Projeto de lei complementar e três mensagens modificativas a ele foram votados em duas reuniões extraordinárias realizadas na noite desta quinta-feira (5) Em duas votações na noite desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou por maioria dos votos o projeto de lei complementar 2/2026, pelo qual a administração do prefeito Helinho Zanatta (PSD) faz “ajustes com o fim de aprimorar os dispositivos e retificar alguns de seus anexos” na atual versão do Código Tributário do Município, regido pela lei complementar 477/2025, em vigor desde dezembro. Foram 14 votos favoráveis e seis contrários à matéria —e às três mensagens modificativas a ela, também encaminhadas pelo Executivo—, em deliberações que ocorreram na 3ª e na 4ª sessões extraordinárias, realizadas na sequência da 8ª Reunião Ordinária. A discussão que antecedeu a votação do projeto de lei complementar se estendeu por 2h20 e levou nove vereadores a ocuparem a tribuna do plenário da Câmara. O projeto de lei complementar 2/2026 altera nove artigos da lei complementar 477/2025, revoga expressamente trechos de outros três artigos e substitui integralmente os anexos 3, 9, 13, 17 e 21 da mesma lei. Já as três mensagens modificativas tratam da aplicação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, da isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, do funcionamento do Conselho de Contribuintes do Município e da alteração nos prazos de impugnação e recursos. Uma das alterações propostas pelo projeto de lei complementar abrange o artigo 216, dentro do capítulo sobre Base de Cálculo e Alíquota do IPTU, para que haja a aplicação de Fator Corretivo de Área quando da apuração do valor venal de imóveis com mais de 2 mil metros quadrados de área territorial, “independentemente da existência ou não” de edificações nele, o que visa garantir “isonomia no tratamento tributário para estes imóveis”, segundo o Executivo. Outra alteração trazida pelo projeto de lei complementar 2/2026 está no artigo 222, em que, para os imóveis classificados como apartamentos, será criado “um fator de correção, de modo a equilibrar a carga tributária incidente sobre as áreas construídas em face das áreas privativas nos condomínios edilícios”. “A medida idealizada visa imprimir maior justiça fiscal e adequação técnica dos lançamentos, o que resultará em importante redução do IPTU incidente sobre os referidos imóveis”, explica Helinho Zanatta. Já a mensagem modificativa 2, também aprovada, corrige o nome da taxa à qual o projeto de lei complementar 2/2026 propunha ampliar a isenção: não será a Taxa de Poder de Polícia, como consta originalmente na propositura, mas, sim, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Assim, a partir da sanção da matéria pelo Executivo, passarão a ser isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento também “a União, os Estados, os municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, ou privadas quando sem fins lucrativos”, e “os partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação, de assistência social, religiosas e demais entidades comprovadamente sem fins lucrativos”. Por fim, a substituição integral de cinco anexos da lei complementar 477/2025 tem a finalidade, segundo o prefeito, de “abarcar as alterações e correções feitas no texto legal, seja para ajustar os valores do metro quadrado do terreno para determinadas faces de quadra, reduzindo os respectivos valores; seja para ajustar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; seja para realizar correções nas fórmulas de cálculo e legenda da taxa de licenciamento ambiental, de forma a viabilizar a exata determinação dos valores pelos contribuintes; ou, ainda, para inserir a referência ao fator de complexidade ou aos preços públicos”. DISCUSSÃO DO PROJETO Vereadores que votaram contra o projeto de lei complementar e as mensagens modificativas foram à tribuna criticar o Executivo por enviar correções à Câmara dois meses após a aprovação da nova versão do Código Tributário do Município. “Este é um novo projeto que faz uma alteração numa lei que foi aprovada em dezembro “, disse Rai de Almeida (PT). “Quem tem pressa comete muitos erros, na política e em todas as outras ações. E quem não dialoga erra ainda mais. Aqui nós estamos com um fato concreto disso: o afogadilho com que discutimos um projeto tão complexo, que não tinha as informações necessárias para que votássemos de forma tranquila e corretamente. Aqui está a prova do que significa aprovar no afogadilho: são erros que não foram observados no projeto original”, completou a vereadora. “No final do ano foi aprovada a lei [complementar] 477/2025, um processo complexo e atropelado, em que, praticamente um mês após a entrada, foi votado numa reunião extraordinária no dia 29 de dezembro. Um projeto de mais de 500 páginas, que revogou diversas leis, inclusive a lei do IPTU Verde, aprovada nesta Casa na gestão passada. E, dois meses depois, já se encontra a votação do projeto de lei complementar 2/2026, que é um projeto corretivo”, comentou Silvia Morales (PV), que também lamentou o tempo que os vereadores tiveram para analisar as mensagens modificativas enviadas pelo Executivo. “No dia 20 de fevereiro mandaram a primeira, no dia 26 a segunda e hoje, às 15h40, mandaram a terceira, para ser votada agora. É um desrespeito tão grande com esta Casa e a população que, por mais que quiséssemos, não dá para votar favorável. É um projeto que é nefasto para o povo. Quem faz correndo faz duas vezes e o apressado tropeça no próprio passo. Se, dois meses depois da aprovação de um projeto errado, está trazendo um projeto corretivo é porque errou. Cadê a segurança jurídica, a técnica de um projeto?”, questionou a vereadora. Laércio Trevisan Jr. (PL) salientou que tramitam, judicialmente, um mandado de segurança já “concluso para sentença”, uma ação direta de inconstitucionalidade e uma ação popular contra a vigência da lei complementar 477/2025. O vereador classificou a aprovação do novo Código Tributário como “uma punição tributária à população”, comentou que “até hoje ninguém subiu aqui e disse como vai ser calculado” o IPTU com os valores atualizados e listou exemplos de taxas municipais que serão elevadas. “A lei que foi votada pune a população. As taxas de vigilância sanitária eram de R$ 150 a R$ 900 e vão para R$ 200 a R$ 1.200. A segunda via de documento municipal,

Reduzir os indicadores de perda de água de 54,4% para 25% até 2033 está entre as principais metas traçadas pelo novo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Piracicaba (decreto nº 21.058/2026). O documento, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na sexta-feira, 27/02, propõe, para os próximos 30 anos, melhorias nos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Além disso, revoga os decretos nº 14.206/2011 e nº 18.364/2020 e estima uma nova revisão do Plano a cada 10 anos. Conforme explicou Ronald Pereira, presidente do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), a revisão do plano era uma urgência. “A última atualização do Plano foi em 2011, ou seja, há mais de 15 anos a cidade esperava que o poder público realizasse esta ação. Desde que assumimos, o prefeito Helinho Zanata colocou esta ação como prioridade e nós do Semae seguimos à risca, fizemos todos os passos necessários, realizamos audiência pública, e atualizamos o plano que norteará as ações de saneamento básico pelas próximas décadas”. “O Plano é estratégico e destaca metas robustas para redução das perdas. Em curto prazo, até 2029, sair dos atuais 54,4% e alcançar a marca de 39,3%, e de médio prazo, para alcançarmos o índice de 25% até 2033. Para isso, nossa gestão já começou a atuar com mais de R$ 118 milhões em investimento somente no ano de 2025 e, neste ano vem muito mais”, lembrou o diretor de Saneamento do Semae, Tiago de Mattos Seydell. Seydell destaca entre as obras mais importantes uma nova adutora de água bruta no rio Corumbataí. “Vamos ampliar as ações de setorização e troca de rede, criar novas adutoras para ampliar a oferta da água tratada à população, bem como a modernização completa e ampliação das Estações de Tratamento de Água, as ETAs Luiz de Queiroz e Capim Fino”. Além do Decreto, também está sendo disponibilizada a documentação oficial referente à etapa de participação social, incluindo o Relatório consolidado com as manifestações apresentadas e as respectivas análises técnicas que estão disponíveis no site da prefeitura pelo link https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/plano-municipal-de-saneamento-basico-pmsb/ O material permanecerá disponível no site oficial da Prefeitura, para acesso permanente, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência, a governança e o planejamento responsável das políticas públicas de saneamento. POLÍTICA NACIONAL A Prefeitura de Piracicaba destacou que a revisão do PMSB segue as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), em especial com o artigo 19, § 5º, da Política Nacional de Saneamento Básico, que determina a realização de consulta e audiência públicas para a divulgação de propostas de planos de saneamento básico. A elaboração do novo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é uma realização da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), com apoio das Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, e de Habitação e Regularização Fundiária. Todo o processo foi realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), órgão responsável pela produção dos documentos para a revisão do PMSB.   Fotos: Divulgação/Prefeitura de Piracicaba

Segundo o Executivonvestimento contempla 20 espaços em diferentes regiões de Piracicaba e integra pacote de fortalecimento comunitário iniciado em 2025 A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Parcerias, anunciou investimento de R$ 3.771.137,63 para a reforma de 20 centros comunitários e sociais distribuídos em diferentes regiões do município. A assinatura da Ordem de Serviço ocorreu na tarde desta terça-feira, 03/03, no Centro Comunitário do Jardim Primavera, com a presença do prefeito Helinho Zanatta, do secretário da Pasta, Paulo Nardino, do secretário de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Luciano Celêncio, dos vereadores Felipe Gema, Renan Paes, Fábio Silva, Pedro Kawai e Paraná, lideranças comunitárias e representantes da imprensa. As obras preveem melhorias estruturais, adequações de acessibilidade, revisão das instalações elétricas e hidráulicas, além de intervenções voltadas à segurança e ao conforto dos usuários. A proposta é revitalizar os espaços e ampliar a capacidade de atendimento à população, fortalecendo o papel dos centros como pontos de referência nos bairros. Serão contemplados os seguintes equipamentos: Centro Comunitário CECAP/Eldorado, Centro Comunitário Monte Alegre, Centro Social do Novo Horizonte, Centro Comunitário Nova América, Centro Comunitário Parque Orlanda, Centro Comunitário Jardim Primavera, Centro Comunitário Piracicamirim, Centro Comunitário Parque Piracicaba, Centro Social Jardim Planalto, Centro Comunitário Santa Terezinha, Centro Social Santo Antônio, Centro Social Tatuapé II, Centro Comunitário Vila Cristina, Centro Social Santa Rosa, Centro Social CECAP, Centro Comunitário/Centro Digital Parque Piracicaba, Centro Comunitário Santana, Centro Social Boa Esperança, Centro Social Algodoal e Centro Comunitário Sol Nascente. As intervenções integram um pacote de ações iniciado em 2025, que também promoveu a regularização do uso dos centros comunitários por meio de termos de permissão concedidos a associações sem fins lucrativos. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 20.547, de 25 de junho de 2025, possibilitando a oferta organizada de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e de geração de renda, além de fortalecer o senso de pertencimento e a participação cidadã. “Estes foram os primeiros centros comunitários que iremos reformar. Gostaria de agradecer ao Paulo Nardino, ao Luciano Celêncio, e aos moradores que providenciaram a documentação para que fossem regularizadas as associações e a reforma pudesse ser feita. Temos um total de 54 centros comunitários e mais 30 deles estão em processo de regularização para depois, também, serem reformados para a comunidade cuidar e utilizar”, comemorou o prefeito Helinho Zanatta. “Há mais de 40 anos alguns equipamentos, como os centros sociais, que recebem muitos munícipes para atividades culturais, esportivas, não são reformados, não passam por revitalização. Essa revitalização autorizada pelo prefeito Helinho Zanatta vai trazer um desenvolvimento social para essas áreas e permitir a retomada do fortalecimento das lideranças comunitárias. Passamos o primeiro ano de mandato fazendo uma reorganização das instituições. Essa reorganização e as reformas, sem dúvida, serão um grande avanço para o município”, disse o secretário Paulo Nardino, secretário municipal de Cidadania e Parcerias. Na prática, a proposta já começa a impactar lideranças comunitárias, como Salvina das Dores Nunes Coelho Esteves, presidente da Associação dos Moradores dos Jardins Tatuapé I e II. À frente das ações desenvolvidas no Centro Social do Tatuapé I, ela coordena atividades sociais, esportivas e culturais, como capoeira, catequese e futebol, voltadas ao fortalecimento dos vínculos entre os moradores. Atualmente, cerca de 100 crianças e adolescentes são atendidas nas atividades. Segundo Salvina, as melhorias devem facilitar o trabalho já realizado. “Vai melhorar bastante nossas atividades. Pedimos, principalmente, a instalação de câmeras de segurança, porque atendemos muitas crianças e precisamos de mais segurança. Na gestão anterior, fazíamos melhorias com recursos próprios. Com essa reforma, vamos poder atender melhor a comunidade e ampliar as atividades”, afirmou. Robson Sanches, presidente da Associação Viva Nosso Bairro Jardim Primavera/Centro Comunitário Jardim Primavera, também comemorou o anúncio da reforma, aguardada há mais de 30 anos. “A reforma significa um sonho realizado para a comunidade. Temos um fluxo muito grande de pessoas que utilizam esse espaço. Ficamos lutando por mais de 30 anos e não conseguimos essa melhoria. O prefeito Helinho prometeu e cumpriu”, ressaltou Sanches.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Piracicaba

Estratégia aumenta a autonomia do indivíduo e permite a testagem entre aqueles não alcançados pelos serviços ou que precisam ser testados com mais frequência por estarem mais vulneráveis a contrair o vírus A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou que passa a disponibilizar, de forma gratuita, autotestes de HIV nas farmácias municipais. Essa é mais uma opção para os munícipes, que antes podiam realizar este tipo de testagem apenas no Cedic (Centro de Doenças Infecto Contagiosas). O insumo, fornecido pelo Ministério da Saúde, compõe as estratégias do programa nacional Prevenção Combinada ao HIV. O autoteste permite que uma pessoa faça a coleta de sua própria amostra (fluido oral ou sangue) e, em seguida, realize a testagem para HIV sozinha ou com alguém em quem confia. A estratégia aumenta a autonomia do indivíduo e permite a testagem para HIV entre aqueles não alcançados pelos serviços ou que precisam ser testados com mais frequência por estarem mais vulneráveis a contrair o HIV. O resultado “reagente” (positivo), indica que a pessoa pode estar infectada pelo HIV, entretanto, não é um resultado definitivo. Nesse caso, o usuário deve procurar uma unidade de saúde e informar a um profissional de saúde sobre o resultado reagente no autoteste. O serviço de saúde realiza testes complementares para investigação da infecção pelo HIV. Os testes estão disponíveis nas Farmácias Municipais dos bairros: Alvorada, Artemis, Caxambu, Cecap, Central, Costa Rica, Coreia (Pauliceia), Jardim São Paulo, Jupiá, Novo Horizonte, Piracicamirim, Planalto, Santa Teresinha, Tanquinho, Tupi, Vila Cristina, Vila Fátima, Vila Rezende e das UBSs Mario Dedini e UBS Vila Sônia (antigo Crab). Para esta semana estão programadas as entregas nas farmácias de Anhumas e Ibitiruna e na próxima, Esplanada. É só ir até um desses locais listados e solicitar o autoteste.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Piracicaba

Animal monitorado há 1 mês foi devolvido à natureza em segurança após a operação de resgate Uma capivara que circulava com um objeto preso ao corpo foi resgatada com sucesso na noite desta segunda-feira (2), na região da Avenida Cruzeiro do Sul, em Piracicaba (SP). O animal vinha sendo monitorado desde fevereiro pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Simap) e da Divisão de Bem-Estar Animal. O objeto, uma fita plástica presa ao tórax, foi identificado como de origem humana. A operação de resgate foi planejada para garantir total segurança ao animal. Segundo a prefeitura, a sedação só poderia ocorrer em área seca e isolada, para eliminar riscos de afogamento durante o efeito dos medicamentos.   Ver essa foto no Instagram   Um post compartilhado por Portal Veloz (@portalvelozoficial) A ação contou com o apoio do Corpo de Bombeiros, da equipe de Proteção Animal e de voluntários. Durante o período de monitoramento, os moradores foram orientados a não se aproximar nem alimentar a capivara, a fim de não prejudicar o manejo. Após a retirada da fita e avaliação veterinária, o animal foi solto novamente em seu habitat, com quadro considerado estável.