O estacionamento rotativo de veículos nas áreas comerciais da cidade, a Zona Azul, volta à discussão na Câmara Municipal de Piracicaba através do projeto de lei nº 211/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), avaliado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião nesta quinta-feira (21). O projeto, que estabelece diretrizes obrigatórias para futuras concessões do serviço, recebeu parecer contrário da comissão, ao analisar o aspecto da legalidade da propositura. No entanto, politicamente, o autor do projeto, que também pertence à comissão, vai defender a derrubada do parecer para que a matéria seja discutida em Plenário. O projeto prevê obrigações para os futuros contratos de concessão do serviço, como a proibição do monitoramento por câmeras móveis, retorno dos agentes presenciais, ampliação dos pontos de venda física, mudanças nos critérios para isenções e gratuidades, manutenção da sinalização de vagas, ampliação das funcionalidades do aplicativo e limitações para o reajuste tarifário, entre outros itens. Os outros dois membros da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), presidente, e Edson Bertaia (MDB), resolveram seguir a nota técnica da Procuradoria Legislativa, que presta assessoria à comissão. Com os apontamentos de ilegalidade no projeto, a comissão emitiu parecer contrário. Como o relator da comissão, Renan Paes, é também o autor do projeto, ele não assina o parecer. A nota técnica traz que a matéria invade competência privativa do Poder Executivo. O parecer contrário da CLJR é levado ao Plenário para votação. Se for acatado, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado, o projeto segue em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltar ao Plenário para apreciação do mérito. O autor pretende defender a legalidade da propositura no Plenário. “Acredito que, para futuras concessões, há legalidade constitucional e por isso vou levar até o Plenário”, garantiu Renan Paes. “Entendo que a gente não consegue mexer na concessão atual, mas nas futuras, sim. As mudanças propostas são causadas pelas reclamações de idosos, que não conseguem mexer nos totens ou os totens estão quebrados e as pessoas são obrigadas a andar muito. E tem pessoas com deficiência que não conseguem ir atrás. E muitos também não conseguem mexer no aplicativo oferecido. Então, é necessário que voltem os agentes”. O autor do projeto disse que a intenção é também alterar o atual modelo de autuações. “Queremos proibir a autuação pelo veículo com câmeras OCR, com essa autuação automática eletrônica. Não acredito na confiabilidade disso”, avaliou. “O motorista não sabe em que horário foi autuado, não tem nenhum comprovante. E estamos propondo essa mudança para que todos fiquem sabendo previamente antes de chegar a multa na sua casa”. Apesar da avaliação técnica que consta no parecer, o próprio presidente da comissão pretende que a matéria seja discutida em Plenário. “A ideia da comissão é estarmos alinhados com a Procuradoria, mas, dentro do Plenário, vamos  fazer a discussão da necessidade de acompanharmos essa futura concessão porque percebemos algumas falhas”, afirmou. “Por exemplo, teve todo o recape no centro e é sempre a Prefeitura que executa a sinalização das vagas. A gente entende que isso seria uma responsabilidade da empresa porque é ela que explora o estacionamento rotativo”. Gustavo Pompeo adiantou até mesmo que pretende discutir com o autor do projeto a apresentação de algumas emendas para que as campanhas de prevenção de acidentes de trânsito também fiquem sob a responsabilidade da concessionária. A questão da Zona Azul já foi tema de discussão pela Câmara nesta semana, quando foram aprovados pelo Plenário dois requerimentos sobre o assunto: requerimento nº 804/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo a Cidade é Sua, e o requerimento nº 805/2025, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema. Ambos pedem cópias do contrato vigente e fazem questionamentos quanto ao funcionamento do serviço. Cabos soltos Outro projeto que recebeu parecer contrário da CLJR, nesta quinta-feira (21), é o PL nº 183/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas detentoras de infraestrutura de postes nas vias públicas promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados para garantir a manutenção e organização dos cabeamentos. A comissão seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa, ao apontar que questões relacionadas à energia e telecomunicações são de competência privativa da União e não podem ser legisladas pelo município. Na reunião desta quinta-feira (21), a CLJR analisou outras proposituras, desta vez com pareceres favoráveis: três projetos de decreto legislativo para a criação e concessão de honrarias; sete projetos de lei para denominações de espaços públicos; dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo para abertura de créditos no orçamento e três projetos de lei que tratam de programas e divulgações a respeito dos diretos  das crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), de pessoas com diagnóstico de câncer e de socorro a crianças. Também recebeu parecer favorável o PL nº 192/2025, de autoria do vereador Renan Paes, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela CLJR, embasou a avaliação em jurisprudências já favoráveis a propostas dessa mesma natureza. Foram ainda consideradas aptas pela comissão sete moções de aplausos e também a moção nº 217/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), de apelo ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para que não ocorra o fechamento do IML (Instituto Médico Legal) de Piracicaba. Foto: Câmara de Piracicaba

Na audiência pública desta quarta-feira (20), o presidente do Semae, Ronald Pereira da Silva (foto), anunciou que o reajuste de 18,4% na tarifa de água e esgoto permitirá investir R$ 327 milhões em obras e melhorias nos próximos dois anos. A audiência foi solicitada pelo vereador Renan Paes (PL), por meio do requerimento 775/2025, aprovado em plenário. Renan Paes destacou a importância da realização da audiência para a fiscalização dos atos do Executivo, bem como para esclarecer a população sobre os trâmites que envolvem o reajuste tarifário. “É importante para sabermos quais os investimentos que serão feitos pelo Semae”, afirmou. O presidente do Semae, Ronald Pereira da Silva, foi um dos convocados para a reunião, ao lado do procurador-geral do município, Marcelo Magro Maroun. Ambos apresentaram dados e o planejamento da autarquia para enfrentar os problemas hídricos de Piracicaba. Ronald destacou a necessidade de obras de grande porte para solucionar de forma definitiva a falta de água, como a registrada no final de 2024 e início de 2025. Segundo ele, os investimentos também são fundamentais para reduzir as perdas de água tratada no município. “Hoje, Piracicaba tem uma perda de aproximadamente 53% da água tratada. Com esses investimentos, conseguiremos reduzir esse percentual”, afirmou. Ao ser questionado por populares, acrescentou que “hoje a questão das perdas é o maior desafio do mundo”, citando que Campinas perde 12% da água tratada e a média nacional é de 38%. “Piracicaba nunca investiu em perda de água no sentido operacional. Campinas investe em perda de água desde 1994”, completou. O procurador-geral Marcelo Magro Maroun reforçou que o Semae precisa de obras estruturantes para que Piracicaba se consolide como cidade protagonista da região, por estes motivos há a necessidade dos investimentos de R$ 327 milhões em dois anos. Ele lembrou que, quando a atual gestão assumiu, soube que muitos empreendedores desistiram de investir no município devido à falta de condições para garantir abastecimento. Sobre a tarifa social de água de esgoto, voltada para a população mais carente, Maroun informou que 692 famílias foram atendidas em 2024 e 4.894 em 2025, crescimento de 607%. O vereador Marco Bicheiro (PSDB), no entanto, observou que, apesar da ampliação, o número representa apenas 0,65% da população. Reajuste na tarifa – A definição do reajuste das tarifas de água e esgoto é feita pela Ares-PCJ (Agência Reguladora das Bacias PCJ e do Consórcio Intermunicipal das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí), que analisa a proposta da Prefeitura e verifica o reajuste necessário para que os investimentos sejam executados. Dois representantes da agência participaram da audiência. O coordenador econômico e contábil da Ares-PCJ, Lucas Cândido, afirmou que Piracicaba, assim como outros municípios, sofre com falta de água e tem alta necessidade de investimento. Em sua apresentação, destacou que a agência fiscaliza e regula 81 municípios da região, com duas metodologias de cálculo para reajuste de tarifas: uma para autarquias e municípios e outra para concessões. “A mesma metodologia aplicada em Piracicaba é utilizada em Americana, Sorocaba e Campinas, por exemplo.” Ele afirmou que sempre que o prestador indica novos investimentos, como no caso de Piracicaba, a agência define um cronograma de fiscalização, monitoramento e outras atividades para verificar a realização das obras. O planejamento é feito para 24 meses, e a Ares-PCJ cobra sua execução. O analista de regulação e fiscalização da Ares-PCJ, Paulo Marcos Faria Maciel, relatou ter participado por cinco meses do processo de analise do reajuste tarifário de Piracicaba. Elem disse que o Semae apresentou seu plano, analisado por meio do parecer 33/2025 da Ares-PCJ, disponível no site da agência, inclusive com detalhamento do cálculo tarifário e das projeções de gastos. A partir deste estudo detalhado foi possível definir o reajuste de 18,4% para que todos os investimentos necessários sejam contemplados. Ministério Público – Ivan Carneiro Castanheiro, procurador de Justiça do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), ressaltou a importância de esclarecimentos sobre o abastecimento de água e a rede de esgoto. “Precisaríamos de investimento de monta para termos tratamento de esgoto de qualidade, para alcançarmos a meta de 90% em 2033, melhorar a qualidade de tratamento e atingir a universalização. Só assim a cidade terá condições de receber investimentos. Se não puder crescer, não pode investir. Não quero citar em números, mas precisamos de uma tarifa justa”, disse. A também promotora de Justiça do Gaema, Alexandra Facciolli Martins, apontou a segurança hídrica como tema sensível para o município. Ela disse que o papel do Ministério Público é contextualizar a situação, citando perdas, capacidade de tratamento e monitoramento. Defendeu acompanhamento próximo do planejamento de investimentos do Semae para os próximos anos. Ela também alertou sobre a contaminação de mananciais e ressaltou a importância de ampliar a produção de água e reduzir perdas. Águas do Mirante – Apesar de convidada, a empresa Águas do Mirante, responsável pela rede de esgoto do município, não enviou representantes à audiência. O vice-presidente da Câmara, vereador Rafael Boer (PRTB), questionou o presidente do Semae sobre a PPP (Parceria Público-Privada) com a concessionária. Para ele, a origem do problema está no contrato com a Águas do Mirante. “Observamos que é unilateral. De um lado, o Semae, estrangulado, faz a população pagar metade da água e metade do esgoto pelo mesmo valor. Se a pessoa não paga, a inadimplência nunca recai sobre a Águas do Mirante, porque o Semae precisa reembolsar”, afirmou. O vereador destacou que a empresa “nunca perde”. “Esse contrato precisa ser revisto. Com um contrato equilibrado, seria possível investir sem impor uma tarifa tão agressiva como esse aumento de 18%”, disse. Ele ressaltou não ser contra a PPP, mas defendeu equilíbrio. “Hoje, percebemos que a Águas do Mirante trata 100% do esgoto coletado, mas em bairros como Jardim Maria Cláudia e Parque Orlanda ainda há esgoto a céu aberto. Para coletar isso, será necessário pagar mais à terceirizada, à PPP. Então, a pergunta é: vocês realmente estão focados em reequilibrar o contrato com a PPP?”, questionou. O presidente do Semae respondeu que o prefeito Helinho Zanata (PSD) está há meses negociando com a