O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para a defesa de Jair Bolsonaro se manifestar sobre o descumprimento das medidas cautelares determinadas contra o ex-presidente. A medida foi determinada horas após o ministro advertir Bolsonaro sobre a publicação de links de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa. Entre as medidas estabelecidas na semana passada contra o ex-presidente, figura a proibição de uso das redes sociais. Na tarde desta segunda-feira (21), após a advertência do ministro, Bolsonaro exibiu a tornozeleira eletrônica ao visitar a Câmara dos Deputados, e as imagens foram publicadas em diversos perfis nas redes sociais e na imprensa. Na sexta-feira (18), as medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista. Na decisão, Moraes alertou que Bolsonaro pode ser preso ao descumprir as cautelares. “Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Jair Messias Bolsonaro para, no prazo de 24 horas, prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de decretação imediata da prisão do réu”, decidiu o ministro. Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro Uso de tornozeleira eletrônica; Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados; Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros; Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras; Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros. Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Polícia Federal concluiu que o pen drive encontrado em um dos banheiros da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, não tem relevância para as investigações em curso. O dispositivo foi apreendido na última sexta-feira (18) durante operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no inquérito que apura tentativas de obstrução da Justiça e ataques ao Estado Democrático de Direito. Conforme apurou a RECORD, a análise técnica feita no Instituto Nacional de Criminalística não identificou nenhum conteúdo que contribua para o avanço das apurações. Questionado após a operação, Bolsonaro declarou que desconhecia o pen drive e disse nunca ter usado um. Além do dispositivo, foram recolhidos o celular do ex-presidente — cuja perícia ainda está em andamento — e cerca de US$ 14 mil e R$ 8.000 em espécie. Também foi apreendida uma cópia impressa da ação protocolada pela plataforma de vídeos Rumble contra Moraes nos Estados Unidos, em que a empresa alega censura judicial. Na mesma operação, Bolsonaro foi conduzido à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, onde teve uma tornozeleira eletrônica instalada. Ele passou a ser monitorado por ordem do STF e está sujeito a uma série de medidas cautelares: Recolhimento domiciliar entre 19h e 7h nos dias úteis e integral aos fins de semana e feriados; Proibição de uso de redes sociais; Proibição de manter contato com seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP); Proibição de sair do Distrito Federal; Proibição de se aproximar de embaixadas ou de manter contato com autoridades estrangeiras. As medidas foram determinadas por Moraes no âmbito do inquérito que investiga uma suposta articulação internacional de deslegitimação do Judiciário, capitaneada por Eduardo Bolsonaro com apoio de aliados no governo dos Estados Unidos. O julgamento sobre a manutenção das cautelares ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF e deve ser encerrado às 23h59 desta segunda-feira (21). Até o momento, quatro dos cinco ministros do colegiado já votaram para manter as restrições: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux. Fonte: R7 Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A bancada do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados pretende se reunir nesta segunda-feira (21) para discutir as medidas cautelares determinadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro use tornozeleira eletrônica e que não use redes sociais. Além disso, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca na residência do ex-presidente. “Segunda-feira teremos uma reunião em Brasília, presencial, na liderança do PL. Vamos solicitar o fim do recesso branco. Queremos uma reunião, encontro com o presidente [da Câmara] Hugo Motta e queremos que essa Casa cumpra seu papel, que não se curve a ditadura da toga”, disse a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) na sexta-feira. Deputados e senadores aliados de Bolsonaro classificaram a ação do STF como “persecutória” e “humilhante”. Eles devem pedir a Motta que suspenda o recesso “branco” na Câmara, período de 14 dias de folga em julho, algo que o presidente da Câmara já antecipou que vai negar. Além disso, o grupo pretende articular o apoio a propostas legislativas para “conter” o STF. Alegações de Moraes Ao aplicar as medidas cautelares contra Bolsonaro, Moraes disse ver indícios de que o ex-presidente cometeu coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito ao empregar ações para tentar intimidar autoridades brasileiras. Segundo o ministro, junto com o filho Eduardo Bolsonaro, o ex-presidente teria incitado a tentativa de submeter o STF a outro país e auxiliado financeiramente a negociação com o Governo dos Estados Unidos para prática de atos hostis contra o Brasil. Moraes avaliou que Bolsonaro pode ter cometido atos ilícitos visando interferir no regular andamento da ação penal do golpe, da qual ele é réu. Moraes afirmou que o ex-presidente “confessa, consciente e voluntária”, a prática de atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira ao condicionar o fim do tarifaço de Donald Trump à própria anistia. “Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria dos delitos praticados por Jair Bolsonaro, onde pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio — inclusive financeiro a Eduardo Bolsonaro, o espúrio [ilegítimo] término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia”, disse Moraes. Na sexta, a Primeira Turma do STF formou maioria para manter decisão de Moraes. Ao se manifestar a favor da imposição de novas medidas cautelares contra Bolsonaro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) disse que as restrições eram necessárias para garantir a aplicação da lei penal e evitar a fuga do ex-presidente. Bolsonaro se diz humilhado e nega que pensou em sair do Brasil Em diferentes entrevistas concedidas à imprensa no dia que colocou a tornozeleira, Bolsonaro afirmou que seria alvo de uma “caça às bruxas” pela Justiça brasileira, alegando que a operação da PF teria como objetivo final a sua “eliminação”. “Eles não querem a minha prisão, eles querem a minha eliminação. Eu sou um problema para eles”, disse. Ele afirmou que se sente “humilhado” com a ação da Polícia Federal e que não pretendia fugir do país. A defesa do ex-presidente afirmou que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro são uma “circunstância inédita no direito brasileiro” e que as “frases destacadas como atentatórias à soberania nacional” jamais foram ditas por Bolsonaro. “E não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas, especialmente porque feito muito antes dos fatos ora sob investigação”, diz a defesa.   Fonte: R7 Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

As restrições contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) serão usadas por oposicionistas para retomar ofensivas contra a corte no Congresso Nacional. Aliados do político querem pautar propostas que limitem decisões do Supremo, conforme apurou o R7. A lista passa pela continuidade de análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, o fim do foro privilegiado para ministros e a tentativa de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do “Abuso de Autoridade”. Aprovada pelo Senado em 2024, a PEC das decisões monocráticas proíbe que ministros do STF possam tomar decisões de forma individual. O texto, já aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara, ainda aguarda a criação de uma comissão especial para analisar o mérito na Casa. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defende que a medida tenha celeridade na Câmara. Conforme a PEC, tanto o STF quanto outros tribunais superiores são proibidos de concederem uma decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei. “O que a gente quer, exclusivamente, é que sejam decisões colegiadas, que representem o universo da nossa Suprema Corte. E que não seja, que não tenha a caneta na mão de um [ministro], porque isso não é democrático. O Senado já aprovou, e está lá na Câmara há mais de ano”, afirmou. O político também defende que haja uma mudança na escolha de ministros do Supremo e na relação entre o Judiciário com o Congresso Nacional. Portinho destacou que o tema será discutido em reuniões a partir da próxima segunda-feira (21). IOF Além da situação envolvendo Bolsonaro, oposicionistas têm criticado outras decisões da corte, como a retomada da validade de decretos do governo ligados ao aumento de algumas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A retomada dos decretos do governo foi criticada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Ele defendeu que haja uma “mudança judicial”. “Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal transforma um imposto de natureza regulatória em uma cobrança meramente arrecadatória — e, pior, de forma retroativa, mesmo após ter anteriormente suspendido sua eficácia —, fica evidente que a segurança jurídica no Brasil está em colapso”, afirmou o senador. Pedidos de impeachment O Senado acumula ao menos 55 pedidos de impeachment de ministros do STF em tramitação. Nas duas últimas semanas, senadores protocolaram pedidos contra os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Qualquer cidadão pode denunciar um ministro por crime de responsabilidade, como abuso de poder ou violação de direitos constitucionais. Entretanto, em 134 anos de história do STF, nunca houve afastamento de um ministro. Segundo a Constituição, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade. O primeiro passo para o processo de impeachment de um ministro é a apresentação de uma denúncia ao Senado, acompanhada de documentos ou provas. Além da perda do cargo, outra punição prevista é a inabilitação, de até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Fonte: R7 Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou o sigilo da decisão que impôs ao ex-presidente Jair Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares. Na decisão, Moraes cita os “gravíssimos crimes contra a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário”. “Está plenamente demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão dos indícios de cometimento de gravíssimos crimes contra a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário, mediante uso de grave ameaça, em razão da existência de uma campanha criminosa cujo objetivo é justamente obstruir o andamento das ação penal”, diz o texto. De acordo com a decisão, as postagens de Bolsonaro “evidenciam as condutas de embaraçar” a ação penal que tramita no STF, “bem como solicitar junto a chefe de Estado de nação estrangeira medidas visando interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à soberania nacional.” Ainda no documento, o ministro afirma que a PGR (Procuradoria-Geral da República) ressaltou a necessidade de imposição de medidas cautelares contra Bolsonaro para “fazer cessar a atividade criminosa”. “Está posto, de modo inequívoco, o risco concreto à aplicação da lei penal, evidenciado pelo comportamento reiterado e publicizado tanto de Eduardo Bolsonaro, quanto de Jair Messias Bolsonaro, mediante o emprego de medidas para obstruir o curso seguro do processo.” Segundo a decisão, a legislação brasileira é suscetível de modificação, mas não de “desataviado desprezo, tampouco de negociação de descumprimento com governo estrangeiro”. “Nenhuma autoridade, por mais conhecida e acreditada que seja, está acima da lei”, completa. Operação da PF A Polícia Federal cumpriu na manhã desta sexta-feira (18) dois mandados de busca na residência do ex-presidente e em endereços ligados ao PL (Partido Liberal). Além disso, o ex-chefe do Executivo deverá usar tornozeleira eletrônica e está proibido de sair de casa entre 19h e 7h, inclusive nos fins de semana. Bolsonaro também está proibido de manter contato com embaixadores e diplomatas estrangeiros, bem como se aproximar de embaixadas. Outras restrições incluem a proibição de contato com os demais réus do processo e o acesso às redes sociais. Todas as medidas foram autorizadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da PET n.º 14129. A representação foi feita pela PF, com parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República), pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução da Justiça e atentado à soberania nacional. Notas de defesa Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com “surpresa e indignação” a imposição de medidas cautelares “severas” contra ele. Segundo os advogados, Bolsonaro sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário. “A defesa irá se manifestar oportunamente, após conhecer a decisão judicial”, informou. O Partido Liberal enviou nota afirmando que manifesta “estranheza e repúdio” diante da ação da Polícia Federal realizada nesta sexta-feira, que incluiu mandados de busca na residência do presidente Jair Bolsonaro e na sala que ocupa na sede nacional do partido Relembre A PGR solicitou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. Além dele, outras sete pessoas, incluindo generais e ex-ministros, também foram acusadas. A PGR afirma que Bolsonaro liderava a organização criminosa responsável por atos críticos contra a democracia. Os crimes atribuídos ao grupo incluem organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com penas que podem chegar a até 43 anos de prisão. Entre os acusados, estão Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e Paulo Sérgio Nogueira, ex-líder do Exército. O documento da PGR detalha que a tentativa de golpe não se concretizou devido à falta de apoio das Forças Armadas. O julgamento está previsto para ocorrer entre o final de agosto e início de setembro. Em resposta às acusações, Bolsonaro negou envolvimento e classificou as alegações como infundadas.   Fonte: R7 Foto: Bruno Peres/Agência Brasil – Arquivo