A oposição do governo ao Congresso mantém a intenção de investigar as fraudes ligadas ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Por isso, prevê formalizar o pedido de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) nesta terça-feira (6). O grupo reúne deputados e senadores e será apresentado a menos de uma semana de outro pedido de CPI. Na última quarta-feira (30), deputados protocolaram uma solicitação para investigar a desvios do INSS. Conforme mostrou o R7, a nova proposta vem como “plano B” para garantir a investigação. O pedido de CPI já apresentado depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) — que indicou precisar avaliar todas as outras 12 solicitações do tipo entre parlamentares. A CPI mista que será formalizada, por sua vez, será indicada assim que houver uma sessão do Congresso Nacional. Ao alcançar o mínimo de assinaturas entre deputados (171) e senadores (27), o grupo é instalado automaticamente. A nova solicitação ultrapassou o mínimo para ser apresentada. Até essa segunda-feira (5), a proposta contava com apoio de 211 parlamentares do Congresso, sendo 29 senadores e 182 deputados, conforme indicam representantes do pedido. A proposta é de que a comissão seja formada por 15 deputados e 15 senadores, com o mesmo número de suplentes, e que as investigações sejam feitas por 180 dias. O funcionamento de CPI ou CPMI têm a intenção de permitir que o Legislativo conduza uma investigação sobre determinado assunto. As etapas passam por depoimentos, audiências, convocações de autoridades, diligências e análise de informações. Ao se chegar a um relatório final, o documento é enviado a instâncias jurídicas, como o Ministério Público. Fraudes no INSS Uma investigação da PF (Polícia Federal) aponta irregularidades entre 2019 e 2024, que somam R$ 6,3 bilhões. Os desvios tiveram aumento expressivo a partir de 2023. A suspeita é de que as ações tenham sido feitas a partir de contratações fraudulentas com entidades, que descontavam valores na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas de forma irregular. Outras CPIs na Câmara Com o pedido do INSS, sobe para 13 o número de CPIs que foram protocoladas após atingir o mínimo de assinaturas, mas não tiveram desfecho. A lista passa por pedidos de investigação apresentados de 2023 a 2025. Entre os temas estão o combate ao crime organizado, abuso de autoridade e apuração de passagens aéreas. Veja a lista: CPI das Criptomoedas (2023) – investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de empresas; CPI fornecimento de energia (2023) – investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil; CPI distribuição de energia (2023) – propõe investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; CPI Passagens Aéreas (2023) – tem por finalidade investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares; CPI Crime Organizado (2023) – tem por finalidade investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil. CPI Abuso de Autoridade (2023) – pedido para investigar a violação de direitos e garantias fundamentais e abuso de autoridade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e TSE (Tribunal Superior Eleitoral); CPI do Crack (2023) – para investigar o aumento de uso da substância no país; CPI do Abuso Sexual (2024) – pedido para investigar denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará; CPI Plano de Saúde (2024) – para investigar mudanças no atendimento de operadoras de saúde; CPI Crime Digital – para investigar ações criminosas contra crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais; CPI demarcação de terras (2024) – investigar demarcação, uso e administração de terras indígenas; CPI Violência Contra Mulher (2025) – investigar denúncias de estupro e possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.   Fonte: R7 Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O pedido de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar desvios de valores de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) elevou para 13 o número de solicitações para um grupo de investigação dentro da Câmara dos Deputados. A lista, que se acumula desde a gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), será avaliada por Hugo Motta (Republicanos-PB) antes de uma decisão ligada ao caso do INSS. O caminho foi indicado pelo atual presidente a líderes partidários, com o compromisso de análise ao pedido, mas sem indicar um prazo de resposta. A CPI foi protocolada na última quarta-feira (30), com 185 assinaturas — 14 a mais que o mínimo para o tipo de pedido —, mas uma eventual instalação depende do presidente da Casa. Como alternativa para insistir em um grupo de investigação, deputados e senadores trabalham por um “plano B”, e pretendem protocolar na próxima semana um pedido para uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O tipo de grupo pode ser instalado de forma automática se alcançar um terço de apoio entre deputados (171) e senadores (27). Conforme relataram oposicionistas, a prioridade é uma CPI, mas a chance de ter o pedido postergado tem levado à estratégia Outras CPIs na fila Com o pedido do INSS, sobe para 13 o número de CPIs que foram protocoladas após atingir o mínimo de assinaturas, mas não tiveram desfecho. A lista passa por pedidos de investigação apresentados de 2023 a 2025. Entre os temas estão o combate ao crime organizado, abuso de autoridade e apuração de passagens aéreas. Veja a lista completa dos pedidos pendentes: CPI das Criptomoedas (2023) – investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de empresas; CPI fornecimento de energia (2023) – investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil; CPI distribuição de energia (2023) – propõe investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; CPI Passagens Aéreas (2023) – tem por finalidade investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares; CPI Crime Organizado (2023) – tem por finalidade investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil. CPI Abuso de Autoridade (2023) – pedido para investigar a violação de direitos e garantias fundamentais e abuso de autoridade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e TSE (Tribunal Superior Eleitoral); CPI do Crack (2023) – para investigar o aumento de uso da substância no país; CPI do Abuso Sexual (2024) – pedido para investigar denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará; CPI Plano de Saúde (2024) – para investigar mudanças no atendimento de operadoras de saúde; CPI Crime Digital – para investigar ações criminosas contra crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais; CPI demarcação de terras (2024) – investigar demarcação, uso e administração de terras indígenas; CPI Violência Contra Mulher (2025) – investigar denúncias de estupro e possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher. Investigação por comissões O funcionamento de CPI ou CPMI têm a intenção de permitir que o Legislatio conduza uma investigação sobre determinado assunto. As etapas passam por depoimentos, audiências, convocações de autoridades, diligências e análise de informações. Ao se chegar a um relatório final, o documento é enviado a instâncias Jurídicas e ao Ministério Público.   Fonte: R7 Foto: Agência Brasil/Arquivo

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), cancelou o pedido de destaque no julgamento da prisão do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Melo. Isso faz com que o processo seja retomado no plenário virtual e não mais no físico. Na sexta-feira (25), ministros anteciparam os votos e formaram maioria para manter a prisão. Agora, o caso será retomado no plenário virtual na próxima segunda-feira (28), às 11h. Na modalidade virtual, os ministros apenas apresentam os seus votos e não há discussão. Se houver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de de destaque, o caso é levado ao plenário físico. Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela manutenção da prisão. Ele foi seguido pelo ministro Flávio Dino. Após o destaque, os Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli anteciparam os votos. Condenado por corrupção na BR Distribuidora, Collor deve cumprir oito anos e dez meses em regime fechado. De acordo com a decisão, o ex-presidente teria recebido R$ 20 milhões por meio de empresários para favorecer indicações políticas dentro da estatal e viabilizar contratos de construção de bases de combustíveis. Além de Collor, a ordem também atinge dois condenados no mesmo processo. Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos deve cumprir quatro anos e um mês em regime semiaberto. Luís Pereira Duarte de Amorim começará a cumprir penas restritivas de direitos.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello foi preso na sexta-feira (25) por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O político foi condenado a oito anos e 10 meses de prisão por ter recebido propina em contratos com a BR Distribuidora durante seu mandato de senador pelo estado de Alagoas. Apesar de ter sido condenado em 2023, a detenção aconteceu durante o julgamento, que ainda estava em curso, de um embargo de declaração da defesa do ex-presidente, o que levanta dúvidas sobre a execução antecipada da pena. O embargo é um recurso legal que permite à parte solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça uma decisão judicial. Para o advogado Guilherme Augusto Mota Alves, o ministro Moraes, ao determinar a prisão de Collor, “reconheceu o caráter meramente protelatório” do embargo, ou seja, o recurso seria só para adiar o cumprimento da pena. Ele considera a decisão como um “marco relevante” na interpretação do STF sobre os limites da coisa julgada e o uso abusivo dos recursos. “Com base nisso, (Moraes) ordenou a certificação do trânsito em julgado da condenação e determinou o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, independentemente da publicação da decisão”, explicou Alves ao R7. O advogado explica que a medida autoriza o imediato cumprimento da pena quando constatado o uso dos embargos como instrumento de procrastinação processual. “A Corte tem entendido que recursos manifestamente protelatórios não possuem o condão de suspender a formação do trânsito em julgado, tampouco a eficácia da decisão condenatória”, prosseguiu. Já o advogado Rafael Paiva, professor de direito penal, explica que o atual entendimento do STF prevê que, com exceção da prisão preventiva, não se admite antecipação da pena. Ele acredita que, caso a prisão seja referendada pelo plenário, seria uma “nova posição arriscada”. “Acaba sendo muito subjetiva a compreensão sobre o que seria um recurso protelatório ou não”, afirmou. O ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em regime fechado, por contratos irregulares da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, com a UTC Engenharia. Ele está na Ala Especial no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em sala individual, em Maceió (AL). Os dois especialistas consideraram a dosimetria da pena justa em relação aos crimes. “Os crimes praticados são graves, e por envolverem recursos públicos, são ainda mais prejudiciais à sociedade. No Brasil, ainda falta em boa parte da população a consciência da gravidade de atos como esse, e como a corrupção é um câncer que prejudica o funcionamento e crescimento do nosso país”, defendeu Paiva. Alves explicou que a Suprema Corte “valorou negativamente” as circunstâncias do crime e a culpabilidade. “A maioria dos ministros entendeu que Collor, na condição de senador da República, utilizou sua posição de destaque para obter vantagens indevidas, demonstrando elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Essa valoração negativa da culpabilidade contribuiu para o aumento da pena-base”, contou. Caso Collor na Operação Lava Jato O processo a qual o ex-presidente foi condenado faz parte de um dos desdobramentos da Operação Lava Jato. Segundo a investigação, ele teria recebido R$ 20 milhões por meio de empresários para favorecer indicações políticas dentro da estatal e viabilizar contratos de construção de bases de combustíveis. Alves considera que a prisão no contexto da operação reforça os desdobramentos jurídicos “ainda permanecem”, apesar do “esvaziamento político da força-tarefa em outros núcleos”. “A condenação de um ex-presidente por corrupção em contratos com a Petrobras fortalece a mensagem de que o sistema de Justiça está atento à responsabilização penal, inclusive de figuras públicas de alto escalão, respeitado o devido processo legal, como no caso do ex-presidente que pode manejar diversos recursos e apresentar sua versão dos fatos”, pontuou. Paiva acredita que a prisão é uma “exceção” e que o “desmantelo” da Lava Jato colocou “descrédito muito grande com relação ao Judiciário”. “Muitos dos corruptos presos pela operação foram soltos, ostentam vidas nababescas e, inclusive, alguns ocupam cargos públicos importantes“, destacou. Entenda tramitação no STF Collor foi condenado em 2023 a oito anos e 10 meses de prisão em um processo ligado à repercussão da operação Lava Jato. Ele aguardava o julgamento de recurso em liberdade. Como o último pedido de revisão do ex-presidente foi negado por Moraes, o ministro determinou que a pena começasse a ser cumprida. Na prática, o número de recursos foi esgotado e o caso transitou em julgado. Na sexta-feira (25), o plenário do STF formou maioria para manter a prisão de Collor. Mesmo assim o caso será analisado no plenário físico, já que o ministro Gilmar Mendes pediu destaque do julgamento virtual. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, precisa marcar a data. A expectativa é que a sessão não ocorra na próxima semana, já que, em razão do feriado do Dia do Trabalhador, a Corte não tem marcados julgamentos com os 11 ministros.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil