Vistoria no Terminal Urbano integra trabalho permanente de acompanhamento do contrato de concessão e resultou na substituição de dois veículos A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria dos Transportes e Mobilidade Urbana, mantém um trabalho permanente de fiscalização do contrato de concessão do transporte coletivo, que inclui a verificação das condições de funcionamento e conservação dos ônibus. Nesta quarta-feira (4), uma das ações foi realizada no Terminal Urbano, com foco no sistema de climatização dos veículos. Entre 9h e 11h, a equipe de fiscalização realizou medições da temperatura interna dos ônibus e acompanhou as condições dos veículos em operação. Durante a vistoria, foram identificados problemas no sistema de ar-condicionado de dois coletivos. A concessionária foi acionada e providenciou o recolhimento dos veículos para manutenção, com a disponibilização de ônibus substitutos para garantir a continuidade do atendimento aos passageiros. A fiscalização também incluiu novas medições em veículos que retornaram ao terminal após cumprir seus itinerários, permitindo verificar as condições de climatização ao longo da operação. No período, a temperatura ambiente registrada era de 31 °C. As vistorias fazem parte do acompanhamento das obrigações previstas no contrato de concessão. Os registros permitem identificar falhas, cobrar providências da empresa responsável e acompanhar a execução dos serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar a qualidade do transporte oferecido à população. As ocorrências identificadas nesta quarta-feira serão acompanhadas pela Secretaria, que verificará as providências adotadas pela concessionária. Foto: Prefeitura de Limeira

Projeto altera a legislação tributária municipal e prevê aumento da alíquota do imposto a partir de 2028; aprovação continua repercutindo na cidade e já motivou um abaixo-assinado contrário à medida, que conta com mais de 26 mil assinaturas Na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Limeira, o secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, e o munícipe Matheus Pinheiro discutiram sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.890/1983) e da Lei Complementar nº 190/1997, responsável por estabelecer critérios para o cálculo do valor venal dos imóveis. A proposta prevê a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2028. O tema voltou a ser debatido na primeira sessão ordinária do mês, realizada nesta terça-feira (3). A aprovação desse projeto continua repercutindo na cidade e já motivou a criação de um abaixo-assinado contrário à medida, que conta com mais de 26 mil assinaturas. O primeiro a usar a palavra foi o secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, que explicou as mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar Nº 32/2026, aprovado na última semana. A proposta altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Complementar Nº 190/1997, que estabelece critérios para o cálculo do valor venal dos imóveis, com previsão de aumento de 15% no IPTU a partir de 2028. Sobre a TSU, o secretário justificou a necessidade de uma segunda atualização da taxa, destacando que, entre 2020 e 2025, a defasagem na arrecadação exigiu o uso de R$ 150 milhões de recursos do Tesouro Municipal para custear os serviços. Segundo ele, em 2026, a Prefeitura deve gastar R$ 45 milhões com esses serviços, enquanto a arrecadação prevista é de R$ 24 milhões. Em relação ao IPTU, afirmou que a planta genérica de valores está defasada há mais de duas décadas e que a situação tem sido apontada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas. De acordo com Barreira, a administração optou pelo reajuste de 15% em vez da atualização imediata da planta, que exigiria estudos detalhados para evitar distorções. Na sequência, o munícipe Matheus Pinheiro criticou os reajustes e cobrou maior transparência da administração municipal. Ele defendeu a apresentação de critérios claros para as alterações tributárias e a prestação de contas sobre a qualidade dos serviços oferecidos à população. Também mencionou o abaixo-assinado contrário às medidas e pediu aos vereadores que não aceitassem o que classificou como uma “falsa urgência” na aprovação das mudanças. ENTENDA O Projeto de Lei Complementar nº 32/2026 foi aprovado pela Câmara durante sessão ordinária realizada no último dia 26. A proposta, de autoria da Prefeitura, foi votada em regime de urgência especial e recebeu 12 votos favoráveis. O texto promove mudanças na forma de apuração do valor venal dos imóveis para o lançamento do IPTU, além de alterar a Planta Genérica de Valores (PGV) e a legislação tributária municipal. Segundo a vereadora Mariana Calsa, a proposta também atualiza os valores da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) em cerca de 34% e prevê reajuste de 15% no IPTU. Outra mudança aprovada acrescenta um parágrafo ao artigo 14 da Lei Complementar nº 190/1997, autorizando o Poder Executivo a fixar o valor venal de novas áreas ainda não inseridas na Planta Genérica de Valores, com base em parâmetros economicamente compatíveis com regiões de características semelhantes já existentes. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a medida atende orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para atualização da base utilizada na apuração do valor venal dos imóveis e busca adequar a legislação municipal às alterações introduzidas pela Reforma Tributária. De acordo com o texto aprovado, a lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. A exceção é o dispositivo referente à definição do valor venal de novas áreas, que passa a valer na data de sua publicação.   Foto: Câmara de Limeira