Legislação municipal e estadual visa proteger crianças, autistas, pessoas acamadas e animais A Prefeitura de Limeira orienta a população sobre a proibição de rojões e fogos com estampido, em especial durante as festas de fim de ano. A legislação municipal e estadual visa proteger grupos sensíveis, como crianças, autistas, pessoas acamadas e animais, que sofrem com os ruídos de alto impacto. Entre os principais danos, estão estresse e desorientação. O barulho ainda pode causar crises sensoriais severas em pessoas com autismo e agravar quadros de saúde de pessoas acamadas ou com doenças crônicas. No caso dos animais, podem ocorrer fugas e acidentes, crises de ansiedade, alterações cardíacas e até morte. Para celebrar, a população pode optar por fogos silenciosos. As denúncias devem ser feitas para a Guarda Civil Municipal pelo 153 ou Polícia Militar pelo 190. A multa para pessoa física é de R$ 5.553 e para pessoa jurídica é de R$ 14.408.

Na manhã desta terça-feira (23), a equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira realizava patrulhamento preventivo no interior do Bosque Maria Thereza quando localizou uma ave silvestre ferida. O animal apresentava, aparentemente, uma das asas fraturada, além de ferimentos pelo corpo, indicando que não tinha condições de voo. Diante da situação, os guardas realizaram o resgate da ave, que foi devidamente acondicionada e encaminhada ao Zoológico Municipal. No local, o pássaro ficou sob os cuidados de veterinários e biólogos, que irão realizar a avaliação clínica e os procedimentos necessários para sua recuperação.   Foto: Wagner Morente

O serviço será retomado no dia 10 de janeiro; a ação aplicou quase 10 mil doses ao longo de 2025 A Secretaria de Saúde de Limeira informa que não realizará plantões de vacinação nos próximos sábados, 27 de dezembro e 3 de janeiro, em razão do período de final de ano. A medida é temporária, e a retomada dos plantões está prevista para o dia 10 de janeiro de 2026. Os plantões de vacinação aos sábados têm sido uma importante estratégia adotada pelo município para ampliar o acesso da população aos imunizantes, especialmente para quem não consegue comparecer às unidades de saúde durante a semana. Ao longo de 2025, foram realizados 51 plantões de vacinação, com a aplicação de 9.848 doses, resultado que contribuiu de forma significativa para o fortalecimento da cobertura vacinal em Limeira. As vacinas que tiveram maior procura foram influenza, febre amarela e dengue. “A iniciativa amplia o acesso da população às vacinas e reforça o compromisso do município com a prevenção de doenças”, destacou o secretário interino de Saúde, Rafael Botteon.   Foto: Prefeitura de Limeira

Também foram aprovadas 11 moções; trabalhos legislativos retornam dia 2 de fevereiro Na última sessão de 2025, nesta segunda-feira, 22 de dezembro, a Câmara Municipal de Limeira aprovou nove projetos que estavam pautados na Ordem do Dia. Já no Expediente foram encaminhados à Prefeitura 31 requerimentos e também foram aprovadas 11 moções. Esta foi a última sessão ordinária antes do recesso legislativo. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos neste link. Durante o Expediente também foi lida uma denúncia protocolada na Câmara contra o vereador Anderson Pereira (PSD), solicitando a abertura de uma comissão processante para cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro. Conforme o documento, o vereador teria supostamente exercido condutas incompatíveis com o mandato eletivo. A denúncia foi rejeitada por unanimidade em Plenário e será arquivada. Recesso O recesso legislativo é regimental e ocorre todos os anos em dois períodos: 23 de dezembro a 1º de fevereiro e entre 18 e 31 de julho. Durante esses intervalos, ficam suspensas as atividades como reuniões das comissões, sessões ordinárias e solenes, além da tramitação de projetos, requerimentos e moções. Nesse período o trabalho político dos parlamentares e o recebimento de demandas dos munícipes pelos gabinetes não para. Da mesma forma, o trabalho administrativo executado pelos servidores efetivos e assessores é mantido. Somente entre os dias 24 de dezembro e 2 de janeiro a Câmara permanecerá fechada, devido aos feriados de Natal e Ano Novo. Confira como foi a votação: Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 6/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que dispõe sobre a tarifa de esgoto cobrada pela Concessionária de Serviços Públicos no município. Aprovado – Projeto de Lei Nº 19/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), que dispõe sobre a criação de medidas de segurança pessoal para mulheres que possuem medida protetiva no município. Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Nelson Aparecido Sousa pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 119/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Marcelo Henrique Cagnin no Sistema de Lazer da quadra F do bairro Parque Residencial Stahlberg, localizado na rua Professora Anita Concília B. Clemente dos Santos. Aprovado – Projeto de Lei Nº 161/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município. Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 187/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), que  institui diretrizes para a política pública de mobilização social denominada “Tabuleiro de Xadrez da Esperança”, no âmbito do município, com o objetivo de promover a solidariedade ativa, o envelhecimento saudável, a inclusão social de populações vulneráveis e o fortalecimento de vínculos comunitários, com acompanhamento prioritário da área social de Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 193/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que institui o “Dia da Troca de Livros” nas escolas da rede municipal de ensino de Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 197/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), que dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento provisório de desníveis por todas as concessionárias, empresas ou quaisquer pessoas jurídicas que realizem obras ou intervenções que resultem em modificações nas vias públicas do município. Aprovado –  Projeto de Lei Nº 267/2025, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera dispositivos da Lei Nº 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais. Aprovado – Projeto de Resolução Nº 44/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), cria o Programa Modular de Educação Continuada “Diógenes: Formação para o Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Cívico”. Aprovado em 1º turno –  Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2025 , da Mesa Diretora,  que altera dispositivos da Lei Orgânica Nº 1/1990, do Município de Limeira, para atualização de técnica legislativa, harmonização com a Constituição Federal e legislação federal superveniente, aperfeiçoamento das regras de licitações e contratos e do regime de responsabilidades, inclusão de dispositivo sobre Previdência Complementar, acréscimo da Seção II-A (Conselhos de Representantes) ao Capítulo I do Título II e atualização do § 1º do art. 233-A (emendas impositivas).   Foto: Câmara de Limeira

Processo pode ser feito pela internet ou presencialmente no Paço Municipal O programa de renegociação de dívidas da Prefeitura de Limeira, o Refis 2025, entrou na reta final. Com descontos de até 90% em juros e multa, a iniciativa já contabiliza 18.587 adesões. O prazo para participar termina no dia 30 de dezembro. Atualmente, o município tem cerca de R$ 1,06 bilhão em débitos a receber, referentes a aproximadamente 64 mil devedores. A partir de janeiro, contribuintes com pendências podem ter o nome negativado, além dos débitos protestados em cartório. O Refis oferece condições facilitadas para quem deseja regularizar dívidas e evitar restrições no CPF ou CNPJ. Os descontos chegam a 90% sobre juros e multa de mora, tornando a negociação mais acessível. A adesão pode ser feita 100% pela internet através do site www.limeira.sp.gov.br/refis2025. Podem ser renegociados débitos de IPTU, ISS e taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa. O programa atende pessoas físicas e empresas, com o objetivo de ampliar a regularização fiscal no município. A adesão é simples e pode ser feita totalmente pela Plataforma Limeira Digital, sem necessidade de deslocamento. Quem preferir também pode comparecer ao Paço Municipal. A consulta de débitos e a emissão de guias estão disponíveis online. Além de evitar restrições cadastrais, a regularização permite a emissão de certidões negativas, exigidas em financiamentos, licitações e regularização de imóveis. Para empresas, manter os tributos em dia é essencial para a continuidade das atividades. Mais informações estão disponíveis no site www.limeira.sp.gov.br/refis2025 . O atendimento também é feito pelos telefones 3404-9661 e 3444-0556, pelo e-mail divida_ativa@limeira.sp.gov.br e pelo WhatsApp 3444-0556.   Foto: Prefeitura de Limeira