressão e da crítica política […], sem, contudo, juntar qualquer elemento de prova bastante a demonstrar que a imputação era verdadeira”, escreveu o magistrado. A Justiça, no entanto, negou o pedido da defesa de Boulos para a remoção do episódio do canal no YouTube. Marçal, por outro lado, foi obrigado a retirar das próprias redes sociais — como Instagram, Facebook, X (ex-Twitter) e TikTok — qualquer publicação contendo trechos ou links da entrevista. Caso descumpra a ordem, o influenciador pode ser multado em R$ 1 mil por dia útil, até o limite de R$ 50 mil. Se voltar a divulgar o conteúdo, outra multa de R$ 50 mil poderá ser aplicada.   Fonte: R7 Foto: Edu Moraes/RECORD

O presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo, prestará depoimento nesta terça-feira (8) à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets, que pretende apurar o aumento da influência de jogos virtuais e apostas esportivas no orçamento das famílias brasileiras. A oitiva está marcada para começar às 11h. Galípolo deve prestar explicações sobre o papel do BC na regulação e fiscalização no contexto das apostas esportivas eletrônicas no Brasil. Apesar de sua oitiva ser por meio de um convite e, portanto, não ser obrigatória a presença dele, o presidente do BC confirmou comparecimento ao colegiado. Presidente da CPI, o senador Dr. Hiran (PP-RO) é o autor do requerimento para ouvir Galípolo. Ele argumenta que o BC pode contribuir com informações importantes sobre fluxos financeiros, mecanismos de pagamentos, regulamentação e fiscalização e impacto econômico das bets. “A exploração de jogos de azar online, em especial as apostas esportivas eletrônicas, envolve significativas movimentações financeiras, tanto em depósitos quanto em saques realizados pelos usuários”, sustenta Hiran. Na quinta-feira (10), a CPI ouvirá a influenciadora Deolane Bezerra, mas em forma de convocação. A equipe de Deolane confirmou comparecimento dela na oitiva, mas a influenciadora ainda pode acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) e pedir para não ser obrigada a ir. Autor da convocação, o senador Izalci Lucas (PL-DF), alega que a presença de Deolane é “crucial para entender as conexões entre influenciadores e esquemas ilícitos no mercado de apostas”. Ele destaca que ela foi alvo da Operação Integration, que apura um esquema de lavagem de dinheiro e de atividades ilegais nos jogos de azar, incluindo as apostas online. “Sua convocação é necessária para esclarecer seu envolvimento na promoção de apostas e o possível uso de sua imagem para legitimar operações financeiras ilícitas, conforme indicam as investigações”, defende Izalci.   Fonte: R7 Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado começa, nesta terça-feira (7), uma série de três audiências públicas para debater o novo Código Eleitoral, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). A ideia é que os debates foquem na participação feminina nas eleições e na distribuição das vagas no sistema proporcional de votos. Para a reunião de amanhã, nove pessoas, entre especialistas e parlamentares, foram convidados. Até a publicação desta reportagem, oito confirmaram presença. O projeto reúne todas as regras eleitorais — desde orientações para partidos políticos até a definição dos critérios de inelegibilidade. A nova versão da proposta estava prevista para ser apresentada na quarta-feira (2), mas a etapa foi transferida para o mês de maio. A mudança veio por diferentes pedidos para que o projeto seja mais discutido entre senadores. O projeto define o prazo de oito anos para que um candidato fique impedido de concorrer, independentemente da gravidade do crime cometido. O tempo previsto segundo o código passaria a contar desde a decisão final em Justiça, o que poderia levar a perda de mandatos. A alteração, no entanto, pode diminuir o tempo em que políticos condenados ficam impossibilitados de se candidatar. Em outra frente, o projeto também estabelece a reserva de 20% das vagas a nível Legislativo para mulheres, o que, na prática, deixaria cadeiras na Câmara, Senado e em Casas de estados e municípios. A intenção do Congresso é fazer com que as definições passem a valer nas eleições de 2026, o que reduz o tempo de análise no Senado. Além da CCJ, o texto precisa ainda passar pelo plenário e ser novamente avaliado entre deputados, tendo todas as etapas concluídas até outubro.   Fonte: R7 Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

Pela quarta semana consecutiva, entra na pauta da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) conhecido como Lei do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho. O PL 6.969/2013 prevê, por exemplo, a criação de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, além de trazer políticas para melhoria da vida das populações que vivem na costa brasileira. No Senado Federal, o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, participa nesta terça-feira (8), às 11h, de audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. A CPI investiga a influência de jogos virtuais no orçamento das famílias, além da associação desse tipo de jogo com organizações criminosas. A CPI quer saber como o BC pode contribuir para fiscalizar movimentações financeiras suspeitas das Bets. Já o ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado na quarta-feira, às 10h30. Entre os temas, está a Portaria do MJSP de dezembro de 2024 que estabeleceu diretrizes para operações conjuntas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com forças de segurança estaduais. A Portaria é questionada pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Entre as novidades da norma, “está a de que a participação da PRF nas operações conjuntas precisa ser autorizada pelo diretor-geral da corporação”, informou o ministério. Isenção do IR Enquanto isso, a Comissão Especial para analisar o projeto de lei de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil segue sem data marcada para ser instalada. O presidente da Comissão, deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), informou à Agência Brasil que aguarda a indicação, pelos líderes partidários, dos membros do colegiado. Na última quinta-feira (3), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), anunciou que o ex-presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL), será o relator do projeto de isenção do IR de autoria do governo federal. O PP, partido de Lira, quer elevar de R$ 50 mil para R$ 150 mil por mês a faixa de renda que será taxada para compensar a isenção de quem ganha até R$ 5 mil. O texto ainda prevê um desconto no IR de quem recebe entre R$ 5 e 7 mil. Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados tem, ao todo, 24 projetos na pauta do plenário. Enquanto isso, a oposição promete manter obstrução dos trabalhos para pressionar pela votação do projeto de lei que prevê anistia aos golpistas do movimento que culminou no 8 de janeiro de 2023. Entre os projetos na pauta da Câmara desta semana, além da Lei do Mar, está o projeto de lei que endurece as penas para homicídio ou lesão corporal dolosa contra membros do Ministério Público ou do Judiciário em razão do exercício da função. Estão na pauta ainda projeto de lei sobre tráfico de animais silvestres com pena de prisão de seis meses a um ano para quem vender esses animais, mesmo em estágio de ovos ou larvas. Outro projeto em pauta direciona parte dos recursos arrecadados com multas de transição para formação de condutores de baixa renda. Outro texto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica de fissura labial, também conhecido como lábio leporino, além de tratamento pós-cirúrgico. Senado O Senado Federal pode votar nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição, que lista os direitos sociais do povo brasileiro. Também está na pauta a PEC que modifica o Artigo 144 da Constituição para incluir os guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública do Brasil.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana um recurso apresentado pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) que questiona pontos da decisão da corte que rejeitou recursos anteriores e manteve o entendimento contrário à possibilidade de recálculos no valor da aposentadoria, como o que embasa a tese da “revisão da vida toda”. O recurso tinha sido colocado em julgamento no plenário virtual em fevereiro, mas o ministro Dias Toffoli apresentou um pedido de destaque, o que forçou a análise pelo plenário físico. O tema está previsto para ser julgado na quinta-feira (10). Em março do ano passado, o Supremo derrubou um entendimento anterior da própria corte e definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos aposentados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, e o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico. A CNTM argumenta que, na decisão anterior, o STF tinha decidido que a regra de transição era válida, mas que o trabalhador ainda poderia usar a regra definitiva se ela fosse melhor pra ele. O recurso apresentado pela CNTM diz que a decisão do STF tem erros porque tratou uma regra temporária como se fosse obrigatória, sem discutir isso direito e ignorando decisões anteriores do próprio tribunal. A confederação pede à corte que explique melhor e cancele partes da decisão proferida em 2024, para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir justiça. A CNTM é a favor de que a decisão mais recente do Supremo só passe a valer a partir da data em que o novo entendimento foi formulado (21 de março de 2024) para proteger quem já tinha entrado com ações na Justiça com base na decisão anterior do STF. A confederação estima que 102 mil processos foram apresentados com base no entendimento passado. Caso Marielle Na quarta-feira (9), o STF pode voltar a analisar a quebra de sigilo de dados de pessoas que fizeram buscas sobre a ex-vereadora Marielle Franco e a agenda pública dela nos dias anteriores ao seu assassinato, em 14 de março de 2018. A análise foi suspensa em outubro de 2024 após um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro André Mendonça. O julgamento tem repercussão geral, e o que for definido pelo STF vai valer para casos semelhantes em outras instâncias da Justiça. Na prática, existe a discussão sobre a possibilidade de a Justiça decretar a quebra de sigilo de dados telemáticos de forma genérica e não individualizada. Na ação, o Google é contra o compartilhamento de dados de usuários com o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) na investigação. O órgão quer ter acesso a dados como a geolocalização de todas as pessoas que estavam nos arredores do local onde a vereadora foi assassinada e de todos que fizeram buscas no Google pela agenda de Marielle Franco na semana anterior ao crime. Trabalho análogo à escravidão e Lava Jato Também na quarta, está na pauta a análise da constitucionalidade de uma lei do estado de São Paulo que prevê punição, no âmbito tributário, de empresas que comercializam produtos provenientes de trabalho escravo ou análogo à escravidão. No mesmo dia, os ministros podem julgar recursos que discutem o momento em que deve ser aplicada a pena de perdimento de bens (confisco de bens relacionados à prática de crimes), prevista em acordo de colaboração premiada celebrado por investigados na operação Lava Jato com o MPF (Ministério Público Federal) e homologado pelo STF. Planos de saúde Na quinta-feira, o STF deve começar a analisar uma ação em que a Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde) contesta trecho da Lei 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol de procedimentos de saúde atualizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde). A norma prevê regras para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão nessa lista por planos de saúde privados. O caso foi incluído em pauta apenas para leitura do relatório e manifestações das partes e entidades admitidas no processo. Os votos serão apresentados em sessão futura, ainda sem data definida. Inelegibilidade O Supremo também pode decidir se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período em razão de decisão judicial é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo. No caso em análise, Allan Seixas de Sousa, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020, recorre contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016), menos de seis meses antes da eleição daquele ano. Segundo o TRE-PB (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. O TSE, por sua vez, entendeu que a decisão está de acordo com a jurisprudência eleitoral de que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.   Fonte: R7 Foto: Bruno Moura/STF