A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato. Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação. Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrita para todos os processos. Para o procurador, a decisão não deve valer para ações penais que já estão em fase final. Dessa forma, esses processos devem permanecer nas instâncias inferiores em que tramitavam. “As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, defende Gonet. Na avaliação do procurador, a decisão do STF que ampliou o foro pode acarretar em “retrocesso investigativo”. “Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”, completou. Apesar da manifestação da PGR, não há data para o julgamento do recurso. Fim do foro A pauta sobre mudanças no foro privilegiado voltou à tona nesta semana após parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro iniciarem articulações políticas pela aprovação de alterações nas regras de julgamentos do STF para retirar o processo da trama golpista da Corte e impedir o julgamento do ex-presidente. No STF, Bolsonaro é um dos réus do núcleo 1 da ação penal do golpe. O processo está na fase final, faltando apenas a entrega das alegações finais das defesas, que ocorrerá na próxima semana. O julgamento deve ocorrer em setembro.   Fonte: Agência Brasil Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (7) proposta orçamentária de R$ 1 bilhão para 2026. A previsão foi aprovada durante sessão administrativa e será enviada ao Ministério do Planejamento e Orçamento para compor a proposta orçamentária da União para 2026. A proposta do STF para o ano vem teve aumento em relação ao orçamento deste ano, que ficou em R$ 953 milhões. No relatório em que votou a favor da aprovação do orçamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte foi obrigada, por “fatores externos”, a aumentar os gastos com segurança. Em 2020, o gasto com a proteção das instalações e com segurança dos ministros foi R$ 40 milhões. No ano que vem, o valor proposto é de R$ 72 milhões. “Essa é uma despesa que tem causas externas ao tribunal. Vem do aumento das hostilidades ao Supremo Tribunal Federal, que são fato público e notório. O risco à segurança aumentou a necessidade de investir em infraestrutura, tecnologia e equipamentos e aumento de pessoal (servidores e terceirizados), com severo impacto no orçamento, mas inevitável”, justificou Barroso. No relatório, o ministro também afirmou que os gastos da Corte estão dentro dos limites fiscais. “Como mencionado no relatório, ao montante de despesas primárias com receitas do Tesouro (obrigatórias e discricionárias), foi acrescido o campo de despesas discricionárias com receitas próprias do tribunal”, completou o ministro.   Fonte: Agência Brasil Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Em reunião com líderes partidários na noite desta quarta-feira (6), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a advocacia da Casa vai pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a revisão das medidas cautelares impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES). O senador instalou tornozeleira eletrônica por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após descumprir restrições anteriores no âmbito da investigação sobre a possível atuação dele para obstruir investigações da Polícia Federal e incitar crimes contra delegados e ministros do STF. Ainda na reunião, Alcolumbre informou que o procurador do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), vai apresentar à Mesa Diretora da Casa um pedido para suspender o mandato de Do Val por seis meses. Quem vota a solicitação são os membros da mesa, portanto, não será uma decisão do plenário. Toque de recolher Segundo a decisão de Moraes, com relação às restrições impostas a Do Val, a única exceção é ligada à participação em votações no Senado. Nesse caso, Do Val poderá exceder o horário do toque de recolher caso precise participar de sessões ou votações na Casa, mas deverá justificar tal necessidade ao STF em até 24 horas.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) visitou o pai dele, Jair Bolsonaro (PL), pela primeira vez na tarde desta quarta-feira (6) desde que o ex-presidente teve a prisão domiciliar decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, na segunda-feira (4). Os dois se encontraram na residência do ex-chefe do Executivo em Brasília. Ao decretar a prisão domiciliar, Moraes determinou que Bolsonaro estaria proibido de receber pessoas em casa, exceto de advogados. No entanto, nesta manhã, o ministro autorizou o ex-presidente seja visitado por filhos, cunhadas e netos. Ao deixar a casa de Bolsonaro, Flávio afirmou a jornalistas que Moraes “não fez nenhum favor” ao permitir que os familiares visitem o ex-presidente em prisão domiciliar. “O que ele tinha que ter feito desde o começo era revogar essa prisão”, diz o senador. No despacho publicado nesta manhã, o magistrado determinou que filhos, cunhadas, netas e netos de Bolsonaro podem visitá-lo “sem necessidade de prévia comunicação, com a observância das determinações legais e judiciais anteriormente fixadas”. Na tarde de terça-feira (5), Bolsonaro recebeu a visita do senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI). Segundo ele, a visita teve autorização do STF e foram cumpridas todas as normas. Além do senador, outros dois parlamentares fizeram pedidos a Moraes para visitar o ex-presidente na prisão domiciliar. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirma que a solicitação tem caráter “estritamente institucional e humanitário”. O deputado federal Zucco (PL), líder da oposição na Câmara e autor de outro pedido, afirma que a visita solicitada é “imprescindível à continuidade dos trabalhos da Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados”. Outro pedido é do empresário Renato Araújo, de Angra dos Reis (RJ), município litorâneo onde Bolsonaro tem casa de veraneio. Prisão domiciliar Bolsonaro teve a prisão domiciliar decretada nesta segunda-feira por descumprimento das medidas cautelares impostas no dia 18 de julho por Moraes. O ex-presidente estava proibido de veicular conteúdo nas redes sociais de terceiros, restrição que foi descumprida no domingo (4). O ministro também disse que Bolsonaro realizou ligação telefônica, por chamada de vídeo, com seu apoiador político e deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).   Fonte: R7 Foto: RENAN AREIAS/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizou nesta quarta-feira (6) a decisão do governo do presidente Donald Trump que cancelou o visto de entrada de ministros da Corte nos Estados Unidos. Durante o lançamento do livro Jurisdição Constitucional da Liberdade para a Liberdade, escrito pelo próprio ministro, o decano no STF disse que a democracia constitucional envolve limites e “não há soberanos”. “Nós temos falado em nossos desafios institucionais. Eu já tive a oportunidade de dizer que poderia estar contando [isso] em Roma, Paris e Lisboa, agora não em Washington”, disse o ministro, provocando risos da plateia. Mais cedo, Gilmar Mendes reafirmou apoio a Moraes, que é o relator das ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. No mês passado, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que determinou a revogação dos vistos de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”. Em seguida, o governo Trump anunciou a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. A norma norte-americana prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Medida atende pedido da defesa de Marcelo Câmara, que apontou contradições nos depoimentos prestados por Mauro Cid à PF O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta quarta-feira (6) a realização de uma acareação entre o tenente-coronel Marcelo Câmara, ex-assessor do então presidente Jair Bolsonaro (PL), e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid. O encontro foi marcado para o dia 13 de agosto, na sala de audiências do STF, em Brasília. A medida atende a um pedido da defesa de Marcelo Câmara, que apontou contradições nos depoimentos prestados por Mauro Cid à Polícia Federal. Entre os pontos levantados estão a discussão de minutas golpistas no Palácio da Alvorada, o suposto monitoramento do ministro Moraes e relatos considerados inconclusivos sobre esse acompanhamento. Como Marcelo Câmara está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, Moraes autorizou seu deslocamento ao STF com o uso de tornozeleira eletrônica, ressaltando que ele não poderá se comunicar com nenhuma pessoa além de seus advogados durante o período. “O réu preso Marcelo Câmara Costa deverá comparecer pessoalmente, mediante a instalação de equipamento de monitoramento eletrônico durante o período necessário para o deslocamento e realização da acareação, mantida a proibição de se comunicar com qualquer pessoa que não seja seu advogado”, registrou Moraes no despacho. A acareação é parte das investigações conduzidas no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado e o envolvimento de aliados próximos de Bolsonaro em ações contra a ordem democrática. Ministro autoriza visitas familiares a Bolsonaro Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes também autorizou visitas de familiares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que desde segunda-feira (4) cumpre prisão domiciliar por violar medidas cautelares impostas pelo STF. Poderão visitar Bolsonaro, sem necessidade de comunicação prévia, seus filhos, netos, netas e cunhadas. No entanto, o ministro reforçou que as visitas devem respeitar todas as condições previamente determinadas, incluindo a proibição de uso de celular, registros por vídeo e qualquer tipo de exposição pública. A decisão foi assinada na manhã desta quarta-feira (6) e faz parte do processo que investiga a atuação do ex-presidente em uma suposta trama golpista, além de episódios de obstrução de Justiça.   Fonte: R7 Foto: Ton Molina/STF