Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês e sancionado na semana passada, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão. Tarifaço A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China. No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA. Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais. No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na OMC (Organização Mundial do Comércio), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.   Fonte: R7 Foto: Divulgação/Porto de Santos

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta segunda-feira (14) no DOU (Diário Oficial da União) a atualização da tabela progressiva mensal do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). As novas regras atingem a camada mais pobre da população. A medida provisória é assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As novas regras valem a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 e seguem até o mês de abril do ano-calendário de 2025. Confira, abaixo, a tabela do IRPF com os novos valores: – Até R$ 2.428,80, a alíquota é de 0%, com parcela a deduzir do IR zero; – De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65, alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 182,16; – De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, alíquota de 15%, parcela a deduzir de R$ 394,16; – De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68, alíquota é 22,5% e parcela a deduzir de R$ 675,49; – Acima de 4.664,68, a alíquota é de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 908,73. As correções feitas pelo governo federal na tabela do IR dizem respeito às duas primeiras faixas salariais. No caso da primeira, que tem alíquota zero, passa para R$ 2.428,80. Já no segundo, que tem alíquota de 7,5%, passa para R$ 2.826,65. Inicialmente, as mudanças atingem as camadas mais pobres da população. No entanto, como a tabela do IR é aplicada para todos os trabalhadores, de certa forma todos são beneficiados. Isso porque as cobranças são escalonadas. No caso da terceira faixa salarial, de até R$ 3.751,05, a alíquota é 15%. A quarta, de até R$ 4.664,68, conta com alíquota de 22,5%. A última, acima de R$ 4.664,68, tem alíquota de 27,5%. Por se tratar de uma MP, a matéria tem força de uma lei imediata, mas precisa do aval do Congresso Nacional para não perder a validade. Isenção do IR Em março, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a proposta de isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês. A medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas. A gestão argumenta que o projeto não tem viés arrecadatório e será compensado pela cobrança do tributo das pessoas mais ricas do país. O projeto amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 por mês a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.259,20. Além disso, quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000 vai contar com um desconto parcial para pagamento do tributo. Para bancar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000, a gestão quer cobrar o imposto dos ricos do país. São 141 mil contribuintes (0,13% do total) que passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Esse grupo é composto por aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano e não contribuem com a alíquota efetiva de até 10%.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Ministério da Fazenda

Seja na sexta-feira com a tradicional bacalhoada ou no domingo com os ovos de chocolate, o feriado de Páscoa está pesando mais no bolso dos brasileiros. Dos seis itens selecionados pelo R7, três tiveram alta no acumulado dos últimos 12 meses. O preço do chocolate em barra e bombom, por exemplo, cresceu 21,77%, quase quatro vezes o valor da inflação oficial do país (5,48%). Os dados foram obtidos com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de março, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na sexta-feira (11). As compras para a celebração da Páscoa fazem parte da preparação das famílias, mas, em 2025, os consumidores devem sentir mais no bolso, já que o bacalhau também teve alta. De março de 2024 ao mesmo mês deste ano, o peixe está 6,45% mais caro. Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) mostrou que cerca de 103 milhões de consumidores devem fazer compras para a Páscoa este ano. Os consumidores pretendem gastar, em média, R$ 247 no mercado, adquirindo aproximadamente cinco produtos. Apesar do fluxo, o índice representa uma queda nominal de 4 milhões de pessoas em relação a 2024, mostrando que, neste ano, o valor dos itens está pesando mais para os brasileiros. Produtos essenciais para a tradicional bacalhoada, como a azeitona (14,1%), ovo cozido (19,52%), azeite (10%) e tomate (0,13%) ficaram mais caros. Por outro lado, alguns ingredientes tiveram queda de preço e ajudaram a equilibrar a cesta, a exemplo da batata (-36,69%), cebola (-37,78%) e pimentão (-15,45%). Para quem deseja não comer carne, mas quer gastar um pouco menos, boas opções são a tilápia ou o camarão. Em um ano, os itens ficaram 4,65% e 3,62% mais baratos, respectivamente. Preço alto para além da Páscoa O R7 mostrou que o café moído foi o item que exerceu o maior impacto individual sobre a inflação em um ano. No período, o item quase essencial no café da manhã dos brasileiros teve alta de 77,78%. No primeiro trimestre do ano, a alta foi de 30,04% e, somente em março em relação a fevereiro, houve avanço de 8,14% nos preços. O cafezinho pronto servido em padarias, lanchonetes, bares e restaurantes, aumentou 12,26%. Outro item em destaque foi o óleo de soja, que exerceu o sétimo maior impacto individual sobre a inflação e teve alta de 24,36% no acumulado do ano. A inflação também foi influenciada pelo aumento do preço do cigarro, que subiu 22,46% no período. Em agosto do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou a cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o item. Desde setembro, o preço mínimo para venda do maço de 20 cigarros no varejo passou de R$ 5 para R$ 6,50. As carnes também estão pesando mais no bolso dos brasileiros. No acumulado de 12 meses, o grupo teve alta de 21,16%. Os destaques ficaram com acém (25,54%), pá (23,22%) e patinho (22,5%). O lagarto comum e a capa de filé também tiveram altas expressivas (22,31% e 22,05%, respectivamente).   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O pagamento do Bolsa Família de abril começa mais cedo, na terça-feira (15), para mais de 20 milhões de beneficiários. Com dois feriados, Sexta-Feira da Paixão (18) e Dia de Tiradentes (21), na segunda quinzena do mês, o calendário de abril tem início mais cedo. Os primeiros que recebem são aqueles com final 1 do NIS (Número de Inscrição Social), conforme calendário escalonado, que vai até o dia 30. Também será liberado o Auxílio Gás, que é bimestral, para mais de 5 milhões de famílias. Os recursos são repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, e o pagamento é feito pela Caixa. Todas as famílias recebem a parcela mínima de R$ 600. Aquelas com dependentes com menos de 7 anos ganham um adicional de R$ 150 por criança. Outro extra de R$ 50 por mês é pago às famílias com gestantes, com crianças a partir de 7 anos, com bebês em amamentação e com adolescentes com idade entre 12 e 18 anos. No caso do Auxílio Gás, o benefício garante às famílias 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Confira o calendário de pagamentos deste mês 15 de abril: NIS final 1 16 de abril: NIS final 2 17 de abril: NIS final 3 22 de abril: NIS final 4 23 de abril: NIS final 5 24 de abril: NIS final 6 25 de abril: NIS final 7 28 de abril: NIS final 8 29 de abril: NIS final 9 30 de abril: NIS final 0 De quanto é o valor • R$ 600 — valor mínimo pago por família; • R$ 150 — adicional pago por criança de até 6 anos; • R$ 50 — adicional para gestantes e lactantes; • R$ 50 — adicional por criança ou adolescente (de 7 a 18 anos); • R$ 50 — adicional por bebê de até 6 meses. Já as famílias em regra de proteção recebem benefício médio de R$ 370,54. A regra se aplica às famílias que tiveram aumento na renda de até meio salário mínimo por integrante, de qualquer idade. Quem tem direito Têm direito ao benefício as famílias cuja renda per capita (por pessoa) é de, no máximo, R$ 218 por mês. É preciso estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único do governo federal), feito por meio das prefeituras. Para se inscrever, basta ir pessoalmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro posto de atendimento do município. O cadastro é gratuito. Como consultar Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores são pelo aplicativo Caixa Tem, terminais de autoatendimento, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, além das agências da Caixa. O banco disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o programa. Como sacar Os beneficiários podem movimentar o dinheiro pelo aplicativo Caixa Tem, sem necessidade de ir até uma agência para sacar o benefício. O cartão do programa pode ser usado para compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito, bem como realizar saques em lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, além das agências do banco. Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica, cadastrada previamente.   Fonte: R7 Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Neste ano de 2025, o valor máximo do seguro-desemprego foi reajustado para R$ 2.424,11. A mudança segue a correção de 4,77% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para calcular a atualização de benefícios trabalhistas. Com isso, trabalhadores demitidos sem justa causa passam a contar com um auxílio mais próximo da realidade econômica atual. Além do teto, o valor mínimo também foi corrigido e agora é de R$ 1.518 — um aumento em relação aos R$ 1.412 pagos no ano anterior. Esse novo patamar acompanha o reajuste do salário mínimo e visa oferecer uma base de apoio mais sólida para quem está fora do mercado de trabalho. Cálculo do benefício varia conforme a média salarial O cálculo do seguro-desemprego considera a média dos três últimos salários antes da demissão. Com base nisso, aplica-se um percentual sobre essa média, que varia conforme a faixa de rendimento. Por exemplo: Para quem ganhava até R$ 2.138,76, o benefício corresponde a 80% do salário médio; Já quem recebia entre R$ 2.138,77 e R$ 3.564,96 tem direito a 50% do valor que ultrapassar R$ 2.138,76, somado a uma parcela fixa de R$ 1.711,01; Acima disso, o valor da parcela será fixo: R$ 2.424,11, que é o novo teto. Assim, o cálculo busca garantir uma compensação mais justa, especialmente para quem tinha renda próxima ao salário mínimo. Quem pode solicitar o seguro-desemprego? Apesar do reajuste, as regras para solicitação permanecem as mesmas. Têm direito ao benefício trabalhadores formais demitidos sem justa causa, que estejam desempregados no momento do requerimento e não possuam outra fonte de renda. Também é necessário não estar recebendo outros benefícios da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente. Além disso, o número de parcelas varia entre três e cinco, dependendo do tempo de serviço e da quantidade de vezes que o benefício já foi solicitado. Os prazos para dar entrada também seguem os mesmos. Trabalhadores formais: entre o 7º e o 120º dia após a demissão; Empregados domésticos: entre o 7º e o 90º dia. Como solicitar o benefício Atualmente, o pedido pode ser feito de forma online, pelo Portal Emprega Brasil, ou presencialmente, em unidades do SINE (Sistema Nacional de Emprego). É importante reunir toda a documentação exigida para evitar atrasos no pagamento das parcelas. Além disso, vale lembrar que o sistema digital permite acompanhar o andamento do processo, verificar pendências e até agendar atendimento presencial, se necessário. Isso facilita a rotina de quem precisa do benefício e evita deslocamentos desnecessários. Para muitos trabalhadores, o seguro-desemprego representa um respiro em um momento delicado. Por isso, entender os prazos e critérios com antecedência pode fazer diferença na hora de garantir esse direito, que ajuda a manter o equilíbrio financeiro durante a transição para um novo emprego.   Fonte: R7  

Em meio à ideia de isentar 60 milhões de pessoas do pagamento da conta de luz, a expectativa do Ministério de Minas e Energia é de que, desse total, 12 milhões sejam totalmente beneficiados com a medida e outras 48 milhões consigam desconto na fatura. Apesar da discussão na pasta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quinta-feira (10) que o possível benefício ainda não está em estudo pelo governo federal. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que pretende enviar à Casa Civil o projeto de reforma do setor elétrico até o fim do mês. O texto deve ampliar a tarifa social e simplificar as regras para aumentar o benefício, com gratuidade de consumo de até 80 kWh (quilowatts) por mês. Uma família que consome 120 kWh, por exemplo, vai pagar apenas por 40 kWh com o desconto, segundo explicou o Ministério de Minas e Energia. Ao R7, a pasta ainda informou que outras 22 milhões de pessoas serão beneficiadas com o “Novo Desconto Social”, que prevê a isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) que não estão contempladas no programa Tarifa Social por terem uma renda per capita entre meio e um salário mínimo. Segundo o ministério, a medida vai funcionar como um complemento ao programa Tarifa Social, que atualmente beneficia 17,5 milhões de famílias (aproximadamente 45 milhões de pessoas). “Essas medidas visam reduzir as despesas com energia elétrica nas famílias de baixa renda, racionalizar os custos do setor e endereçar as injustiças na composição da tarifa”, informou a pasta à reportagem. Debate no governo Ao falar sobre o tema, Silveira comentou sobre a necessidade de racionalizar os custos do setor e reduzir as injustiças na tarifa de energia. “Há muita injustiça nas tarifas de energia elétrica. Necessitamos racionalizar os custos do setor e endereçar as injustiças na composição da tarifa. Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de consumo. A verdadeira revolução do setor elétrico está prestes a ocorrer”, destacou. Questionado por jornalistas sobre o tema no Ministério da Fazenda, em Brasília, Haddad informou que, embora a mudança ainda não seja discutida, a análise pode ser feita pelas equipes técnicas quando a proposta for endereçada. “Não tem nenhum estudo da Fazenda nem na Casa Civil sobre esse tema. Não chegou ao conhecimento nem do Palácio [do Planalto], nem aqui da Fazenda. O Rui [Costa, ministro chefe da Casa Civil] me confirmou que não está tramitando nenhum projeto na Casa Civil nesse sentido, o que não impede, evidentemente, o ministério de estudar o que quer que seja. Mas, nesse momento, não há nada tramitando. Eu desconheço o assunto”, afirmou Haddad. Programas sociais Famílias que não têm condições de manter um serviço de eletricidade em casa podem solicitar auxílio do governo por meio de programas como Luz para Todos e Tarifa Social de Energia Elétrica. O Programa Luz para Todos tem por objetivo “democratizar e viabilizar o acesso e o uso da energia elétrica à população residente no meio rural, principalmente por meio de extensão de redes de distribuição de energia elétrica, e em regiões remotas da Amazônia Legal, por meio de sistemas isolados de geração de energia elétrica”. Segundo o governo federal, famílias e espaços coletivos situados no meio rural ou em regiões remotas da Amazônia Legal podem solicitar o auxílio. O morador do meio rural que ainda não tem energia elétrica em sua casa, deve procurar a concessionária de energia elétrica que atende o seu município e registrar o seu pedido de energia. Para registrar o pedido, é preciso apresentar um documento de identificação pessoal. Já a Tarifa Social de Energia Elétrica atende famílias inscritas no CadÚnico em que a renda mensal seja menor ou igual a meio salário mínimo nacional, idosos e pessoas com deficiência que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), além de indígenas e quilombolas, que recebem descontos maiores. Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico. Caso a família atenda ao requisito de possuir renda familiar de meio salário mínimo mas ainda não esteja no CadÚnico, é preciso fazer o requerimento do benefício e solicitar informações em algum posto do Cras (Centro de Referência em Assistência Social).   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil