Um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União), divulgado nesta quarta-feira (23), revela que a grande maioria dos aposentados e pensionistas do INSS não autorizou os descontos de mensalidades associativas aplicados diretamente na folha de pagamento. A auditoria foi realizada no âmbito da Operação Sem Desconto, em parceria com a Polícia Federal. O levantamento teve como objetivo verificar a regularidade dos descontos promovidos por entidades associativas. Entre os dias 17 de abril e 4 de julho de 2024, a CGU entrevistou 1.273 beneficiários em todos os estados do país e no Distrito Federal. Do total, 1.242 (97,6%) afirmaram não ter autorizado os descontos, e 1.221 (95,9%) disseram sequer fazer parte de qualquer associação. Os dados sugerem que os descontos estão sendo realizados de forma indevida, sem o consentimento dos beneficiários e em desacordo com a legislação vigente. Muitos entrevistados também relataram dificuldades para identificar a cobrança nos extratos de pagamento e para solicitar o cancelamento do desconto. Além das entrevistas, a CGU analisou a folha de pagamentos do INSS e identificou um aumento expressivo nos valores descontados por entidades associativas. Os descontos saltaram de R$ 536,3 milhões em 2021 para R$ 1,3 bilhão em 2023. Caso o padrão de maio de 2024 se mantenha, a estimativa é de que o valor chegue a R$ 2,6 bilhões até o fim deste ano. Diante dos indícios de irregularidades, a CGU recomendou ao INSS uma série de medidas, entre elas: Bloqueio cautelar imediato de novos descontos associativos; Revisão dos procedimentos de formalização, acompanhamento, suspensão e cancelamento de Acordos de Cooperação Técnica; Suspensão preventiva de descontos referentes a entidades com indícios de risco elevado de irregularidade; Disponibilização dos documentos dos ACTs em plataforma acessível à autarquia. A CGU também reforça que a população pode encaminhar denúncias sobre descontos indevidos ou outras irregularidades por meio da plataforma Fala.BR, da Ouvidoria-Geral da União. As denúncias podem ser feitas de forma anônima, bastando selecionar a opção “Não identificado”. Para facilitar o encaminhamento, recomenda-se marcar a opção “Operações CGU” no campo de assunto e, no corpo do texto, indicar o nome da operação e o estado onde ela ocorreu. Os beneficiários do INSS que identificarem descontos indevidos podem solicitar tanto a exclusão da cobrança quanto o bloqueio preventivo do benefício contra futuras cobranças não autorizadas.   Fonte: R7

O empréstimo consignado para quem tem cardeira assinada poderá ser feito diretamente pelos canais eletrônicos dos bancos a partir da sexta-feira (25). A nova modalidade de crédito está disponível, por enquanto, apenas pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Além disso, o trabalhador que já tem o consignado ativo também poderá fazer a migração para a nova linha, com juros mais baixos, desconto diretamente da folha de pagamento e garantia do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a partir da sexta-feira. A estimativa é que mais de 80 instituições estejam habilitadas a oferecer a modalidade pelos seus sites. O Crédito do Trabalhador, chamado também de Consignado CLT, já atingiu R$ 7,4 bilhões em empréstimos em quase um mês de funcionamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de março até 17 de abril, foram 6,9 milhões de solicitações, com 1,3 milhão de contratos firmados. Para Rubens Neto, especialista da Crédito Popular, a disponibilidade pelos canais eletrônicos dos bancos vai ser benéfica aos trabalhadores que tenham crédito mais caro e poderão migrar para a nova linha de consignado com garantia do FGTS. “As taxas que os grandes bancos irão oferecer vai depender da análise de risco das instituições financeiras farão com base no seu tempo de trabalho e histórico de operações de crédito. No entanto, espera-se que o acesso ao crédito seja mais vantajoso em comparação com outras modalidades de empréstimo, já que o crédito consignado possui uma das menores taxas de juros do mercado”, afirma Rubens Neto. As taxas de juros para o crédito consignado do trabalhador com carteira assinada variaram de 2,99% a 4,99% ao mês, aproximadamente 40% a 80% ao ano, nos primeiros dias da nova modalidade. Enquanto os juros do empréstimo pessoal variam entre 5% e 6% ao mês. Como funciona O Crédito do Trabalhador autoriza empréstimo descontado em folha de pagamento para trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEI) A prestação mensal não pode ultrapassar 35% do salário do trabalhador. No momento da solicitação, o trabalhador pode optar por autorizar o uso de 10% do FGTS como garantia, 100% da multa rescisória ou outras garantias. A instituição financeira avaliará dados como tempo de serviço e salário do trabalhador para decidir se concederá o crédito. Caso o trabalhador desista do empréstimo, ele tem 7 dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total recebido das instituições financeiras. Cautela No entanto, é necessário ter cautela antes de optar por realizar o Consignado CLT. “Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor, para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o fundo representa uma reserva financeira estratégica”, alerta Luiz Orsatti Filho, diretor Executivo do Procon-SP. A proposta, que pode ser tentadora para muitos, deve ser bem analisada e planejada para não prejudicar o orçamento do solicitante, afirma Rubens Neto, da Crédito Popular. “A antecipação do FGTS, por exemplo, usa uma parte dessa modalidade como garantia, sem mexer no salário. Por isso, há o crédito com juros reduzidos sem haver um impacto no orçamento mensal, o que pode ser benéfico para alguns casos”, explica Rubens Neto. Os cuidados antes de fazer um consignado • Compreenda a regra dessa modalidade • Conheça seus direitos • Avalie a real necessidade do empréstimo • Avalie se esse desconto não vai comprometer o orçamento mensal e gerar um endividamento • Avalie a possibilidade de ser demitido e ter parte do FGTS retido ou a totalidade da multa rescisória Comparar as taxas de juros 1. A contratação não pode ser efetuada por telefone, mas pelos canais do banco após a proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) 2. A taxa máxima de juros já inclui todos os custos da operação, portanto, tarifa de abertura de crédito (TAC) ou qualquer outra não é permitida 3. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas, ou seja, ao receber o empréstimo, o beneficiário não pode começar a pagá-lo meses depois 4. Bancos e financeiras devem informar antes da assinatura do contrato, no mínimo, sobre o valor total contratado com e sem juros; taxa mensal e anual de juros; valor, número e periodicidade das prestações; data do início e fim do desconto; custo efetivo total 5. Se todas as informações estão no contrato que deve ser assinado pelas partes.   Fonte: R7 Foto: ADRIANA TOFFETTI/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O governo federal prevê R$ 229,3 bilhões em emendas parlamentares até 2029. O cálculo está no PLDO (projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional há uma semana. Os valores incluem emendas individuais e de bancadas estaduais e emendas de comissão. Para o próximo ano, estão previstos cerca de R$ 53 bilhões (veja os números anuais abaixo) — R$ 41 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 12 bilhões em emendas de comissão. Na prática, as emendas permitem que os deputados e senadores participem na destinação dos recursos da União (leia mais abaixo). Ao R7, o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que os valores “são importantes a partir do momento que sejam para investimentos.” A CMO é responsável pela primeira análise da LDO no Congresso. “Acredito que são valores que se revertem em investimentos, seja na área da infraestrutura urbana; na saúde com a construção de unidades básicas, policlínica e hospitais; na educação com creches e escolas; no abastecimento de água e segurança hídrica, importante para as áreas de seca no Norte e Nordeste; recursos para investir na segurança pública nos Estados”, avaliou. Impasse Atualmente, as emendas parlamentares são cerca de 25% das despesas livres. Em 2027, as cifras devem ocupar quase metade do orçamento das despesas não obrigatórias. No ano seguinte, os valores devem atingir quase 100% do espaço e, em 2029, ameaçam deixar o Orçamento no “vermelho”. Em 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o pagamento de emendas, alegando falta de transparência e rastreabilidade. O governo, então, propôs um limite para o crescimento dos repasses nos próximos anos, por meio de um projeto que se tornou lei. Na prática, entre outras coisas, a proposta garante um aumento real para os repasses. Assim, com um orçamento cada vez mais restrito, as emendas vão tirar recursos de outras áreas. Com efeito, os valores ganharam uma garantia de crescimento que outras despesas não têm no Orçamento. Ao apresentar o PLDO, o governo admitiu que as contas públicas entrarão em colapso em 2027 se nada for feito, mas, ao mesmo tempo, não apresentou medidas para resolver esse cenário. Previsão de emendas parlamentares até 2029 2026: R$ 54 bilhões — R$ 41 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 12 bilhões em emendas de comissão; 2027: R$ 56,6 bilhões — R$ 44 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 12,6 bilhões em emendas de comissão; 2028: R$ 58 bilhões — R$ 45 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 13 bilhões em emendas de comissão; 2029: R$ 61,7 bilhões — R$ 48,3 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 13,4 bilhões em emendas de comissão. O que são emendas parlamentares As emendas parlamentares são mecanismos que permitem a deputados e senadores alterarem o orçamento da União, ao direcionar recursos para projetos e demandas específicas. Esses valores possibilitam aos parlamentares atender a necessidades de seus estados e municípios e funcionam como uma forma de influência direta sobre o orçamento público. Existem diferentes tipos de emendas: Individuais: Apresentadas por parlamentares, destinadas a projetos específicos; De bancada: Propostas pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional; De comissão: Elaboradas pelas comissões temáticas da Câmara ou do Senado; De relator: Redigidas pelo relator do orçamento, responsável por consolidar o parecer final. O que é a LDO? A LDO define as metas e prioridades da gestão para o próximo ano. O valor do salário mínimo, no entanto, pode sofrer alterações ao longo da tramitação do projeto, já que o reajuste deve ter crescimento real, ou seja, acima da inflação e proporcional ao crescimento do PIB em 2025. A lei determina quais normas deverão ser seguidas na construção do Orçamento do próximo ano, a ser votado no segundo semestre, e guia a distribuição dos recursos para cada área. O projeto precisa ser analisado pelos deputados e senadores até 17 de julho, quando começa o recesso parlamentar.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Bahia, São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os cinco estados brasileiros com mais famílias beneficiadas pelo programa de transferência de renda Bolsa Família. Juntas, as unidades federativas concentram 47,11% das famílias que recebem os recursos. Em abril, o benefício vai alcançar 20.488.545 de núcleos familiares, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Na Bahia, são 2.469.268 de famílias, o que corresponde a 12,05% dos participantes. Em São Paulo, 2.461.899 — 12,02%. Em Pernambuco, as famílias atendidas chegam a 1.580.478 (7,71%); em Minas Gerais, a 1.570.614 (7,67%); e no Rio de Janeiro, a 1.570.408 (7,66%). Veja a lista completa das unidades federativas abaixo. Os pagamentos de abril começaram na última terça-feira (15) e seguem até o dia 30. As transferências foram antecipadas neste mês devido ao feriado prolongado. Os repasses são feitos de acordo com o último dígito do NIS (Número de Inscrição Social). Valor médio Neste mês, o valor médio no Brasil do repasse do programa ficou em R$ 668,73. Dez estados ficaram acima desse número — Pará, Maranhão, Amazonas, Alagoas, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Acre, Amapá e Roraima. As outras 17 unidades federativas têm média menor que o dado nacional: Bahia, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Goiás, Sergipe, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Confira o valor médio de cada local: Roraima: R$ 734,96 Amazonas: R$ 724,96 Amapá: R$ 716,56 Acre: R$ 715,82 Pará: R$ 695,67 Maranhão: R$ 694,97 Tocantins: R$ 685,01 Mato Grosso: R$ 681,22 Alagoas: R$ 678,71 Mato Grosso do Sul: R$ 677,17 Rondônia: R$ 674,87 Piauí: R$ 667,91 Distrito Federal: R$ 665,92 Paraíba: R$ 665,49 Goiás: R$ 663,95 Pernambuco: R$ 663,16 Sergipe: R$ 662,97 Espírito Santo: R$ 661,33 Ceará: R$ 660,91 Rio de Janeiro: R$ 660,09 Bahia: R$ 659,37 Rio Grande do Norte: R$ 659,25 Santa Catarina: R$ 658,98 Rio Grande do Sul: R$ 658,65 Paraná: R$ 658,34 São Paulo: R$ 657,99 Minas Gerais: R$ 653,77 Beneficiados do Bolsa Família por estado Bahia: 2.469.268 famílias atendidas (12,05%) São Paulo: 2.461.899 famílias atendidas (12,02%) Pernambuco: 1.580.478 famílias atendidas (7,71%) Minas Gerais: 1.570.614 famílias atendidas (7,67%) Rio de Janeiro: 1.570.408 famílias atendidas (7,66%) Ceará: 1.450.919 famílias atendidas (7,08%) Pará: 1.346.626 famílias atendidas (6,57%) Maranhão: 1.233.767 famílias atendidas (6,02%) Paraíba: 667.654 famílias atendidas (3,26%) Amazonas: 645.503 famílias atendidas (3,15%) Rio Grande do Sul: 615.013 famílias atendidas (3%) Paraná: 603.509 famílias atendidas (2,95%) Piauí: 590.373 famílias atendidas (2,88%) Alagoas: 533.449 famílias atendidas (2,6%) Rio Grande do Norte: 497.853 famílias atendidas (2,43%) Goiás: 489.727 famílias atendidas (2,39%) Sergipe: 378.895 famílias atendidas (1,85%) Espírito Santo: 308.981 famílias atendidas (1,51%) Mato Grosso: 244.792 famílias atendidas (1,19%) Santa Catarina: 230.693 famílias atendidas (1,13%) Mato Grosso do Sul: 201.654 famílias atendidas (0,98%) Distrito Federal: 170.381 famílias atendidas (0,83%) Tocantins: 155.378 famílias atendidas (0,76%) Rondônia: 133.969 famílias atendidas (0,65%) Acre: 132.564 famílias atendidas (0,65%) Amapá: 123.177 famílias atendidas (0,6%) Roraima: 81.001 famílias atendidas (0,4%) O governo federal investe R$ 13,7 bilhões no Bolsa Família. O pagamento mínimo do programa é de R$ 600, mas a transferência pode aumentar, a depender dos integrantes e do formato da família. São os benefícios adicionais: R$ 150 para cada criança de 0 a 6 anos; R$ 50 para gestantes; R$ 50 reais para lactantes; e R$ 50 para crianças e adolescentes de 7 a 18 anos. Brasil não pode ‘viver eternamente do Bolsa Família’ Na terça-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil não pode ser um país que “vive eternamente do Bolsa Família”, programa de transferência de renda criado por ele em outubro de 2003, durante o primeiro mandato. A iniciativa, rebatizada de “Auxílio Brasil” pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), voltou a se chamar Bolsa Família em março de 2023. “Eu voltei para a Presidência da República para provar que este país não pode ser um país eternamente pobre, eternamente vivendo de Bolsa Família. Não. Precisamos fazer as pessoas se formarem adequadamente, aprender uma profissão, constituir família, terem prosperidade e viverem bem, num padrão de classe média”, destacou, durante agenda em Resende (RJ).   Fonte: R7 Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO