A taxa de desemprego no trimestre encerrado em novembro ficou em 5,2%, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da menor taxa de desocupação desde 2012, medida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) Contínua. Segundo o IBGE, de setembro a novembro, 5,6 milhões de pessoas estavam desempregadas, o menor número de desocupados já registrado pela pesquisa. Ao longo da série histórica, o maior contingente de desocupados ocorreu no trimestre encerrado em março de 2021, auge da pandemia de covid-19, quando esse o indicador registrou 14,9 milhões de pessoas sem emprego formal. Ocupação A menor desocupação da série histórica foi também, de acordo com o IBGE, acompanhada por um novo recorde no número de pessoas ocupadas no país: 103,2 milhões.  O nível de ocupação, isto é, a proporção de pessoas com 14 anos ou mais de idade que estavam trabalhando, chegou ao maior percentual da série histórica da PNAD Contínua: 59,0%.   Fonte: Agência Brasil

Estatal capta R$ 12 bilhões em plano, prevê demissões, fechamento de unidades, além da alienação de imóveis O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, apresentou nessa segunda-feira (29) um plano de reestruturação para a estatal deficitária, incluindo a captação de R$ 12 bilhões, além de demissões, fechamento de unidades de atendimento e venda de imóveis, entre outras medidas. De acordo com a estatal, um diagnóstico identificou déficit estrutural superior a R$ 4 bilhões anuais, patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões e prejuízo acumulado de R$ 6,057 bilhões até setembro de 2025, além da queda acentuada nos indicadores de qualidade e liquidez. “A correção de rota precisa ser feita de forma rápida”, afirmou Rondon, que assumiu o cargo em setembro deste ano prometendo “restaurar o orgulho e a eficiência dos Correios” e sob a expectativa também de modernizar a entidade. Ele explicou que a primeira fase no plano é a recuperação do caixa da companhia, e, nesse sentido, afirmou que na última sexta-feira (26) foi fechada uma captação de R$ 12 bilhões com pool de bancos para o capital de giro, considerada decisiva para melhorar a liquidez e viabilizar ações estruturantes do planejamento. De acordo com Rondon, desse total, R$ 10 bilhões serão desembolsados ainda em 2025 e R$ 2 bilhões estão previstos para janeiro 2026. Ele citou que Banco do Brasil, Caixa e Bradesco entraram com R$ 3 bilhões cada, e Santander e Itaú, com R$ 1,5 bilhão cada. “Isso vai permitir a adimplência nos contratos com fornecedores, benefícios de empregados e tributos, recuperar a qualidade da operação, que tem potencial de fazer a receita voltar a crescer, e, finalmente, a confiança de clientes e fornecedores”, declarou o presidente dos Correios. Ele afirmou que permanece a necessidade de captação de R$ 8 bilhões, dado que o plano de reestruturação foi concebido com uma necessidade declarada de captação de recursos da ordem de R$ 20 bilhões, mas que as rodadas com bancos envolvendo esse montante tinham taxas que a empresa considerou elevadas. Questionado sobre um eventual aporte de recursos públicos via Tesouro Nacional nos Correios no próximo ano, ele afirmou que ainda não há definição. Demissões voluntárias e venda de ativos Uma segunda fase no plano de reorganização da entidade, prevista para começar em março, trata da otimização do quadro de pessoal e gestão de benefícios e contempla um programa de demissão voluntária (PDV) de 10 mil funcionários em 2026 e 5.000 funcionários em 2027. A economia anual estimada para essa fase do programa soma R$ 2,1 bilhões, com impacto pleno em 2028. Também estão previstas revisões de cargos de média e alta remuneração e nos planos de saúde e de previdência. De acordo com Rondon, gastos com pessoal representam cerca de 62% das despesas totais. E, se considerar precatórios trabalhistas, esse percentual sobe a 70%/72%. Parcerias Outra frente que será abordada, segundo o executivo, são parcerias com o mercado. “A expectativa é implementar essas parcerias, as mais relevantes, em 2026 para gerar impacto de R$ 1,7 bilhão em receita em 2027.” A gestão de ativos, incluindo alienação de imóveis, é outro caminho a ser seguido pela estatal. Rondon afirmou que, em uma expectativa conservadora, uma geração de receita da ordem de R$ 1,5 bilhão pode vir em 2026 da venda de imóveis ociosos e operações de “sale and leaseback”, quando se vende o imóvel, mas a empresa permanece no mesmo com acordo de aluguel feito na hora da venda. O plano também prevê o redesenho da rede de operações, com otimização da malha logística e fechamento de unidades dos Correios que são deficitárias ou que têm sombreamento do ponto de atendimento, sombreamento em uma distância curta. O impacto esperado é de R$ 2,1 bilhões. “Mas sempre sem afetar o cumprimento das regras da universalização que temos de cumprir como empresa”, salientou. Médio e longo prazos O presidente dos Correios também citou uma terceira fase no plano de reestruturação, olhando para o crescimento da companhia para um futuro mais de médio e longo prazos. Ele afirmou que está em contratação uma consultoria externa para avaliar sob que arranjos consegue trabalhar, incluindo o arranjo societário. A ideia, acrescentou, é que a consultoria entregue um diagnóstico e um arranjo no qual a companhia possa fazer parcerias mais abrangentes envolvendo tanto as unidades de execução como as de negócio de ciclos. Dentro das unidades de execução, estão as comerciais e operacionais — centros de tratamento logísticos e as agências dos correios. “É uma visão de médio e longo prazo que demora um pouco para ser criada de uma forma responsável e também com tecnicidade para que se possa dar um novo passo para a companhia”, explicou Rondon. “A exemplo também do que outras companhias no mundo fizeram, tem empresas de economia mista, tem vários tipos de arranjos com setor financeiro, de seguridade, e é algo que pretendemos fazer aqui também.” Na frente de crescimento, os Correios também prevêem investimentos de R$ 4,4 bilhões entre 2027 e 2030, com financiamento do NDB (Novo Banco de Desenvolvimento), o banco dos Brics, destinados à automação de centros de tratamento, renovação e descarbonização da frota, modernização da infraestrutura de TI e redesenho da malha logística. A expectativa é gerar mais de R$ 8 bilhões em receitas adicionais até 2029 e retomar resultados positivos de forma sustentável a partir de 2027.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Audiência foi marcada pelo ministro Dias Toffoli, que quer detalhes sobre negociação de R$ 12,2 bilhões do Master com o BRB O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB (Banco Regional de Brasília) Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, serão interrogados nesta terça-feira (30) pela Polícia Federal sobre a tentativa de venda do Banco Master ao BRB. A audiência foi marcada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e está prevista para as 14h. Primeiro, a delegada responsável pelo caso vai ouvir os depoimentos de Daniel Vorcaro, Paulo Henrique Costa e Ailton de Aquino. Depois, caso julgue necessário, ela fará uma acareação. Tudo será acompanhado por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Dias Toffoli e por um membro do Ministério Público. O caso apura suspeitas de irregularidades em uma operação de R$ 12,2 bilhões relacionada à tentativa de venda do Banco Master ao BRB. A negociação não foi concluída após o Banco Central identificar problemas na transação durante a análise de dados técnicos. Em novembro, o BC decretou a liquidação do banco e, em conjunto com a Polícia Federal, apontou indícios de fraudes no sistema financeiro no mesmo valor. A acareação foi determinada pelo ministro sem provocação da Polícia Federal. Ailton de Aquino era o diretor do BC mais favorável à operação de venda do Master ao BRB, enquanto o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias Gomes, demonstrava resistência à negociação. Em março, o BRB apresentou proposta para adquirir parte das ações do Master, vetada pela cúpula do Banco Central em setembro. Banco Central questionou acareação Na semana passada, o Banco Central apresentou um recurso contra a acareação, mas Toffoli manteve a audiência. O ministro afirmou que o BC e Ailton de Aquino não são investigados no processo, definindo-os como “terceiros interessados”. Segundo o ministro, contudo, a participação da autoridade monetária é essencial para detalhar os fatos, uma vez que a investigação envolve negociações entre instituições financeiras que estavam sob a supervisão do próprio BC. Toffoli também rejeitou os questionamentos do Banco Central sobre a necessidade de a oitiva ocorrer na forma de acareação, em vez de respostas por escrito. Para o ministro, o confronto direto de versões é necessário para explicar o que ocorreu, considerando as provas já reunidas e o impacto do caso no sistema financeiro brasileiro. Ele afirmou ainda que esses fatores justificam a realização do procedimento durante o recesso do Judiciário. No recurso rejeitado, o Banco Central havia questionado quais seriam os pontos controversos a serem tratados na acareação, em que condição Ailton de Aquino estaria sendo intimado — se como acusado ou testemunha — e se falaria em nome da instituição ou em caráter pessoal. O BC também questionou a razão de os esclarecimentos não serem prestados por escrito e a urgência da medida logo no início da investigação e durante o recesso judicial. A atuação do Banco Central no caso também foi questionada no TCU (Tribunal de Contas da União). O ministro Jhonatan de Jesus pediu esclarecimentos à autarquia e apontou suposta “precipitação” na decisão de liquidar o Banco Master. O BC enviou as explicações ao tribunal nessa segunda-feira (29). PGR também pediu que acareação não ocorresse A PGR (Procuradoria-Geral da República) também solicitou ao Supremo que a acareação não fosse realizada neste momento. No pedido rejeitado, o procurador-geral Paulo Gonet sustentou que o procedimento seria prematuro, afirmando que o Código de Processo Penal prevê a acareação preferencialmente após o interrogatório dos investigados, quando há divergências claras entre depoimentos. Toffoli, no entanto, manteve a audiência.   Fonte: R7 Foto: Banco Master/Divulgação

Empresa enfrenta prejuízos bilionários e aposta em PDV, venda de imóveis e crédito de R$ 12 bilhões para reorganizar as contas A Diretoria Executiva dos Correios apresenta nesta segunda-feira (29) as medidas prioritárias do Plano de Reestruturação 2025–2027. O anúncio será feito em entrevista coletiva, às 11h, em Brasília, pelo presidente da companhia, Emmanoel Rondon. O plano, desenvolvido em meio à crise financeira enfrentada pela empresa, inclui ações como a reabertura de um PDV (Programa de Demissão Voluntária) para desligar até 15 mil empregados entre 2026 e 2027, a venda de imóveis ociosos e ajustes nos benefícios e na estrutura de pessoal. A crise na empresa surgiu com prejuízos acumulados desde 2022. Apenas no primeiro semestre deste ano, o montante chegou a mais de R$ 4 bilhões, o maior da história. Além disso, a empresa concluiu recentemente uma operação de crédito de R$ 12 bilhões, com garantia do Tesouro Nacional, considerada crucial para estabilizar o caixa e viabilizar as mudanças estruturais previstas.   Fonte: R7 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Indicador utilizado na correção da maioria das locações no Brasil variou -0,01% em dezembro e acumulou queda de 1,05% no ano O IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), indicador responsável pelo reajuste da maior parte dos contratos de aluguel no Brasil, ficou estável em dezembro, após alta de 0,27% no mês passado. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29) pela FGV (Fundação Getulio Vargas). Com a variação de -0,01%, o índice agora apresenta queda de 1,05% no acumulado dos últimos 12 meses. O resultado mostra que as locações atreladas ao indicador com vencimento em janeiro não sofrerão reajustes. O percentual acumulado do IGP-M é aquele que seria repassado às locações com aniversário de vencimento no próximo mês. Entretanto, a maioria dos contratos tem cláusulas que barram o reajuste negativo do indicador, o que deve ocasionar a manutenção do valor pago atualmente pelos inquilinos. Para efeito de comparação, em dezembro de 2024, o IGP-M subiu 0,94% no mês, acumulando uma alta de 6,54% em 12 meses. O cálculo do IGP-M leva em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola e industrial e na construção civil. Por isso, a variação é diferente daquela apresentada pela inflação oficial, que calcula os preços com base em uma cesta de bens determinada para famílias com renda de até 40 salários mínimos.   Fonte: R7 Foto: LECO VIANA/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO

Mais de R$ 145 milhões ainda não haviam sido resgatados por 141.628 trabalhadores até 18 de dezembro O abono salarial PIS/Pasep 2025, ano-base 2023, pode ser sacado até esta segunda-feira (29). Mais de R$ 145 milhões ainda não haviam sido resgatados por 141.628 trabalhadores até 18 de dezembro, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. O benefício é pago uma vez por ano, como se fosse um 14ª salário, aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. O calendário de pagamentos deste ano terminou em agosto, mas os valores pendentes de saque ficam disponíveis até esta segunda-feira, na Caixa e no Banco do Brasil. Depois disso, só no próximo calendário de 2026. Foram liberados R$ 30,6 bilhões para o pagamento a 26,3 milhões de trabalhadores neste ano. Para 2026, a estimativa é de que 26,9 milhões de trabalhadores recebam o benefício, totalizando R$ 33,5 bilhões. Calendário de 2026 O primeiro pagamento de 2026 começará em 15 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro. Os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro. Nascidos em janeiro: 15 de fevereiro Nascidos em fevereiro: 15 de março Nascidos em março e abril: 15 de abril Nascidos em maio e junho: 15 de maio Nascidos em julho e agosto: 15 de junho Nascidos em setembro e outubro: 15 de julho Nascidos em novembro e dezembro: 15 de agosto Mudança Atualmente, o abono salarial é pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais. Até 2035, este valor vai chegar a um salário mínimo e meio. A partir de 2026, o valor passa a ser reajustado somente pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Não vai mais incorporar os ganho real do salário mínimo. A correção anual, até então, era a mesma do salário mínimo: o índice de inflação mais ganho real do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo federal, deve ocorrer em 2035. Com isso, o abono atingirá menos trabalhadores porque o valor de acesso será menor. A medida que restringiu o abono faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, aprovada em 2024. Como funciona O abono salarial é pago a profissionais da iniciativa privada (PIS) e a servidores públicos (Pasep) que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base (que neste ano foi 2023), com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00 – valor referente ao ano de 2023). O valor pago varia de R$ 127,00 a R$ 1.518,00, de acordo com o número de meses trabalhados no ano-base 2023. Quem tem direito Tem direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios: Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo. Ter recebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o Pasep, até dois salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado. Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base de 2023, no caso do abono deste ano. Ter os dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial. Como consultar Para consultar o abono salarial pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador deve atualizá-lo primeiro. Acessar a aba “Benefícios” Selecionar “Abono Salarial” Clicar em “Pagamentos” para verificar o valor, a data e o banco de recebimento. A consulta também pode ser feita pelo portal gov.br Pelo telefone 158, com atendimento gratuito das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto feriados nacionais. Outra opção é comparecer a uma unidade das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no estado. Pagamento Para quem recebe o PIS, o pagamento é realizado por crédito em conta-corrente, conta poupança ou digital pelo aplicativo Caixa Tem. Para o trabalhador não correntista é realizado o pagamento em canais como agência, lotéricas e autoatendimento oferecidos pela Caixa. No caso do Pasep, o Banco do Brasil faz o pagamento por meio de crédito em conta bancária, transferência via TED, via Pix ou presencial nas agências de atendimento. Para realização do saque em agência, servidores poderão apresentar documento de identificação nas versões física ou digital.   Fonte: R7

Medida provisória foi publicada do Diário Oficial da União desta terça O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) confirmou a antecipação da liberação de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, foram demitidos sem justa causa e tiveram o saldo bloqueado. A primeira parcela, de até R$ 1.800, será liberada no dia 30 de dezembro. A segunda parcela está prevista para o dia 12 de fevereiro. O saque-aniversário é a modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, no mês de seu aniversário, uma parte do saldo do FGTS. No entanto, ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o valor total do fundo em caso de demissão sem justa causa, tendo acesso apenas à multa rescisória, embora seja possível retornar à modalidade tradicional após o período de carência. Novas regras Desde 1º de novembro, o saque-aniversário passou a ter limites para a quantidade de operações e para os valores de antecipação. As mudanças foram aprovadas em outubro pelo Conselho Curador do FGTS e estabelecem restrições ao número de operações, ao prazo das antecipações e ao montante que pode ser antecipado pelo trabalhador. Com as novas regras, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e retornarão ao fundo até 2030. “Armadilha” O governo afirma que a medida é essencial para garantir a sustentabilidade do FGTS e classifica o saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores, já que, em caso de demissão, o trabalhador não pode sacar o saldo total do fundo, que permanece comprometido para quem opta pela modalidade. Entre 2020 e 2025, as operações de empréstimo vinculadas ao saque-aniversário do FGTS somaram R$ 236 bilhões. Atualmente, o FGTS conta com cerca de 42 milhões de trabalhadores ativos. Desses, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário, e aproximadamente 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto a instituições financeiras. As novas adesões voltaram a crescer em maio. Segundo a Caixa Econômica Federal, o número passou de 473 mil, em maio de 2024, para 557 mil no mesmo período deste ano, um aumento de 18%. O que muda com as novas regras Carência para a primeira operaçãoO trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para realizar a primeira operação de antecipação do saldo. Atualmente, não há carência — a operação pode ser feita imediatamente após a adesão. Limite de operações simultâneasA partir de 1º de novembro, será permitida apenas uma operação de antecipação por ano. Limite para o número de antecipaçõesAntes, esse limite era definido pelas instituições financeiras, com contratos que previam antecipações anuais até 2056.Agora, será possível antecipar até cinco parcelas do saque-aniversário (uma por ano) em um período de 12 meses. Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações, uma por ano. Atualmente, a média é de oito antecipações por contrato. Valor da antecipaçãoAntes, era possível antecipar o valor integral da conta. Com as novas regras, o valor mínimo por antecipação é de R$ 100, e o máximo, de R$ 500 por saque-aniversário. Assim, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500. Saldo retido Antes, por meio de outra Medida Provisória, o governo federal liberou temporariamente o saldo retido do FGTS de trabalhadores que haviam optado pelo saque-aniversário. Ao todo, na época, foram liberados R$ 12 bilhões para cerca de 12,2 milhões de pessoas.   Fonte: R7 Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Dos nove grupos pesquisadores, sete tiveram alta em dezembro; maior impacto veio do grupo Transportes A prévia da inflação, medida pelo IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apresentou alta de 0,25% em dezembro, segundo dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (23). A variação acumulado em 2025 foi de 4,41%. Dessa forma, o ano termina dentro do teto da meta, que é de 4,5%. Quase todos os grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta em dezembro. Dos nove, somente dois tiveram queda: Artigos de Residência (-0,64%) e Saúde e Cuidados Pessoas (-0,01) Por outro lado, o grupo de Transportes foi responsável pela maior variação (0,69%), seguido de Vestuário (0,69%) e Despesas Pessoais (0,46%). No ano, a maior variação acumulado foi no grupo Habitação (6,69%). Em Transportes, o principal impacto individual no índice do mês veio de passagem aérea, que subiu 12,71%. Já o transporte por aplicativo teve alta de 9%. Os combustíveis subiram 0,26%, com altas de 1,70% no etanol e de 0,11% na gasolina. Já a gratuidade aos domingos no transporte público em Belém e Brasília e a redução das tarifas em Curitiba puxou um índice um pouco para baixo, com variação de -0,69%. No ano, o maior impacto individual veio da energia elétrica, com acumulado de 11,95%.   Fonte: R7 Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia. O que é o IBS e como será administrado O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Comitê Gestor A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. Entre as atribuições do comitê estão: Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS; Definir metodologia e cálculo da alíquota; Distribuir os recursos entre os entes federativos. Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país. Transição de alíquotas De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte: Até 100% das alíquotas atuais em 2026; Até 50% em 2027 e 2028; Até 2% em 2029; Até 1% em 2030; Até 0,67% em 2031; Até 0,5% em 2032. Financiamento da União ao Comitê Gestor Financiamento inicial Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma: R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão; R$ 800 milhões em 2026; R$ 1,2 bilhão em 2027; R$ 1,2 bilhão em 2028. A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até: 1% em 2029; 0,5% em 2030; 0,33% em 2031; 0,25% em 2032; 0,1% de 2033 a 2038. O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento. Split payment: como funcionará O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação. Alíquota zero para medicamentos A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível: O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos. A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de: Doenças raras ou negligenciadas; Câncer; Diabetes; Aids/HIV e outras ISTs; Doenças cardiovasculares; Medicamentos do Programa Farmácia Popular. Continuam isentos: Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS; Soros e vacinas. A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista. Futebol: tributação mantida para SAFs As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma. Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027); Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais. Bebidas açucaradas e bebidas vegetais Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto. Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos. Plataformas de venda on-line Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal. Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos Ampliação de benefícios fiscais: Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil; Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos. ITCMD Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto: Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido; Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto; Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência; Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem; Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido. ITBI Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado. Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta; Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual. Sistema financeiro: novas alíquotas Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033: 10,85% (2027 e 2028); 11% (2029); 11,15% (2030); 11,3% (2031); 11,5% (2032); 12,5% (2033). Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma: 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032. Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro. Importação de serviços financeiros Houve acordo para manter alíquota zero