Ex-presidente passou a noite em um hospital particular após sofrer uma crise de soluço e queda de pressão O ex-presidente Jair Bolsonaro segue sem previsão de alta, apesar de uma “melhora parcial” após hidratação e tratamento medicamentoso, informou o último boletim médico divulgado nesta quarta-feira (17). Segundo os médicos, o ex-presidente será reavaliado ao longo do dia para definir a necessidade de permanência no hospital. Bolsonaro passou a noite em um hospital particular de Brasília após passar mal na última terça-feira (16), ao sofrer uma crise de soluço e queda de pressão. O boletim informa, ainda, que foram realizados exames que detectaram anemia e alteração da função renal, com elevação da creatinina. Também foi realizado ressonância magnética do crânio para identificar a origem quadro de tontura recorrente, que não mostrou alterações agudas. “O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi admitido no Hospital DF star na tarde do dia 16 de setembro devido ao quadro de vômitos, tontura, queda da pressão arterial e pré-sincope. Chegou na emergência do hospital desidratado, com elevação da frequência cardíaca e queda da pressão arterial”, diz o boletim. Equipe médica Os médicos pessoais do ex-presidente, Cláudio Birolini e Leandro Echenique, saíram de São Paulo para Brasília a fim de avaliar as condições de saúde de perto e pediram a internação do paciente, que ficará em observação. Mais cedo, o próprio Birolini informou que Bolsonaro teve “um quadro de mal-estar, queda da pressão arterial e vômitos”. Em seguida, confirmou o pedido para passar por atendimento médico: “Solicitei que fosse encaminhado ao Hospital DF Star para avaliação clínica, medidas terapêuticas e exames complementares”. Internações de Bolsonaro Esta é a segunda vez que Bolsonaro deixa a prisão domiciliar por questões médicas desde que foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por liderar o planejamento de golpe de Estado. No último domingo (14), Bolsonaro foi levado ao hospital para tirar oito lesões na pele. O material retirado será analisado em laboratório, e os resultados vão indicar se será necessário algum tratamento adicional. Perguntas e respostas Qual é a condição atual do ex-presidente Jair Bolsonaro? O ex-presidente Jair Bolsonaro apresenta uma “melhora parcial” após hidratação e tratamento medicamentoso, mas ainda não há previsão de alta. Ele será reavaliado ao longo do dia para determinar se precisa permanecer no hospital. Por que Bolsonaro foi internado? Bolsonaro foi internado em um hospital particular de Brasília após sofrer uma crise de soluço e queda de pressão na última terça-feira (16). Ele chegou ao hospital desidratado, com elevação da frequência cardíaca e queda da pressão arterial. Quais exames foram realizados e quais foram os resultados? Foram realizados exames que detectaram anemia e alteração da função renal, com elevação da creatinina. Também foi feita uma ressonância magnética do crânio para investigar a origem de tonturas recorrentes, que não mostrou alterações agudas.   Fonte: R7 Foto: Marcos Corrêa/PR

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro tentam emplacar anistia geral, mas enfrentam resistência A oposição na Câmara dos Deputados quer emplacar, nesta quarta-feira (17), a votação de um requerimento de urgência ao projeto que anistia os envolvidos nos atos extremistas do 8 de janeiro. Nesta manhã, está prevista para acontecer uma reunião de líderes partidários, que deve definir a pauta do projeto. A expectativa de lideranças da oposição ouvidas pelo R7 é aprovar a urgência hoje para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designe um relator e acelere a votação do mérito para a próxima semana. Ainda se discute quem seria o relator: se Motta manteria o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) ou se nomearia outro parlamentar, como o deputado Tião Medeiros (PP-PR), nome citado por lideranças de centro. Com o apoio de partidos de centro — como o PP, o União Brasil e o Republicanos — o grupo a favor da anistia alega ter mais de 300 votos favoráveis ao texto. Já a ala governista trabalha para angariar votos contra a urgência e, assim, enterrar a proposta. Mesmo entre os partidos favoráveis ao tema, ainda há entraves acerca do mérito do projeto. A oposição defende uma anistia geral, que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e investigados pelo STF no inquérito das fake news, além da retomada dos direitos políticos de Bolsonaro. Mas existe uma ala que defende uma anistia apenas aos condenados pelos atos do 8 de janeiro, sem incluir Bolsonaro ou aliados. Há ainda um grupo ligado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defende um recálculo das penas dos envolvidos no 8 de janeiro. Portanto, sem anistia alguma. Manifestação do STF Bolsonaro foi condenado na semana passada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar organização criminosa, golpe de Estado, entre outros crimes. Durante o julgamento na Primeira Turma, os ministros deixaram claro que, com relação à condenação do chamado núcleo crucial, não cabe anistia no Parlamento — ela seria inconstitucional. Perguntas e Respostas Qual é o objetivo da oposição na Câmara dos Deputados? A oposição quer votar um requerimento de urgência ao projeto que anistia os envolvidos nos atos extremistas do dia 8 de janeiro. Quando está prevista a votação desse requerimento? A votação do requerimento de urgência está prevista para acontecer nesta quarta-feira, dia 17. Qual é a expectativa da oposição em relação à votação? A expectativa é aprovar a urgência para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, designe um relator e acelere a votação do mérito para a próxima semana. Quem pode ser o relator do projeto? Ainda está em discussão quem será o relator. Há a possibilidade de manter o deputado Rodrigo Valadares ou nomear um novo relator, como o deputado Tião Medeiros. Qual é a posição dos partidos de centro em relação ao projeto? Os partidos de centro, como o PP, o União Brasil e o Republicanos, afirmam ter mais de 300 votos a favor do texto. Como a ala governista está reagindo a essa proposta? A ala governista está trabalhando para angariar votos contra a urgência, com o objetivo de enterrar a anistia. Quais são as divergências dentro da oposição sobre o tipo de anistia? A oposição defende uma anistia geral que inclua o ex-presidente Jair Bolsonaro e investigados no inquérito das fake news, enquanto outra ala defende uma anistia apenas para os condenados pelos atos do 8 de janeiro, sem incluir Bolsonaro ou seus aliados. Qual foi a recente condenação de Jair Bolsonaro? Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma trama golpista, o que também deve aumentar seu tempo de inelegibilidade. O que os ministros do STF afirmaram sobre a anistia durante o julgamento? Os ministros deixaram claro que, em relação à condenação do núcleo golpista, não cabe anistia no Parlamento. Qual é a posição de uma ala do Congresso ligada ao presidente do Senado? Uma ala do Congresso, ligada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defende um recálculo das penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, sem anistia.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Além da condenação à prisão, ex-presidente e outros condenados receberam penas específicas O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados foram condenados pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana pela tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Além das penas de prisão, os ministros fixaram sanções complementares, como o pagamento de R$ 30 milhões em indenização coletiva, oito anos de inelegibilidade a todos os envolvidos e a perda de cargo público no caso de Anderson Torres e Alexandre Ramagem, ambos delegados da Polícia Federal. Outro ponto definido foi que, no caso dos cinco militares das Forças Armadas condenados a mais de dois anos de prisão, deverá ser aberto um processo de perda da patente na Justiça Militar assim que o julgamento transitar em julgado, isto é, quando não houver mais como recorrer da sentença do STF. As defesas ainda podem apresentar recursos ao STF contra a decisão. Para isso, no entanto, é necessário que a Primeira Turma do STF publique o acórdão da condenação, que o documento com a decisão do colegiado. O prazo para a publicação é de até 60 dias. Quando isso for feito, os advogados dos oito condenados terão até cinco dias úteis para contestar o julgamento. Inelegibilidade Todos os condenados foram declarados inelegíveis pelo prazo de oito anos. Esse tempo pode começar a ser contado só depois do cumprimento da pena de prisão, como prevê a atual redação da Lei da Ficha Limpa. Contudo, uma mudança recentemente aprovada pelo Congresso Nacional pode fazer com que o período passe a valer a partir da data da condenação. O projeto aprovado pelo parlamento depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a nova regra passe a valer. Indenização coletiva Após a fixação das penas individuais, os ministros estabeleceram em R$ 30 milhões o valor mínimo de indenização a ser pago pelo grupo. A quantia é referente a danos morais coletivos e vai servir para ressarcir o prejuízo pela depredação dos prédios públicos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Esse valor será pago de forma solidária com outros condenados pelos atos antidemocráticos. Mauro Cid foi excluído da indenização, visto que não havia previsão de multa no acordo de colaboração premiada que ele firmou com a Polícia Federal ao longo do processo. Perda de mandato A Primeira Turma também determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O colegiado decidiu isso porque a pena em regime fechado aplicada ao parlamentar (pouco mais de 16 anos de prisão) é superior a 120 dias (prazo máximo de afastamento de um parlamentar) o que o impediria de marcar presença nas sessões da Câmara dos Deputados. Sendo assim, ele perderia o mandato por faltas. Segundo a decisão do colegiado, a Câmara terá que declarar a perda do mandato, sem abrir uma votação para referendar ou rejeitar a ordem. A Câmara ainda não se pronunciou oficialmente sobre esse ponto. Contudo, em um caso recente envolvendo a deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo STF à perda do mandato no caso da invasão aos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Casa contrariou o Supremo e abriu um procedimento para decidir se a parlamentar deve ser cassada. Perda de cargo público Ramagem e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, ambos delegados de Polícia Federal, devem perder os cargos. Essa pena foi aplicada porque o Código Penal estabelece que a perda de cargo ou função pública é um efeito da condenação à prisão por tempo igual ou superior a um ano em crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública. Perda de patente A Primeira Turma do STF determinou que, após o trânsito em julgado, o STM (Superior Tribunal Militar) seja oficiado para declarar a perda da patente de Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier. Segundo a Constituição, oficiais das Forças Armadas condenados pela Justiça comum a mais de dois anos de prisão podem perder o posto e a patente. Na sexta-feira (13), o tribunal militar disse que não pode agir por conta própria no caso e que vai precisar ser acionado pelo MPM (Ministério Público Militar). “A atuação do tribunal depende de prévia provocação do Ministério Público Militar, sendo inviável qualquer atuação ex officio. O STM exerce função eminentemente jurisdicional”, informou o órgão. O STM destacou que não pode rever as condenações, apenas decidir sobre a perda das patentes. “Cabe à Corte Militar decidir apenas sobre a idoneidade de permanência do oficial no posto, não reavaliando o mérito da condenação já proferida.” Caso o STM instaure um procedimento contra os militares de alta patente condenados pela trama golpista e entenda que eles não têm mais aptidão para ostentar as insígnias de general ou almirante, perderão definitivamente a patente, além dos salários e benefícios vinculados ao cargo. Nessa hipótese, a remuneração poderá ser convertida em pensão para cônjuges ou filhos menores. O mesmo critério vale para Bolsonaro. No entanto, mesmo na reserva, ele manteria o título de capitão reformado. Perguntas e Respostas Quais foram as condenações de Jair Bolsonaro e seus aliados? Jair Bolsonaro e mais sete aliados foram condenados pela Primeira Turma do STF pela tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As penas incluem prisão, inelegibilidade por oito anos e um pagamento de R$ 30 milhões em indenização coletiva. Qual é o valor da indenização e a que se refere? O valor da indenização é de R$ 30 milhões, referente a danos morais coletivos, destinado a ressarcir os prejuízos causados pela depredação dos prédios públicos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Quais sanções adicionais foram impostas aos condenados? Além da indenização, todos os condenados foram declarados inelegíveis por oito anos. A perda de cargo público foi determinada para Anderson Torres e Alexandre Ramagem, e os militares condenados a mais de dois anos de prisão terão processos para perda de patente na Justiça Militar. Como será o processo de perda de patente para os militares? Os militares condenados a mais de

Ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela participação na trama golpista O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e três meses de prisão pela participação na trama golpista. O regime deve ser cumprido de forma inicialmente fechada. Mesmo após a definição da pena, o réu ainda pode apresentar recursos (embargos). Dessa forma, a condenação só será executada quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Caso a condenação seja mantida, o local onde a pena deve ser cumprida será definido ou pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, ou ficará a cargo do juiz responsável pela execução. Segundo o advogado criminalista Rafael Paiva, existem quatro possibilidades sobre o local em que Bolsonaro pode cumprir a pena: uma prisão federal de segurança máxima; um presídio comum; sala de Estado-Maior, no quartel do Exército; ou uma cela especial dentro da Polícia Federal. Para Paiva, apesar da prisão federal e do presídio comum serem uma possibilidade com amparo legal, são opções improváveis, considerando que Bolsonaro é um ex-presidente, tem 70 anos e problemas de saúde. A sala de Estado-Maior é um local dentro de uma organização militar onde oficiais podem cumprir sentenças, mas que oferecem condições melhores que em um encarceramento comum. O advogado afirma que a maior probabilidade é que o ex-presidente fique em uma cela especial na PF, como aconteceu com o presidente Lula na época da prisão dele, em 2018. Outra possibilidade é que a defesa entre com pedido de que o regime da pena seja transferido para domiciliar, como o ex-presidente já cumpre atualmente. Segundo apuração do R7, a Superintendência da PF em Brasília tem apenas duas celas de passagem, que servem para abrigar presos que aguardam transferência para o sistema penitenciário, e não tem capacidade para receber um ex-presidente. Entretanto, uma reforma começou a ser feita em agosto, e a informação dos bastidores é que a construção foi de novas celas. Perguntas e Respostas   Qual foi a condenação de Jair Bolsonaro?   O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão pela participação na trama golpista. O regime deve ser cumprido de forma inicialmente fechada.   Quando a condenação será executada?   A condenação só será executada quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.   Quem define o local de cumprimento da pena?   O local onde a pena deve ser cumprida será definido pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, ou ficará a cargo do juiz responsável pela execução.   Quais são as possibilidades de local onde Bolsonaro pode cumprir a pena?   Segundo o advogado criminalista Rafael Paiva, existem quatro possibilidades: prisão federal, presídio comum, cela especial na Polícia Federal ou um regime domiciliar.   Qual é a opção mais provável para o cumprimento da pena de Bolsonaro?   A maior probabilidade é que o ex-presidente fique em uma cela especial na Polícia Federal, similar ao que ocorreu com o ex-presidente Lula em 2018.   Há possibilidade de Bolsonaro cumprir pena em regime domiciliar?   Sim, a defesa pode solicitar que o regime da pena seja transferido para domiciliar, como o ex-presidente já cumpre atualmente.   Como está a estrutura da Superintendência da PF em Brasília para receber presos?   A Superintendência da PF em Brasília possui apenas duas celas de passagem, que servem para abrigar presos que aguardam transferência, e não tem capacidade para receber um ex-presidente. No entanto, uma reforma começou a ser feita em agosto, com a construção de novas celas.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Ex-presidente e sete aliados do núcleo crucial foram condenados à prisão pelo STF, mas decisão pode ser contestada O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados pela trama golpista. Apesar disso, os condenados não passam a cumprir as penas de forma automática, pois as defesas ainda podem apresentar recursos contra a decisão. Com a publicação do acórdão, os advogados poderão apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que visa esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento. No geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado. As defesas também cogitam recorrer com embargos infringentes — o que permitiria uma reanálise do caso pelo plenário do STF —, apesar de tradicionalmente ser necessário mais de um voto contrário durante o julgamento na Primeira Turma. No caso envolvendo Bolsonaro e os demais réus, só Luiz Fux votou contra a maioria. Após o trânsito em julgado, quando não houver mais como apresentar recursos, a única saída seria a revisão criminal, caso surjam fatos novos. Sendo assim, não seria mais possível recorrer a alguma instância do Judiciário brasileiro, visto que o processo tramita na mais alta corte do país. Contudo, a defesa de Bolsonaro já admite acionar tribunais internacionais. “Juízo de exceção em cortes internacionais é interpretado como violação de direitos humanos”, disse o advogado Paulo Amador Bueno. Em nota divulgada após o fim do julgamento, a defesa do ex-presidente classificou as penas fixadas como “absurdamente excessivas e desproporcionais” e reforço que, “após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”. “Continuamos a entender que o ex-presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou, se assim não fosse, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, não podemos deixar de dizer, com todo o respeito, que a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva”, afirmaram os advogados Paulo Amador Bueno e Celso Vilardi. Mauro Cid Após o reconhecimento da delação premiada e a condenação a dois anos de prisão em regime aberto, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid vai pedir ao STF que o período que ele passou preso e também com tornozeleira eletrônica seja abatido desse tempo. O entendimento dos advogados é que Cid já cumpriu os dois anos durante as investigações e, portanto, não precisaria mais ser submetido a essa prisão em regime aberto. Com isso, a defesa pretende pedir para ele tirar a tornozeleira eletrônica. Cid ficou preso inicialmente por quatro meses, de maio a setembro de 2023. Na ocasião, fechou um acordo de delação premiada e deixou a prisão, mas continuou utilizando tornozeleira eletrônica e cumprindo recolhimento domiciliar noturno. Depois, foi preso novamente por mais dois meses, entre março e maio de 2024, e solto com tornozeleira. Confira a lista das condenações Jair Bolsonaro: ex-presidente da República, foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão, e 2 anos e 6 meses de detenção. Alexandre Ramagem: ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e deputado federal (PL-RJ), foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão. Os ministros também decidiram pela perda de seu mandato parlamentar, a ser declarado pela mesa da Câmara dos Deputados. Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção. Augusto Heleno: o general foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção. Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, recebeu pena de 24 anos de prisão, sendo 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção. Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção. Walter Braga Netto: o general foi condenado a 26 anos de prisão, sendo 23 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.. Mauro Cid: tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi condenado a 2 anos em regime aberto. Como delator da ação penal relacionada à trama golpista, recebeu pena reduzida. Outras determinações coletivas Danos morais coletivos: a Primeira Turma fixou como valor indenizatório mínimo a quantia de R$ 30 milhões, a ser paga de forma solidária por todos os condenados (exceto Mauro Cid, por não constar no acordo). O valor será corrigido monetariamente desde a proclamação do resultado, e incidirão juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Inelegibilidade: foi declarada a inelegibilidade de todos os réus nos termos da Lei Complementar 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), pelo prazo de 8 anos a partir da decisão colegiada. Foi determinado o ofício à presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux não votou neste ponto por ter julgado as ações improcedentes para alguns réus. Perda de cargo público: para Alexandre Ramagem e Anderson Torres, ambos delegados da Polícia Federal, foi aplicada a perda do cargo, por terem sido condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano em crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever com a administração pública. Ofício ao STM (Superior Tribunal Militar): Será oficiado o STM, após o trânsito em julgado, para que analise a aplicação do artigo 142, incisos 6º e 7º, da Constituição Federal, em relação a Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier. Essa medida visa determinar a perda do posto e da patente, visto que são militares da reserva e suas penas superam dois anos. O réu Mauro Cid foi excluído desta determinação, pois a pena dele foi de 2 anos, não atingindo o limite constitucional. Perguntas e Respostas Qual foi a decisão do STF em relação a Jair Bolsonaro e outros réus? O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o

Ao abrir seu voto no julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não cabe à Corte fazer julgamento político, mas agir com cautela e responsabilidade ao decidir o que é legal sob o ponto de vista criminal. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, disse Fux. O ministro acrescentou que “trata-se de missão que exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo. A fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”.  “Com a mesma cautela e responsabilidade que orientam a jurisdição constitucional, deve também o Poder Judiciário exercer sua atuação de igual maneira na esfera criminal”, afirmou Fux. A Primeira Turma do Supremo retoma nesta quarta, com o voto de Fux, o julgamento sobre uma trama golpista que teria atuado para manter Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022. Acompanhe ao vivo Fux é o terceiro a votar, depois que os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino votaram pela condenação de todos os oito réus pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Luiz Fux já indicou que vai divergir em questões preliminares e também sobre o mérito do caso. Entre as divergências está a opinião de que a competência para julgar o caso não é do Supremo, mas da primeira instância da Justiça Federal. O ministro alertou que seu voto será longo. Quem são os réus Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier – ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Crimes Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva repudiou, na noite desta terça-feira (9), a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sobre o uso de força militar dos Estados Unidos. Em nota, o MRE (Ministério das Relações Exteriores) condenou as “ameaças” e reforçou a democracia e as instituições brasileiras. “O governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia”, destacou a pasta. Mais cedo, Leavitt afirmou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”. Ao refutar o argumento da porta-voz, o Itamaraty citou a “vontade popular”. “O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos Três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania”, acrescentou o texto. O MRE criticou, ainda, a atuação de brasileiros nos Estados Unidos, sem citar Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. “O governo brasileiro repudia a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais”, finalizou a nota. Desde o anúncio do tarifaço, em julho, Lula tem criticado a determinação de Trump. Nessa segunda (8), em reunião do Brics marcada pelo Brasil, o petista citou a importância do grupo na defesa do multilateralismo, classificou o tarifaço como “chantagem” e disse que o Sul Global pode “propor outro paradigma de desenvolvimento” e “refutar uma nova Guerra Fria”. Entenda A fala de da porta-voz da Casa Branca referiu-se ao julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) de Bolsonaro e de outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista. Em coletiva de imprensa, Leavitt declarou, contudo, que Trump não pensa em aplicar novas taxas a produtos brasileiros comprados pelos EUA. O tarifaço de 50% está em vigor desde 6 de agosto. “Não tenho hoje nenhuma ação adicional para antecipar a vocês, mas posso afirmar que essa [garantir a liberdade de expressão] é uma prioridade para o governo, e o presidente não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”, declarou a porta-voz a jornalistas. Ao anunciar o tarifaço, Trump alegou que o ex-presidente Bolsonaro é vítima de uma “caça às bruxas”. A imposição das taxas, segundo o republicano, foi em reação a essa suposta perseguição. Questionada se o presidente norte-americano planeja nova sanção ao Brasil devido ao julgamento de Bolsonaro, Leavitt destacou a “proteção de interesses no exterior”. “A liberdade de expressão é, possivelmente, a questão mais importante do nosso tempo. Ele [Trump] leva esse tema muito a sério, razão pela qual adotamos ações significativas em relação ao Brasil, tanto na forma de sanções quanto no uso de tarifas, para garantir que cidadãos ao redor do mundo não sejam tratados dessa maneira. Ao mesmo tempo, enquanto o presidente utiliza o peso dos Estados Unidos para proteger nossos interesses no exterior, ele também assegura que a liberdade de expressão permaneça aqui nos Estados Unidos”, completou. Perguntas e Respostas Qual foi a reação do governo brasileiro à fala da porta-voz da Casa Branca? O governo de Luiz Inácio Lula da Silva repudiou a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sobre o uso de força militar dos Estados Unidos. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) condenou as “ameaças” e reafirmou o compromisso com a democracia e as instituições brasileiras. O que a nota do MRE destacou sobre o uso de força? A nota do MRE destacou que o governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de força contra a democracia do país, enfatizando a importância de defender a vontade popular expressa nas urnas. O que Karoline Leavitt afirmou sobre o presidente Donald Trump? Karoline Leavitt afirmou que Donald Trump “não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”. Como o Itamaraty respondeu a essa afirmação? O Itamaraty refutou a afirmação da porta-voz, citando a “vontade popular” como essencial para a proteção da liberdade de expressão e ressaltou que os três Poderes da República não se intimidarão por atentados à soberania nacional. O que o MRE disse sobre a atuação de brasileiros nos Estados Unidos? O MRE criticou a atuação de brasileiros nos Estados Unidos, sem citar nomes específicos, e repudiou a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais. Qual foi a posição de Lula sobre o tarifaço e o multilateralismo? Lula criticou a determinação de Trump sobre o tarifaço, classificando-o como “chantagem”. Ele também destacou a importância do Brics na defesa do multilateralismo e a possibilidade do Sul Global de propor um novo paradigma de desenvolvimento. O que foi mencionado sobre o julgamento no STF? A fala de Leavitt referiu-se ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de Bolsonaro e outros réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista. Leavitt comentou sobre novas sanções ao Brasil? Leavitt afirmou que Trump não pensa em aplicar novas taxas a produtos brasileiros, embora o tarifaço de 50% sobre itens brasileiros importados pelos EUA já esteja em vigor desde 6 de agosto. Qual foi a justificativa de Trump para a imposição do tarifaço? Trump alegou que o ex-presidente brasileiro é vítima de uma “caça às bruxas”, e a imposição das taxas foi uma resposta a essa suposta perseguição. Como Leavitt descreveu a importância da liberdade de expressão? Leavitt destacou que a liberdade de expressão é uma questão crucial e que Trump leva esse tema a sério, adotando ações significativas em relação ao Brasil para garantir que cidadãos ao redor do mundo não sejam tratados de maneira injusta.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No primeiro dia de votos dos ministros, Alexandre de Moraes e Flávio Dino pediram a condenação dos réus; prisões não serão automáticas A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na manhã desta quarta-feira (10) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus do chamado núcleo 1 da trama golpista. Na sessão de terça-feira (9), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório e votou a favor da condenação do grupo. Ele foi seguido pelo ministro Flávio Dino. Com exceção de Alexandre Ramagem, Moraes votou para condenar os outros sete réus pelos seguintes crimes: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito; Tentativa de golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça; e Deterioração de patrimônio tombado. Com relação a Ramagem, Moraes votou para condená-lo por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Por decisão da Câmara dos Deputados, a ação penal contra o deputado em relação aos outros dois crimes só vai ser analisada ao fim do mandato dele. Diferente do voto de Moraes, no entanto, Dino entendeu que três dos réus (Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira) tiveram participação menor no caso e, dessa forma, devem receber uma pena diferente dos demais. Quem falta votar Faltam os votos, na ordem, de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Fux deu indícios de que discordará de aspectos indicados pelo relator. Na sessão dessa terça, ele interrompeu Moraes e avisou que, no seu voto, voltaria às questões preliminares, como a competência do STF para julgar o caso e a validade da delação do tenente-coronel Mauro Cid. Moraes lembrou que as preliminares foram votadas com resultado unânime, mas Fux destacou: “Isso foi no recebimento da denúncia”. Em caso de condenação, as prisões não serão automáticas, pois as defesas podem solicitar recursos. Após a fase dos recursos, se as condenações forem mantidas, os réus podem ser presos em alas especiais de presídios ou ficar em dependências das Forças Armadas. O que aconteceu até agora A leitura do relatório e o voto de Moraes duraram mais de cinco horas. Ele repetiu que Bolsonaro seria o líder de um “grupo criminoso” que não soube perder as eleições. E afirmou que as condutas praticadas pelos réus caracterizam “grave atentado à liberdade e à democracia”. “Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, participa da execução de um crime, responde na medida de sua culpabilidade. A estabilidade e a permanência dessa associação golpista foram comprovadas pela investigação da Polícia Federal e corroboradas pelas demais provas produzidas”, apontou, votando pela condenação de Bolsonaro e aliados na trama golpista. O ministro Flávio Dino proferiu seu voto e seguiu o relator. No entanto, afirmou que existem diferentes níveis de responsabilidade, reforçando que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto tiveram participação mais significativa. Nos três primeiros dias de julgamento de Bolsonaro e de aliados, na semana passada, quem começou falando foi Paulo Gonet, procurador-geral da República. Para ele, o “golpe já estava em curso” durante reuniões feitas no governo Bolsonaro. “Quando o presidente e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes das Forças Armadas, sob sua direção, para consultá-los sobre a execução da fase final do golpe, o golpe, ele mesmo, já está em curso de realização”, destacou. Para Gonet, o ex-presidente não teria convocado os ministros e militares para discutir o golpe, mas, sim, para apresentar um plano, incluindo documentos de formalização do golpe de Estado. Ainda em seu discurso, o procurador-geral disse entender que todos os envolvidos na trama são responsáveis pelos eventos. Para ele, é possível medir a culpa dos réus, mas, não, a responsabilidade. “Por isso, todos os personagens do processo, nos quais a tentativa de golpe se desdobrou, são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si. O grau de atuação de cada um no conjunto dos episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não afasta a responsabilidade de cada um pelos acontecimentos”, disse. Moraes disse que o país e o STF lamentam que se tenha tentado um golpe de Estado, mas que a sociedade e as instituições mostraram força e resiliência. Também defendeu o devido processo legal do julgamento, com ampla defesa e contraditório. “Havendo prova da inconsciência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, estes serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, declarou. Argumentos das defesas Mauro Cid Após as falas de Gonet e Moraes, foi a vez das defesas, começando pela do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Os advogados Jair Alves Pereira e Cézar Bitencourt reforçaram a tese da discordância do modo como a Polícia Federal construiu a investigação, assim como a atitude de Moraes diante do militar por supostas divergências. Segundo Pereira, discordâncias entre Cid e os investigadores são normais e não indicam coação ou irregularidades na delação premiada. E citou um áudio vazado com supostas contradições. Alexandre Ramagem Em seguida, o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que atua na defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), destacou nas alegações finais que não há provas concretas de que documentos eletrônicos investigados tenham sido transmitidos ou utilizados pelo então presidente da República. Durante a sustentação, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção do advogado por ele ter definido o voto impresso como “processo eleitoral auditável”. “O processo eleitoral é amplamente auditável e passa por auditoria, enquanto o voto impresso é outra questão. Não são sinônimos”, salientou a ministra. Almir Garnier A defesa do ex-comandante da Marinha Almir Garnier pediu a rescisão do acordo de delação premiada de Mauro Cid. O advogado Demóstenes Torres afirmou que a colaboração de Cid não pode ser validada diante da falta de lealdade no cumprimento do acordo. Segundo ele, o próprio Ministério Público descreveu o delator como “omisso, resistente às obrigações pactuadas e faltoso com a verdade”. Para o defensor, seria incongruente a tentativa da PGR (Procuradoria-Geral da República) de manter a validade da delação sem garantir os benefícios previamente