A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia. O que é o IBS e como será administrado O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Comitê Gestor A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. Entre as atribuições do comitê estão: Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS; Definir metodologia e cálculo da alíquota; Distribuir os recursos entre os entes federativos. Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país. Transição de alíquotas De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte: Até 100% das alíquotas atuais em 2026; Até 50% em 2027 e 2028; Até 2% em 2029; Até 1% em 2030; Até 0,67% em 2031; Até 0,5% em 2032. Financiamento da União ao Comitê Gestor Financiamento inicial Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma: R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão; R$ 800 milhões em 2026; R$ 1,2 bilhão em 2027; R$ 1,2 bilhão em 2028. A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até: 1% em 2029; 0,5% em 2030; 0,33% em 2031; 0,25% em 2032; 0,1% de 2033 a 2038. O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento. Split payment: como funcionará O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação. Alíquota zero para medicamentos A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível: O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos. A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de: Doenças raras ou negligenciadas; Câncer; Diabetes; Aids/HIV e outras ISTs; Doenças cardiovasculares; Medicamentos do Programa Farmácia Popular. Continuam isentos: Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS; Soros e vacinas. A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista. Futebol: tributação mantida para SAFs As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma. Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027); Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais. Bebidas açucaradas e bebidas vegetais Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto. Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos. Plataformas de venda on-line Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal. Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos Ampliação de benefícios fiscais: Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil; Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos. ITCMD Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto: Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido; Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto; Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência; Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem; Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido. ITBI Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado. Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta; Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual. Sistema financeiro: novas alíquotas Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033: 10,85% (2027 e 2028); 11% (2029); 11,15% (2030); 11,3% (2031); 11,5% (2032); 12,5% (2033). Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma: 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032. Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro. Importação de serviços financeiros Houve acordo para manter alíquota zero

Vinte e cinco municípios representaram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de bens e serviços produzidos no Brasil, em 2023, aponta a publicação PIB dos Municípios 2022-2023, divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  O estudo foi feito em parceria com os órgãos estaduais de estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). As três primeiras cidades no topo da lista são São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. De acordo com o analista do IBGE, Luiz Antonio do Nascimento de Sá, essas três cidades se mantêm nas primeiras posições desde o início da série histórica, em 2002, mas vêm perdendo participação gradativamente ao longo dos anos. O ranking ainda inclui 11 capitais, nove municípios paulistas, quatro fluminenses e um mineiro. Segundo o estudo, cem municípios concentram 52,9% do PIB do Brasil. Em 2023, as capitais, incluindo Brasília, representavam 28,3% do PIB brasileiro e as não capitais, 71,7%. O bom desempenho do setor de serviços impulsionou as capitais a aumentar participação no PIB em 2023: São Paulo teve o maior ganho de participação (0,4 ponto percentual-p.p), chegando a 9,7% do PIB nacional, seguido por Brasília, Porto Alegre e Rio de Janeiro, com aumentos de 0,1 p.p., cada. Belo Horizonte variou próximo a 0,1 p.p. e permaneceu entre as capitais com maior peso. Das 30 cidades que mais perderam participação no PIB, sete tiveram perda relacionada à extração do petróleo, incluindo os cinco primeiros da lista: Maricá (RJ), Niterói (RJ), Saquarema (RJ), Ilhabela (SP) e Campos (RJ).  Nove municípios com a atividade principal de indústria de transformação também tiveram perda de participação no PIB. As seis cidades com maior PIB per capita estão vinculadas à extração e refino do petróleo. “É curioso observar que os municípios no topo dessa lista estão ligados ao petróleo mesmo num contexto desfavorável a essa commodity. Mas alguns campos de petróleo entraram em produção. Embora nacionalmente essa atividade extrativa tenha perdido participação, alguns campos começaram a operação em 2023 beneficiando algumas cidades”, disse o analista do IBGE. Saquarema (RJ) liderou o PIB per capita de 2023, com R$ 722,4 mil por habitante. Entre as capitais, o maior foi Brasília (DF), com R$ 129,8 mil, que é 2,41 vezes maior que a média nacional (R$ 53,9 mil). O município que apresentou o menor PIB per capita do país foi Manari (PE), com R$ 7.201,70. Quatro dos cinco menores estavam no Maranhão: Nina Rodrigues, com R$ 7.701,32; Matões do Norte, com R$ 7.722,89; Cajapió, com R$ 8.079,74; e São João Batista, com R$ 8.246,12.   Fonte: Agência Brasil Foto: Agência Brasil/Arquivo

Ministro afirma que estatal apresentou plano exigido pelo Tesouro, descarta aporte direto e estima financiamento de até R$ 12 bi O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (16) que os Correios já enviaram a proposta empréstimo e plano de reestruturação que o Tesouro colocou como condição para arcar com a garantia do valor, mas descartou um aporte no momento. “Nós estamos ultimando a análise do Tesouro para verificar a consistência do projeto e encaminhar. Também fizemos uma negociação com o ‘pool’ de bancos que estariam dispostos a entrar no financiamento dentro das regras preestabelecidas sem romper o teto”, disse Haddad. O ministro afirmou ainda que o valor total do empréstimo pode chegar a R$12 bilhões e que um aporte direto está descartado no momento. Em grave crise financeira, os Correios têm registrado prejuízos que pioraram os resultados das contas do governo federal neste ano porque os dados piores que o esperado demandaram uma compensação financeira pelo Tesouro. A estatal vem sendo cobrada pelo governo para que apresente um plano de reestruturação. Cortes de benefícios O ministro também disse que a iniciativa de realizar cortes lineares em benefícios fiscais infraconstitucionais partiu do Congresso e a pasta já enviou às duas Casas, a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), diferentes cálculos para que parlamentares avaliem impactos da medida na peça orçamentária. “(Motta) Pediu para a Fazenda apresentar subsídios para que eles possam tomar a decisão hoje à noite, uma vez que está pautado o projeto. Nós apresentamos todos os cálculos para que eles possam tomar uma decisão para que a peça orçamentária tenha coerência e consistência, sobretudo com a meta estabelecida na LDO, de superávit primário de 0,25% (do PIB)”, afirmou. Em entrevista a jornalistas, Haddad disse que o volume de recurso necessário para fechar a peça orçamentária está na ordem de R$ 20 bilhões.   Fonte: R7

Proposta do Governo SP que aguarda aprovação da Alesp pretende isentar do pagamento do IPVA 2026 todas as motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas Os proprietários de veículos no estado de São Paulo já podem consultar o valor venal do automóvel para 2026 no Sistema de Veículos (Sivei), uma página simplificada no site da Sefaz-SP onde basta informar a placa do veículo. Nas próximas semanas, o IPVA 2026 estará disponível para pagamento na rede bancária. Há ainda a opção de consultar os valores na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) de 12 de dezembro, publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) após pesquisa encomendada à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) contendo os valores venais dos veículos que servirão de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2026. O levantamento da Fipe é referente a 13.571 modelos e versões de veículos de todas as marcas. A pesquisa é baseada nos preços de venda praticados no varejo em setembro/outubro de 2025. Quando comparado ao mesmo período de 2024, os valores de mercado apresentam valorização média de 2,51%. Frota total de veículos e alíquotas A frota total no estado de São Paulo é de aproximadamente 30,1 milhões de veículos. Desses, 19,2 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 9,9 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Cerca de 1 milhão são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos). O valor arrecadado com o IPVA tem destinações constitucionais (como o Fundeb), sendo o valor restante repartido metade para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e a outra metade para o Estado. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação. As alíquotas do imposto para veículos particulares novos e usados permanecem as mesmas: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado; além de 1,5% para caminhões e 1% para os veículos de locadoras, registrados em São Paulo. A novidade para 2026 é a proposta do Governo SP, enviada para votação da Assembleia Legislativa em regime de urgência, que isenta do pagamento do IPVA 2026 todas as motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas de propriedade de pessoas físicas em situação regular de registro e licenciamento. A medida, quando aprovada, deve beneficiar diretamente milhões de paulistas e tem forte impacto no orçamento de quem utiliza a moto como instrumento de trabalho — especialmente entregadores e prestadores de serviço. Em 2026, permanece o incentivo para a utilização de veículos com fonte alternativa e renovável de energia de maneira a reduzir a emissão de poluentes e contribuir para a melhoria do meio ambiente. A isenção de IPVA vale para veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol, com valor de até R$ 250 mil. Também terão o benefício os ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural – inclusive biometano. A medida, em vigor desde 2025, visa estimular os investimentos na produção de veículos movidos a energia limpa no estado de São Paulo, com escalonamento anual de isenção e, a partir de 2027, haverá a aplicação de alíquotas crescentes até o teto, em 2030 (consulte aqui os detalhes). Calendário de pagamento Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimentos de acordo com o final de placa do veículo: À vista – Cota única antecipada em janeiro com desconto de 3%; – Cota única em fevereiro, sem desconto; Parcelamento, sem desconto, de acordo com cota mínima – Em até 5 vezes, de janeiro a maio Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro é concedido desconto de 3%; aos que escolherem pagar em cota única, sem desconto, é 22 de abril. Para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro. Formas de pagamento Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar a rede bancária credenciada, com o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). No Estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo mais rápido, fácil e confirmado imediatamente. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito nas empresas credenciadas à Sefaz-SP. Atraso de pagamento O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto. A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. Calendário de vencimento do IPVA-2026

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,4% para 4,36% este ano. A estimativa foi publicada no boletim Focus desta segunda-feira (15), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação variou de 4,16% para 4,1%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,8% e 3,5%, respectivamente. Pela quinta semana seguida, a previsão foi reduzida, alcançando o intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. A alta no preço das passagens aéreas fez a inflação de novembro chegar a 0,18%. Em outubro, o IPCA havia sido de 0,09%. Com o resultado, a inflação acumulada em 12 meses é 4,46%, dentro da meta do CMN. Juros básicos Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. O recuo da inflação e a desaceleração da economia levaram à manutenção da Selic pela quarta vez seguida. O colegiado não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. Em comunicado, o BC informou que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia do BC é manter a Selic neste patamar por bastante tempo. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então. A estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica caia para 12,13% ao ano até o final de 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida novamente para 10,5% ao ano e 9,5% ao ano, respectivamente. Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida; isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. PIB e câmbio Nesta edição do boletim Focus, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano permaneceu em 2,25%. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) ficou em 1,8%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 1,83% e 2%, respectivamente. Puxada pelas expansões dos serviços e da indústria, no segundo trimestre deste ano a economia brasileira cresceu 0,4%. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%. A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,40 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,50.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O prejuízo para o setor de bares, restaurantes e hotéis, por conta do apagão em São Paulo, pode chegar a R$ 100 milhões, segundo estimativa da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp). A entidade calcula que 5 mil estabelecimentos foram atingidos pela falta de energia na capital, municípios da região metropolitana e parte do interior devido às chuvas e fortes ventos. Os danos incluem perda de equipamentos, de alimentos e de clientes. A Fhoresp representa cerca de 500 mil estabelecimentos no estado e mais de 20 sindicatos patronais. No auge da crise, na quarta-feira (10), cerca de 2,2 milhões de clientes foram impactados. Os ventos, que chegaram a 98km/h em algumas regiões, derrubaram mais de 300 árvores. Muitas delas caíram sobre a rede de fios, destruindo cabos e postes. Devido à gravidade da situação, no sábado (13), a Justiça de São Paulo deu o prazo de 12 horas para a Enel religar a energia na cidade e também nos municípios vizinhos sob o risco de multa de R$ 200 mil por hora. “Não [é] de hoje, a Enel [empresa concessionária de energia em SP] apresenta problemas recorrentes em relação ao fornecimento de energia elétrica. Este já é o sétimo apagão em menos de dois anos. Os setores de Alimentação Fora do Lar e de Hospedagem ficam reféns”, lamentou o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto. O diretor ressaltou que são poucos os empresários que conseguem recorrer a geradores ou realocar os produtos em tempo de não perder os alimentos. Edson lembra que dezembro é um dos meses de maior movimento para restaurantes, bares e hotéis, e que as empresas se preparam para atender a alta demanda. No entanto, para milhares de estabelecimentos, durante o apagão, foram dias de portas fechadas. Para as empresas afetadas pelo apagão, a orientação da Fhoresp é que reúnam o maior número de provas dos prejuízos para ajuizar ações de ressarcimento pelos dias de não funcionamento e, consequentemente, de não faturamento; pela perda de mercadorias; e por equipamentos queimados devido à oscilação de energia. Neste domingo (14), o Ministério de Minas e Energia divulgou nota dizendo que a Enel poderá perder a concessão para operar no estado de São Paulo se não cumprir integralmente os índices de qualidade e as obrigações contratuais previstas.   Fonte: Agência Brasil Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A atividade econômica brasileira apresentou queda em outubro deste ano, de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (15) pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) diminuiu 0,2% em relação ao mês anterior, considerando os dados dessazonalizados (ajustados para o período). Já na comparação com outubro de 2024, houve variação positiva de 0,4%, sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais. No acumulado do ano, o indicador ficou positivo em 2,4% e, em 12 meses, registrou alta de 2,5%. O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e ajuda o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 15% ao ano. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos. A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida; e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia. Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. A alta no preço das passagens aéreas fez a inflação de novembro chegar a 0,18%. Em outubro, o IPCA havia sido de 0,09%. Com o resultado, a inflação acumulada em 12 meses é 4,46%, dentro do intervalo da meta de inflação, de 1,5% a 4,5%. O recuo da inflação e esses indicadores, como o IBC-Br, que mostram a moderação no crescimento interno, levaram à manutenção da Selic pela quarta vez seguida, na última reunião do ano, na semana passada. O Copom não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. Em comunicado, o BC informou que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia do BC é manter a Selic neste patamar por bastante tempo. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então. Produto Interno Bruto Divulgado mensalmente, o IBC-Br emprega metodologia diferente da utilizada para medir o Produto Interno Bruto (PIB), que é o indicador oficial da economia brasileira divulgado pelo IBGE. Segundo o BC, o índice “contribui para a elaboração de estratégia da política monetária” do país, mas “não é exatamente uma prévia do PIB.” O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país. Puxada pelas expansões dos serviços e da indústria, no segundo trimestre deste ano a economia brasileira cresceu 0,4%. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%.   Fonte: Agência Brasil Foto: CNI/José Paulo Lacerda

Quantia, que será depositada a 95,3 milhões de brasileiros, deve injetar R$ 369,4 bilhões na economia Patrões tem até esta sexta-feira (19) para pagar a segunda parcela do 13º salário. Conforme a legislação, a primeira parte do benefício foi paga até 28 de novembro. A quantia, que será depositada a 95,3 milhões de brasileiros, deve injetar R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). O salário extra é um direito assegurado pela legislação a todo trabalhador com carteira assinada. A partir de 15 dias trabalhados, o empregado já tem direito a receber o abono natalino, que também é pago quando se encerra o contrato de trabalho. Quem tem direito O 13º salário é pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive aos empregados domésticos, aos beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios. Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já receberam antecipadamente. Apenas os novos segurados que entraram neste ano vão receber o 13º em novembro. Tem direito ao 13º as pessoas com contrato de trabalho vigente, ou seja, aquelas pessoas que têm carteira assinada. E é a obrigação do empregador pagar o abono natalino. Como calcular O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Também entram no cálculo, outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões. A primeira parcela é calculada com base na média salarial dos 11 primeiros meses (janeiro a novembro). A segunda parcela corresponde até 11/12 avos. Na segunda parcela, são descontados INSS e Imposto de Renda, quando houver. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) é responsável por orientar empregadores e fiscalizar o pagamento correto do benefício. Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidades, o trabalhador pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima ou registrar uma denúncia nos canais oficiais do MTE.   Fonte: R7 Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

O novo piso precisa ainda ser aprovado pelo Congresso até o final do ano e sancionado pelo presidente Lula O salário mínimo passará de R$ 1.518 para R$ 1.621 em 2026, um aumento de R$ 103, ou 6,78%. O novo piso precisa ainda ser publicado em decreto presidencial, para começar a valer em 1º de janeiro, com efeito nos pagamentos a partir de fevereiro. O reajuste terá impactos não só na remuneração dos trabalhadores, mas também em benefícios sociais. Segundo o Censo 2022 do IBGE, mais de um terço (35,3%) dos trabalhadores recebe até um salário mínimo, o que equivale a 31,3 milhões de pessoas. Nota técnica do Ministério do Planejamento afirma que cada R$ 1 acrescido ao salário mínimo provoca impacto fiscal estimado em R$ 400 milhões ao ano nas contas públicas. Entre elas, estão aposentadorias, pensões e outros que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ainda, seguro-desemprego, abono salarial PIS/Pasep e BCP (Benefício da Prestação Continuada). Além disso, a contribuição para o INSS passará a ser paga pelo novo valor do mínimo. Benefícios do INSS O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões, é de um salário mínimo, de R$ 1.621 a partir do ano que vem. Cerca de 70% dos benefícios pagos pelo INSS correspondem ao piso nacional. Os que recebem acima disso terão reajuste com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 meses em dezembro, que será divulgado pelo IBGE no começo de janeiro. O teto atual do INSS é de R$ 8.157,41. O calendário de pagamento será divulgado nesta semana. Mas já começa em janeiro, com os reajustes. Contribuições ao INSS As contribuições ao INSS também passarão a ser calculadas sobre o novo salário mínimo. As contribuições partem de 5% sobre o valor do piso. Abono salarial O valor do benefício vai variar em 2026 de R$ 135,08 a R$ 1.621,00, dependendo da quantidade de meses trabalhados no ano-base de 2024. Atualmente, ele pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais. Mas a partir de 2026 entram novas regras e, até 2035, este valor vai chegar a um salário mínimo e meio. Neste ano, 26.383.632 trabalhadores receberam o benefício, somando R$ 30,6 bilhões. Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa: Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo. Ter recebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o Pasep, até dois salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado. Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base de 2024. Ter os dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial. Como consultar Para consultar o abono salarial pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador deve atualizá-lo primeiro. Acessar a aba “Benefícios” Selecionar “Abono Salarial” Clicar em “Pagamentos” para verificar o valor, a data e o banco de recebimento. A consulta também pode ser feita pelo portal gov.br Pelo telefone 158, com atendimento gratuito das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto feriados nacionais. Outra opção é comparecer a uma unidade das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no estado. Benefício da Prestação Continuada (BPC) Os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada) da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) também passam a receber R$ 1.621 por mês. O BPC paga um salário mínimo como forma de amparo a pessoas que não recebem nenhum outro benefício do INSS e que não tenham meios de se sustentar sozinhas nem de ser sustentadas pela família. Quem tem direito Para ter direito ao benefício, é preciso ter 65 anos ou mais ou uma deficiência incapacitante para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade é avaliada pelo serviço social e pela perícia médica do INSS. É preciso ainda comprovar ser realmente pobre. A renda familiar deve ser de no máximo um quarto do salário mínimo per capita. Uma família de quatro pessoas precisa sobreviver com um salário mínimo para poder receber o benefício. Seguro-desemprego A parcela mínima do seguro-desemprego passa para R$ 1.621,00. Tem direito ao benefício o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido não terá direito ao pagamento.   Fonte: R7 Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil