Presidente brasileiro abriu discursos dos chefes de Estado na Assembleia Geral da ONU nesta terça e criticou abertamente medidas dos Estados Unidos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a soberania nacional e a independência do judiciário brasileiro em declaração dada nesta terça-feira (23), durante a abertura dos discursos de chefes de Estados da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. O encontro ocorre em Nova York, nos Estados Unidos. “Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando regra. Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia. O autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente à arbitrariedade”, começou Lula. O presidente disse que “quando a sociedade internacional vacila na defesa da paz, da soberania e do direito, as consequências são trágicas”. “Em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades. Cultuam a violência, exaltam a ignorância, atuam como milícias físicas e digitais, e cerceiam a imprensa. Mesmo sob ataques sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender a sua democracia reconquistada há 40 anos pelo seu povo depois de duas décadas de governo ditatorial”, afirmou. Trump Em recado direto a Trump, Lula disse que “não há justificativa contra as medidas unilaterais e arbitrarias contra as nossas instituições e nossa soberania”. “A agressão contra a nossa independência do poder judiciário é inaceitável. Essa ingerência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema-direita subserviente e saudosas de antigas hegemonias. Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil. Não há pacificação com impunidade”, disse o brasileiro. O discurso de Trump ocorre na sequência do de Lula. Bolsonaro O chefe do Executivo brasileiro também comentou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, motivo para a imposição das sanções dos Estados Unidos contra o Brasil. “Há poucos dias, e pela primeira vez em 525 anos da nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o estado democrático de direito. Foi investigado, indiciado e julgado, e responsabilizado pelos seus atos, em um processo minucioso. Teve amplo direito de defesa, prerrogativas que as ditaduras negam às suas vítimas. Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos autocratas e aqueles que os apoiam: nossa democracia e nossa soberania são inegociáveis”, disse Lula, sem citar Bolsonaro, em meio a aplausos dos integrantes da Assembleia. Tensão entre Brasil e EUA O posicionamento do brasileiro ocorre em um momento sensível na relação diplomática entre Brasil e Estados Unidos. O governo de Donald Trump tem adotado uma série de medidas contra autoridades brasileiras em função do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado. Os EUA classificaram o processo como perseguição política e reagiu com sanções. Entre os alvos estão familiares de ministros, como a mulher do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci, incluída na chamada Lei Magnitsky — que prevê bloqueio de bens e restrições de entrada nos EUA. A determinação foi considerada “indevida” pelo Itamaraty, que acusou os americanos de interferirem em assuntos internos. Moraes chamou a aplicação de “ilegal e lamentável” e afirmou que ela contrasta com a história dos EUA. A crise também se estende ao campo econômico. O governo americano impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, afetando setores estratégicos. O Planalto respondeu com um discurso de soberania e resistência, reforçado na própria ONU. Perguntas e Respostas   Qual foi o tema principal do discurso de Lula na ONU?   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a soberania nacional e a independência do judiciário brasileiro durante a abertura dos discursos na 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.   O que Lula afirmou sobre a situação global e a democracia?   Lula destacou que há um aumento de atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais, o que enfraquece a democracia e fortalece o autoritarismo. Ele alertou que a vacilação da sociedade internacional na defesa da paz e da soberania resulta em consequências trágicas.   Como Lula se dirigiu a Donald Trump durante seu discurso?   Lula fez um recado direto a Trump, afirmando que não há justificativa para medidas unilaterais e arbitrárias contra as instituições e a soberania do Brasil, considerando a ingerência em assuntos internos como inaceitável.   O que Lula disse sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro?   Lula mencionou que, pela primeira vez na história do Brasil, um ex-chefe de estado foi condenado por atentar contra o estado democrático de direito, ressaltando que o processo foi minucioso e garantiu amplo direito de defesa.   Como a relação diplomática entre Brasil e Estados Unidos foi afetada?   A relação está sensível devido a medidas adotadas pelo governo de Donald Trump contra autoridades brasileiras, em resposta ao julgamento de Jair Bolsonaro, que os EUA classificaram como perseguição política, resultando em sanções.   Quais foram as consequências econômicas das tensões entre Brasil e EUA?   Os Estados Unidos impuseram uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, afetando setores estratégicos, e o governo brasileiro respondeu com um discurso de soberania e resistência, reforçado na ONU.   Fonte: R7 Foto: Niyi Fote/Thenews2/Estadão Conteúdo

Ação é uma estratégia para evitar que parlamentar perca o mandato por faltas, que está nos EUA desde fevereiro O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) para a liderança da minoria na Casa. A medida é vista como uma estratégia para evitar que o parlamentar perca o mandato por excesso de faltas. Eduardo está nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro, onde tem buscado apoio para a adoção de sanções contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Na decisão, Motta ressaltou que o registro remoto de presença só é permitido em casos de missão temporária “devidamente autorizada e comunicada”. Segundo ele, a comunicação prévia é requisito obrigatório para qualquer ausência do país, seja por motivos pessoais ou oficiais. A análise também aponta que a ausência de comunicação prévia “por si só constitui uma violação ao dever funcional do parlamentar”. Segundo o documento, “um afastamento não comunicado à Presidência da Câmara não pode, sob nenhuma ótica, ser considerado uma missão autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autorização, formalidade e ciência oficial”. O parecer reforça ainda que a ausência física do país impede o parlamentar de exercer plenamente as prerrogativas e deveres do cargo, considerados “essenciais à liderança”. Nessas condições, segundo a decisão da Casa, o exercício torna-se meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais. “Dentre as atividades incompatíveis com o exercício remoto da liderança, destacam-se aquelas referentes à atuação em Plenário e Comissões, tais como a orientação das bancadas durante as votações, o uso do tempo de líder para debates sobre assuntos de relevância nacional, além da apresentação e do encaminhamento de requerimentos”, conclui o texto. Entenda A oposição usou como base uma resolução da Mesa Diretora da Câmara de março de 2015, que prevê que membros da Mesa e líderes de partido terão as ausências justificadas de forma automática. Anteriormente, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) era a líder da minoria. Agora, ela será a vice-líder e atuará de forma presencial na ausência de Eduardo. Inicialmente, Eduardo pediu licença por 120 dias, prazo máximo de afastamento permitido — essa licença terminou em julho. Ele foi aos Estados Unidos alegando que iria “buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”. O pedido foi feito uma semana antes de o STF tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado. Na semana passada, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. A ação de Eduardo nos EUA está atrelada à aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do processo do golpe, e contra a esposa de Moraes. A lei é uma espécie de “morte financeira”, sendo aplicada, na maioria das vezes, contra corruptos e violadores de direitos humanos. A articulação do deputado também seria um dos motores para a aplicação da tarifa de 50% a produtos brasileiros exportados aos EUA. Isso porque o presidente dos EUA, Donald Trump, ao anunciar a taxação, citou como um dos motivos o processo pelo qual Bolsonaro foi condenado. Perguntas e respostas Qual foi a decisão do presidente da Câmara dos Deputados em relação à indicação de Eduardo Bolsonaro? O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, rejeitou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para a liderança da minoria na Casa. Qual é a razão para essa rejeição? A medida é vista como uma estratégia para evitar que Eduardo Bolsonaro perca o mandato devido ao excesso de faltas, já que ele está nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro. O que Hugo Motta destacou sobre o registro remoto de presença? Hugo Motta ressaltou que o registro remoto de presença só é permitido em casos de missão temporária devidamente autorizada e comunicada. A comunicação prévia é um requisito obrigatório para qualquer ausência do país. Qual é a implicação da ausência de comunicação prévia? A ausência de comunicação prévia é considerada uma violação ao dever funcional do parlamentar, e um afastamento não comunicado não pode ser considerado uma missão autorizada. Como a ausência física do país afeta o parlamentar? A ausência física do país impede o parlamentar de exercer plenamente suas prerrogativas e deveres, tornando o exercício da liderança meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais. Quais atividades são incompatíveis com o exercício remoto da liderança? Atividades como a orientação das bancadas durante as votações, o uso do tempo de líder para debates sobre assuntos relevantes e a apresentação de requerimentos são incompatíveis com o exercício remoto da liderança. Quem era a líder da minoria antes de Eduardo Bolsonaro e qual será seu novo papel? A deputada federal Caroline de Toni era a líder da minoria e agora atuará como vice-líder na ausência de Eduardo Bolsonaro. Qual foi o motivo da licença solicitada por Eduardo Bolsonaro? Eduardo pediu licença por 120 dias, alegando que iria buscar sanções contra violadores de direitos humanos. Essa licença terminou em julho. Qual foi o contexto político em torno da viagem de Eduardo aos EUA? O pedido de licença foi feito uma semana antes de o STF tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado, e na semana passada, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Quais ações Eduardo Bolsonaro tomou durante sua estadia nos EUA? A estadia de Eduardo nos EUA resultou na aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua esposa, além de ser um dos responsáveis pela aplicação de uma tarifa de 50% a produtos brasileiros exportados aos EUA.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Presidente do Brasil também participa de encontros para falar sobre a crise climática, em preparação para a COP30, e sobre a questão da Palestina O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai abrir os discursos de chefes de Estado da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas nesta terça-feira (23), em Nova York, nos Estados Unidos. A fala inaugural ocorre um dia após a imposição de novas sanções dos EUA contra autoridades brasileiras. Nessa segunda (22), o governo de Donald Trump aplicou a Lei Magnitsky contra a mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Viviane Barci, e suspendeu o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias. Tradicionalmente, o presidente do Brasil é o primeiro chefe de Estado a falar nas assembleias gerais da ONU desde 1955. Após a declaração de Lula, será a vez de Trump discursar. Não há, contudo, previsão de agenda fechada entre os líderes. No entanto, pode ocorrer um encontro informal entre Lula e Trump, pois os presidentes podem “se esbarrar” pelos corredores da ONU. Brasil e EUA vivem sob tensão ao menos desde julho, quando o governo americano anunciou uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Uma das justificativas de Trump para a taxa foi uma suposta “caça às bruxas” do STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lula reclama da falta de acesso às autoridades americanas para negociar uma reversão do imposto, mas diz que está pronto para conversar. Nessa segunda-feira (22), durante entrevista ao jornal PBS NewsHour, o brasileiro afirmou que “uma mesa de negociação não custa nada”. “Toda vez que tentamos falar sobre comércio com alguém dos Estados Unidos, ele diz: ‘Isso não é comigo. Não, isso não é uma questão comercial. Esta é uma questão política’. Portanto, no momento em que o presidente [Donald] Trump quiser falar de política, eu também converso sobre política”, disse. “Queremos ter relações de igualdade com todos. Mas o que não aceitamos é que ninguém, nenhum país do mundo interfira na nossa democracia e na nossa soberania”, completou Lula. O que esperar do discurso de Lula No seu discurso na Assembleia Geral, Lula deve reforçar as prioridades da política externa do Brasil e fazer uma defesa ao multilateralismo. O presidente também deve cobrar mais empenho da comunidade internacional com o combate à crise climática, em especial com a proximidade da COP30 (30ª Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima) que ocorre em Belém (PA), em novembro. Outro ponto abordado por Lula é a criação do Estado da Palestina. Na segunda-feira, em uma conferência da ONU sobre o tema, o presidente disse que “tanto Israel, quanto a Palestina têm o direito de existir”. O governo brasileiro avalia o momento como uma oportunidade para que mais países reconheçam a Palestina como Estado. Além do Brasil, outros 147 países já a reconhecem. Israel e EUA, por outro lado, rejeitam a medida. “Trabalhar para efetivar o Estado palestino é corrigir uma assimetria que compromete o diálogo e obstrui a paz. Saudamos os países que reconheceram a Palestina, como o Brasil fez em 2010. Já somos a imensa maioria dos 193 membros da ONU”, destacou. Em julho, o governo brasileiro anunciou que está em fase final para entrada formal no processo em curso na Corte Internacional de Justiça contra Israel. A ação foi apresentada pela África do Sul com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. Defesa da Democracia Também durante a passagem pelos EUA, Lula vai participar da 2ª edição do evento Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo, na quarta-feira (24), com lideranças de cerca de 30 países. Além do Brasil, lideram a iniciativa os presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Espanha, Pedro Sánchez. “Em um contexto de incerteza global e crescentes ameaças a valores democráticos, o encontro constituirá a ocasião para reafirmar compromissos compartilhados em torno da democracia, do multilateralismo e do Estado de Direito”, explicou o diretor do Departamento de Organismos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, Marcelo Marotta Viegas. A iniciativa, segundo Viegas, é uma estratégia para avançar em uma diplomacia ativa “que promova a cooperação internacional contra a deterioração das instituições, a desinformação, o discurso de ódio e a desigualdade social”. O primeiro encontro sobre a democracia ocorreu no Chile, em julho deste ano, com a participação dos presidentes do Brasil, Espanha, Colômbia e Uruguai. Na ocasião, foi publicada uma declaração conjunta dos países. Crise climática Ainda na quarta-feira, Lula participa de um evento sobre crise climática, que será co-presidido pelo Brasil e pelo secretário-geral da ONU, António Guterres. “O encontro deverá impulsionar a mobilização dos Estados-membros para a ação climática, incluindo a apresentação de novas contribuições nacionalmente determinadas, as NDCs, rumo à COP30”, afirmou o chefe da Divisão de Ação Climática do Itamaraty, Mário Gustavo Mottin. As chamadas NDCs são os compromissos que cada país assume para reduzir a emissão de gases de efeito estufa que aquecem a Terra e são os principais intensificadores das mudanças climáticas. Até o momento, segundo o Itamaraty, apenas 29 países apresentaram suas NDCs. O presidente Lula ainda participa nesta terça-feira, também em Nova York, de evento organizado pelo Brasil para ampliar o apoio para construção do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que deve ser lançado em Belém, na COP30, com objetivo de financiar a preservação das florestas. Outra agenda do presidente Lula é o encontro promovido pelo Centro Global de Adaptação, liderado pelo ex-presidente de Senegal Macky Sall, para discutir mecanismos de adaptação à mudança climática. Perguntas e Respostas Qual é o papel do presidente Lula na 80ª Assembleia Geral da ONU? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai abrir os discursos de chefes de Estado na 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas, que ocorre em Nova York. Tradicionalmente, o presidente do Brasil é o primeiro a falar nas assembleias desde 1955. Quais sanções foram impostas pelos EUA antes do discurso de Lula? Um dia antes do discurso de Lula, o governo dos EUA, sob a administração de Donald Trump, impôs novas sanções contra autoridades brasileiras, incluindo a mulher do ministro do STF, Viviane Barci, e suspendeu

Petista fará tradicional discurso de abertura; em meio a crise com EUA, encontro oficial com Trump não está previsto O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta semana da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, nos Estados Unidos. A agenda do petista tem eventos voltados à criação do Estado da Palestina, à defesa da democracia e ao enfrentamento da crise climática. Na terça-feira (23), Lula fará o tradicional discurso de abertura do encontro da ONU. A fala inaugural é feita pelo Brasil desde a reunião de 1955. Após a declaração do petista, será a vez de o presidente dos EUA, Donald Trump, discursar. Não há, contudo, previsão de agenda fechada entre os líderes, em meio à tensão entre os dois países. No entanto, pode ocorrer um encontro informal entre Lula e Trump — os presidentes podem “se esbarrar” pelos corredores da ONU. Em paralelo à assembleia, o presidente terá reuniões voltadas para a questão palestina e para a preparação da COP30 (30ª Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima), que ocorre em novembro, em Belém (PA). Oriente Médio Lula deve ir a pelo menos dois eventos voltados à Palestina — 2ª sessão da Confederação Internacional de Alto Nível para Resolução Pacífica da Questão Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados, convocada pela França e Arábia Saudita. A postura do Brasil é de que uma paz sustentável no Oriente Médio só poderá ser alcançada se palestinos e israelenses negociarem em igualdade de condições — o que inclui o reconhecimento da capacidade estatal da Palestina. A expectativa do governo de Lula é usar o momento como oportunidade para ampliar o número de países que reconhecem o Estado palestino — atualmente, 147 já o fazem. França, Reino Unido, Canadá e Portugal sinalizaram interesse nesse reconhecimento, enquanto Israel e Estados Unidos seguem contrários. Defesa da democracia Na quarta (24), Lula participa da 2ª edição do evento “Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo”, com a presença de cerca de 30 países. A iniciativa é liderada por Brasil, Chile, presidido por Gabriel Boric, e Espanha, representada por Pedro Sánchez. A diplomacia brasileira avalia que o encontro ocorre em meio a um cenário de incerteza global e de ameaças crescentes aos valores democráticos. O objetivo é reafirmar compromissos em defesa da democracia, do multilateralismo e do Estado de Direito, além de articular cooperação internacional contra a desinformação, o discurso de ódio, a desigualdade social e a fragilização das instituições. A primeira edição do evento foi realizada em julho, no Chile, com a participação dos presidentes do Brasil, Espanha, Colômbia e Uruguai. À época do encontro, os países divulgaram uma declaração conjunta. Sustentabilidade Ainda na quarta (24), Lula co-presidirá um evento sobre crise climática ao lado do secretário-geral da ONU, António Guterres. O Itamaraty avalia que a reunião deve mobilizar os Estados-membros a adotar medidas mais ambiciosas de ação climática, o que inclui novas metas de redução de gases de efeito estufa, as chamadas NDCs. Até agora, apenas 29 países apresentaram os compromissos. O presidente também participa de um evento organizado pelo Brasil para ampliar o apoio ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), que será lançado oficialmente na COP30, para priorizar globalmente o financiamento da preservação florestal. Outra agenda de Lula em Nova York será o encontro promovido pelo Centro Global de Adaptação, liderado pelo ex-presidente do Senegal Macky Sall, voltado a mecanismos de adaptação às mudanças climáticas. A delegação brasileira participará, ainda, a partir desta segunda (22), da Semana do Clima de Nova York 2025. O evento reúne cerca de 500 atividades com governos e sociedade civil e acontece em paralelo à Assembleia Geral da ONU desde 2009. Na avaliação do Itamaraty, a semana funciona como espaço de mobilização e debate de soluções climáticas elaboradas por países, setor privado e sociedade. Perguntas e Respostas Qual é a participação de Lula na Assembleia Geral da ONU? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, com uma agenda focada na criação do Estado da Palestina, defesa da democracia e enfrentamento da crise climática. Quando Lula fará seu discurso na ONU? Lula fará o tradicional discurso de abertura na terça-feira (23). O Brasil realiza essa fala inaugural desde 1955. Haverá um encontro oficial entre Lula e Trump? Não está prevista uma agenda oficial entre Lula e o presidente dos EUA, Donald Trump, devido à tensão entre os dois países. Contudo, um encontro informal pode ocorrer, já que os presidentes podem se encontrar pelos corredores da ONU. Quais são os eventos que Lula participará relacionados à Palestina? Lula participará de pelo menos dois eventos voltados à Palestina: a 2ª sessão da Confederação Internacional de Alto Nível para Resolução Pacífica da Questão Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados, convocada pela França e Arábia Saudita. Qual é a postura do Brasil em relação à paz no Oriente Médio? A postura do Brasil é que uma paz sustentável no Oriente Médio só será alcançada se palestinos e israelenses negociarem em igualdade de condições, incluindo o reconhecimento da capacidade estatal da Palestina. Qual é a expectativa do governo Lula em relação ao reconhecimento do Estado palestino? A expectativa é ampliar o número de países que reconhecem o Estado palestino, atualmente 147. Países como França, Reino Unido, Canadá e Portugal demonstraram interesse, enquanto Israel e Estados Unidos são contrários. O que Lula fará na quarta-feira (24) na ONU? Na quarta-feira, Lula participará da 2ª edição do evento “Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo”, que contará com a presença de cerca de 30 países, e co-presidirá um evento sobre crise climática ao lado do secretário-geral da ONU, António Guterres. Qual é o objetivo do evento sobre democracia? O objetivo é reafirmar compromissos em defesa da democracia, do multilateralismo e do Estado de Direito, além de articular cooperação internacional contra a desinformação, discurso de ódio, desigualdade social e fragilização das instituições. Quais são as metas do evento sobre crise climática? A reunião deve mobilizar

Relator pretende votar texto já na próxima semana; ministros de Lula tecem críticas à proposta Com o avanço da anistia no Congresso e a definição do relator da proposta, o Palácio do Planalto agora se mobiliza para tentar reduzir os danos do projeto que pretende isentar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros aliados do julgamento da trama golpista. O relator do texto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade), foi definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), nesta quinta-feira (18). Paulinho e Motta adotam um discurso de debate “equilibrado” e pela “pacificação” do país. “A ideia é um pouco essa, da pacificação, ou seja, a gente tentar construir um projeto que não seja nem tanto da direita, nem tanto da esquerda e que a gente possa pacificar o país”, afirma Paulinho. A Câmara aprovou o requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas do 8 de janeiro de 2023 na quarta-feira (17). O placar foi de 311 a favor e 163 contra. A urgência leva a análise do projeto diretamente ao plenário da Casa, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes. Segundo Paulinho da Força, o próximo passo é conversar com parlamentares da esquerda, direita e do centro para construir o projeto e votar o mais rapidamente possível. O deputado pontuou, ainda, que a principal ideia é tentar reduzir as penas dos condenados — o que ainda será conversado com outros deputados. Ainda não se tem uma decisão sobre a inclusão da anistia a Bolsonaro e aliados no texto. Além de discutir com parlamentares, Paulinho da Força espera conversar com os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o texto, para não haver “conflito”. “Estamos trabalhando com a ideia de votar até a semana que vem, se for possível”, estimou. Planalto age nos bastidores Ministros e aliados do presidente Lula, no entanto, já se posicionaram contrários à proposta. A maior movimentação do Executivo, todavia, acontece nos bastidores. Publicamente, contudo, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em resposta a suposta pacificação do país defendida por Motta e Paulinho, disse que, “longe de abrir caminho para qualquer pacificação, [aprovar o projeto de Anistia] seria uma afronta ao Judiciário e à consciência democrática do país”. Quem também se posicionou duramente contra a iniciativa foi o ministro da Casa Civil, Rui Costa. “É um absurdo que o Congresso Nacional discuta anistiar quem comete crimes e criar mecanismos de blindagem para impedir que parlamentares sejam julgados. Isso representa um péssimo exemplo para a construção de uma nação justa e democrática!”, escreveu nas redes sociais. O ministro se declarou “totalmente contrário a essas propostas”. “Na prática, [elas] significam proteger criminosos e abrir caminho para que pessoas ingressem na política com a intenção de cometer delitos sem sofrer as devidas consequências”, observou. Nas redes sociais, Márcio Macedo, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, mostrou-se contrário à anistia, alegando que a medida é “inconstitucional e atenta contra a harmonia entre os Poderes”. “Não é um bom recado para o povo brasileiro que, em sua maioria, segundo as mais recentes pesquisas, demonstrou ser contra à anistia e também mostrou sua aprovação ao julgamento conduzido pelo STF”, escreveu. A despeito dessas manifestações públicas de ministros, outros integrantes do primeiro escalão do governo evitaram tecer críticas aos parlamentares, para evitar que projetos importantes para o Executivo fiquem travados na Casa. Um exemplo seria o da isenção do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, foi questionado diretamente por jornalistas sobre o tema nesta quinta-feira (18). Alckmin, no entanto, apenas afirmou que a anistia era um tema do Legislativo e que a “Constituição brasileira estabelece a separação e harmonia entre os poderes”. Questionado sobre a prioridade dos deputados — que pautam projetos para beneficiar a categoria, mas não avançam na isenção do Imposto de Renda ou no fim da escala 6×1, por exemplo — Alckmin apenas disse que entende a isenção do IR como um dos projetos mais importantes a serem votados e que acredita na aprovação dele pelo Congresso. Perguntas e respostas Qual é a posição do Palácio do Planalto em relação ao projeto de anistia? O Palácio do Planalto está se mobilizando para tentar reduzir os danos do projeto de anistia que pretende isentar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros aliados do julgamento da trama golpista. O relator da proposta, deputado Paulinho da Força, foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Quem é o relator do projeto de anistia e qual é sua abordagem? O relator do projeto de anistia é o deputado Paulinho da Força, do Solidariedade. Ele e o presidente da Câmara, Hugo Motta, adotam um discurso de debate “equilibrado” e pela “pacificação” do país, buscando construir um projeto que não favoreça nem a direita nem a esquerda. Qual foi a votação sobre o requerimento de urgência do projeto de anistia? A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de anistia com um placar de 311 votos a favor e 163 contra. Essa urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões permanentes.   Fonte: R7 Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Levantamento, que ouviu 2.004 pessoas, mostra que 39% querem que o petista seja candidato A nova pesquisa Quaest, divulgada nesta quinta-feira (18), mostra que 59% dos entrevistados acreditam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveria se reeleger para as eleições do ano que vem, enquanto 39% querem que o petista seja candidato à reeleição. Os índices seguem os mesmos do levantamento feito no mês anterior. A Quaest entrevistou 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 12 e 14 de setembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%. A pesquisa mostra, ainda, quais políticos podem suceder Lula, caso ele não seja candidato. Para 9% dos entrevistados, o vice-presidente Geraldo Alckmin deveria ocupar o lugar. Na sequência aparece Simone Tebet (6%), Fernando Haddad (5%) e Eduardo Paes (3%). Lula já mostrou interesse em um quarto mandato. Em agosto, o petista afirmou que uma possível reeleição pode incomodar muita gente. “Se preparem para seguinte questão: um mandato do Lula incomodou muita gente. Dois mandatos incomodaram muito mais. Três mandatos, muito, muito mais. Imagina se tiver o quarto mandato, como eles vão ficar incomodados. Então, se preparem, porque tem coisa aí para a frente”, declarou Lula na ocasião. Bolsonaro Para a maior parte dos entrevistados (76%), o ex-presidente Jair Bolsonaro deve abrir mão da candidatura e apoiar outro candidato. O resultado sai dias após a condenação do político por tentativa de golpe de Estado. Aprovação do governo Lula Nesta quarta-feira (17), outra pesquisa da Quaest mostrou que 51% dos entrevistados desaprovam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto 46% aprovam a terceira gestão do petista e outros 3% não souberam ou não responderam. Além de apontar estabilidade na aprovação do governo, a avaliação mostrou que 38% consideram o trabalho de Lula negativo, 31%, positivo, e 28%, regular. Perguntas e respostas Qual é o resultado da pesquisa Quaest sobre a reeleição de Lula? A pesquisa Quaest, divulgada no dia 18 de setembro, indica que 59% dos entrevistados acreditam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveria tentar a reeleição nas próximas eleições, enquanto 39% desejam que ele seja candidato. Esses índices permanecem os mesmos do levantamento anterior. Quantas pessoas foram entrevistadas na pesquisa e qual é a margem de erro? A pesquisa entrevistou 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 12 e 14 de setembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%. Quem são os possíveis sucessores de Lula, segundo a pesquisa? De acordo com a pesquisa, 9% dos entrevistados acreditam que o vice-presidente Geraldo Alckmin deveria suceder Lula. Outros nomes mencionados incluem Simone Tebet (6%), Fernando Haddad (5%) e Eduardo Paes (3%).   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert / PR

Foram identificados possíveis crimes contra a administração pública, como fraudes em licitações, superfaturamentos e desvio de recursos O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a abertura de um inquérito para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados por suspeita de irregularidades relacionadas à pandemia de Covid-19. A apuração tem como base o relatório final da CPI da Covid, concluída em 2021. Entre os alvos da investigação, estão três filhos do ex-presidente — o senador Flávio Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro —, além das deputadas federais Carla Zambelli e Bia Kicis, e ex-integrantes do governo, como os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros. Na decisão, Dino apontou que há elementos suficientes para a instauração do procedimento e fixou prazo inicial de 60 dias para a Polícia Federal conduzir as diligências, incluindo oitivas dos investigados. O ministro destacou não apenas a suspeita de incitação da população a adotar medidas contrárias ao combate à pandemia, mas também possíveis crimes contra a administração pública identificados pela CPI, como fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos e contratos firmados com empresas de fachada. O relatório final da CPI, entregue em 2021, pediu o indiciamento de Bolsonaro por nove crimes e apontou responsabilidade de outras 65 pessoas. À época, o então presidente negou todas as acusações e classificou o documento como “absurdo”.   Fonte: R7 Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Mérito ainda não tem data para ser analisado; oposição articula anistia ampla, geral e irrestrita, o que incluiria Bolsonaro A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), um requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas do 8 de janeiro de 2023. O placar foi de 311 a favor e 163 contra. A urgência leva a análise do projeto diretamente ao plenário da Casa, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa. A maioria dos partidos orientou voto favorável ao pedido de urgência, incluindo os de centro, como PP, Republicanos, PSD e União Brasil. Com exceção do PT, PSOL, PSB, PDT, apenas o MDB orientou voto contra a urgência. Em seu momento na tribuna, o líder do partido, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que o 8 de janeiro foi tentativa de golpe de Estado, mas que é favorável a um recálculo de penas dos envolvidos. O líder explicou que orientaria a favor do pedido se um texto nessa linha já estivesse concluído. Conforme apurou o R7, a votação da urgência seria uma sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), à oposição, que entregou a maioria dos votos para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas, na votação da terça-feira (16). Portanto, não haveria qualquer compromisso com a votação do mérito do texto, que pode, até mesmo, ficar enterrado na Casa. Já a oposição considera que o voto do mérito do projeto deve acontecer em até 15 dias. Agora, a expectativa é de que seja designado um relator ao projeto para iniciar as tratativas em torno do texto. A ala governista, que é contra o texto, entoou gritos de “Sem anistia” durante toda a sessão. Já a oposição pedia “Anistia já”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já declarou publicamente ser contra a proposta. O Palácio do Planalto, contudo, seria favorável a uma redução das penas, mas as negociações ainda não avançaram. Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já sinalizaram que tal anistia seria inconstitucional. Entenda o projeto Ao todo, existem sete projetos correlatos ao tema tramitando na Câmara. O principal é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-BA), mas a urgência a ser analisada refere-se a um texto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Em resumo, o projeto concede anistia aos “participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política e/ou eleitoral, ou aos que as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências”. O texto-base, portanto, além do 8 de janeiro, inclui as paralizações nas rodovias após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perder as eleições, o atentado à bomba no Aeroporto de Brasília e o ataque à sede da Polícia Federal — eventos ocorridos em dezembro de 2022. Mas não inclui anistia a Bolsonaro, a investigados no inquérito das fake news ou aos demais condenados e réus no processo da trama golpista, como deseja a oposição. Conforme o projeto, a anistia vai incluir quaisquer medidas de: Restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais. O texto inclui ainda o perdão a multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, ou a Justiça comum, a pessoas ou empresas envolvidas com os atos previstos no projeto. O perdão, contudo, não vai incluir: Crimes de tortura; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas; Terrorismo; Crimes hediondos; Crimes contra a vida; Doações em dinheiro para atividades ou manifestações de caráter político e/ou eleitoral acima de R$ 40.000,00 Infrações disciplinares, cometidas com motivação política e/ou eleitoral por servidores ou agentes de segurança pública; Perguntas e Respostas Qual foi a decisão da Câmara dos Deputados em relação ao projeto de anistia? A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas do 8 de janeiro de 2023, com um placar de 311 votos a favor e 163 contra. A urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões permanentes. Quais partidos apoiaram a urgência do projeto? A maioria dos partidos, incluindo os de centro como PP, Republicanos, PSD e União Brasil, orientou voto favorável ao pedido de urgência. Apenas o PT, PSOL, PSB, PDT e o MDB orientaram voto contra. O que disse o líder do MDB sobre a votação? O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que o 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe de Estado, mas que é favorável a um recálculo das penas dos envolvidos. Ele indicou que apoiaria a urgência se um texto nesse sentido estivesse concluído. Qual é a expectativa em relação à análise do mérito do projeto? A oposição acredita que a votação do mérito do projeto deve ocorrer em até 15 dias. A expectativa é que um relator seja designado para iniciar as tratativas sobre o texto. Como foi a reação durante a sessão de votação? A ala governista, contrária ao projeto, gritou “Sem anistia” durante toda a sessão, enquanto a oposição pedia “Anistia já”. Qual é a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a proposta? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se manifestou publicamente contra a proposta de anistia. O Palácio do Planalto, no entanto, estaria aberto a discutir uma redução das penas, mas as negociações ainda não avançaram. Quais são os principais pontos do projeto de anistia? O projeto concede anistia aos participantes de manifestações políticas ou eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei, incluindo atos como paralisações nas rodovias e o atentado no Aeroporto de Brasília. No entanto, não inclui anistia a Jair Bolsonaro ou a investigados em inquéritos relacionados a fake news. O que o projeto prevê em relação a multas? O texto também prevê o

No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos. Inicialmente previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para alcançar o total necessário para mudar a Constituição. Outros 174 parlamentares votaram a favor do destaque do Novo que exclui o termo “secreto” do texto. Votos Encaminhou a favor do voto secreto o bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. A oposição também se posicionou a favor do voto secreto. Do outro lado, encaminharam contra o voto secreto para autorizar processos penais contra senadores e deputados os partidos PT, PSOL, Rede e Novo. Os demais partidos não se posicionaram e o governo liberou a bancada. O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu o voto secreto para os parlamentares não serem “chantageados” ao votar pela abertura ou não de processo criminal contra um colega. “Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando. É simples”, disse o parlamentar. O deputado Helder Salomão (PT-ES), por sua vez, defendeu que o parlamentar tem obrigação de mostrar o voto e que não pode “votar às escondidas”: “O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.” A PEC A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas. Voto secreto O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria, com uma votação de quebra de interstício entre as votações para suspender o prazo regimental de cinco sessões entre votações dos turnos de uma PEC. A proposta também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e de medidas cautelares e processos contra parlamentares envolvidos no movimento golpista que pregou um golpe militar após as eleições presidenciais de 2022. Críticos apontam que a medida ainda dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares. Do outro lado, os defensores dizem que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.    Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil