O vereador Nilton Santos protocolou nesta segunda-feira, 18 de agosto o Requerimento Nº 528/2025, por meio do qual solicita à Prefeitura de Limeira informações sobre políticas públicas voltadas à proteção da infância no ambiente escolar e digital. O documento questiona, segundo o parlamentar, a existência de planos, ações ou diretrizes que contemplem: a prevenção da adultização infantil nas escolas da rede municipal; medidas de segurança digital para crianças e adolescentes nas unidades escolares; campanhas educativas e parcerias com instituições especializadas (como Unicef e SaferNet); planejamento intersetorial (Educação, Saúde, Assistência Social) com foco na proteção da infância; distribuição de materiais informativos para as famílias, com orientações sobre uso seguro da internet e desenvolvimento saudável das crianças. “A iniciativa surge diante de dados alarmantes”, ressaltou Nilton Santos. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023, mencionada pelo vereador, 88% dos jovens entre 9 e 17 anos acessam redes sociais, sendo que 66% iniciaram esse uso antes dos 12 anos. “A ausência de orientação adequada tem sido associada ao aumento de casos de cyberbullying, exposição precoce e exploração sexual infantil”, informou. O vereador explicou que a recente denúncia feita pelo influenciador digital Felca, no vídeo intitulado “Adultização”, evidenciou o funcionamento de algoritmos que impulsionam conteúdos sexualizados com menores e atrai perfis predatórios. Ele ainda destacou que o caso resultou em investigações do Ministério Público e na prisão de um influenciador por crimes relacionados à exploração sexual infantil. “É fundamental que o Município atue com seriedade na prevenção desses riscos. A escola e a família precisam estar preparadas para orientar e proteger nossas crianças diante dos desafios do mundo digital”, defendeu Nilton Santos. O parlamentar reforça que a solicitação busca promover transparência, reforçar a atuação preventiva nas escolas e garantir que nenhuma criança de Limeira fique vulnerável em ambientes digitais inseguros.

Propositura de Helder do Táxi visa permitir utilização de biodigestores nos projetos de Reurb Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a redação do texto legislativo que trata da regularização fundiária no município, foi aprovado, na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025, de autoria do vereador Helder do Táxi (PSD). A propoitura altera dispositivos da Lei Complementar nº 813/2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo (Reurb). Uma das alterações propostas está nas etapas necessárias para os procedimentos da regularização fundiária, que passa a permitir também a utilização de biodigestor pela Reurb. “Ao permitir expressamente a utilização de sistemas individuais de tratamento de esgoto, o projeto atende a uma realidade técnica e econômica vivenciada por diversos núcleos urbanos consolidados, especialmente aqueles situados em áreas mais afastadas, que ainda não contam com infraestrutura pública de saneamento”, explicou Helder. Segundo o parlamentar, a proposta pretende adequar os dispositivos legais com as exigências sanitárias e ambientais vigentes, para promover clareza normativa quanto às condições mínimas de saneamento básico exigidas para aprovação de projetos de regularização fundiária, tanto em áreas atendidas por rede pública de esgoto quanto naquelas localizadas fora da malha urbana. “A inclusão da possibilidade de utilização de fossas pré-fabricadas homologadas, mediante anuência do órgão competente, traz segurança técnica à norma e amplia as alternativas viáveis ao cidadão, sem comprometer a qualidade ambiental nem o controle sanitário, permitindo mais agilidade na regularização de parcelamentos”, destacou o autor. O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.   Foto: Câmara de Limeira

Acontece nesta quinta-feira, 21 de agosto, às 18h30, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, uma reunião pública para debater sobre a alteração da alíquota do ITBI – Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos – em Limeira. O evento foi convocado pela Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara. Para o evento, foram convidados representantes do setor imobiliário, sociedade civil, munícipes interessados, bem como das secretarias municipais de Fazenda, Administração e de Negócios Jurídicos. A deliberação ocorreu na reunião do colegiado de 6 de agosto. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site. Os munícipes podem participar de forma presencial. Temporariamente a Câmara de Limeira está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco. ITBI Tributo municipal obrigatório em transações de compra e venda de imóveis, por exemplo, a alíquota do ITBI foi ampliada em 1% a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria da Prefeitura de Limeira, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Municipal Nº 2.153/1989. A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 15 de julho. O Poder Executivo justificou que as mudanças foram adotadas para adequação de alíquotas dos tributos municipais, com a finalidade de “conferir maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária”. A Comissão Fazem parte do colegiado os vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.   Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil