Empresas do grupo estão em débito com a Fazenda Nacional, com o FGTS e com a Fazenda de SP A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), informaram que, em ação conjunta, protocolaram esta semana pedido de falência das empresas que compõem o Grupo Dolly. O montante da dívida ativa, que engloba débitos com União, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e estado de São Paulo, supera a marca de R$ 15 bilhões. Desse total, R$ 8,3 bilhões estão inscritos em dívida ativa da União; R$ 7,4 bilhões se referem à dívida ativa do estado de São Paulo, e cerca de R$ 15 milhões do FGTS. O pedido foi feito com base nas portarias PGFN nº 903/2026 e PGE-SPSUBG/CTF Nº 4/2026, editadas a partir do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão inédita da corte equiparou a prerrogativa das fazendas à de credores privados, o que abriu um novo caminho para que as procuradorias solicitassem falência de devedores, especialmente em casos complexos e de longa data, desencorajando o encerramento informal de empresas. Proteção da coletividade Além do pedido de falência, a PGFN e a PGE/SP priorizaram medidas que protegem a coletividade. Proteção aos colaboradores: o foco central é a manutenção das atividades produtivas sob a supervisão de um Administrador Judicial. O objetivo principal é garantir a estabilidade dos empregos e permitir que a empresa siga operando de forma saudável, rumo a uma nova gestão que respeite os valores do mercado. Responsabilidade e transparência: em paralelo, foi solicitada ao Ministério Público a apuração de eventuais irregularidades, reforçando o compromisso com a legalidade. Indícios de fraude fiscal A dívida se arrastava há mais de 25 anos, com diversas tentativas frustradas de cobrança pelas procuradorias. No pedido à justiça, os órgãos defendem que o passivo não é fruto apenas de dificuldades financeiras pontuais, mas de uma estratégia deliberada de “blindagem patrimonial”. Segundo apurações feitas pelas procuradorias, o grupo se utilizou da Recuperação Judicial (RJ) por quase oito anos para não pagar a dívida. Isso porque nunca houve endividamento relevante com credores não fiscais. O efeito prático da RJ foi o de desfazer atos constritivos, determinados em Medidas Cautelares Fiscais promovidas pelo estado de São Paulo e pela União e relacionadas a créditos não sujeitos à recuperação judicial, além de criar novas estruturas de blindagem patrimonial e de planejamento tributário. Assim que o plano de recuperação foi aprovado em assembleia de credores e a comprovação da regularidade fiscal tornou-se obrigatória por lei, o grupo desistiu da RJ. Tentou converter o processo em recuperação extrajudicial, medida atualmente em grau de recurso. O que, na visão das procuradorias, seria uma manobra para contornar a exigência legal de regularidade tributária. No processo de recuperação judicial, houve reconhecimento de que todos os devedores ali incluídos deveriam ser tratados como um só, especialmente quanto aos seus ativos e passivos (consolidação substancial, nos termos do artigo 69-K da Lei nº 11.101/2005). Concorrência desleal A atuação conjunta da PGFN e da PGE/SP contribui, ainda, para proteger a ordem econômica e a livre concorrência. O pedido das procuradorias aponta que o Grupo Dolly transformou a inadimplência em ferramenta de negócio. Ao deixar de recolher tributos e encargos sociais, as empresas tiveram uma vantagem competitiva artificial e desleal, prejudicando os demais concorrentes do setor de bebidas que cumprem suas obrigações legais.   Foto: Reprodução/Dolly

Cerca de 9,5 milhões de contribuintes receberão R$ 16 bilhões Nesta terça-feira (30), cerca de 9,5 milhões de contribuintes recebem o maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. Ao longo do dia, a Receita Federal pagará R$ 16 bilhões a 9.585.797 pessoas. O pagamento contempla o segundo lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores. Em valores, o lote iguala os R$ 16 bilhões liberados em maio. Em número de contribuintes, no entanto, o segundo lote contempla 835,8 mil pessoas físicas a mais que no pagamento anterior. Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão. Os dois primeiros lotes de 2026, informou o órgão, representam 80% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 4,494 bilhões vão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma:     7.709.752 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);     1.106.923 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);     507.768 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);     155.060 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);     106.294 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal). Neste lote, não há o pagamento a contribuintes sem prioridade. A consulta está disponível desde terça-feira (23), na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto. Pagamento O pagamento do segundo lote será feito ao longo do dia na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil