Câmara também autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Condesu em até R$ 17 milhões Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em regime de urgência especial na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de junho. O Projeto de Lei Nº 84/2026 altera a lei de cotas para concursos públicos (Nº 7.074/2024), com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos relacionados a reserva de vagas para candidatos negros. Já o Projeto de Lei Nº 85/2026 dispõe sobre elevação do valor autorizado pela Lei Nº 7.251/2025, para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu). Reserva de vagas O Projeto de Lei Nº 84/2026 altera a lei vigente que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e estágios da administração municipal para candidatos negros. As modificações se referem aos procedimentos administrativos nos processos de heteroidentificação dos certames. As principais mudanças foram realizadas no artigo 8º da lei, permitindo que a Administração Pública atribua a organização, coordenação e execução do procedimento de heteroidentificação à própria empresa ou instituição especializada contratada para realizar o concurso público. Sob o novo texto, a banca examinadora externa poderá utilizar suas próprias comissões de heteroidentificação e de recursos. O projeto assegura aos membros da Comissão Municipal o direito de fiscalizar os trabalhos realizados pela instituição contratada. A nova redação também foi dada aos artigos 10 e 13. Antes, o candidato que não comparecesse à heteroidentificação ou que não tivesse a autodeclaração confirmada era eliminado do concurso público. Agora, com a aprovação da proposta da Prefeitura, em ambas as situações, o candidato deixará de ser eliminado e passará a ter o seu nome inserido na lista de ampla concorrência. Por fim, outra definição adotada pelo projeto é a possibilidade de o edital exigir do candidato que optar por concorrer às vagas reservadas o envio de fotografia, no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas. Segundo a justificativa do Executivo, as alterações visam aperfeiçoar as regras vigentes e “conferir maior segurança jurídica, eficiência administrativa”, além de alinhar adequar a legislação municipal às práticas atualmente adotadas nos concursos públicos brasileiros, assegurando transparência, objetividade e respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da eficiência administrativa.” Crédito adicional especial Como forma de autorizar despesa orçamentária destinada a cobrir gastos para os quais não havia dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), a Câmara aprovou o projeto da Prefeitura que dispõe sobre a elevação do valor previsto ao Condesu em até R$ 17 milhões. De acordo com o Poder Executivo, “a autorização inicialmente concedida mostrou-se insuficiente diante das demandas verificadas ao longo da execução orçamentária de 2026, especialmente em razão da necessidade de manutenção e continuidade de serviços públicos essenciais prestados à população”. A administração municipal esclareceu ainda que diversos serviços atualmente executados estão em processo de contratação, mediante procedimentos licitatórios. “Todavia, considerando a complexidade das contratações, os prazos legais inerentes aos certames e as etapas necessárias para sua conclusão, verificou-se a inexistência de tempo hábil para a finalização dos respectivos processos sem risco de descontinuidade dos serviços”, argumentou, ao sinalizar que a ampliação da autorização por meio do Condesu foi necessária até que os procedimentos de licitação sejam concluídos.

A Prefeitura de Limeira informou que iniciará neste mês de junho a negativação dos contribuintes com dívidas municipais. A medida atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, que exige maior eficiência na recuperação de impostos atrasados para reforçar o financiamento das políticas públicas e garantir justiça com quem paga em dia. O município já dobrou o número de protestos em cartório em 2025 e ampliou as ações judiciais de cobrança. Com a assinatura do novo convênio, os nomes dos inadimplentes passarão a ser incluídos nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o que pode impedir financiamentos, compras parceladas, empréstimos e outras operações. Segundo a administração, recuperar créditos municipais é essencial para manter serviços como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. A Prefeitura destaca que a inadimplência elevada compromete a capacidade de investimento e gera desigualdade entre quem cumpre as obrigações e quem não paga. A negociação pode ser feita pela Plataforma Limeira Digital ou presencialmente no Paço Municipal. Informações completas estão em www.limeira.sp.gov.br/negociacao.   Foto: Prefeitura de Limeira

Projeto de Mara Isa Mattos Silveira que prevê disponibilização de infraestrutura para recarga é aprovado na Câmara de Limeira Visando a comodidade e segurança dos frequentadores do Parque Cidade, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de junho, o Projeto de Lei Nº 59/2026, de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que estabelece diretrizes sobre disponibilização de infraestrutura urbana para recarga de dispositivos eletrônicos móveis e conectividade digital, de forma gratuita para os usuários do parque. Na justificativa, Mara Isa destaca que a proposta, além de oferecer comodidade aos cidadãos, também pode garantir mais segurança. “Muitas vezes, a depender do local, do horário e de outras circunstâncias, um celular com bateria suficientemente carregada permite ao munícipe o contato com um familiar, com a Polícia Militar, com a Guarda Civil Municipal, ou ainda a solicitação de um serviço de transporte por aplicativo, garantindo maior tranquilidade em situações de necessidade”, argumentou. O projeto determina que a infraestrutura urbana deverá fornecer energia elétrica em baixa tensão, com dispositivos de conversão e regulação adequados ao uso seguro por dispositivos móveis; utilizar equipamentos certificados conforme normas técnicas vigentes; adotar mecanismos de proteção contra choques elétricos e demais riscos à integridade dos usuários; observar condições de acessibilidade, ser resistente a intempéries, vandalismo e uso intensivo; e precisará ser instalado em locais que favoreçam a segurança dos usuários, inclusive quanto à visibilidade e iluminação pública. “Além da comunicação, os aparelhos celulares permitem acesso a serviços públicos, aplicativos de mobilidade, meios de pagamento, informações em tempo real e diversos outros recursos que facilitam a vida das pessoas. Dessa forma, possibilitar que os cidadãos tenham acesso a pontos públicos para recarga de seus dispositivos representa uma medida de modernização da infraestrutura urbana e de apoio à população”, afirmou a vereadora. O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.   Foto: Prefeitura de Limeira

Participação popular é garantida durante a Tribuna Livre Durante a votação da Ordem do Dia, a Câmara Municipal de Limeira aprovou três projetos na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de junho, dois deles em regime de urgência especial. Além desses itens, três proposituras pautadas foram adiadas a pedido dos proponentes. No Expediente, parte destinada à leitura de documentos protocolados no Legislativo, foram discutidos e encaminhados 18 requerimentos à Prefeitura e aprovadas 32 moções. Representantes de instituições e munícipes homenageados pela Câmara por meio de moções votadas assistiram presencialmente às discussões. Os trabalhos dos vereadores e discursos são transmitidos ao vivo; para ter acesso ao vídeo na íntegra clique neste link. Participação popular Durante a Tribuna Livre da sessão desta semana, Edson Costa da Silva foi o primeiro a utilizar o espaço e demonstrou preocupação com a aplicação de multas que atingem o valor de R$ 3.702, penalizando, na avaliação dele, quem cuida dos espaços públicos. De acordo com o orador, moradores e cuidadores de cães, gatos e cavalos que residem próximos a áreas verdes desempenham um papel fundamental na preservação ambiental, mas têm sido notificados em razão de legislação municipal. Ele destacou que a atuação dessas pessoas funciona como uma contrapartida que poupa o poder público de intervir nesses locais, já que o zelo feito pela comunidade impede o descarte irregular de lixo, a proliferação de ratos, focos de dengue e a ocupação pelo tráfico de drogas. Portanto, propôs que os cuidadores que realizam esse trabalho de zeladoria não sejam notificados e multados, mas sim acolhidos pela lei. Edson citou a elaboração de propostas que respeitam o bem-estar animal e meio ambiente, para análise e discussão pelo poder público. Em seguida, a tribuna foi utilizada por Bruna D’Andreia, empreendedora e proprietária da Chácara Santo Antônio. O espaço, segundo ela, atende famílias e escolas com atividades pedagógicas e de lazer voltadas ao contato com a natureza. A munícipe discorreu sobre o problema do descarte irregular de resíduos na zona rural de Limeira, com destaque para a estrada LIM 326. Ao apresentar registros fotográficos, a oradora lamentou que a demanda continue sem solução mesmo após um ano de sua primeira reclamação tornada pública no espaço da Tribuna. A munícipe alertou que o acúmulo de lixo é uma questão não somente estética, pois atrai animais peçonhentos, eleva o risco de dengue, gera mau cheiro e desvaloriza as propriedades, prejudicando moradores, trabalhadores, produtores de alimentos e visitantes, além de transmitir uma sensação de esquecimento para a população do campo. Por fim, o espaço foi utilizado por Fernando Campos, que lançou o livro “O regime representativo e a democracia”, de sua autoria, publicado há dois meses. Na obra, ele propõe uma reflexão sobre a democracia a partir da qualidade da representação política. Ele explicou que, diante da impossibilidade de uma democracia direta, onde todos decidem tudo coletivamente, a sociedade organiza a política por meio de representantes. Campos é servidor da Câmara Municipal de Limeira e ressaltou que a qualidade da representação não depende apenas de leis, mas da autonomia do cidadão. De acordo com o escritor, quanto menor for a dependência socioeconômica do eleitor em relação a figuras de poder, maior será sua autonomia de posicionamento político. Apontou também a desigualdade social como um obstáculo para o exercício da cidadania, uma vez que classes com mais recursos possuem maior facilidade para defender interesses junto ao Estado, enquanto parte mais vulnerável enfrenta barreiras no acesso à informação e na compreensão do funcionamento do Estado, por exemplo. Para estreitar os laços entre representantes e representados e garantir que os anseios coletivos sejam ouvidos, o autor sugeriu a retomada de debates sobre reformas institucionais. Sinalizou ainda que a representação política isolada não esgota a democracia, destacando a importância vital de ferramentas complementares de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa legislativa popular. A “Tribuna Livre Professora Eliza Gabriel da Costa” é o momento de participação popular durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira. Nela, cidadãos fazem uso da palavra para apresentar demandas e discutir temáticas de interesse social. Para participar, basta acessar o site do Legislativo, na aba sessão, e escolher “Solicitação de Uso da Tribuna” (link), depois o interessado deve preencher o formulário e aguardar a data agendada para a participação. Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:   Adiado por duas sessões – Projeto de Lei Nº 277/2025, do vereador João Bano (Solidariedade), institui o “Programa Municipal de Integração Intergeracional”. Adiado por uma sessão – Projeto de Resolução Nº 4/2026, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), institui o Prêmio de Mérito Cultural Diploma “João Geraldo – Janjão” no âmbito da Câmara Municipal de Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 84/2026 (urgência especial de votação), da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 7.074/2024, com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos relacionados a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Administração Municipal. Aprovado – Projeto de Lei Nº 85/2026 (urgência especial de votação), da Prefeitura, dispõe sobre elevação do valor autorizado pela Lei Nº 7.251/2025, para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (Condesu). Adiado – Projeto de Lei Nº 18/2026, Bruna Magalhães (PRTB), institui, no âmbito das políticas públicas de saúde da mulher, campanha destinada à promoção contínua do rastreamento e da prevenção do câncer de mama e do câncer do colo do útero. Aprovado – Projeto de Lei Nº 59/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), estabelece diretrizes sobre disponibilização de infraestrutura urbana para recarga de dispositivos eletrônicos móveis e conectividade digital, de forma gratuita para os usuários, no Parque Cidade de Limeira.   Foto: Câmara de Limeira