Proposta é de autoria dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira e Estevão Nogueira Nesta segunda-feira, 8 de junho, foi aprovado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira, o Projeto de Lei Nº 152/2025, de autoria dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Estevão Nogueira (Avante), que institui a Política Municipal de Incentivo à Segurança e Criação de Plataforma Integradora de Videomonitoramento. Segundo os autores, a iniciativa tem a finalidade de reunir e divulgar aos órgãos públicos competentes, a captação de imagens de vigilância privada, visando a segurança pública, o bem-estar da população e a zeladoria urbana. De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, por meio de instrumento jurídico regulamentador, para a criação, implantação, manutenção, gestão e aprimoramento da plataforma integradora de videomonitoramento. Também poderá conceder incentivos às empresas responsáveis pela plataforma e autorizar a instalação de postes de pequeno porte em calçadas, em frente a propriedades particulares, destinados exclusivamente ao suporte das câmeras. Os autores destacaram que a instalação dos postes e câmeras deverá obedecer condições como não comprometer a acessibilidade e o livre trânsito de pedestres, estar em conformidade com as normas técnicas de segurança, acessibilidade e ordenamento urbano, obter autorização prévia do órgão municipal competente e garantir que os equipamentos estejam direcionados exclusivamente a áreas externas de uso público, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados e à privacidade dos cidadãos. O documento ainda ressalta que as câmeras poderão auxiliar na prevenção, apuração e repressão de infrações penais e administrativas, subsidiar ações de policiamento ostensivo, inteligência em segurança pública e defesa civil, além de monitorar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres, contribuindo para a prevenção de acidentes, melhoria da mobilidade urbana e identificação de infrações. Além disso, os equipamentos poderão identificar situações de risco à população, ao patrimônio e ao meio ambiente, constatar atos de vandalismo e descarte irregular de resíduos, subsidiar a fiscalização e manutenção dos serviços urbanos, colaborar na localização de pessoas desaparecidas e fornecer elementos para a otimização dos serviços públicos e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população. Para justificar a propositura, os vereadores afirmam que a segurança pública é um direito fundamental e uma necessidade básica para o bem-estar da população, porém com a alta demanda de segurança nos centro urbanos, tem sido um desafio para os órgãos competentes. “A proposta visa fortalecer a segurança pública, promover o bem-estar da população e contribuir com a zeladoria urbana por meio da integração de imagens de videomonitoramento. A iniciativa também busca otimizar recursos, ampliar a colaboração entre os setores público e privado e melhorar a governança e a prestação de contas”, relataram os autores.

Secretário de Segurança Pública e munícipes abordam assuntos de interesse da cidade na Tribuna Livre Cinco projetos pautados na Ordem do Dia são aprovados e 16 requerimentos encaminhados à Prefeitura durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de junho, os debates podem ser conferidos neste link. Uma das propostas aprovadas trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO) de 2027. É o Projeto de Lei Nº 54/2026, de autoria da Prefeitura que ainda passará por mais um turno de votação. A LDO tem periodicidade anual e atua como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela tem como função orientar a elaboração do orçamento (LOA) para o ano seguinte, definindo as prioridades da gestão e estabelecendo as metas fiscais, regras e limites que devem ser cumpridos. O orçamento previsto para 2027 foi estimado em R$ 2.466.294.000,00. Uma audiência pública foi realizada na Câmara para apresentar detalhes da proposta, o vídeo na íntegra está disponível neste link. Conforme explanado em audiência, o orçamento engloba a estrutura administrativa do Município, incluindo o Instituto de Previdência (IPML), o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que conta com 21 secretarias responsáveis. Um total de 120 ações distribuídas estão inseridas em 28 programas. Essas ações são divididas em quatro eixos centrais: Gestão, Transparência e Transformação Digital; Planejamento e Responsabilidade Orçamentária; Desenvolvimento Sustentável; e Serviços Públicos e Promoção Social. Tribuna Livre A Tribuna Livre é o momento de participação popular durante a sessão ordinária. Nela, cidadãos fazem uso da palavra para apresentar demandas e discutir temáticas de interesse social. Para participar, basta acessar o site da Câmara, na aba sessão, e escolher “Solicitação de Uso da Tribuna” (link), depois o interessado deve preencher o formulário e aguardar a data agendada para a sua participação. Nesta semana, munícipes falaram sobre o pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários da antiga Invicta Vigorelli, dificuldades relacionadas ao Centro Pop, Concurso de Redação e Desenho da USTL e projeto de lei para comerciantes em relação à segurança na vida noturna. O secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Pereira, também usou a Tribuna para prestar contas das ações da pasta. As falas na íntegra podem ser conferidas neste link. O primeiro a usar o espaço foi Francisco Paulo Costa Silva, que representou os ex-funcionários da Invicta Vigorelli. De acordo com ele, a fábrica fechou em 2014 e deixou cerca de 400 pais de família sem seus direitos trabalhistas. Ele explicou que a dívida atualmente está em cerca de R$ 12 milhões e que há um terreno empenhado, mas que encontram dificuldade para vendê-lo, e pediu apoio dos vereadores. Depois, Acir Palma ocupou a Tribuna para destacar que dia 18 de junho é o Dia do Orgulho Autista. Ele apontou os principais problemas enfrentados pelas famílias de autistas, como dificuldades de acesso a terapias, barreiras para ingressar no mercado de trabalho e o atendimento prioritário que não é respeitado. “Quando falamos em orgulho autista, acredito que o maior orgulho que podemos ter está nas mães e pais que não desistem, que enfrentam preconceitos, lutam por atendimento, inclusão e para garantir dignidade aos seus filhos todos os dias”. E concluiu: “Que o mês do orgulho autista não seja um mês apenas de conscientização, que seja um período de compromisso com políticas públicas eficazes, compromisso com a inclusão, com a dignidade das pessoas autistas e suas famílias”. Representando comerciantes de bares e restaurantes que trabalham com entretenimento e música ao vivo, Jonathan Souza Lima afirmou que muitos enfrentam dificuldades para obter o alvará especial de funcionamento, uma vez que sofrem preconceito. Segundo ele, a autorização restrita para funcionamento até 23h59 dificulta a atividade econômica e propôs que a Casa crie um projeto de lei que permita o funcionamento até as 2h da manhã para empreendimentos que trabalham com música ao vivo, pois acredita que a medida traria benefícios como a geração de empregos, maior arrecadação de impostos, fortalecimento do turismo e do lazer local. Em seguida, Artur Bueno de Camargo Júnior discorreu sobre a 4ª edição do Concurso de Redação e Desenho promovido pela USTL, cujo tema abordado neste ano é “Pelo Fim da Violência Contra a Mulher!”. Ele relatou como foi a criação do concurso em 2023, na comemoração dos 40 anos de fundação da instituição e 80 anos de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as edições seguintes. Sobre o tema escolhido para 2026, disse que os jovens precisam estar inseridos na discussão e que a solução para o fim da violência contra a mulher passa pela educação. O secretário de Segurança Pública, Anderson Pereira, também usou a Tribuna da Câmara para prestar contas sobre o trabalho da pasta. Disse que realizou operações na praça Toledo Barros, aumentou o policiamento nos corredores comerciais e nos bairros da cidade e tem combatido a criminalidade. “A Guarda Civil Municipal age quando é necessário para defender os limeirenses”, afirmou. Ele assumiu o compromisso, em nome do poder Executivo, de continuar a agir com firmeza. “Quem descumpre a lei, tem que ser tratado como descumpridor da lei”. Encerrando a participação popular, Fernanda de Almeida Pego falou em nome dos moradores e comerciantes do bairro Ibirapuera. Ela relatou que depois da abertura do Centro Pop, muitas pessoas em situação de rua que usam o serviço oferecido pela entidade pública permanecem nas calçadas do bairro, gerando a sensação de insegurança. Ela frisou que é a favor e acredita na importância do serviço oferecido a eles, mas que o local não é adequado. “Estamos procurando ajuda, nos sentimos muito inseguros. Sabemos a importância do projeto, mas acredito que o local ali não é correto. Todos os dias eu preciso acionar a GCM, tem comerciantes que trabalham com as portas fechadas. Precisamos de uma solução”, declarou Fernanda. Confira como foi a votação:  Aprovado – Projeto de Lei Nº 54/2026, da Prefeitura, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO) de 2027. (1º turno) Aprovado – Projeto de Lei Nº 152/2025, dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL)

Avaliação realizada em mais de 5 mil imóveis reforça necessidade de eliminar recipientes que acumulam água Limeira manteve índice satisfatório de infestação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, segundo levantamento realizado pela Divisão de Vigilância de Zoonoses da Secretaria de Saúde. A Avaliação de Densidade Larvária (ADL), conduzida em abril, apontou Índice de Infestação Predial de 0,4%, abaixo do limite de 1% preconizado pelo Ministério da Saúde para classificação satisfatória. Ao todo, foram vistoriados 5.024 imóveis distribuídos em oito áreas urbanas do município. Todas as regiões avaliadas permaneceram na faixa considerada satisfatória para o risco de transmissão da dengue. Durante o trabalho, os agentes identificaram 416 recipientes com potencial para acumular água. Destes, 315 continham água no momento da vistoria, o que representa 75,7% dos recipientes encontrados em situação de risco. Foram localizados 23 recipientes com larvas de mosquitos, sendo que 19 apresentaram resultado positivo para Aedes aegypti. O levantamento também mostrou que 69% dos recipientes encontrados pertenciam ao grupo de materiais móveis, como garrafas retornáveis, vasos de plantas, pratos de vasos, baldes e outros utensílios que poderiam ser mantidos secos e em locais cobertos. Outros 18,7% eram recipientes passíveis de remoção, como latas, frascos inservíveis e entulho. Entre os objetos com água mais frequentemente encontrados pelos agentes estavam latas e frascos inservíveis, garrafas retornáveis, pratos de vasos e recipientes reutilizáveis. Casos de dengue De janeiro a maio deste ano, Limeira registrou 131 casos confirmados de dengue, número muito inferior aos 5.912 casos contabilizados no mesmo período de 2025, o que representa uma redução de 97,8%. Outro dado relevante é a queda na mortalidade pela doença: enquanto no ano passado o município contabilizava 10 óbitos nesse intervalo, em 2026 não há registro de mortes por dengue até o momento. Apesar dos indicadores positivos, a Secretaria de Saúde ressalta que a manutenção desse cenário depende do engajamento permanente da população. A orientação é que moradores realizem vistorias semanais em imóveis residenciais e comerciais, eliminem possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti, descartem corretamente materiais sem utilidade e mantenham cobertos ou protegidos recipientes que possam acumular água. Vacina A Secretaria de Saúde disponibiliza atualmente duas vacinas contra a dengue. A primeira é a vacina produzida pelo Instituto Butantan, destinada a profissionais de saúde com até 59 anos e à população em geral de 59 anos de idade. O imunizante é aplicado em dose única nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Morro Azul, Planalto, Dores 2, Nova Europa e Vista Alegre, além de estar disponível durante os plantões e ações itinerantes de vacinação. Para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, a rede municipal oferece a vacina Qdenga, desenvolvida no Japão. Nesse caso, o esquema vacinal é composto por duas doses. O imunizante está disponível nas UBSs Abílio Pedro, Aeroporto, Campo Belo, Cecap, Dores 1, Graminha, Pq. Hipólito, Novo Horizonte e Nova Suíça, bem como nos plantões e nas iniciativas itinerantes. Menores de idade devem estar acompanhados pelos pais ou responsáveis no momento da vacinação. Em ambas as situações, é necessário apresentar documento oficial com foto, Cartão de Vacinação e Cartão SUS.   Foto: Prefeitura de Limeira

Na próxima sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira, 8 de junho, os vereadores votam cinco projetos pautados na Ordem do Dia, sendo um de autoria da Prefeitura e quatro apresentados pelo Legislativo. Os parlamentares também discutem requerimentos e votam moções durante o Expediente. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site, e pela rádio Limeira FM 106,9, a partir das 17h. Os munícipes podem ainda conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente, a Câmara está localizada na Rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio, basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco.  As orientações para chegar ao novo endereço estão neste link. Confira os projetos que estão pautados na Ordem do Dia:   Projeto de Lei Nº 54/2026, da Prefeitura, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LDO) de 2027. Projeto de Lei Nº 152/2025, dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Estevão Nogueira (Avante), institui a Política Municipal de Incentivo à Segurança e Criação de Plataforma Integradora de Videomonitoramento. Projeto de Lei Nº 40/2026, do vereador Helder do Táxi (PSD), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a festividade ao Padroeiro São José – Centro Rural do Pinhal e a tradicional Romaria de Tratores (Tratorada), a ser comemorada todo mês de março. Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), altera a Lei Ordinária Nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo), para estabelecer critérios objetivos para definição de área construída computável para fins de cálculo de vagas de estacionamento em edificações não residenciais em Limeira. Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026, do vereador Felipe Penedo (PL), altera a Lei Ordinária Nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo), para incluir a tipologia habitacional “estúdio” em Limeira.   Foto: Câmara de Limeira