Órgão vinculado à Prefeitura tem o objetivo de contribuir e evitar prejuízos no momento de adquirir os presentes O Dia das Crianças, tradicionalmente comemorado no dia 12 de outubro, movimenta o comércio com a compra de presentes, principalmente brinquedos, e, apesar de faltar alguns dias para a data, o Procon de Hortolândia, órgão vinculado à Prefeitura, já dá as dicas necessárias aos consumidores para evitar transtornos na compra.  Pesquisas e análises, além da comprovação da qualidade são essenciais. No caso dos brinquedos, a faixa etária da criança deve ser respeitada para que não haja possíveis acidentes. A atenção também é necessária para verificar a possibilidade de trocas. Nas compras em lojas físicas, todos os itens devem exibir seus preços de forma clara e visível. Caso haja opção de parcelamento, a mercadoria deve apresentar tanto o valor total à vista quanto o valor das parcelas, incluindo informações sobre juros, número e periodicidade das prestações, no caso de pagamento a prazo. ATENÇÃO NA HORA DO PAGAMENTO Ao pagar à vista ou parcelado, com cartões de débito, crédito ou crediários, o estabelecimento pode repassar aos consumidores as taxas administrativas decorrentes da forma de pagamento, mas esta condição, deve ser avisada aos consumidores, por meio de cartazes de fácil compreensão e em locais visíveis pelo consumidor, que poderá escolher a melhor forma de pagamento ou até desistir da compra. Caso contrário, se o consumidor não for avisado previamente sobre a cobrança diferenciada, não está obrigado a pagar a mais pela compra. COMPRAS VIRTUAIS O consumidor deve procurar no site da empresa por selos como “Internet Segura” e “Site Seguro” e observar se o navegador de internet exibe o ícone de um cadeado na parte superior esquerda. Verifique também se a loja on-line informa CNPJ, telefone e endereço. Não faça compras a partir de e-mails não solicitados (SPAM) e nunca realize compras por meio de propagandas em redes sociais. Compre apenas por meio dos sites oficiais da empresa. Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone, em domicílio através de telemarketing, catálogos ou internet, é imprescindível exigir um comprovante da data de entrega combinada. Ao receber o produto, o consumidor terá até 7 dias, para cancelar a compra e solicitar a devolução do valor pago ou solicitar a troca sem despesas de frete. TROCA DOS PRODUTOS É importante ressaltar que não há obrigatoriedade por parte do estabelecimento em realizar a troca de produtos por motivos de cor, tamanho ou gosto. Independentemente da modalidade de compra, a nota fiscal deve ser exigida, pois é um documento importante para, caso o item tenha defeitos, acionar a garantia. No caso de reclamações sobre defeitos evidentes e de fácil constatação, o prazo da garantia para produtos não duráveis é de 30 dias, enquanto para produtos duráveis é de 90 dias. ATENDIMENTO O PROCON Hortolândia orienta os consumidores a denunciarem irregularidades pelo telefone ou pessoalmente no Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”, rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia/SP – CEP 13.184-792. Telefones: (19) 3965-1400 – Ramais 7022 / 7034, WhatsApp (19) 99635-4208, e-mail procon@hortolandia.sp.gov.br.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Hortolândia

Órgão da Prefeitura alerta público, em especial idosos e familiares, sobre prática abusiva, que inclui ainda cobrança de pagamento Você já foi abordado para receber algum produto ou serviço que não comprou ou solicitou? Se sim, fique atento! O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Hortolândia, órgão da Prefeitura, alerta a população sobre essa prática abusiva. O órgão tem recebido reclamações de moradores que sofreram esse tipo de ação de má fé. De acordo com os relatos, os consumidores receberam mercadorias não solicitadas pelo correio. Posteriormente, eles receberam comunicações, por telefone, SMS ou mensagem via WhatsApp para pressioná-los a efetuar o pagamento do produto, mediante ameaças de negativação do nome, protesto em cartório ou outras formas de pressão. O Procon de Hortolândia orienta a população a redobrar os cuidados com tal ação, principalmente  familiares e idosos, que podem ser mais suscetíveis e vulneráveis a esse tipo de abordagem insistente, em razão de haver utilização de linguagem que provoque medo, urgência ou receio de sofrer consequências financeiras. De acordo com a diretora do órgão municipal, Eliane Daluio Costa, nesse tipo de prática abusiva, podem ser enviados produtos ou mercadorias como suplementos, vitaminas, produtos relacionados à saúde ou ainda serviços sem que o consumidor reconheça ter realizado a compra ou a solicitação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece proteção específica para esse tipo de situação. O artigo 39, inciso III, do CDC considera prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que produtos remetidos ao consumidor nessa hipótese equiparam-se a amostras grátis, e em razão disso, inexiste a obrigação de pagamento. Por isso, o simples recebimento de uma mercadoria que não foi solicitada não deve ser interpretado pelo consumidor como reconhecimento de compra ou dívida. A diretora Eliane Daluio Costa reforça que o consumidor não deve realizar pagamentos apenas em razão da insistência de quem realizou a cobrança. “Se o consumidor receber em sua residência um produto que não solicitou, a primeira orientação é não efetuar qualquer pagamento e nem fornecer dados bancários, senhas ou códigos de segurança. É importante guardar a embalagem, documentos, mensagens, números de telefone e demais informações relacionadas ao envio e à cobrança. Esses elementos podem ser importantes para a apuração do caso”, orienta a diretora. CAUTELA Em caso de o consumidor receber contato para pagar um produto não solicitado, a diretora orienta a ter cautela, mesmo diante de ameaças para pressionar a fazer o pagamento imediato. A recomendação é verificar se efetivamente houve compra ou contratação do serviço ou da mercadoria, e solicitar informações que possibilitem identificar a origem da suposta dívida. O CDC ainda determina no artigo 42 que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caso o consumidor não reconheça a compra ou contratação, não deve fornecer dados pessoais ou bancários durante o contato de cobrança. O QUE FAZER? Ao receber um produto que não foi solicitado, o Procon de Hortolândia recomenda ao consumidor as seguintes orientações: – Não realizar pagamento de produto que não reconhece ter comprado; – Não fornecer senhas, códigos recebidos por SMS, dados de cartão ou informações bancárias; – Guardar a embalagem e, se possível, registrar fotografias do produto e da etiqueta de envio; – Preservar mensagens, e-mails, números de telefone e registros das cobranças recebidas; – Não clicar em links enviados por desconhecidos; – Solicitar informações sobre a empresa responsável e a suposta contratação; – Procurar o Procon caso haja cobrança, ameaça de negativação, protesto ou dificuldade para solucionar a situação. Quando houver indícios de fraude, ameaça, extorsão ou utilização indevida de dados pessoais, o consumidor também poderá buscar os órgãos competentes para as providências cabíveis. “Nossa preocupação é orientar o consumidor de forma preventiva para evitar que ele sofra algum tipo de prejuízo. Ao receber um produto que não pediu ou uma cobrança que não reconhece, o consumidor deve desconfiar, guardar as provas e procurar orientação. Principalmente quando se trata de pessoa idosa, a família também pode ajudar a verificar a procedência da cobrança antes de qualquer pagamento”, destaca a diretora. O Procon de Hortolândia funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. O órgão fica na Praça de Atendimento, no piso térreo, do Paço Municipal, que está localizado na rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, Jardim Metropolitan. A população também pode entrar em contato com o órgão pelo telefone (19) 3965-1400 ramais 7022 e 7035, pelo WhatsApp, cujo número é (19) 99635-4208 ou pelo e-mail procon@hortolandia.sp.gov.br. O atendimento pode ser feito ainda pelo portal da Prefeitura de Hortolândia, por meio deste LINK.

Ação acontecerá por meio de parceria entre a Prefeitura e o Estado  Serão abertas, nesta segunda-feira (28), as inscrições para o próximo Mutirão de Castração de Cães e Gatos, que será promovido em outubro, em Hortolândia. A ação acontecerá por meio de parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo que visa à promoção do bem-estar animal. As inscrições poderão ser realizadas, a partir das 9h, por meio do aplicativo “Agenda Verde”, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos. Há 400 vagas disponíveis, que serão preenchidas por ordem de acesso e efetivação do cadastro no aplicativo. Pela primeira vez, o município foi habilitado a participar do programa. Os procedimentos serão feitos em unidades móveis durante os mutirões. O atendimento está previsto para acontecer, no segundo final de semana de outubro, nos dias 10 (sábado) e 11 (domingo), na sede do DPBEA (Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal), localizado na Rua Athanázio Gigo, 60, no bairro Chácaras Recreio 2.000. “Este é o terceiro mutirão que realizamos em 2026 em Hortolândia. Foram em torno de 440 animais castrados, contribuindo para a promoção da saúde pública e guarda responsável no município”, afirma o diretor do DPBEA, Vanderlei Azevedo. SERVIÇO: Mutirão de Castração de Cães e Gatos Parceria: Prefeitura de Hortolândia e Governo do Estado de São Paulo Vagas: 400 Inscrições: a partir de 28/09/2026, às 9h, pelo aplicativo Agenda Verde Atendimento: 10 e 11/10/2026 Local: sede do DPBEA — Rua Athanázio Gigo, 60, Chácaras Recreio 2.000 Observação: vagas limitadas, preenchidas conforme a realização dos cadastros   Foto: Divulgação/Prefeitura de Hortolândia

Renegociação de débitos começou, nesta segunda-feira (21) Quem está inscrito como devedor junto à Prefeitura de Hortolândia tem, a partir desta segunda-feira (21/09), uma oportunidade e tanto de resolver o problema, de forma simples, descomplicada e com desconto, antes de entrar em situação de protesto e sem recorrer a advogados. A renegociação de dívidas, anteriores a 2026, com as melhores condições de pagamento, entrou no rol de serviços disponíveis na Praça de Atendimento do “Palácio dos Migrantes”. A Praça atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O Novo Paço está localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, no Jardim Metropolitan. Os primeiros atendimentos foram relativos à área tributária, envolvendo o não pagamento de taxas e impostos municipais anteriores a 2026, tais como o ISS (Imposto Sobre Serviços) , o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TMRS (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos). Descontos de até 100% Quem procurar a Prefeitura até 31 de março de 2027 encontrará as melhores condições de negociação, uma vez que serão oferecidos descontos nos juros e multas por atraso, facilitando a quitação da dívida, conforme prevê o artigo 29 da Lei 4.693/2026. Confira abaixo as opções: – redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista; – redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, para pagamento em até seis parcelas mensais e sucessivas; – redução de 70% (setenta por cento) da multa e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, para pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas; ou – redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora, para pagamento em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas. Conforme explica a Secretaria de Finanças, estas condições valem para todos os tipos e valores de dívida com o Município, tributárias ou não, desde que o acordo seja firmado até o final de março do próximo ano. Após isso, haverá outras condições de entendimento. Em casos de demandas assim, além do atendimento presencial, o serviço estará disponível de forma remota, por meio da Central de Atendimento (“Call Center”) da Secretaria de Finanças. Veja abaixo como entrar em contato: WhatsApp: (19) 99288-8400 (para envio de mensagens escritas) Portal Oficial da Prefeitura: área de “Acesso Rápido” aos serviços, clicando no botão da “Dívida Ativa” Telefone fixo direto: (19) 3167-0941 E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br   Foto: Divulgação/Prefeitura de Hortolândia