Governo ainda quer votar o Orçamento de 2025 antes do recesso, mas relator disse que parecer será analisado só ano que vem   O Senado vota nesta sexta-feira (20) o último projeto de lei que compõe o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Casa já referendou duas medidas aprovadas pela Câmara na quinta-feira (19). Resta aprovar a proposta que limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo. O texto prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários. Inicialmente, o texto enviado pelo governo alterava a forma de cálculo do aporte anual da União ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), trocando a variação da Receita Corrente Líquida da União pelo IPCA. O trecho, contudo, foi alterado na Câmara. Ainda nesta sexta, o Congresso vai promulgar a PEC que compõe o pacote fiscal do governo Lula. Ela prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824. Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio. Além da PEC, Câmara e Senado já aprovaram um outro projeto de lei complementar que altera as regras do arcabouço fiscal. Esse texto seguiu para sanção presidencial. Orçamento incerto Além da celeridade na análise do pacote de corte de gastos, o Congresso Nacional corre contra o tempo para votar o Orçamento de 2025 nesta sexta-feira (20). Segundo o presidente do Parlamento, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa pode realizar sessão no sábado (21) caso seja necessário. A CMO (Comissão Mista de Orçamento) ainda precisa votar o Orçamento antes de o texto seguir para a sessão do Congresso Nacional. O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), contudo, disse que a votação ficará para 2025. Pacheco e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tentam convencê-lo de apresentar um parecer para votar até o sábado. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já foi aprovada pelo parlamento nesta semana e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação veio meses após o previsto inicialmente e três dias antes do recesso parlamentar. A proposta estabeleceu a previsão para o salário mínimo de 2025 em R$ 1.502 e um crescimento da economia estimado em 2,9% do PIB no ano que vem. Esses valores ainda podem passar por mudanças. Na prática, a LDO serve como uma base para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, com definições de metas que devem ser seguidas pelo governo. Para 2025, ficou mantida a previsão de déficit zero, ou seja, as despesas devem ser menores ou iguais à arrecadação. A meta zero é a prioridade, mas também ficou estabelecido que o governo terá uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano, para mais ou para menos. A possibilidade de endurecer esses valores foi uma das principais discussões ligadas à LDO durante a análise. Contudo, o texto acabou aprovado com a margem que beneficia o Executivo. Bloqueio de emendas Para contribuir com a meta de gasto zero, o governo poderá bloquear valores indicados por deputados e senadores junto às bases eleitorais em emendas individuais e de bancadas. Essa decisão deverá ser proporcional a outras despesas do governo, como cortes em políticas públicas. No caso das “emendas Pix”, que chegam diretamente ao caixa das prefeituras com mais facilidade, ficou definido a necessidade de apresentação dos detalhes para que haja a liberação dos recursos. Será necessário um plano de trabalho, objeto e valor do repasse, sob risco de que o governo possa suspender a execução dos valores. Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado

Expectativa é que reunião ministerial seja momento de confraternização   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião ministerial para esta sexta-feira (20), em meio à votação das medidas de corte de gastos pelo Congresso Nacional. A expectativa é que os titulares dos 38 ministérios compareçam ao encontro, o último do ano. O ajuste nas contas, enviado pelo governo federal ao Legislativo, prevê economia de R$ 327 bilhões até 2030 e é a aposta da gestão de Lula para manter os gastos públicos dentro das novas regras fiscais. A reunião com os ministros deve ocorrer no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência, na hora do almoço. A ideia é que o encontro sirva como momento de confraternização de fim de ano, sem, necessariamente, apresentação de ações das pastas. Será a terceira reunião ministerial com ampla participação do ano. Nessa quinta (19), a Câmara finalizou a votação de três projetos do pacote fiscal do governo Lula. As propostas foram encaminhadas ao Senado. Na Casa Revisora, a votação se estendeu até quase meia-noite. Mas uma preposição ficou para ser apreciado nesta sexta-feira (20) a partir das 10h. As duas casas aprovaram o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas. Nessa proposta também foi incluído o fim do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que ficou conhecido como novo DPVAT. A PEC do corte de gastos também foi aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado. Entre as mudanças previstas na proposta estão novas regras para o abono salarial. O abono funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos. Com a proposta, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando se tornar um salário mínimo e meio. Os dois textos seguem para sanção presidencial. O projeto que ainda falta ser votado no Senado é o que limita a alta do salário mínimo e impõem novas regras para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Na Câmara, o PL sofreu alterações e retirou o trecho que impedia que, na mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Outra mudança foi a retirada da alteração da forma de cálculo do aporte anual da União ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), trocando a variação da Receita Corrente Líquida da União pelo IPCA. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou que os textos tenham sido “desidratados” na Câmara. “Como médico, posso dizer que não existe nenhum sinal clínico de desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar dentro dos parâmetros”, disse a jornalistas. Lula de volta a Brasília O presidente Lula voltou a Brasília na quinta-feira (19) após receber o aval da equipe médica que o acompanhou em São Paulo. Ele ficou na capital paulista desde que recebeu alta do hospital no último domingo (15), depois de passar por dois procedimentos na cabeça. A cirurgia foi feita em 10 de dezembro e decorre do acidente doméstico sofrido em 19 de outubro, no Palácio da Alvorada, em Brasília. De acordo com a equipe médica, o chefe do Executivo vai voltar a realizar exames nos próximos dias e segue com a recomendação de repouso. As atividades presidenciais estão mantidas. “Ele está bem”, disse o cardiologista Roberto Kalil Filho. O chefe do Executivo deve passar o Natal e o Ano Novo na capital federal. Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil

Informação foi divulgada pelo relator senador Angelo Coronel   A votação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ficará para o próximo ano. Havia a expectativa de que o projeto pudesse ser votado até amanhã, mas o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que seu relatório será apreciado no ano que vem “após o recesso parlamentar.” Em nota divulgada à imprensa na noite desta quinta-feira (19), Coronel disse entender a necessidade de avançar na apreciação do orçamento, mas que ainda faltam informações consolidadas sobre a matéria. “Apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo”, disse, em nota divulgada na noite de ontem (19). Entre as informações pendentes, estão as relacionadas ao salário-mínimo, que “afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos”. A expectativa é que o Senado vote ainda nesta sexta-feira (20) outro projeto do pacote de corte de gastos do governo, Projeto de Lei (PL) 4.614/24  – que limita o ganho real do salário-mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação medida pelo INPC e ganho real entre 0,6% e 2,5%) e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Além disso, a própria LDO, aprovada na quinta com centenas de emendas, encontra-se pendente de sanção e análise de possíveis vetos, o que pode alterar substancialmente as diretrizes norteadoras do orçamento”, diz a nota. Coronel disse que o objetivo do adiamento não é retardar o processo, “mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”. “Sem uma base normativa plenamente definida e um cenário fiscal delineado por todos os elementos votados e sancionados, corremos o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade”, diz a nota. Fonte: Agência Brasil Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado

Governo nega impactos e aposta desfecho em fevereiro; especialistas apontam receio do mercado e efeitos na gestão pública   O governo entrará em 2025 sem a definição dos gastos para o ano. A negociação de pautas no Congresso, como o pacote fiscal do Ministério da Fazenda, acabou atrasando o calendário e adiou a votação do Orçamento para o ano que vem. A base aliada ao presidente Lula nega que a mudança interfira nos planos do Executivo, mas especialistas consultados pelo R7 apontam que a alteração provoca um cenário de incertezas. As situações de fragilidade passam pela economia e política, em efeitos que podem ir do impacto em políticas públicas ao receio do mercado. Do ponto de vista de Fernando Barros Júnior, professor no Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP, o que pesa é a indefinição. “Geram incertezas. A gente está entrando em um próximo ano em que ainda não se tem uma definição clara do Orçamento, principalmente em um cenário em que já temos um grande problema nas contas. O governo vem acumulando déficits recorrentes, tem uma dificuldade enorme de cortar gastos, tem um apetite grande por aumentar gastos, então, nesse sentido, a gente vê uma grande incerteza”, diz. “O mercado olha tudo isso com um certo receio”, complementa, em outro momento. O professor destaca que a situação interfere no que se pode esperar de 2025, mas indica que os impactos em projetos podem impedir planos mais elaborados da equipe econômica para os próximos meses. “Sem a gente ter um orçamento definido, o ano começa meio incerto em como fazer esses gastos. Por um lado, como o orçamento é para o ano todo, no começo do ano você tem um pouco mais de liberdade, o que ainda deve deixar a equipe econômica com alguma liberdade para fazer gastos. Porém, sem essa definição clara, a gente vive num mundo de incertezas e a gente não sabe o que esperar disso”, aponta. Em outra frente, o cientista político Murilo Medeiros ressalta que a falta de aprovação do Orçamento conduz o governo para executar apenas despesas provisórias, sem uma possibilidade de grandes investimentos a projetos específicos. “Isso pode afetar áreas críticas como saúde, educação e segurança pública. Também provoca imprevisibilidade na gestão pública, gerando incertezas sobre o cumprimento das metas fiscais e descontinuidade de políticas públicas”, destaca o especialista pela Universidade de Brasília. Medeiros também aponta que a situação provoca um maior custo político ao governo e pode aumentar o desgaste com o Congresso. “O adiamento vai intensificar tensões entre o Executivo e o Legislativo, principalmente na disputa sobre as prioridades orçamentárias. Tal configuração vai acelerar a reforma ministerial e a busca por espaços de poder na próxima direção da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como a distribuição partidária nas comissões temáticas e o próprio controle da Comissão Mista de Orçamento.” Mudança no calendário O adiamento para 2025 frustrou planos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A aliados, o alagoano apontou que o adiamento pode prejudicar o funcionamento da máquina pública. Pacheco, que chegou a levantar a possibilidade de votação até mesmo no sábado para garantir todas as aprovações, também defendia um desfecho em 2024, mas amenizou impactos após a transferência. “Agora há pouco nós concluímos as votações do pacote de corte de gastos, cujos efeitos são gerados para a Lei Orçamentária. Portanto, natural que o relator e os membros da comissão tenham esse tempo, mas isso aconteceu outras vezes”, afirmou. A LOA (Lei Orçamentária Anual), que especifica gastos e despesas para o ano seguinte, é decidida em dezembro até antes do recesso parlamentar, como etapa necessária para definir o quanto será aplicado em cada área e a origem dos recursos. O atraso não é inédito, mas será transferido para o futuro comando do Congresso: tanto a Câmara quanto o Senado terão que decidir pelas novas presidências no ano que vem. Nas expectativas do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a votação será concluída em fevereiro, o que deve ficar para o final do mês, pela necessidade de votação das novas mesas diretoras. O político também nega impacto nas contas do governo. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil