Entre os vetos estão rejeições do ex-presidente Bolsonaro. Mas prioridade será decisão de Lula contra Fundão e emendas   O Congresso Nacional retornará aos trabalhos em fevereiro com a missão de avaliar 48 vetos presidenciais acumulados nos últimos anos. Sob nova presidência, o saldo de votações conta com 33 vetos que trancam a pauta e precisam ser votados com urgência. Situação é desafio para negociações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principalmente para liberar a votação do Orçamento. Entre os vetos pendentes estão duas decisões ainda do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas o processo deve ser novamente postergado em uma negociação a ser costurada entre parlamentares. Isso porque a prioridade do ano começa com o Orçamento, o que deve trazer para o topo das votações os vetos do presidente Lula à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) — em destaque para fundo eleitoral e emendas. O mandatário decidiu modificar a versão da LDO aprovada pelo Congresso em 35 pontos e barrou o crescimento de recursos enviados a partidos políticos, chamado de fundo partidário. Além disso, também retomou a possibilidade de bloqueio do governo a emendas parlamentares se houver necessidade de contingenciamento de gastos. As decisões pesam para na análise do próprio Orçamento em 2025, que precisa ser votado pelo Congresso. O impacto dos vetos ainda está sob análise na elaboração de um novo relatório, mas a votação das mudanças de Lula precisará vir antes da definição dos gastos públicos do ano, conforme confirmaram parlamentares ao R7. Um novo cronograma para o Orçamento ainda não foi definido e será negociado em fevereiro, com a volta das atividades legislativas. A etapa deveria ter sido concluída ainda em 2024, mas acabou adiada para este ano por falta de espaço no calendário e pela votação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula. Vetos que travam a pauta Após 30 dias sem análise, vetos passam a trancar a pauta do Congresso, impedindo a votação de outros temas se não houver um acordo prévio. Atualmente, 33 propostas estão nessa situação. Somadas as outras propostas que ainda não atingiram o tempo, a lista passa para 48 vetos. Entre eles, destaca-se a LDO, cuja aprovação é essencial para viabilizar o Orçamento de 2025. Só na lei, o governo decidiu por 35 modificações, com destaques para: A proibição de bloquear emendas parlamentares obrigatórias. A correção do fundo partidário conforme o arcabouço fiscal, o que aumentaria o valor do fundo. Antes do recesso parlamentar, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que, apesar da ausência de diálogo inicial com o Congresso, há espaço para negociação e que o Orçamento poderá ser votado até o fim de fevereiro. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que o adiamento da votação da LOA se deu devido à complexidade das discussões sobre o pacote fiscal e à votação tardia da LDO. “O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”, disse em nota, à época do adiamento. Ao R7, o senador afirmou que um possível impacto da LDO ao texto final do Orçamento ainda depende de uma conclusão da equipe técnica. A previsão, segundo ele, é de concluir todo o processo até o mês de março. Análise de vetos A análise dos vetos será conduzida sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP), principal cotado para suceder Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado e do Congresso. Alcolumbre, que comandou a Casa em 2021, tem o apoio dos seguintes partidos: PSD, MDB, PT, PL, PP, PDT, PSB e União Brasil. Juntas, as legendas têm 69 votos, que podem ainda passar por oscilações, dadas as possíveis traições políticas. O senador também tem o apoio de Pacheco, mas mesmo com a predominância, o político deve enfrentar ao menos quatro candidaturas rivais, a do senador Eduardo Girão (Novo-CE), a do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e duas do Podemos: Soraya Thronicke (MS) e Marcos do Val (ES). Lista pendente Entre os vetos mais polêmicos está a Lei Geral do Esporte. O dispositivo, vetado em 2023, teria permitido a renovação definitiva de benefícios fiscais para projetos esportivos. A bancada esportiva, liderada por parlamentares como Leila Barros (PDT-DF) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pressiona pela análise do veto nas primeiras sessões do Congresso em 2025. Outro veto que gera discussões é o que envolve o uso de agrotóxicos produzidos por agricultores para uso próprio. Bolsonaro vetou o dispositivo que dispensava o registro desses produtos, mas a bancada ruralista pressiona pela derrubada do veto, enquanto o governo defende sua manutenção. Ainda entre eles, destaca-se o veto de 2022 que impede a gratuidade do despacho de bagagens em voos domésticos — um tema de forte apelo popular e foco de intenso debate entre governo e parlamentares. Perspectivas A liderança de Alcolumbre no Senado promete um estilo de gestão mais assertivo, o que pode dificultar o adiamento de votações. Isso coloca o governo em uma posição delicada, exigindo maior articulação política para evitar reveses significativos. Com a retomada das sessões em fevereiro, espera-se que o Congresso avance na análise desses vetos, cujo desfecho terá impacto direto na agenda legislativa do governo e no cenário político nacional. As eleições da mesa do Senado e da Câmara dos Deputados estão previstas para ocorrer em 1° e 3 de fevereiro deste ano, respectivamente. Na ocasião, os parlamentares vão eleger uma chapa para compor as mesas diretoras das Casas, o que inclui um presidente e um vice-presidente. Os mandatos terão duração de dois anos. A próxima sessão do Congresso está prevista para o dia 3 de fevereiro, às 15h, e é voltada para inaugurar o ano do Legislativo.   Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Receita Federal havia identificado inconsistência em novo modelo; Haddad afirma que 2025 é o ano para discutir reforma da renda   Em 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai enfrentar a discussão sobre a reforma da renda, que inclui a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. O Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, deve testar nos próximos dias o novo modelo. O objetivo é garantir justiça tributária. A previsão é de que a matéria seja enviada ao Congresso Nacional após as eleições das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, previstas para o início de fevereiro. A gestão federal trabalha com duas propostas: isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 e um imposto de 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. A ideia inicial é apresentar os temas em conjunto, de maneira que um compense o outro na questão arrecadatória. Há, inclusive, um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo para os projetos serem apreciados na condição de neutralidade, ou seja, sem perda ou ganho de arrecadação. No final do ano passado, o governo apresentou a medida de isenção do IR dentro do pacote fiscal, cujo impacto é de R$ 327 bilhões em cinco anos. A proposta não foi bem recebida pelo mercado, e o dólar ficou acima dos R$ 6 em dias consecutivos. Parte das medidas foi aprovada pelos parlamentares nos últimos dias de 2024, e a previsão é de continuidade neste primeiro semestre. Neste momento, a Receita Federal trabalha com o novo modelo idealizado pelo governo, mas percebeu inconsistências. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inconsistência se dá em um dispositivo que faz a calibragem do IR de pessoa jurídica. O tema foi alvo de uma reunião ainda na segunda-feira (6). “Eu vou saber hoje, a bem da verdade. Porque a Receita não rodou o novo modelo ainda. Estávamos terminando o ano com muitas coisas, mas isso deve ficar pronto nos próximos dias”, disse Haddad. A Receita vai solucionar os ajustes nos cálculos e terminar o novo modelo em breve. A questão chave é corrigir as distorções ao mesmo tempo em que é mantida a arrecadação da soma do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda da Pessoa Física. No final do ano passado, o ministro havia comentado sobre a inconsistência no modelo estatístico do IR para pessoa jurídica. “Está sendo cuidado tanto da questão da neutralidade quanto da justiça tributária. Uma coisa pode ser neutra e injusta. Então, está rodando o modelo para identificar como calibrar em busca da justiça tributária, e não só da neutralidade tributária”, afirmou o ministro em 20 de dezembro de 2024 durante café da manhã com jornalistas, em Brasília. Segundo Haddad, o presidente Lula vai aguardar as eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado, marcadas para 1º e 3 de fevereiro, para o envio das matérias. “A discussão está programada para 2025. Ela tem que acontecer em 2025″, afirmou o ministro. Haddad argumenta que a proposta prevê impacto neutro, sem mudanças na arrecadação total do tributo, que é cobrado pela União. Dessa forma, para compensar a arrecadação, o governo propõe também a taxação de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Uma proposta é plenamente financiada pela outra, apontou um estudo da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo. Impacto nas contas Para especialistas ouvidos pelo R7, no entanto, apesar de a medida favorecer a população, pode trazer impactos negativos para o equilíbrio das contas do governo. Menos de 1% da população do país recebe acima de R$ 50 mil, e hoje essa parcela da população paga uma alíquota de imposto de renda de 27,5%. “O impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva. O economista Hugo Garbe comenta que ampliar a faixa de isenção tem desvantagens e vantagens. Entre os fatores positivos, ele cita a justiça fiscal e o aumento da renda da população. Por outro lado, o especialista comenta que a medida também traz impacto fiscal negativo e risco inflacionário, além de possuir uma sustentabilidade limitada. “Sem compensações, a medida compromete a sustentabilidade das contas públicas, podendo gerar desconfiança no mercado”, explica. Segundo ele, taxar a mais quem recebe R$ 50 mil não resolve o problema. “É uma medida populista em termos econômicos para dizer: estou cobrando mais dos ricos e tirando imposto dos mais pobres”, destaca. O administrador e especialista em governança corporativa Marcello Marin aponta que o anúncio do corte de gastos pelo governo “pode não ter o impacto necessário para melhorar a economia e as contas públicas”, já que deixará de arrecadar um valor alto ao incluir mais pessoas na isenção do IR. “Com certeza vai afetar. O governo deixará de arrecadar um valor muito expressivo com esta medida. Para a população com certeza [será economicamente vantajoso], mas para o governo, de forma alguma. Essa está parecendo ser uma atitude populista, visto que os cortes de gastos serão grandes e mexerão com diversos itens.” Para o economista Igor Lucena, a taxação das grandes fortunas como alternativa de compensação pode travar impasses na prática, como evasão fiscal e fuga de capitais. “As pessoas, os ultra-ricos, podem simplesmente não distribuir dividendos e deixar todos os seus recursos em empresas holding. Muitos deles podem ter dupla nacionalidade e fechar os seus CPFs, deixando apenas o CPF estrangeiro”, diz. Atualmente, a faixa de isenção do Imposto de Renda está fixada em R$ 2.259,20. Na teoria, contribuintes que ganham acima do limite da isenção (R$ 2.259,20) e até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.824, devem optar pelo desconto simplificado de R$ 564,80

Receita Federal havia identificado inconsistência em novo modelo; Haddad afirma que 2025 é o ano para discutir reforma da renda   Em 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai enfrentar a discussão sobre a reforma da renda, que inclui a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. O Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, deve testar nos próximos dias o novo modelo. O objetivo é garantir justiça tributária. A previsão é de que a matéria seja enviada ao Congresso Nacional após as eleições das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, previstas para o início de fevereiro. A gestão federal trabalha com duas propostas: isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 e um imposto de 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. A ideia inicial é apresentar os temas em conjunto, de maneira que um compense o outro na questão arrecadatória. Há, inclusive, um acordo entre os Poderes Legislativo e Executivo para os projetos serem apreciados na condição de neutralidade, ou seja, sem perda ou ganho de arrecadação. No final do ano passado, o governo apresentou a medida de isenção do IR dentro do pacote fiscal, cujo impacto é de R$ 327 bilhões em cinco anos. A proposta não foi bem recebida pelo mercado, e o dólar ficou acima dos R$ 6 em dias consecutivos. Parte das medidas foi aprovada pelos parlamentares nos últimos dias de 2024, e a previsão é de continuidade neste primeiro semestre. Neste momento, a Receita Federal trabalha com o novo modelo idealizado pelo governo, mas percebeu inconsistências. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a inconsistência se dá em um dispositivo que faz a calibragem do IR de pessoa jurídica. O tema foi alvo de uma reunião ainda na segunda-feira (6). “Eu vou saber hoje, a bem da verdade. Porque a Receita não rodou o novo modelo ainda. Estávamos terminando o ano com muitas coisas, mas isso deve ficar pronto nos próximos dias”, disse Haddad. A Receita vai solucionar os ajustes nos cálculos e terminar o novo modelo em breve. A questão chave é corrigir as distorções ao mesmo tempo em que é mantida a arrecadação da soma do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda da Pessoa Física. No final do ano passado, o ministro havia comentado sobre a inconsistência no modelo estatístico do IR para pessoa jurídica. “Está sendo cuidado tanto da questão da neutralidade quanto da justiça tributária. Uma coisa pode ser neutra e injusta. Então, está rodando o modelo para identificar como calibrar em busca da justiça tributária, e não só da neutralidade tributária”, afirmou o ministro em 20 de dezembro de 2024 durante café da manhã com jornalistas, em Brasília. Segundo Haddad, o presidente Lula vai aguardar as eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado, marcadas para 1º e 3 de fevereiro, para o envio das matérias. “A discussão está programada para 2025. Ela tem que acontecer em 2025″, afirmou o ministro. Haddad argumenta que a proposta prevê impacto neutro, sem mudanças na arrecadação total do tributo, que é cobrado pela União. Dessa forma, para compensar a arrecadação, o governo propõe também a taxação de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Uma proposta é plenamente financiada pela outra, apontou um estudo da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo. Impacto nas contas Para especialistas ouvidos pelo R7, no entanto, apesar de a medida favorecer a população, pode trazer impactos negativos para o equilíbrio das contas do governo. Menos de 1% da população do país recebe acima de R$ 50 mil, e hoje essa parcela da população paga uma alíquota de imposto de renda de 27,5%. “O impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva. O economista Hugo Garbe comenta que ampliar a faixa de isenção tem desvantagens e vantagens. Entre os fatores positivos, ele cita a justiça fiscal e o aumento da renda da população. Por outro lado, o especialista comenta que a medida também traz impacto fiscal negativo e risco inflacionário, além de possuir uma sustentabilidade limitada. “Sem compensações, a medida compromete a sustentabilidade das contas públicas, podendo gerar desconfiança no mercado”, explica. Segundo ele, taxar a mais quem recebe R$ 50 mil não resolve o problema. “É uma medida populista em termos econômicos para dizer: estou cobrando mais dos ricos e tirando imposto dos mais pobres”, destaca. O administrador e especialista em governança corporativa Marcello Marin aponta que o anúncio do corte de gastos pelo governo “pode não ter o impacto necessário para melhorar a economia e as contas públicas”, já que deixará de arrecadar um valor alto ao incluir mais pessoas na isenção do IR. “Com certeza vai afetar. O governo deixará de arrecadar um valor muito expressivo com esta medida. Para a população com certeza [será economicamente vantajoso], mas para o governo, de forma alguma. Essa está parecendo ser uma atitude populista, visto que os cortes de gastos serão grandes e mexerão com diversos itens.” Para o economista Igor Lucena, a taxação das grandes fortunas como alternativa de compensação pode travar impasses na prática, como evasão fiscal e fuga de capitais. “As pessoas, os ultra-ricos, podem simplesmente não distribuir dividendos e deixar todos os seus recursos em empresas holding. Muitos deles podem ter dupla nacionalidade e fechar os seus CPFs, deixando apenas o CPF estrangeiro”, diz. Atualmente, a faixa de isenção do Imposto de Renda está fixada em R$ 2.259,20. Na teoria, contribuintes que ganham acima do limite da isenção (R$ 2.259,20) e até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.824, devem optar pelo desconto simplificado de R$ 564,80