A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (20) que a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes da Corte, foi alvo de racismo e discriminação ao ser barrada na entrada de um seminário realizado na semana passada em Brasília. Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras. Na abertura de sessão desta noite, Cármen Lúcia relatou que Vera Lúcia, uma das ministras substitutas do TSE, foi convidada para dar uma palestra promovida pela Comissão de Ética Pública (CEP) na sexta-feira (16). O tema do seminário era “Gestão Pública – Prevenção ao Enfretamento ao Assédio e a Discriminação”. Ao chegar para o evento, a ministra foi impedida de entrar mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Segundo a presidente do TSE, Vera Lúcia só conseguiu entrar e realizar a palestra após adoção de providências. “Assim que chegou ao local do evento, mesmo se apresentando como palestrante e apresentado a carteira funcional da condição de substituta de ministro deste Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Vera Lúcia não teve permissão para ingressar regularmente no local onde se daria a palestra”, relatou Cármen Lúcia. Para a presidente do TSE, Vera Lúcia foi alvo de racismo, discriminação e tratamento indigno. “Racismo é crime, etarismo é discriminação. É inconstitucional, imoral, injusto qualquer tipo de destratamento em razão de qualquer critério que não seja a dignidade da pessoa humana”, afirmou a presidente do TSE. Cármen Lúcia também informou que mandou um ofício para a Comissão de Ética para comunicar oficialmente o episódio. “Eu oficiei hoje ao presidente da Comissão de Ética da Presidência da República para dar ciência formal do agravo, que pode constituir até crime e que agrava todo brasileiro e toda brasileira, além de atingir a Justiça Eleitoral como um todo”, completou. O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos possuem sede, entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU), que também promoveu o evento. Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio. “Embora nem a Comissão de Ética Pública, nem a Advocacia Geral da União exerçam uma gestão administrativa do edifício onde ocorreram os fatos, ali estão sediadas unidades da AGU, em espaços regularmente locados pela CNC. Apesar disso, a AGU adotará todas as medidas cabíveis para compelir os responsáveis pela administração do prédio a tomarem providências imediatas no sentido de responsabilizarem o autor da agressão e implementarem ações educativas e preventivas, a fim de que situações semelhantes jamais se repitam”, afirmou o órgão.   Fonte: R7 Foto: Agência Senado

A nova política digital do Ministério da Previdência, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), prevê a limitação de acesso a dados conforme a função do servidor ou comissionado dentro do órgão. Além disso, os novos parâmetros estabelecem a revogação de acessos a informações que não sejam pertinentes ao setor de atuação do funcionário, e a criação do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação. A publicação ocorre após operação da Polícia Federal encontrar indícios de que servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), vinculado ao ministério, acessaram indevidamente informações. O R7 questionou a pasta se as novas regras também serão aplicadas ao instituto e aguarda resposta. Política Entre os principais objetivos da medida estão a proteção dos dados que circulam no ministério e a definição de diretrizes para uma gestão mais eficiente no combate a crimes cibernéticos. O controle da informação — ou seja, como ela será acessada e protegida — será baseado em cinco pilares: Privilégio mínimo: garantir que usuários, sistemas e dispositivos automatizados possuam apenas as permissões necessárias para o desempenho de suas funções; Necessidade de saber: restringir o acesso às informações apenas àqueles cuja função exige o conhecimento específico; Autenticação multifator: adoção de múltiplos métodos de verificação para acesso a ambientes tecnológicos e sistemas críticos; Revisão periódica dos acessos: realização de auditorias regulares das permissões concedidas, para garantir sua adequação; Revogação imediata de acessos: remoção de permissões de usuários que não necessitam mais delas, como nos casos de desligamento ou mudança de função. Dados pessoais No que diz respeito à coleta de dados pessoais, as novas diretrizes preveem: Coleta apenas dos dados estritamente necessários para o desempenho das atividades do ministério; Obtenção de consentimento dos titulares dos dados, quando aplicável; Compromisso de uso dos dados exclusivamente para os fins aos quais se destinam; Implementação de medidas técnicas e administrativas para proteção contra acessos não autorizados e incidentes; Garantia de que os titulares possam exercer seus direitos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. Equipe especializada Outra portaria institui a ETIR (Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos), responsável por coordenar ações em caso de crimes cibernéticos ou vazamentos de dados. A equipe terá autonomia para orientar os públicos envolvidos e tomar as medidas necessárias para reforçar a resposta e a postura da organização diante de incidentes, sem depender de autorização de níveis superiores de gestão. No entanto, qualquer ocorrência deverá ser comunicada aos gestores da pasta. Em situações justificadas, a ETIR poderá executar medidas de recuperação de forma imediata, mesmo sem aprovação prévia.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5,3 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias. O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento até 29 de maio. Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo. O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE. “Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”. A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Durante o julgamento da denúncia contra os 12 acusados de integrar o chamado núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado, a subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, que representou o procurador-geral Paulo Gonet, reforçou nesta terça-feira (20) o pedido para que todos os denunciados se tornem réus e respondam formalmente a uma ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal). “Especificamente em relação ao núcleo 3, a denúncia descreve — com base nos elementos colhidos na investigação — que seus integrantes, em sua quase totalidade militares, apoiaram e agiram efetivamente para viabilizar o golpe de Estado. Todos os que integravam a organização criminosa, desde o núcleo 1 até o núcleo 4, sabiam que não houve fraude eleitoral”, afirmou a subprocuradora. “A denúncia descreveu, em todos os detalhes, todo o desenrolar de fatos, que tiveram início em meados de novembro – com a reunião na residência do General Braga Netto – para o planejamento das ações de neutralização de autoridades”, acrescentou. A partir desse encontro, segundo a PGR, o grupo começou a se movimentar para comprar celulares, nomear os alvos. “Em poder dos acusados, foram encontrados documentos contendo todo o detalhamento das etapas a serem seguidas para a concretização do golpe de Estado e também de como agir depois do golpe para legitimar a medida interna e externamente.” Os envolvidos – 11 militares e 1 policial federal – são acusados de planejar e articular ações táticas para viabilizar o golpe, incluindo pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para adesão ao movimento antidemocrático. “Coube a esse núcleo a execução das ações coercitivas. Assim como o núcleo 4 da organização, tratava-se de um núcleo operacional. O núcleo 4 ficou responsável pelos ataques virtuais, a cargo do projeto do grupo, enquanto este ficou incumbido das ações de campo, que envolviam o uso de violência”, afirmou Cláudia. Entre os crimes apontados pela PGR estão: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Este é o último grupo de investigados no inquérito que apura a organização e execução do plano golpista frustrado em 2022. A expectativa é de que a denúncia contra o núcleo 3 também seja acolhida por unanimidade, conforme o padrão adotado pela Corte nas decisões anteriores. Com a finalização do julgamento da denúncia contra os quatro núcleos, só vai faltar a apreciação da denúncia contra Paulo Figueiredo, empresário e neto do ex-ditador João Figueiredo, que ainda sem data definida. Denunciados Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército, preso na operação Tempus Veritatis); Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel da reserva); Estevam Theophilo (general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel, ligado ao grupo “kids pretos”); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel, citado em discussões sobre minuta golpista); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). Núcleos Este é o quarto e último núcleo denunciado pela PGR no inquérito que investiga a tentativa de golpe. O Supremo já aceitou, por unanimidade, as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4. O núcleo 1 inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados diretos; o núcleo 2 é composto por figuras como o ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques; e o núcleo 4 abrange civis acusados de financiar e apoiar os atos antidemocráticos.   Fonte: R7 Foto: Rosinei Coutinho/STF

A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo. “Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”, escreveu o juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, no último domingo (18), ao mandar citar a União. A reportagem pediu manifestação do governo. Até a publicação deste texto, não houve retorno. O espaço segue aberto. As despesas são questionadas em uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, e pelo advogado Jeffrey Chiquini. Eles pedem a suspensão imediata de “quaisquer ordens de pagamento, reembolsos, diárias, passagens ou autorizações de despesas” com viagens da primeira-dama. Juiz nega impedir viagens internacionais da primeira-dama Na mesma decisão, o juiz Leonardo Tavares Saraiva negou impedir, em caráter liminar, o pagamento das despesas com deslocamentos de Janja para outros países. O magistrado considerou que, por enquanto, não há “elementos hábeis a comprovar a ilegalidade dos atos administrativos combatidos”. “Reputo ausentes os elementos suficientes a incutir-me segura convicção quanto à probabilidade do direito tutelado e ao perigo de dano invocado. Isto porque, a lesividade ao patrimônio público, advinda dos referidos decretos, não restou prontamente demonstrada”, escreveu. Viagens da primeira-dama têm sido alvo de questionamentos da oposição sobre os custos e a necessidade da participação de Janja nos eventos.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorreu, nesta segunda-feira (19), da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que altera as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”nas eleições proporcionais. Conforme a decisão da Suprema Corte, sete deputados devem perder os mandatos para dar lugar a outros. A decisão, de março deste ano, faz com que esses deputados eleitos em 2022, por uma regra considerada inconstitucional, sejam substituídos por outras sete pessoas, que passaram a ter direito às vagas. O recurso da Casa tenta fazer valer a decisão anterior do STF, que prevê que a mudança só valeria a partir da eleição de 2024, sem afetar os deputados que exercem o mandato. Eles argumentam que, em 2023, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski já tinha votado para que a mudança só entrasse e vigor a partir da eleição municipal de 2024, sem afetar os eleitos em 2022. O parecer foi acompanhado pela maioria dos ministros. O placar ficou seis contra cinco. “A posição foi inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, que destacou de forma categórica que a aplicação retroativa da decisão implicaria violação ao princípio da anualidade eleitoral e à segurança jurídica, ambos consagrados constitucionalmente. Em seu voto, defendeu expressamente a eficácia ex nunc da decisão a partir do pleito de 2024, como forma de assegurar a integridade do art. 16 da Constituição Federal, norma de hierarquia superior que impõe barreira temporal à aplicação de novas regras eleitorais”, sustentou a Câmara. No entanto, com a aposentadoria de Lewandowski, o ministro Cristiano Zanin votou a favor da eficácia imediata do julgamento, revertendo a decisão anterior. Entenda Em fevereiro de 2024, a Corte declarou inconstitucional uma mudança na regra das “sobras” que havia sido aprovada pelo Congresso no ano de 2021 e foi aplicada nas eleições de 2022. No julgamento de março, os ministros decidiram que essa decisão do ano passado deveria valer de forma retroativa, afetando o resultado das eleições gerais de 2022. As sobras eleitorais são as vagas não preenchidas depois do cálculo do quociente eleitoral, principal critério que define os parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. A distribuição das sobras foi alterada pela minirreforma eleitoral de 2021 — antes, qualquer partido poderia disputar as vagas não preenchidas. Com a nova legislação, dividida em três etapas, apenas os candidatos com votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e as legendas com mínimo de 80% do dado ficaram autorizados a pleitear. O STF, no entanto, entendeu, no ano passado, que é inconstitucional limitar quais partidos podem pleitear vagas nas sobras eleitorais. Dessa forma, a lei perdeu a validade e voltou a valer a regra antiga. A depender do cálculo, devem ser afastados os seguintes deputados: Dr. Pupio (MDB-AP); Sonize Barbosa (PL-AP); Professora Goreth (PDT-AP); Silvia Waiãpi (PL-AP); Lebrão (União Brasil-RO); Lázaro Botelho (PP-TO); e Gilvan Máximo (Republicanos-DF). Os parlamentares podem ser substituídos por: André Borbon (PP-AP); Aline Gurgel (Republicanos-AP); Paulo Lemos (PSOL-AP); Professora Marcivania (PCdoB-AP); Rafael Fera (Podemos-RO); Tiago Dimas (Podemos-TO); e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga, nesta terça-feira (20), o recebimento da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra os integrantes do chamado núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado. Este é o último grupo de investigados no inquérito que apura a organização e execução do plano golpista frustrado em 2022. Formado por 12 pessoas — 11 militares do Exército e um agente da Polícia Federal — o núcleo é acusado de planejar e articular ações táticas para viabilizar o golpe, incluindo pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para adesão ao movimento antidemocrático. Entre os crimes apontados pela PGR estão: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os denunciados são: Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército, preso na operação Tempus Veritatis); Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel da reserva); Estevam Theophilo (general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel, ligado ao grupo “kids pretos”); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel, citado em discussões sobre minuta golpista); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). A relatoria do caso é do ministro Alexandre de Moraes. Além dele, compõem a Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A sessão está prevista para se estender até quarta-feira (21), caso não seja concluída no primeiro dia. Se a denúncia for acolhida, os acusados se tornarão réus e passarão a responder a ação penal no STF. Este é o quarto e último núcleo denunciado pela PGR no inquérito que investiga a tentativa de golpe. O Supremo já aceitou, por unanimidade, as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4. O núcleo 1 inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados diretos; o núcleo 2 é composto por figuras como o ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques; e o núcleo 4 abrange civis acusados de financiar e apoiar os atos antidemocráticos. A expectativa é de que a denúncia contra o núcleo 3 também seja acolhida por unanimidade, conforme o padrão adotado pela Corte nas decisões anteriores. Com a finalização do julgamento da denúncia contra os quatro núcleos, só vai faltar a apreciação da denúncia contra Paulo Figueiredo, empresário e neto do ex-ditador João Figueiredo, que ainda sem data definida.   Fonte: R7 Foto: Rosinei Coutinho/STF