Ressarcimento em dobro de recursos desviados, proibição de descontos direto na folha de pagamentos e endurecimento de crimes contra aposentados e pensionistas são algumas das propostas defendidas na Câmara dos Deputados para responder às fraudes no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A lista inclui 32 projetos criados desde a operação da Polícia Federal que revelou os desvios bilionários em contas de beneficiários do instituto. O número foi compilado pelo R7 com base nas informações da Câmara e leva em conta projetos apresentados entre 28 de abril e 19 de maio. A Câmara pretende acelerar nesta terça-feira (20) a análise de projetos para coibir irregularidades em aposentadorias. Com o nome de pacote “antifraude do INSS”, a intenção é unificar as propostas em um só texto e votar as mudanças diretamente em plenário. Entre os destaques sugeridos por parlamentares, está o que proíbe o desconto automático na folha de pagamentos. A ideia é que um eventual interesse de adesão por parte de um aposentado ou pensionista a entidades associativas ocorra de forma independente, com pagamento por boleto bancário ou transferência Pix. Essa ideia é proposta em mais de um terço dos projetos apresentados por deputados e também é bem recebida pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que atribuiu ao Congresso Nacional fazer essa mudança. Pagamento em dobro Outro ponto recorrente entre os projetos apresentados é que descontos irregulares sejam reembolsados em valores superiores aos que foram cobrados de aposentados e pensionistas. Uma das possibilidades levantadas pelos deputados é o pagamento em dobro às vítimas. O INSS diz que quem foi alvo de descontos indevidos receberá os valores de volta corrigidos pela inflação. O endurecimento de penas é outro ponto destacado entre os projetos apresentados na Câmara. Duas das propostas pedem para que desvios ligados a idosos ou vulneráveis se tornem crimes hediondos — considerados de extrema gravidade e que não podem ser compensados por fiança. Veja a relação dos projetos apresentados: PL 1918/2025 – 28/04/2025 – Dayany Bittencourt (União-CE) — Sanções mais rigorosas por crimes contra idosos ou vulneráveis. PL 1964/2025 – 29/04/2025 – Helio Lopes (PL-RJ) — Protege beneficiários do RGPS (Regime de Previdência Social) contra descontos indevidos; exige autorização anual. PL 1979/2025 – 29/04/2025 – Josenildo (PDT-AP) e Afonso Motta (PDT-RS)– Revoga autorização para desconto de mensalidades associativas em benefícios. PL 1980/2025 – 29/04/2025 – Marcos Tavares (PDT-RJ)– Agrava penas de estelionato e furto contra beneficiários do INSS; devolução em triplo. PL 1989/2025 – 30/04/2025 – Marcel Van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) – Proíbe descontos associativos diretos nos benefícios; define forma de adesão. PL 2000/2025 – 30/04/2025 – André Fernandes (PL-CE) – Exige restituição de descontos indevidos; proíbe descontos e cria bloqueio automático. PL 2046/2025 – 02/05/2025 – Coronel Ulysses (União-AC) Tipifica como crime hediondo o desconto sem permissão em benefício previdenciário. PL 2048/2025 – 05/05/2025 – Daniela Reinehr (PL-SC) Proíbe desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios. PL 2067/2025 – 05/05/2025 – Pastor Gil (PL-MA) Proíbe qualquer desconto em benefícios sem autorização expressa. PL 2070/2025 – 05/05/2025 – Eduardo da Fonte (PP- PE) – Exige autorização escrita para descontos de consignados e contribuições associativas. PL 2071/2025 – 05/05/2025 – Fabio Schiochet (União-SC) Veda descontos em folha para entidades privadas nos benefícios do INSS. PL 2072/2025 – 05/05/2025 – Coronel Assis (UNIÃO-MT) Proíbe desconto de mensalidades de associações nos benefícios. PL 2073/2025 – 05/05/2025 – Mauricio Marcon (Podemos-RS)Define critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários. PL 2084/2025 – 05/05/2025 – Dr. Zacharias Calil (União-GO)Garante transparência e devolução em dobro de descontos indevidos no INSS. PL 2094/2025 – 06/05/2025 – Alberto Fraga (PL/DF), Coronel Assis (UNIÃO-MT)– Combate fraudes em filiações de aposentados a associações. PL 2114/2025 – 06/05/2025 – Pr. Marco Feliciano (PL-SP) – Concede anistia de dívidas de empréstimos consignados a aposentados. PL 2115/2025 – 06/05/2025 – Mauro Benevides Filho (PDT-CE) – Suspende descontos de financiamentos e revoga contribuições associativas. PL 2116/2025 – 06/05/2025 – Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Garante ressarcimento de descontos indevidos feitos sem autorização. PL 2125/2025 – 06/05/2025 – Danilo Forte (UNIÃO-CE) – Veda desconto de mensalidades em folha para entidades de aposentados. PL 2160/2025 – 07/05/2025 – Messias Donato (Republicanos-ES) – Obriga ressarcimento de descontos não autorizados em benefícios do INSS. PL 2182/2025 – 07/05/2025 – Duda Ramos (MDB-RR) – Proíbe descontos automáticos sem autorização em benefícios previdenciários. PL 2210/2025 – 08/05/2025 – Castro Neto (PSD- PI) – Proíbe descontos automáticos em benefícios sem autorização do beneficiário. PL 2220/2025 – 09/05/2025 – Helder Salomão (PT- ES) – Exige termo de autorização assinado para desconto de mensalidade associativa. PL 2239/2025 – 12/05/2025 – Gisela Simona (União-MT) – Determina restituição em dobro de descontos indevidos; define regras para consignações. PL 2254/2025 – 13/05/2025 – Rogéria Santos (Republicanos-BA) – Cria Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa contra fraudes previdenciárias. PL 2262/2025 – 13/05/2025 – Capitão Alberto Neto (PL-AM) – Suspende descontos de mensalidades de associações ou entidades. PL 2275/2025 – 13/05/2025 – Eunício Oliveira (MDB-CE) – Tipifica como crime o desconto fraudulento ou não autorizado em aposentadorias. PL 2314/2025 – 14/05/2025 – Fernanda Melchionna (PSOL- RS) – Proíbe desconto a entidades de aposentados e cancela contratos vigentes. PL 2328/2025 – 15/05/2025 – Fausto Pinato (PP- SP) – Define critérios e limites para descontos associativos; protege autonomia dos aposentados. PL 2352/2025 – 19/05/2025 – Carlos Jordy – (PL/RJ) – normas para autorizar descontos de contribuições associativas. PL 2354/2025 – 19/05/2025 – Maurício Carvalho – (UNIÃO-RO) – incluir entre os crimes hediondos os delitos praticados contra aposentados mediante fraude em operações. PL 2355/2025 – 19/05/2025 – Pedro Aihara – PRD/MG – incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes na Previdência. Próximas etapas Apesar da quantidade de projetos apresentados, ainda não há uma definição de quando e quais propostas serão analisadas. Todas as sugestões ainda precisam ser encaminhadas pela Mesa Diretora, seja para comissões ou para análise direto no plenário. Há negociação para que a proibição em descontos seja avaliada nesta semana.   Fonte: R7 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Escolhido como relator da ADFP (Ação de Preceito Fundamental) da Câmara dos Deputados que pede a suspensão integral do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pode “não conhecer” o pedido assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Conforme apurou o R7, o magistrado pode fazer tal ação, alegando que não cabe uma contestação, por parte da Câmara, sobre a decisão da Primeira Turma do STF. O ministro ainda pode indeferir liminarmente ou negar liminarmente o pedido. Caso ele negue o andamento da ação da Câmara, a advocacia da Casa ainda pode recorrer da decisão com um agravo regimental para que a Primeira Turma delibere. Então, a Turma vai decidir se o caso vai ser levado ao plenário para os 11 ministros analisarem. “Quando ele (Câmara) propõe a ADPF, ele (Moraes) pode apontar que não existem requisitos ou que não cabe nenhuma ADPF e negar liminarmente. Ele mesmo nega. Dá para (a Câmara) entrar com agravo regimental, contra a decisão (de Moraes), para a Turma decidir”, explicou o advogado Matheus Mayer Milanez ao R7. “Ele (Moraes) pode não conhecer a ADPF, negar segmento à ADPF ou pode indeferir liminarmente. Negando, vai para a Turma. Para ir para o plenário, tem que ter disposição no regimento interno, e eu não acredito que essa ADPF vai ser competência do plenário, e sim da turma. Só vai para o plenário quando tem competência do plenário”, completou. Na semana passada, a Câmara suspendeu a íntegra do processo, abrindo brecha para beneficiar outros denunciados ou réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Dias depois, a Turma analisou a resolução aprovada pela Câmara e decidiu que a suspensão só vale parcialmente para Ramagem, sendo apenas pelos crimes que ele teria cometido após a diplomação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Desse modo, o deputado continua réu por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa. Além disso, a Turma deixou claro que benefício não se estende aos demais réus. Nesta semana, a Câmara recorreu da decisão da Turma. A Casa alegou que o entendimento viola a separação entre os Poderes. Entre os pedidos feitos pela Câmara, estão: uma liminar para que a decisão da Casa, que suspendeu a ação penal do golpe, volte a valer; que o caso seja remetido a análise do plenário; e que seja declarada a validade da resolução da Câmara aprovada por ampla maioria. Na ação, contudo, Motta ressaltou que o pedido é referente apenas a Ramagem, excluindo os demais réus e investigados, o que difere da resolução aprovada pela Casa. Na sexta-feira (16), a defesa de Ramagem também recorreu do entendimento da Primeira Turma, pedindo que o processo penal também paralise com relação ao crime de organização criminosa. O advogado Paulo Renato Cintra sustenta que o delito de organização criminosa teria caráter permanente. Cintra alega que o caráter permanente do crime já foi indicado em decisões anteriores do STF, a exemplo, de decretação de prisão preventiva e de definição de foro privilegiado.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia trocar o comando da Secretaria-Geral da Presidência, ministério liderado por Márcio Macêdo desde o início deste mandato. A pasta é responsável pela articulação do governo federal com os movimentos sociais. O R7 apurou que o presidente pensa em indicar algum parlamentar próximo à militância para o posto, para reaproximar a gestão da “base”, em meio ao que aliados veem como um afastamento — embora Macêdo seja uma das principais lideranças do PT em Sergipe. Entre os cotados, estaria o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que foi da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) por mais de 10 anos e mantém estreita relação com os movimentos até hoje. Na semana passada, Macêdo e Boulos foram com Lula, no mesmo voo, ao velório do ex-presidente do Uruguai José “Pepe” Mujica, em Montevidéu. A presença de ambos aumentou a especulação de uma eventual troca no comando da Secretaria-Geral. Macêdo foi o único ministro na comitiva. Caso se concretize, a mudança pode reverter a queda de popularidade de Lula, agravada pela crise no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), num momento em que o petista já está de olho nas eleições do próximo ano. Críticas públicas ao ministro A troca no comando do ministério concretizaria uma jornada de reclamações de Lula a Macêdo. O presidente reivindica publicamente melhor atuação do ministro desde o primeiro ano de governo. As críticas ocorreram, ao menos, três ocasiões. Em dezembro de 2023, no Natal dos Catadores, Lula pediu “menos discurso e mais entrega” a Macêdo e cobrou dele a organização dos pedidos do grupo. No 1º de Maio do ano passado, em meio a um evento esvaziado, o presidente chegou a dar uma “bronca” pública no ministro. “Não pensem que vai ficar assim. Vocês sabem que ontem eu conversei com ele sobre esse ato e disse ‘Márcio, esse ato está mal convocado’. Nós não fizemos o esforço necessário para levar a quantidade de gente que era preciso levar”, reclamou, então. Neste ano, Lula não compareceu a eventos do 1º de Maio. Para não arriscar ir a uma cerimônia com pouco público, como ocorreu no ano passado, o petista optou por um pronunciamento em rede nacional de televisão e rádio. Em julho de 2024, durante reunião do CIISC (Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis), Lula cobrou maior participação de ministros em eventos do governo e pediu que Macêdo acompanhasse a presença dos colegas. “Eu tenho muita preocupação porque a gente cria muita reunião interministerial. Eu sou informado das reuniões e nem todos os ministros participam das reuniões. Às vezes, participa da primeira. Na segunda, já manda um segundo colocado [do ministério]. Na terceira, manda um terceiro colocado. Na quarta, manda um quarto colocado. Primeiro, é preciso que quando houver reuniões, todos os ministros que fazem parte têm que participar. E você [Márcio Macêdo, ministro da Secretaria-Geral] tem a responsabilidade de pegar o telefone e ligar para cada ministro”, criticou. Trocas ministeriais Especulações sobre eventuais novas mudanças na Esplanada começaram a circular no fim do ano passado, quando Lula criticou publicamente a divulgação das ações do governo, que fica a cargo da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência). Logo nos primeiros dias de 2025, o presidente demitiu Paulo Pimenta e nomeou o publicitário Sidônio Palmeira, responsável pela campanha de Lula de 2022. As trocas feitas neste ano marcam a segunda reforma ministerial no atual mandato de Lula. A primeira foi em setembro de 2023, quando o presidente fez mudanças na Esplanada para acomodar aliados do centrão.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/PR

A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu bloquear um site estrangeiro que usava indevidamente a imagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aplicar golpes com promessas falsas de investimentos em criptomoedas. A página simulava um portal de notícias brasileiro e foi retirada do ar após uma notificação extrajudicial enviada no último dia 9 de maio à empresa Public Domain Registry, responsável pela hospedagem do domínio e sediada nos Estados Unidos. De acordo com a AGU, o site apresentava uma falsa entrevista com o ministro, na qual ele supostamente recomendava uma plataforma digital de negociação de criptomoedas. O golpe utilizava logotipos e elementos visuais de veículos jornalísticos reconhecidos, na tentativa de conferir credibilidade ao conteúdo fraudulento. “Essa medida é bastante significativa”, afirmou o procurador Raphael Ramos Monteiro de Souza, titular da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, que atuou no caso. “Trata-se de mais um esforço do Estado brasileiro, por meio da AGU e de órgãos parceiros, para coibir a disseminação de informações falsas e práticas ilícitas no ambiente digital.” A AGU, que atuou a pedido do Ministério da Fazenda, argumentou que a página violava o direito fundamental à integridade informacional e poderia configurar crime de estelionato, na forma de fraude eletrônica. O órgão também destacou que o conteúdo violava os próprios termos de uso da empresa que hospedava o domínio. “O referido site, com nítida natureza fraudulenta, representa risco à segurança financeira das famílias brasileiras, uma vez que pretende ludibriar os usuários para que se cadastrem na plataforma e transfiram recursos financeiros, sob o pretexto de realizarem investimentos muito rentáveis”, apontaram os procuradores.   Fonte: R7 Foto: Diogo Zacarias/MF

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta sexta-feira (16), que a Casa vai analisar, na próxima semana, um “pacote” de projetos contra a fraude nos descontos dos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Motta convocou sessão deliberativa para a terça-feira (20). “Comuniquei aos líderes da Câmara dos Deputados que, na próxima semana, pautarei a urgência de projetos de lei destinados a impedir fraudes no INSS. Seguindo e sempre respeitando o regimento da Casa, vamos analisar, reunir e votar tudo o que pode compor um Pacote Antifraude. Esse tema, que é urgência para milhões de brasileiros, é urgência para a Câmara dos Deputados”, escreveu Motta nas redes sociais. Na próxima semana, a Casa retorna de uma semana sem funcionamento. A pauta do plenário da Câmara, contudo, vai ficar trancada a partir da segunda-feira (19), com o projeto que reorganiza os cargos e salários de algumas carreiras do governo federal. O texto é relatado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que deve divulgar o parecer em breve. Os projetos antifraude dependem da liberação da pauta. Entre os projetos que constam na pauta, está um pedido de urgência e o mérito da proposta que proíbe descontos de entidades associativas na folha de aposentados e pensionistas, sendo de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Segundo a Polícia Federal, os descontos indevidos começaram em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e duraram até 2024, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O escândalo já resultou na demissão do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi. Segundo a PF, a fraude teria movimentado pelo menos R$ 6 bilhões. O governo federal já iniciou um processo de ressarcimento de parte das vítimas. Até o momento, mais de 1 milhão de beneficiários informaram que foram vítimas dos descontos indevidos e pediram o dinheiro de volta.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte, que, na semana passada, decidiu que o parlamentar vai continuar respondendo a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Dessa forma, o deputado continuará sendo processado por: Golpe de Estado, Organização criminosa armada, Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No entanto, ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. A suspensão começou a contar a partir de 14 de maio, data da publicação do acórdão da decisão da turma, e terminará no fim do mandato de Ramagem. Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados entrou com uma ação para rever a decisão da Primeira Turma. O processo será relatado por Alexandre de Moraes e não tem data definida para ser julgado. Entenda No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1. A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar. No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022, podem ser suspensos. Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”. No dia 8 deste mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o Supremo sobre a decisão da Câmara que deliberou pela suspensão do processo. “Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício. O texto aprovado abriu brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e contra todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, Alexandre de Moraes, relator do caso, fez uma questão de ordem e pediu o julgamento da questão e, por unanimidade, os ministros evitaram a manobra da Câmara. Núcleo 1 Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil