A Justiça Federal proibiu, em decisão liminar emitida na noite desta quarta-feira (23), novos assentamentos rurais na área do Horto de Limeira ocupada atualmente pela Prefeitura. A decisão atende a um pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos e confirma a posse do município sobre a área. “Até decisão final sobre o pedido, não poderá o Incra fomentar qualquer ato que importe em assentamento e ocupação da área, na forma acima definida, ficando mantida a posse do Município”, determinou a juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira. Na decisão, a Justiça autorizou a Prefeitura de Limeira a adotar todas as medidas necessárias para manter a posse da área do Horto. A juíza considerou que impedir novos assentamentos no local é fundamental para evitar conflitos e proteger o interesse público, já que o espaço é ocupado legalmente pelo município e abriga diversos serviços e investimentos voltados à população. Posse de Limeira O Horto Florestal abriga uma série de estruturas de interesse coletivo, como os três aterros sanitários licenciados pela Cetesb, o Canil da GCM, o Centro de Reabilitação Animal, a estação de captação e tratamento de chorume, além de espaços dedicados à educação ambiental e ao lazer. A Prefeitura defende que a permanência da área sob domínio municipal é essencial para garantir a continuidade de serviços ambientais, de saúde pública e de saneamento básico. A área está ocupada pelo município desde 1983, quando foi declarada de utilidade pública para fins como a implantação dos aterros e outras obras de interesse social. Desde então, a Prefeitura tem atuado na gestão ambiental da região, com monitoramento técnico permanente, em conformidade com normas ambientais. Parte do terreno é considerada contaminada e requer monitoramento por até 50 anos, o que inviabiliza sua destinação para moradia ou atividade rural.   Foto: Prefeitura de Limeira

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu que a área do Horto Florestal de Limeira permaneça sob responsabilidade da prefeitura. Em declaração nesta terça-feira (22), durante agenda em Cordeirópolis, ele destacou que o terreno é impróprio para assentamentos e que já estava destinado para a expansão do aterro sanitário. O prefeito Murilo Félix esteve com o governador para explicar pessoalmente a situação e reforçar a importância de manter a área sob responsabilidade da Prefeitura, especialmente diante da necessidade de expansão da estrutura para descarte ambientalmente correto de resíduos da cidade. “É um assunto que nós vamos estudar para ver como vamos apoiar. Na verdade, você tem uma área que é imprópria para assentamento, que inclusive é uma área contaminada e uma área que é, desde sempre no planejamento, destinada para expansão do aterro sanitário”, afirmou o governador. Tarcísio alertou para os impactos que a cidade poderá enfrentar caso não haja espaço para ampliar o atual aterro. “A gente sabe que se a gente não fizer esse aterro sanitário, a gente vai ter um grande problema: distância muito grande para transportar o lixo, causando um ônus enorme para o município. Então o ideal é que o aterro sanitário possa ser expandido na área, conforme estava planejado. É o que faz sentido”, declarou. A área do Horto abriga, além do aterro, estruturas públicas como o Canil Municipal, o Centro de Reabilitação Animal e uma estação de captação e tratamento de chorume. A Prefeitura defende que a permanência da área sob sua responsabilidade é essencial para garantir a continuidade de serviços ambientais e de saneamento, além da destinação adequada dos resíduos sólidos. O caso está em análise na Justiça Federal.   Foto: Prefeitura de Limeira

A Comissão de Saúde se reuniu nesta quinta-feira, 18 de julho, com representantes da Santa Casa de Limeira e da Sociedade Operária Humanitária. Os vereadores buscam esclarecimentos sobre como é regulado o acesso dos munícipes aos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades hospitalares conveniadas da Prefeitura. O principal objeto de discussão esta semana foi a intermediação dos pedidos por serviços como consultas e leitos tanto para atendimentos eletivos como de urgência e emergência. Essa gestão entre as unidades é feita pelo Sistema Cross, que é a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (Cross), gerida pelo governo estadual. Fazem parte do colegiado os vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB), presidente; Zé da Farmácia (Solidariedade), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. Também acompanharam a discussão desta semana Carlinhos do Grotta (PL), Helder do Táxi (PSD), Bruna Magalhães (PRTB), Mara Isa Mattos Silveira (PL), João Bano (Solidariedade) e Felipe Penedo (PL). Estavam entre os presentes representando a Humanitária o médico coordenador do Pronto Socorro, Marco Antônio Daffré Filho, o diretor Eduardo Dermonde e a enfermeira Samanta Kelly Braga. O colegiado também recebeu a equipe de gestão da Santa Casa: o provedor Wilson Rocha, o vice-provedor José Mário Bozza Galletta e a diretora Veridiana Gonzaga. O vídeo da reunião na íntegra está disponível no canal da Câmara no Youtube neste link. Sistema Cross Gerido pelo governo estadual, o sistema Cross funciona como uma plataforma onde são registradas as solicitações dos munícipes por vagas e leitos do SUS. Nele é feita a regulação da gestão dos serviços entre as diferentes unidades cadastradas. O objetivo, segundo os representantes dos hospitais, é otimizar a distribuição das vagas de acordo com a disponibilidade, sendo realizados os devidos encaminhamentos para atendimento das demandas. Em relação às consultas eletivas realizadas via contrato da Humanitária, a diretora Veridiana explicou que a agenda é atualizada mensalmente e as marcações são feitas com 60 dias de antecedência. “Essa plataforma é utilizada por nós para alimentarmos as disponibilidades de consultas que estão voltadas ao nosso credenciamento e ao nosso plano operativo junto ao município de Limeira. Existe uma meta, uma quantidade de vagas que nós temos que abrir de cada especialidade e cada unidade básica, UPA ou toda a rede pública que tem acesso a esse sistema”, descreveu. Conforme tratado na reunião do dia 10 de julho, a parceria entre a Humanitária e o poder público abrange o atendimento à saúde da população em unidades de pronto-atendimento (PA) municipal nos bairros Parque Hipólito, Jardim Aeroporto, Abílio Pedro, além dos serviços de pronto-socorro, psiquiatria, ambulatório materno-infantil, ginecologia obstetrícia, PA Infantil, leito para longa permanência na própria unidade hospitalar da instituição. Além das solicitações eletivas, o sistema também regula os casos de urgência e emergência. “Antes da existência do Cross, a gente fazia um contato médico por médico por telefone para identificar qual unidade aceitava ou não atender. Então, para tirar essa particularidade, o sistema ficou mais complexo e necessitou-se de informatização para haver essa regulação que organiza todo o fluxo”, ratificou o médico Marco Dalfré sobre a importância do sistema. Segundo Dalfré, as instituições credenciadas no sistema Cross são classificadas como solicitantes ou receptoras, ou ambas. Ele mencionou o caso da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Abílio Pedro, cujo serviço é de nível secundário e não se configura como um hospital. “Então, por exemplo, nós temos lá na UPA um paciente que está com quadro de infarto ou que precisaria de uma UTI; por ser um paciente mais grave, precisa ser transferido para a Humanitária ou para a Santa Casa. Temos que inserir a ficha dele no sistema para que seja encaminhado e atendido de acordo com a complexidade e com onde há vaga naquele momento”, explicou. Além da classificação adequada ao atendimento demandado e as vagas disponíveis, o sistema Cross verifica as unidades que são referência em certas especialidades para atender cada caso clínico, quando necessário. Filas e capacidade de leitos As demandas geradas além da capacidade de vagas são acumuladas e geram as filas de espera. Esse é um dos pontos de preocupação relatados pelos vereadores no debate; eles buscam entender como é feita a gestão dos serviços de saúde e quais entraves podem ser eliminados para aprimorar a oferta do atendimento para a população. “Como podemos fazer para melhor atender essa demanda? Então, é uma conversa educativa, que busca soluções e alinhar o Legislativo às duas grandes operadoras de saúde da nossa cidade”, disse Dr. Marcelo Rossi. O vereador apontou que há reclamações sobre a demora de retorno do sistema Cross para encaminhamento dos pacientes às respectivas vagas e questionou de quem é a responsabilidade por essa gestão. O médico Dalfré respondeu que entende como maior dificuldade a falta de leitos. “Às vezes o paciente demora um pouco mais para ser transferido, porque tanto a Humanitária como a Santa Casa estão lotados, sem leitos. E não é incomum precisar suspender as vagas eletivas para conseguir atender a urgência e a emergência”, apontou. Os representantes dos dois hospitais destacaram a regionalização para atendimento de situações que chamam de “vaga zero” (quando um paciente grave precisa de internação imediata e a unidade o acolhe mesmo sem o leito disponível, uma vez que há urgência no atendimento). A diretora da Santa Casa falou que recebe por meio do Cross 2 mil fichas, o que não reflete a quantidade exata de pacientes, pois há duplicidades em algumas solicitações; dessas, 19 se referiam a vaga zero nos últimos meses. “Isso, no nosso entendimento, é um agravante da saúde. A média nossa de 2024 foram 11 atendimentos de vaga zero”, demonstrou. Ampliação    O vereador Elias Barbosa perguntou acerca do número de leitos destinados ao SUS. A diretora da Santa Casa informou que o hospital possui 238 leitos, sendo que 188 estão disponíveis para os pacientes do SUS. Já a Humanitária dispõe de 77 leitos, dos quais 50 são destinados ao serviço de saúde pública; além desses, há um convênio com a Prefeitura para oferta de 12 leitos de longa permanência