Parecer jurídico da Casa aponta vícios no pedido de instauração da Comissão Parlamentar e presidente dá prazo de 15 dias para correção Nesta sexta-feira, 24 de outubro, o presidente da Câmara Municipal de Limeira, Everton Ferreira (PSD), publicou o Ato da Presidência Nº 33/2025, que mantém a possibilidade de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Hospital Hapvida, mediante a correção dos vícios identificados pela Procuradoria Legislativa na propositura. A Presidência concedeu prazo de 15 dias para que o autor do pedido de investigação, vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), apresente novo requerimento com as retificações necessárias. Ao Ato, Everton Ferreira juntou o parecer jurídico que aponta, entre os vícios, a falta de delimitação do objeto a ser investigado pela CPI. A propositura analisada é o Requerimento de CPI Nº 1/2025, que solicita a apuração de “eventuais irregularidades, negligências médicas e falhas contratuais na prestação de serviços hospitalares conveniados ao Município, com ênfase nos atendimentos realizados pelo Hospital Hapvida”. De acordo com o procurador José Carlos Evangelista de Araújo, o conteúdo do pedido de CPI torna o objeto de investigação genérico ao abranger como um todo “a prestação de serviços hospitalares conveniados ao Município”. A Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal vedam a existência de fatos amplos em face da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito. Diante dos apontamentos, o presidente determinou o seguinte: devolver a tramitação do requerimento de CPI ao vereador autor Zé da Farmácia, para ciência do parecer jurídico; e conceder o prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do Ato, para que seja garantido ao subscritor o direito de apresentar novo requerimento sem os vícios descritos no parecer. Também foi assegurada ao vereador a preferência de protocolo desta retificação. Entendimento jurídico   Por lei, toda Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser instalada desde que atenda rigorosamente a três requisitos fundamentais: quórum mínimo (um terço das assinaturas dos membros da Casa Legislativa), fato determinado, com acontecimentos situados no tempo e no espaço, e prazo certo. Segundo o procurador Legislativo, o requerimento analisado atende adequadamente a dois requisitos: temporal, com a determinação expressa do prazo legal de 90 dias, prorrogável por igual período, para encerramento dos trabalhos de investigação; e do quórum mínimo, uma vez que a propositura foi subscrita por 20 vereadores, dos 21. Contudo, observou que a delimitação do objeto não foi cumprida, o que comprometeu o requerimento no seu cerne e, por extensão, a própria instalação da CPI. “Tem-se, da análise do conteúdo das alíneas do requerimento (a, b e c), um amplo leque de investigação, vale dizer, de forma genérica, tratando-se de toda a atividade hospitalar, não de um, mas de todos os hospitais que tenham convênio com o Município de Limeira, destoando, a nosso juízo, do fato determinado, que é imperioso quando se trata de instalação de CPI”, contextualizou o procurador.   Foto: Câmara de Limeira

Medida é necessária para recomposição do asfalto A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria dos Transportes e Mobilidade Urbana, informa que a concessionária BRK Ambiental, responsável pelos serviços de água e esgoto do município, realizará a interdição de trechos da Avenida Maria Buzolin na próxima terça-feira (28), das 7h às 17h. A medida é necessária para a execução de serviços de recomposição do pavimento asfáltico. Durante os trabalhos, a concessionária orientará os condutores por meio de placas informativas, indicando os desvios de tráfego. Em caso de dúvidas, agentes de trânsito poderão ser acionados pelos telefones (19) 3441-2816 ou 3441-5469.   Foto: Prefeitura de Limeira

Secretários municipais não comparecem à reunião; ausência prejudica o andamento dos trabalhos dos vereadores presentes, segundo o colegiado Para buscar informações sobre a interrupção dos serviços de zeladoria na cidade, a Comissão de Obras da Câmara ouviu o diretor da Forty, Walter Jorge Paulo Filho, nesta quinta-feira, 23 de outubro. Nenhum representante das secretarias municipais convidadas previamente pelo colegiado compareceu à reunião para prestar esclarecimentos sobre o tema; por meio de ofícios, justificaram conflito de agenda. O representante do consórcio Limpa Limeira também não compareceu. Estavam presentes os membros da Comissão, Helder do Táxi (PSD), presidente; Marcio do Estacionamento (DC), vice-presidente e João Bano (Solidariedade), secretário; bem como o diretor presidente da Forty. O presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), e os vereadores Waguinho da Santa Luzia (PP), Elias Barbosa (PRTB), Tatiane Lopes (Avante), Bruna Magalhães (PRTB), Estevão Nogueira (Avante) acompanharam os trabalhos. A reunião foi transmitida nos canais de comunicação da Câmara e pode ser revista neste link. Serviços suspensos Poda de árvore, gestão dos ecopontos, a manutenção das redes de drenagem, limpeza de caixa d’água em escolas municipais, desinfecção de pragas em unidades de saúde. Esses são alguns dos serviços que eram realizados pela Forty e estão suspensos, segundo Walter Filho. O diretor alertou para os riscos decorrentes da suspensão de serviços como limpeza de caixas d’água em unidades escolares ou controle de pragas, os riscos à saúde pública, como a proliferação de ratos, escorpiões e formigas. Mencionou ainda os alagamentos e as possíveis quedas de árvores na cidade, ressaltando a importância da poda e manutenção dos sistemas de drenagem, como forma de evitar acidentes. O diretor da Forty informou que atualmente estão mantidos os contratos referentes ao cemitério e a conservação e fornecimento de água para assentamentos. Contexto Durante o debate, o representante da Forty contextualizou o motivo de a empresa e a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) ajuizarem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os decretos da Prefeitura (Nº 9/2025) e Nº 24/2025), que declararam emergência financeira e, consequentemente, estabeleceram a quebra de cronologia dos pagamentos do contrato devido à situação de emergência financeira do município. Ele destacou que a empresa não aderiu aos novos decretos, pois haveria deságio contratual de até 65% e penalização financeira. Walter afirmou que há tratativas com o Departamento Jurídico da Prefeitura em relação ao parcelamento dos débitos, com o objetivo de regularizar os pagamentos e retomar os serviços essenciais na cidade, que estão suspensos na maior parte deles. A Forty alegou que, apesar de ter mantido os serviços na totalidade mesmo com a interrupção dos pagamentos a partir de julho de 2024, o cenário se tornou insustentável após dezembro, resultando em medidas como férias coletivas e, posteriormente, na suspensão da maioria dos serviços após a recusa em aderir aos termos de parcelamento propostos pela Prefeitura. Inadimplência Sobre a questão da inadimplência da Prefeitura desde 2024, o vereador Márcio do Estacionamento questionou sobre o motivo de o diretor da Forty não ter tornado público ou levado a situação à Câmara antes. Walter respondeu que os pagamentos pelos serviços começaram a atrasar a partir de 25 de julho do ano passado, mas conforme lei de licitações e de contratos, o órgão público só é considerado inadimplente após decorridos 90 dias, por tanto a partir de 25 de outubro. “Por força de lei, a empresa só pode adotar alguma medida depois de três meses de inadimplência. Até 25 de outubro, a lei entende como normal essa situação. Seguimos trabalhando, fazendo todo o serviço, procurando a administração de forma amigável para chegar a um denominador comum. Havia uma expectativa de que o Governo do Estado iria antecipar uma receita do ICMS, o que não ocorreu. Mas existia a expectativa de uma arrecadação que, se não fosse sanar toda a dívida, uma boa parte nossa seria paga”, descreveu. Ele relatou que a administração suspendeu as ordens de serviço como forma de coagir a empresa a assinar um acordo de parcelamento de dívida. A Forty não aderiu ao acordo por considerar os valores propostos muito aquém do valor razoável de mercado, o que inviabilizaria o uso de equipamentos, custeio da mão de obra e a manutenção da qualidade dos serviços. Planilha de custos   A vereadora Bruna Magalhães perguntou sobre como são definidos os custos e as condições de execução dos serviços como a remoção e poda de árvores. Ela citou que o valor de uma árvore pode custar entre R$ 145 reais a R$ 218 a hora e considerou importante entender se não haveria uma média.  “Existem árvores de até seis metros de altura que não precisam de cesto aéreo e existem árvores com 20 metros de altura, que às vezes existe a necessidade de poda para depois removê-la com o cesto, e algumas que precisam do munck”, contextualizou. Ele respondeu que cada serviço tem uma peculiaridade de acordo com a dimensão e tipo de árvore, sendo necessária em alguns casos a utilização do caminhão munck, por exemplo.  Segundo Walter, em razão da complexidade de cada demanda, não é possível definir uma média de custo. “Se você falar para removermos árvores de um lado da rua com fiação elétrica, eu tenho que ter muito mais cuidado, é um serviço mais lento e que demanda muito mais tempo por conta da segurança que precisamos ter. Nós não escolhemos as árvores para remover, nós recebemos um requerimento sobre o local que precisam de remoção das árvores”, disse. Caminhão-pipa Um dos serviços mantidos pela Forty é o transporte de água potável ao assentamento ao Assentamento Elizabeth Teixeira, por meio de caminhão-pipa. Tatiane Lopes perguntou sobre o contrato e condições estabelecidas. A resposta foi que o serviço é prestado em atendimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. Walter Filho explicou que o trabalho é realizado com transparência e responsabilidade, citando rastreamento via GPS, e que todo trabalho é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público. Ausência da Prefeitura Por meio de ofícios, as secretarias convidadas (Obras e Serviços públicos, Meio

Alteração visa melhorar a fluidez do trânsito e a segurança de motoristas e pedestres A Secretaria dos Transportes e Mobilidade Urbana de Limeira informa que, a partir da próxima terça-feira (28), o trecho da Rua Rogério Augusto Castello, entre a Avenida Modesto dos Santos e a Rua Gertrudes Tumenas de Barros Contrim, no Jardim Santa Adélia, passará a operar em sentido único de circulação – da Avenida Modesto dos Santos para a Rua Gertrudes Tumenas de Barros Contrim. A medida tem como objetivo melhorar a fluidez do tráfego, aumentar a segurança viária e organizar a circulação de veículos e pedestres na região. Nos primeiros dias de implantação, agentes de trânsito estarão no local para orientar o fluxo de veículos. Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com a equipe de trânsito pelos telefones (19) 3441-2816 ou (19) 3441-5469. Foto: Prefeitura de Limeira