A vereadora de Campinas Debora Palermo (PL) protocolou o Projeto de Lei que proíbe a concessão de qualquer tipo de benefício, direito ou reconhecimento simbólico de maternidade ou paternidade a pessoas que utilizem bonecas com finalidade afetiva, terapêutica ou simbólica, como os chamados “bebês reborn”. O objetivo da proposta é preservar a integridade das políticas públicas municipais voltadas à infância, à família e à proteção dos direitos reais de crianças e adolescentes, impedindo que bonecas hiper-realistas sejam tratadas como equivalentes a filhos humanos em termos legais ou simbólicos. O projeto proíbe expressamente que indivíduos que possuem ou cuidam de bonecas que simulam bebês reais se beneficiem, por exemplo, de licenças maternidade ou paternidade, ainda que simbólicas, inscrição em programas sociais destinados a pais ou responsáveis, participação em eventos públicos na condição de “mães” ou “pais” dessas bonecas, bem como qualquer tipo de atendimento prioritário garantido por lei a mães e pais reais. A proposta, no entanto, não impede o uso desses objetos em contextos educativos ou terapêuticos, desde que conduzidos por profissionais habilitados e sem finalidade de requerer benefícios públicos. “Essa regulamentação busca proteger o sentido legítimo das políticas públicas voltadas à infância. A maternidade é um vínculo real, com responsabilidades e direitos que devem ser assegurados a quem de fato exerce esse papel. Bonecas não devem ocupar esse espaço”, afirma Debora Palermo. O projeto também prevê que estabelecimentos comerciais que vendem bonecas “reborn” devem fornecer ao comprador uma cópia impressa da lei, como forma de conscientização. O não cumprimento da norma acarretará multa de, no mínimo, 100 UFICs por unidade vendida. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação da lei, que entra em vigor na data de sua publicação.   Foto: Câmara de Campinas

Entre os jovens de até 30 anos atendidos no Centro de Reabilitação Lucy Montoro, que funciona no Hospital Boldrini, na Cidade Universitária, cerca de 80% são vítimas de sinistros (acidentes) de trânsito – a maioria envolvendo motocicletas. E para promover uma reflexão sobre a mobilidade urbana e a segurança no trânsito, o instituto recebe, nesta sexta-feira, dia 23 de maio, uma palestra do Maio Amarelo, realizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). O evento acontece às 11h, e é voltado à comunidade atendida pela instituição. “As ações de educação, orientação e conscientização como as do Maio Amarelo buscam fortalecer a cultura de segurança viária com todos os públicos. No caso dos jovens, nossa intenção é ajudar a ampliar o repertório deste público sobre os comportamentos de risco, contribuindo para que eles possam fazer escolhas mais seguras quando circularem pela cidade”, explica Mariangela Pereira, coordenadora de Educação e Cidadania da Emdec. “Nesta oficina, também vamos reforçar que o acesso seguro à cidade é um direito de todos, promovendo a reflexão sobre inclusão, equidade e mobilidade”. A estatística registrada no Centro de Reabilitação também tem conexão com os dados apontados pelo Boletim de Vítimas Fatais no Trânsito de Campinas em 2024, organizado pela Emdec em parceria com a Iniciativa Bloomberg para Segurança Viária Global (BIGRS). Segundo o documento, 26% das vítimas fatais do trânsito de Campinas, em 2024, eram jovens entre 18 e 29 anos. Além disso, os motociclistas e garupas ainda são os que mais perdem a vida no trânsito da metrópole. Em 2024, eles representaram 72 vidas perdidas – ou seja, 46% do total de vítimas fatais do trânsito, que foi de 155. No entanto, um dado indica uma melhora: no ano passado, houve uma queda de 13% nos óbitos registrados neste grupo, em comparação a 2023. Maio Amarelo O Maio Amarelo é um movimento internacional que visa preservar a vida no trânsito, por meio de ações coordenadas entre o poder público e sociedade civil. A iniciativa foi criada em 2014, pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), em apoio à Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020, da Organização das Nações Unidas (ONU). A Emdec e a Setransp organizam o movimento no município. Mais informações sobre a programação do Maio Amarelo estão disponíveis no site da Emdec, em emdec.com.br/maioamarelo.   Foto: Prefeitura de Campinas

Responsável por oito mortes no trânsito em 2024, o desrespeito à sinalização terá a fiscalização reforçada na região central a partir desta quinta-feira, 22 de maio. A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) ativa dois pontos de videomonitoramento nos cruzamentos das avenidas Senador Saraiva com Benjamin Constant; e Francisco Glicério com Aquidabã. O objetivo é coibir situações de desrespeito às leis de trânsito, principalmente uso indevido de faixas exclusivas para ônibus. Também serão identificadas infrações como conversão proibida; parada sobre a faixa de pedestres e de retenção; estacionamento irregular; transposição indevida de faixa; e avanço semafórico. A Emdec implantou sinalização vertical (placas) indicando a presença da câmera, com a inscrição: “Fiscalização de trânsito por câmeras de monitoramento”. A câmera tem raio de visão de 360 graus e é operada remotamente por cinco profissionais da Central de Monitoramento de Operações da Emdec, que se revezam em turnos. O equipamento flagra a infração e permite a captura da imagem. A partir dela, é elaborado o auto de infração. Dez pontos de fiscalização remota estão ativos Atualmente, estão ativos 10 pontos de videomonitoramento. Na região central, há fiscalização remota em cruzamentos das avenidas Francisco Glicério (três pontos), Dr. Moraes Salles (dois pontos), Dr. Alberto Sarmento / Lix da Cunha, João Jorge e Irmã Serafina, além da rua Dr. Pereira Lima (Terminal Multimodal “Ramos de Azevedo” / Rodoviária). Entre janeiro e abril de 2025, as câmeras identificaram 4,6 mil infrações de trânsito.   O décimo ponto tem foco no uso irregular da faixa exclusiva e foi ativado em dezembro, em trecho do Corredor BRT (Bus Rapid Transit – Ônibus de Trânsito Rápido) Ouro Verde. A câmera fica no cruzamento da avenida das Amoreiras com as vias Laranjal Paulista (Centro – bairro) e Dom Joaquim Mamede da Silva Leite (bairro – Centro). Desde a ativação dos equipamentos até abril deste ano, foram mais de 1,4 mil infrações identificadas no trecho por meio do videomonitoramento. Pontos na carteira e multa  Transitar indevidamente nas faixas exclusivas de ônibus é infração de trânsito gravíssima, que gera sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A multa é de R$ 293,47. A fiscalização da circulação nas faixas exclusivas também é feita pelos agentes da mobilidade urbana. Dez sinistros nos novos pontos monitorados em 2025 Em 2025, a Central de Monitoramento de Operações da Emdec computou 10 sinistros (acidentes) nos dois cruzamentos que vão receber a fiscalização remota. Foram seis acidentes na avenida Senador Saraiva x av. Benjamin Constant em 2025: três sem vítimas, um com vítima ferida e dois atropelamentos. E quatro no cruzamento das avenidas Francisco Glicério com Aquidabã/Waldemar Paschoal: dois atropelamentos, um com vítima ferida e um sem vítima. Sistema também apoia monitoramento de ocorrências Além de identificar os comportamentos irregulares, o sistema de videomonitoramento também facilita o acompanhamento remoto das ocorrências registradas nas vias da cidade. Da Central de Monitoramento de Operações, os agentes podem visualizar sinistros (acidentes) em andamento, veículos quebrados na via, manifestações, etc; e acionar as equipes de campo para as intervenções necessárias. Legislação A fiscalização de trânsito com o auxílio de câmeras teve início em Campinas em meados de 2017. A fiscalização remota está embasada na Resolução 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que prevê que poderão ser autuados “condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘online’ por esses sistemas”. A Resolução está alinhada ao artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).   Foto: Prefeitura de Campinas