O STF (Supremo Tribunal Federal) continua na próxima semana as audiências do processo que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado e uma série de crimes relacionados à tentativa de subversão da ordem democrática. Entre as mais de 50 pessoas listadas para serem ouvidas, estão ex-ministros do governo Bolsonaro — como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) —, senadores e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Veja a lista completa ao fim da matéria. As oitivas começaram na última segunda (19), com falas de testemunhas de acusação indicadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República). As testemunhas de defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foram ouvidas depois, seguidas das testemunhas de Alexandre Ramagem, Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Almir Garnier. A partir da semana que vem, começam a ser ouvidas as testemunhas de Anderson Torres e Jair Bolsonaro. Na segunda-feira (26), outras 10 testemunhas de Augusto Heleno vão falar ao STF, entre elas o general Carlos Penteado — que era secretário-executivo do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) durante a invasão das sedes dos Três Poderes no 8 de Janeiro — e o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga. Ambos aturaram durante o governo de Jair Bolsonaro. Queiroga também será ouvido como testemunha do general Braga Netto. Ele foi o quarto ministro da Saúde de Bolsonaro, atuando a partir de março de 2021 até o fim do mandato do ex-presidente, em dezembro de 2022. Pazuello assumiu o cargo no lugar de Eduardo Pazuello. Na terça (27) e quarta (28), começam a ser ouvidas as testemunhas do ex-ministro Anderson Torres. Entre os nomeados estão o ex-diretor adjunto da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Saulo Moura da Cunha; o ex-diretor adjunto da Abin Alessandro Moretti; e a coronel da PMDF (Polícia Militar do DF) Cíntia Queiroz, que atuou durante o 8 de Janeiro. Na quinta (29), ainda como testemunhas de Torres, serão interrogados os ex-ministros Paulo Guedes (Economia) e Adolfo Sachsida (Minas e Energia), o ex-advogado-geral da União Bruno Bianco e o ex-corregedor-geral da União Wagner Rosário. Na sexta (30), serão interrogadas testemunhas de Torres e Bolsonaro. Na lista, estão o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE); e os ex-ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde). Testemunhas de segunda (26) Carlos José Russo Penteado; Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos; Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga; Antonio Carlos de Oliveira Freitas; Amilton Coutinho Ramos; Ivan Gonçalves; Valmor Falkemberg Boelhouwer; Christian Perillier Schneider; Osmar Lootens Machado; Asdrubal Rocha Saraiva. Testemunhas de terça (27) Braulio do Carmo Vieira; Luiz Flávio Zampronha; Alberto Machado; George Estefani de Souza; Djairlon Henrique Moura; Caio Rodrigo Pelim; Saulo Moura da Cunha; Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo; Fabricio Rocha; Marcio Nunes; Antônio Dias de Souza Jr; Alessandro Moretti; Marcos Paulo Cardoso; Victor Veiga Godoy; Cintia Queiroz de Castro. Testemunhas de quarta (28) Antonio Ramiro Lourenzo; Gustavo Henrique Dutra; Manoel Arruda; Jorge Henrique da Silva; Rosivan Correia de Souza. Testemunhas de quinta (29) Bruno Bianco; Paulo Guedes; Celio Faria; Wagner Rosário; Adler Anaximandro Cruz e Alves; Adolfo Sachsida. Testemunhas de sexta (30) Ciro Nogueira; João Hermeto; Valdemar Costa Neto; Espiridião Amin; Eduardo Girão; Ubiratan Sanderson; Tarcisio Gomes de Freitas; Amauri Feres Saad; Wagner de Oliveira; Renato de Lima França; Gilson Machado; Jonathas Assunção Salvador Nery; Ricardo Peixoto Camarinha; Giuseppe Dutra Janino; Eduardo Pazuello.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Agência Brasil – Arquivo

Os descontos indevidos promovidos por associações nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) poderiam ter sido evitados desde 2019, mas o Congresso Nacional aprovou mudanças que permitiram a perpetuação das ações, que resultaram em fraudes de ao menos R$ 6 bilhões, de acordo com investigações da Polícia Federal. Uma regra aprovada em 2019 exigia que os aposentados revalidassem os descontos anualmente. No entanto, em um primeiro momento a medida foi mudada para a cada três anos, e depois passou a não ser exigida. Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) 871, que entre outras coisas estabelecia novas regras para identificar irregularidades e evitar fraudes nos benefícios. O texto original estabelecia que a revalidação dos descontos por parte de entidades e associações seria feita anualmente. Deputados e senadores mudaram a redação, ampliando o prazo para a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021. O texto obteve amplo apoio no Congresso. Antes que a medida entrasse em vigor, em 2020 a gestão Bolsonaro enviou ao Congresso a MP 1006, que adiava a exigência da revalidação em virtude da pandemia de Covid-19. A proposta também foi aprovada. Depois, em 2022, o governo federal enviou a MP 1107, que instituía o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores e alterava procedimentos de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O texto, no entanto, foi aprovado com um “jabuti” — item incluído em um projeto sem ter relação com o tema —, que revogava qualquer prazo para a revalidação dos descontos associativos. O trecho foi incluído nos últimos artigos da proposta. O desconto mensal de benefícios previdenciários por entidades do setor é previsto desde 1991. Contudo, a condicionante é que a associação seja legalmente reconhecida e que haja autorização por parte dos beneficiários. A fraude revelada pela PF, contudo, mostrou que associações estariam fazendo os descontos sem o aval de aposentados e pensionistas. As cobranças indevidas teriam começado em 2019, segundo a corporação. O escândalo já resultou na demissão do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi. O governo federal já iniciou um processo de ressarcimento de parte das vítimas. Até o momento, mais de 2 milhões de beneficiários informaram que foram vítimas dos descontos indevidos e pediram o dinheiro de volta. Congresso deve rever descontos Durante audiência no Senado nesta semana, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, indicou a possibilidade de os descontos serem revistos, mas ressaltou que qualquer mudança deve ser definida pelo Congresso. “Acho que isso tudo vai ser reavaliado pelo governo, porém, o desconto em folha foi instituído por uma lei deste Congresso. Então, se este Congresso achar por bem que acabe qualquer tipo de desconto em folha, caberá ao Congresso regulamentar”, declarou. Ele também atribuiu a ampliação dos golpes a decisões do Congresso que ampliaram o prazo de contestação de valores por parte de aposentados e pensionistas. No Legislativo, além do pedido para instalar uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para apurar as fraudes, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de urgência ao projeto de lei que proíbe descontos de entidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Contudo, ainda não há data para votação do tema. O projeto, de autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), revoga a previsão de planos de benefícios da previdência social, o que impede descontos feitos por sindicatos como os que são investigados pela Polícia Federal. O projeto mantém outras possibilidades de descontos previstos em lei, como contribuições devidas à Previdência Social, Imposto de Renda retido na fonte, pensão alimentícia decretada em sentença judicial e pagamento de empréstimos e financiamentos. Ao menos 52 propostas para evitar fraudes no INSS tramitam na Câmara. Os projetos sugerem medidas como ressarcimento em dobro dos recursos desviados e o endurecimento de crimes contra aposentados e pensionistas.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, oficializou nesta quinta-feira (22) sua saída do PL (Partido Liberal) e o retorno ao PP (Partido Progressistas), partido no qual iniciou sua trajetória política. A movimentação ocorre em meio às articulações para as eleições de 2026, quando Derrite deve concorrer ao Senado. A cerimônia de filiação ocorreu em um centro de eventos da capital paulista. Participaram do evento o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de dirigentes de partidos como PL, PP, União Brasil e Podemos. Ao discursar durante a cerimônia, Derrite destacou que a saída do PL para o PP é fruto de um acordo entre os partidos para que cada uma das siglas possa ficar com uma vaga no Senado por São Paulo no pleito do próximo ano. Em 2026, cada unidade da Federação vai eleger dois senadores. “Fizemos esse acordo político, para que uma vaga fique com o PL e a outra com o PP”, disse Derrite. O nome cotado pelo PL para disputar o Senado é o do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os planos de Derrite, no entanto, podem mudar caso Tarcísio não concorra à reeleição para o governo do estado e seja lançado para disputar a Presidência da República. Nesse caso, o secretário poderia se candidatar ao Palácio dos Bandeirantes. Apesar de essa ser uma possibilidade, Derrite afirma que pensa apenas no Senado. “No tema da segurança pública, eu não vejo hoje um senador da República, de nenhum estado, que tenha essa bandeira, essa legitimidade, essa especialidade”, afirmou ele a jornalistas, acrescentando que quer “apresentar propostas que vão mudar esse cenário de impunidade no Brasil”.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Instagram/@progressistas

O coronel Waldo Manuel de Oliveira Aires, testemunha de defesa do general Walter Braga Netto, afirmou que o ex-ministro da Defesa do governo Jair Bolsonaro estava jogando vôlei no dia 8 de janeiro de 2023 e recebeu com “surpresa” as informações sobre os atos de vandalismo na Esplanada dos Ministérios. O militar é uma das testemunhas ouvidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito do processo do chamado “Núcleo 1″, que trata do julgamento da tentativa de golpe de Estado. Segundo Aires, esperava-se que a manifestação ocorresse, mas não os atos de depredação do patrimônio público e violência. “Até porque, pelo histórico que temos de manifestações conservadoras, são manifestações pacíficas. A reação do general Braga Netto foi de surpresa. Jamais se esperava que uma manifestação conservadora terminasse da forma que terminou”, completou. A testemunha também afirmou não se lembrar de ter defendido o uso do artigo 142 da Constituição em postagens nas redes sociais. Quando questionado se o artigo seria suficiente para justificar uma intervenção, respondeu: “Desde que autorizado pelo Conselho da República e aprovado pelo Congresso Nacional, talvez fosse.” Além disso, confirmou que não costumava falar sobre política com o ex-candidato a vice-presidente da chapa de Jair Bolsonaro. “Sempre evitei conversar com o general Braga Netto sobre assuntos políticos, porque sabia que ele estava diretamente envolvido com isso. Não queria que, no relacionamento pessoal, tocássemos nesses assuntos”, completou. Ramagem Ainda na manhã, o ministro Alexandre de Moraes também ouviu Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho, que trabalhava na Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante a gestão de Alexandre Ramagem. A testemunha faz parte da defesa do atual deputado federal. No depoimento, Coelho afirmou que as verificações mostraram que não havia “indicativo de irregularidades ou ilegalidades” nas urnas eletrônicas. “Fiz o meu despacho indiciando a regularidade documental”. Além disso, afirmou que Ramagem encaminhou os documentos para a Corredoria para apuração de “dúvidas sobre o sistema’. Além disso, ele afirmou que o ambiente de trabalho era “absolutamente respeitoso”. “Da mesma maneira que eu respeitava, eu era respeitado. Cada um teve uma experiências distinta, a minha foi de respeito”, concluiu. Outras testemunhas O STF ainda deve ouvir outras testemunhas no período da tarde desta sexta. São elas: Hamilton Mourão, general, senador, ex-vice-presidente, indicado pelo general Augusto Heleno e também por Bolsonaro, Paulo Sérgio, Braga Netto; Alex D’alosso Minussi, coronel Gustavo Suarez da Silva, coronel, ex-GSI comandante da Marinha, Sampaio Olsen, testemunha de Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Aldo Rebelo Próximos passos As oitivas no STF prosseguem até o dia 2 de junho, com previsão de 82 testemunhas a serem ouvidas. Após essa etapa, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, definirá a data para os interrogatórios dos réus. O julgamento final está previsto para ocorrer entre setembro e outubro deste ano.   Fonte: R7 Foto: Isac Nóbrega/PR

O general Júlio Cesar de Arruda, que foi comandante do Exército Brasileiro no início da atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (22) que não teve contato com Jair Bolsonaro após o retorno do ex-presidente dos Estados Unidos. Também negou qualquer envolvimento com os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Segundo o militar, ele não participou de apurações relacionadas aos eventos em Brasília após as eleições de 2022. “Eu não tive contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro quando ele voltou dos Estados Unidos. Não participei de apurações no Rio de Janeiro e também não tive informações diretas sobre a participação do ex-presidente nesses atos.” Arruda foi ouvido pela Primeira Turma do STF, como testemunha de defesa do tenente-coronel Mauro Cid, no processo que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder após sua derrota nas urnas. As oitivas seguem até o dia 2 de junho. Contexto Após ser nomeado para o comando do Exército por Bolsonaro em dezembro de 2022, Júlio Cesar Arruda foi demitido por Lula, dias após os episódios de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Ele ficou 23 dias no cargo. Antes de deixar a chefia da instituição, o general teria entrado em conflito com outros integrantes do governo Lula por se recusar a prender manifestantes que estavam acampados em frente ao quartel-general do Exército e participaram dos atos de violência na capital. Ele também causou indisposição ao se colocar contra um pedido do governo para impedir a nomeação de Mauro Cid a um batalhão de operações especiais do Exército. Ao R7, a defesa de Mauro Cid afirmou que Júlio Cesar serviu ao lado do militar e que o general conhece a postura do tenente-coronel. Além de Arruda, o STF ouve nesta quinta outras sete testemunhas de defesa de Mauro Cid: Flávio Alvarenga Filho; João Batista Bezerra; Edson Dieh Ripoli; Fernando Linhares Dreus; Raphael Maciel Monteiro; Luís Marcos dos Reis; Adriano Alves Teperino. Mauro Cid é delator no processo e apontado como elo entre Bolsonaro e as Forças Armadas na tentativa de golpe. As testemunhas escolhidas por ele devem detalhar a cadeia de comando e os bastidores do Planalto durante a discussão do alegado plano para um golpe de Estado. A coleta dos depoimentos marca o início da instrução processual da ação penal contra os réus. Nessa fase, são produzidas provas para a acusação e a defesa.   Fonte: R7 Foto: Alan Santos/PR

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos. Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado. O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte. Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora. A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis. “A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país. Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional. “O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e econômicos”, alertou. Penalidades Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente.  “Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina. Desestruturação Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país.  “A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA. Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor. “Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota. Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias. *Com informações da Agência Senado   Fonte: Agência Brasil Foto: Andressa Anholete