Na prática, a proposta limita o aumento real a até 2,5%, mas mantém a correção da inflação medida pelo INPC   Com projeto de lei que limita o aumento real do salário mínimo, aprovado pelo Congresso na última semana, o novo piso nacional poderá ter um reajuste de 7,34% e ficar em R$ 1.515, em 2025. O valor representará um aumento de R$ 103 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.412. O cálculo considera a soma de 4,84%, da inflação acumulada em novembro dos últimos 12 meses, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas limitado a 2,5% pela nova regra. No entanto, o novo piso ainda será definido presidente Lula, por meio de decreto, para começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Novo limite A proposta aprovada, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal, prevê que o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá seguir o limite do arcabouço fiscal, que vai de 0,6% a 2,5%, dependendo das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%. No entanto, o novo piso ainda será definido presidente Lula, por meio de decreto, para começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Novo limite A proposta aprovada, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal, prevê que o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá seguir o limite do arcabouço fiscal, que vai de 0,6% a 2,5%, dependendo das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%. Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões de acordo com projeções feitas pela equipe econômica do governo federal. No entanto, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025, aprovada pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (18), prevê o salário mínimo de R$ 1.502 Política de valorização Desde 2023, o reajuste do salário mínimo segue a política de valorização, para garantir um aumento real, acima da inflação. Além da soma da inflação medida pelo INPC acumulada até novembro, a fórmula leva em conta a variação do PIB de dois anos antes, que agora fica limitado ao arcabouço fiscal. Como o salário mínimo tem impacto nas aposentadorias, pensões e outros auxílios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assim como o seguro-desemprego, do abono salarial PIS/Pasep e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o governo federal criou esse limite ao reajuste na proposta de corte de gastos. Veja os últimos reajustes do salário mínimo: 2024 – R$ 1.412 (6,97%) 2023 – R$ 1.320,00 (8,91%) 2022 – R$ 1.212,00 (10,04%) 2021 – R$ 1.100,00 (5,2%) 2020 – R$ 1.045,00 (4,7%) 2019 – R$ 998,00 (4,6%) 2018 – R$ 954,00 (1,8%) 2017 – R$ 937,00 (6,48%) 2016 – R$ 880,00 (11,6%) Impacto do salário mínimo O valor do salário mínimo tem impacto não só na remuneração dos trabalhadores, mas também nos benefícios sociais e previdenciários. O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em aproximadamente R$ 355,5 milhões. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS. O órgão estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário baseado no custo da cesta básica. Em novembro, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser R$ 6.959,31 ou 4,93 vezes o mínimo de R$ 1.412,00.

Vão receber o pagamento 144.225 restituições ao longo da próxima segunda-feira, dia 30 de dezembro, no valor total de R$ 448.962.939,71   A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23), a partir das 10 horas, a consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda, que estava retido na malha fina. Vão receber o pagamento 144.225 restituições ao longo da próxima segunda-feira, dia 30 de dezembro, no valor total de R$ 448.962.939,71. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Quem não estiver neste lote continua na malha fina. Por isso, é importante acompanhar a situação do contribuinte com a Receita. Consulta Para saber se a declaração tem algum problema, por meio do extrato de processamento, acesse o e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. Contribuintes Do total de restituições, R$ 290.874.647,19 serão destinados a contribuintes com prioridade legal: 5.617 restituições para idosos acima de 80 anos 27.264 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos 2.697 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave 5.997 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério 64.089 que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via Pix Foram contempladas ainda 31.126 restituições destinadas a contribuintes não prioritários. Por fim, foram incluídas no lote 7.435 restituições de contribuintes priorizados em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS). Pagamento O pagamento de restituições é feito apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Para não haver prejuízo ao contribuinte, há o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até um ano da primeira tentativa de crédito. O contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito. Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Recebem nesta segunda beneficiários com NIS de final 0 A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de dezembro do Bolsa Família. Recebem nesta segunda-feira (23) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,36. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançou 20,81 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,07 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. Moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, e de mais quatro estados (Amazonas, Paraná, Rondônia e São Paulo) receberam o pagamento do Bolsa Família de forma unificada no último dia 10, independentemente do número do NIS. O pagamento unificado beneficiou 59 municípios do Amazonas e 52 de Rondônia afetados pela estiagem e pela vazante dos rios, sete municípios do Paraná e 21 municípios de São Paulo afetados por fortes chuvas. A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes). Regra de proteção Cerca de 2,74 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,33. Cadastro Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 280 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS. Em compensação, outras 200 mil famílias foram incluídas no programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Auxílio Gás O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 0. O valor ficou em R$ 104 neste mês. Por causa de um atraso na liberação do benefício, os beneficiários com NIS 1 e 2 receberam na última quinta-feira (12). Os beneficiários de NIS 3 em diante receberam conforme o calendário de liberação do Bolsa Família. Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lyon Santos/ MDS

Economistas afirmam que aumento de 1 ponto percentual deve reduzir consumo e poder de compra do brasileiro   Principal ferramenta do Banco Central para controlar a inflação, a taxa básica de juros aumentou pela terceira vez seguida e chegou a 12,25%, o maior patamar desde novembro do ano passado. A decisão veio um pouco acima do esperado, mas ainda alinhada às expectativas do mercado financeiro, que projetava a elevação da Selic. Economistas ouvidos pelo R7 apontam que a alta de 1 ponto percentual afeta a economia como um todo e impacta de forma direta o bolso dos brasileiros, principalmente os mais pobres. Entre outros efeitos, o aumento dos juros deve reduzir o consumo e o poder de compra dos brasileiros, além de tornar o crédito mais caro, o que pode gerar uma maior inadimplência. Doutor em economia e professor da Universidade Mackenzie, Hugo Garbe afirma que os efeitos da alta de 1 ponto percentual – a maior desde maio de 2022 – são basicamente os mesmos dos aumentos dos meses anteriores, mas em maior escala. “É como se um médico triplicasse a dose de um remédio”, disse. Ele explica que, ao contrário dos ricos, a população mais carente é quem mais sente os impactos dos juros altos. “As pessoas que têm crédito pessoal e cheque especial pagam mais juros. O rico não sente, pelo contrário, fica mais rico porque eles têm dinheiro aplicado e ganham mais juros”, afirmou. Crédito mais caro Segundo ele, um dos efeitos imediatos é o encarecimento do crédito. O crédito mais caro afeta o consumo, já que as compras parceladas e financiamentos ficam menos acessíveis. “O primeiro impacto direto será no custo do crédito. Com a taxa de juros mais alta, os bancos e instituições financeiras ajustam suas taxas para empréstimos pessoais, financiamentos e até o rotativo do cartão de crédito”, analisou Hugo Garbe. Isso significa que consumidores que dependem de crédito terão que pagar mais pelos mesmos empréstimos, na opinião dele. A leitura dos especialistas é de que a economia em geral tende a desacelerar com o aumento dos custos de crédito, o que pode impactar a geração de empregos e os investimentos. Na avaliação de José Luiz Pagnussat, mestre em economia pela UnB (Universidade de Brasília), juros mais altos reduzem a demanda econômica e, consequentemente, o crescimento e o emprego. “O crescimento da economia (PIB) é determinado pelo crescimento da demanda. Os bons resultados do PIB, puxados pelo crescimento do consumo das famílias (dado o aumento da massa salarial com mais empregos e salário médio maior), além do crescimento da demanda dos empresários (investimentos, compra de máquinas, equipamentos) preocuparam o BC”, afirmou. Inadimplência maior Garbe avalia que, à medida que o custo do crédito sobe, é esperado um aumento na inadimplência. “Muitos consumidores já endividados terão mais dificuldade em pagar seus compromissos, resultando em um número maior de calotes. “Os primeiros sinais de maior inadimplência devem aparecer no setor de crédito pessoal e no rotativo do cartão de crédito, onde as taxas são tradicionalmente mais elevadas”, explicou. Perda do poder de compra Para Newton Marques, economista do Corecon-DF (Conselho Regional de Economia do Distrito Federal), a perda do poder de compra é outro impacto do aumento dos juros no dia a dia do brasileiro, e tem efeito imediato. “Pode até refletir nos preços de alimentos e bebidas, porque o custo do dinheiro fica mais caro para pessoas físicas e jurídicas”, afirmou. Hugo Garbe lembra que o aumento dos juros também pressiona o orçamento das famílias, principalmente aquelas que já têm dívidas. “Com parcelas mais altas, sobra menos dinheiro para outros gastos, gerando uma perda de poder de compra. Esse efeito pode ser ainda mais severo em um cenário de inflação elevada”, disse. Redução no consumo Segundo o economista, com menos acesso a crédito e menor poder de compra, o consumo tende a cair, o que afeta diretamente o comércio e a produção industrial, contribuindo para uma desaceleração econômica. “É um ciclo em que o consumidor gasta menos, as empresas vendem menos, e a economia como um todo sente os efeitos”, disse. A taxa de 12,25% ao ano valerá ao menos pelos próximos 45 dias (contados a partir do último dia 11), quando os diretores do BC voltam a se encontrar para discutir novamente a conjuntura econômica nacional. Repasse é sentido de imediato? A avaliação dos economistas é de que o repasse do aumento dos juros no dia a dia do brasileiro deve ocorrer no curto e médio prazo. O economista Fernando de Aquino, membro da comissão de política econômica do Cofecon (Conselho Federal de Economia), pondera que é preciso considerar a extensão do aumento para calcular a rapidez do impacto. “Vai depender da magnitude e da quantidade das elevações para calcular o efeito final desse ciclo de alta”, explicou. Já Pagnussat avalia que o impacto é imediato para os consumidores e empresários, que terão juros mais altos em todas as linhas de financiamento com recursos livres. “Tem também outro impacto, ainda no curto prazo, que é o efeito de redução do crescimento da economia e do emprego”, afirmou. Impacto é mais rápido quando a Selic tem alta ou quando cai? Historicamente, segundo Hugo Garbe, o repasse do aumento dos juros para o consumidor acontece de forma mais rápida do que a redução das taxas. Isso ocorre porque, ao aumentar a Selic, o custo do dinheiro para os bancos sobe imediatamente, e as instituições financeiras ajustam suas taxas para empréstimos e financiamentos rapidamente para manter suas margens de lucro. “Já no caso de uma redução dos juros, o repasse é mais lento. Os bancos e outras instituições financeiras tendem a segurar as reduções de taxa por mais tempo, aproveitando a diferença para melhorar seus lucros. Além disso, quando a Selic cai, os bancos podem estar mais reticentes em repassar a queda imediatamente, seja por incerteza econômica ou pela necessidade de compensar eventuais perdas anteriores”, explicou. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Foram 11 mudanças no texto do relator da Câmara, sendo 10 relacionadas ao BPC (Benefício de Prestação Continuada)   Das propostas incluídas pelo governo no pacote fiscal, o projeto de lei que previa a mexida em benefícios sociais foi o mais alterado. Foram 11 mudanças no texto do relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – sendo dez delas relacionadas ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O relator, entre outras mudanças, rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo, excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa e rejeitou a regra que considerava propriedade de bens ou direitos na concessão do benefício. A intenção da equipe econômica do governo era apertar as regras para a concessão do benefício, que registra um crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro. Deputados governistas avaliam que o governo errou na estratégia ao mexer no pagamento de um auxílio a pessoas carentes em troca de uma economia que não era tão relevante para o pacote fiscal. A equipe econômica esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com o BPC, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. “Tem de cortar gastos mas o caminho não é começar pelo BPC. É uma economia que não faz sentido para o governo federal, em detrimento das pessoas que têm direito”, afirmou o deputado Duarte Junior (PSB-MA). O governo argumenta que apresentou mudanças no BPC não para tirar o benefício de pessoas que dependem do auxílio, mas para combater as fraudes e o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de “indústria de liminares”. “Não estamos retirando nenhum direito”, chegou a afirmar o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), durante a votação. Quanto a proposta chegou ao Senado, o governo correu o risco de ter o projeto novamente alterado – o que exigiria uma nova votação na Câmara. Os senadores se levantaram contra a regra que restringia o BPC a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. O trecho abria margem para negativa do benefício a pessoas com deficiência de grau leve, como ocorre em alguns casos de autismo e síndrome de Down. Foi feito um acordo e o Palácio do Planalto se comprometeu a vetar o dispositivo. Supersalários Os deputados também flexibilizaram o fim dos supersalários no funcionalismo público. O texto do governo proibia que remunerações não previstas em lei complementar fossem pagas fora do teto salarial, atualmente de R$ 44 mil mensais. A limitação foi direcionada para lei ordinária, mais fácil de ser alterada. Para o professor da Fundação Dom Cabral Bruno Carazza, a mudança permitirá que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público continuam a criar os “penduricalhos”. “Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, disse Carazza, autor do livro O País dos privilégios. Emendas No projeto de lei complementar que faz parte do pacote, o Congresso encolheu outros quatro trechos e derrubou a possibilidade de o governo federal cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. Essas emendas são recursos indicados por parlamentares e bancadas estaduais que o governo é obrigado a pagar conforme a definição do congressista. Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar o Orçamento de 2025, o Congresso rejeitou uma proposta no mesmo sentido, preservando as emendas, que devem passar de R$ 50 bilhões no ano que vem. Outra medida que caiu foi a proposta que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. O trecho enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma medida provisória editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.   Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Horário de atendimento ao público será reduzido As festas de final de ano vão alterar o expediente bancário nas próximas duas semanas. No dia 24 de dezembro, véspera de Natal, os bancos terão o horário de atendimento ao público reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já na véspera do Ano Novo, dia 31, não haverá expediente e as compensações bancárias não serão efetivadas, incluindo a TED. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), somente o PIX, sistema que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente. No dia 25 de dezembro e 1º de janeiro, feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial ao público. As compensações bancárias também não serão efetivadas nessas datas. Nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro as agências funcionam normalmente, bem como a partir do dia 2 de janeiro. Contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) com vencimento nos dias em que não há compensação bancária – 25/12, 31/12 e 01/01 – poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Já no caso dos tributos e impostos, caso vençam no feriado ou nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa. “Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais”, informou a Febraban. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a entidade sugere antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, canais digitais, como sites e aplicativos, ou pelo atendimento telefônico dos bancos. Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) não considera dias úteis, para fins de operações bancárias, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. “Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura aos clientes, que podem usar as áreas de autoatendimento nas agências disponíveis, e os canais digitais (celulares e computadores) dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços”, destacou a Febraban. Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).   Fonte: Agência Brasil  

Empresas poderão ser multadas em R$ 170,25 por trabalhador se não realizarem pagamento da remuneração extra   As empresas têm até esta sexta-feira (20) para realizarem o pagamento da última parcela do 13°. A gratificação extra é benefício assegurado por lei para todos os colaboradores que trabalham com registro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O R7 separou algumas dicas para o trabalhador garantir o direito caso o empregador não realize o pagamento até a data. O 13° foi criado para valorizar o esforço do trabalhador e oferecer um reforço financeiro no fim do ano, ajudando as famílias em períodos de maior consumo, como festas e viagens. O benefício corresponde ao salário de um mês trabalhado na empresa após um ano como contratado. A partir de 15 dias de trabalho, o empregado passa a ter direito ao pagamento proporcional. Como é feito o pagamento? A lei determina que o 13° seja pago em até duas parcelas, sendo que o primeiro pagamento deve ocorrer entre os dias 1º de fevereiro e 30 de novembro, e o segundo, até 20 de dezembro. A empresa também pode decidir pagar o 13° todo de uma vez. Nesse caso o depósito deveria ser feito até de 30 de novembro. Segundo o advogado trabalhista Lucas Resende, se o empregador não pagar a segunda parcela do 13º salário até o prazo, estará infringindo a legislação trabalhista e poderá ser multado em R$ 170,25 por empregado, valor que dobra em caso de reincidência. Como é o cálculo A gratificação extra corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário do trabalhador no ano correspondente. Para entender o cálculo do benefício, o empregado precisa dividir a remuneração por 12 e depois multiplicar pelo número de meses trabalhados. Benefício não caiu, como fica o trabalhador? Resende explica que caso a empresa não realize o pagamento do benefício até esta sexta, o trabalhador tem direito ao pagamento do 13º salário com correção monetária pelo atraso. Para exigir o benefício, o especialista afirma que é preciso procurar o setor de Recursos Humanos para tentar resolver a situação diretamente. Caso não tenha resposta, o trabalhador pode buscar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. Como última alternativa, pode entrar com uma reclamação na Justiça do Trabalho, apresentando documentos como contracheques, carteira de trabalho ou outros comprovantes do vínculo empregatício e do atraso no pagamento. Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil