Órgão vinculado à Prefeitura ressalta a necessidade da atenção redobrada em uma das datas que mais movimenta o comércio Neste ano, o Dia das Mães será celebrado no domingo (10/05) e a data é muito importante na movimentação do comércio local, tanto para a compra dos presentes quanto no setor de serviços. Para quem resolveu antecipar as compras, o Procon de Hortolândia, órgão vinculado à Prefeitura, reforça a necessidade do cuidado na hora de adquirir os produtos, principalmente em relação a promoções e preços supostamente vantajosos. Pesquisas e análises, além da comprovação da qualidade são essenciais para evitar prejuízos. A atenção também é necessária para verificar a possibilidade de trocas e a real necessidade de obter o produto. Todos os itens devem exibir seus preços de forma clara e visível. Caso haja opção de parcelamento, a mercadoria deve apresentar tanto o valor total à vista quanto o valor das parcelas, incluindo informações sobre juros, número e periodicidade das prestações, no caso de pagamento a prazo. Ao pagar à vista ou parcelado, com cartões de débito, crédito ou crediários, o estabelecimento pode repassar aos consumidores as taxas administrativas decorrentes da forma de pagamento, mas esta condição, deve ser avisada aos consumidores, por meio de cartazes de fácil compreensão e em locais visíveis pelo consumidor, que poderá escolher a melhor forma de pagamento ou até desistir da compra. Caso contrário, se o consumidor não for avisado previamente sobre a cobrança diferenciada, não está obrigado a pagar a mais pela compra. COMPRAS VIRTUAIS O consumidor deve procurar no site da empresa por selos como “Internet Segura” e “Site Seguro” e observar se o navegador de internet exibe o ícone de um cadeado na parte superior esquerda. Verifique também se a loja on-line informa CNPJ, telefone e endereço. Não faça compras a partir de e-mails não solicitados (SPAM) e nunca realize compras por meio de propagandas em redes sociais. Compre apenas por meio dos sites oficiais da empresa. Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone, em domicílio através de telemarketing, catálogos ou internet, é imprescindível exigir um comprovante da data de entrega combinada. Ao receber o produto, o consumidor terá até 7 dias, para cancelar a compra e solicitar a devolução do valor pago ou solicitar a troca sem despesas de frete. LOJAS FÍSICAS É importante ressaltar que não há obrigatoriedade por parte do estabelecimento em realizar a troca de produtos por motivos de cor, tamanho ou gosto. Independentemente da modalidade de compra, a nota fiscal deve ser exigida, pois é um documento importante para, caso o item tenha defeitos, acionar a garantia. No caso de reclamações sobre defeitos evidentes e de fácil constatação, o prazo da garantia para produtos não duráveis é de 30 dias, enquanto para produtos duráveis é de 90 dias. ATENDIMENTO O PROCON Hortolândia orienta os consumidores a denunciarem irregularidades pelo telefone ou pessoalmente no Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”, rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP – CEP 13.184-792. Telefones: (19) 3965-1400 – Ramais 7022 / 7034, WhatsApp (19) 99635-4208, e-mail procon@hortolandia.sp.gov.br.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Hortolândia

Adminitração Municipal implantará rede elétrica e de dados nas novas instalações, e serviço deve começar a operar ainda neste ano Em breve, mais serviços públicos que facilitam a vida do cidadão serão oferecidos no Paço Municipal Palácio dos Migrantes “Prefeito Ângelo Augusto Perugini”, na região do Jd. Novo Ângulo. É que a Prefeitura está finalizando a obra do prédio anexo, onde funcionará o Poupatempo. Na fase atual, a administração municipal vai instalar a rede elétrica, hidráulica e o piso vinílico, ação bastante rápida. A previsão é que o Poupatempo comece a operar nas novas instalações ainda em 2026 Com a vinda do atendimento do Poupatempo para o complexo do Paço Municipal, a Prefeitura de Hortolândia facilitará a vida do munícipe, centralizando numa mesma área a resolução de várias necessidades da população. No prédio da Prefeitura, o cidadão já encontra atendimentos para serviços relacionados à IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), regulação da saúde, Junta Militar, Cartão Inclusivo, entre outros. Após a mudança do Poupatempo para a mesma região, a população terá ali serviços como emissão da CIN (Carteira Nacional de Identificação, antigo RG), renovação e segunda via de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), transferência de veículos, entre outros. Atualmente, o Poupatempo funciona na rua Argolino de Moraes, no prédio do Hortofácil. No segundo piso, está o DSO (Departamento de Saúde Ocupacional), órgão da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal da Prefeitura, que também mudará para as novas instalações no Paço Municipal. Para estas novas instalações, há 12 vagas de estacionamento já delimitadas e uma área com a possibilidade de implantação de até 70 vagas. Praça esportiva e outros anexos Na obra do complexo do Paço Municipal, a Prefeitura de Hortolândia constrói também outros dois anexos, com amplos galpões, e uma praça esportiva que terá campo de areia, campo society, ciclovia e pista de caminhada, além de área de convívio. A previsão é que as obras destes anexos e da praça de esportes fiquem prontas no próximo mês. Sustentabilidade, tecnologia e modernidade A construção dos novos anexos é executada sob a perspectiva de sustentabilidade, tecnologia e modernidade adotada durante toda a obra do novo Paço Municipal, cujo prédio principal foi entregue em 29 de maio de 2024, com 10 mil metros quadrados de área construída, abrigando cerca de 1.000 funcionários de diversas secretarias. O Palácio dos Migrantes “Prefeito Ângelo Augusto Perugini” é um marco em eficiência energética, com usina de geração de energia limpa, estação para carregamento de veículos elétricos, paisagismo, praça esportiva, além de políticas de redução do uso de papel e incentivo à outros hábitos que colaboram para a proteção ambiental.   Fotos: Divulgação/Prefeitura de Hortolândia

Alteração de critérios para acesso ao auxílio-moradia faz parte da ampliação de programas para proteção e segurança destas vítimas A Prefeitura de Hortolândia busca ampliar as ações para proteger mulheres vítimas de violência doméstica na cidade com diversas ações que garantem o bem-estar e visam preservar a vida. Desde 2024, por meio da Secretaria de Habitação, são realizados estudos para flexibilizar os critérios de locação de unidades habitacionais do Programa Auxílio-Moradia para essas vítimas. Com esforços do prefeito Zezé Gomes e das equipes da Administração Municipal, os novos critérios da Lei Nº 4.624, de 16 de Abril de 2026, foram sancionados e passam a valer a partir desta sexta-feira (17/04). A nova Lei altera a nº 2.231, de 18 de junho de 2009. “Neste tempo, dialogamos com técnicos da Secretaria de Habitação além de responsáveis pelos atendimentos no CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher) e constatamos que havia essa necessidade de adequar a situação do Programa Auxílio-Moradia para essas vítimas de violência. Agora, por exemplo, com a nova Lei, a vítima de agressão pode locar unidades habitacionais inclusive longe do município de origem, mais perto de sua família caso eles vivam em outra cidade. Junto ao prefeito Zezé Gomes, em novembro do ano passado, fortalecemos essa necessidade e, agora, esses novos critérios passam a valer”, explicou o secretário de Habitação, Renato Franceschini. CONFIRA ABAIXO OS CRITÉRIOS Os técnicos de Serviço Social da Secretaria Municipal de Habitação passam a ter mais autonomia para a concessão do Auxílio-Moradia às vítimas de violência. O período inicial para concessão do Auxílio-Moradia em casos de vulnerabilidade social terá validade de até seis meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação. Observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos ou não. Nos casos de vulnerabilidade habitacional, o auxílio poderá ser prorrogado respeitados os critérios de inserção e permanência.  A decisão sobre a prorrogação do benefício mencionada está condicionada à prévia avaliação técnica, a ser realizada e concluída em até 30 dias antes do término da vigência do benefício.  Para vítimas de violência doméstica ou familiar sob medidas protetivas e que atendam aos requisitos, o prazo de concessão será de até 24 meses, mediante relatórios bimestrais do CRAM. Se na aplicação das medidas protetivas houver a necessidade de afastamento da vítima de sua residência fora de Hortolândia para garantir a integridade física, moral ou psicológica, o benefício poderá ser mantido mediante avaliações e relatórios do CRAM que deverá manifestar a necessidade de manutenção do Auxílio-Moradia. A concessão do Auxílio-Moradia será imediatamente suspensa, sem a necessidade de prévio aviso, se houver a cessação das medidas protetivas, o fim da situação de risco e violência ou o retorno da vítima à convivência ou contato reiterado com o agressor.  Nos casos de famílias oriundas de remoção promovida pelo Poder Público, caso haja dificuldade de locação de imóvel, poderá o beneficiário, com autorização expressa do setor técnico social da Secretaria Habitação, locar imóvel em municípios limítrofes a Hortolândia (Ex: Monte Mor, Sumaré, Campinas).   Foto: Divulgação/Prefeitura de Hortolândia