Na noite desta segunda-feira (7), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o reajuste de 5% para os servidores públicos municipais, por meio do projeto de lei 66/2025, encaminhado pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) ao Legislativo Municipal na semana passada. O índice repõe a inflação do período de março de 2024 até fevereiro de 2025 e é extensivo aos servidores pensionistas e inativos. As perdas inflacionárias foram calculadas com base nos indicadores de preço (IPC-Fipe, INPC-IBGE, IPCA-IBGE) do período. A votação em primeira discussão ocorreu durante 18ª reunião ordinária e, em segunda discussão, na 3ª reunião extraordinária deste ano, realizada logo em seguida. A reunião extraordinária foi necessária para que a aprovação em dois turnos acontecesse na mesma noite. Desta forma, é possível o encaminhamento imediato para sanção do Executivo, pois a data base dos servidores ocorre no mês de março. A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é Sua, após a votação, solicitou que as negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região continue em negociação com a Prefeitura para que outros benefícios sejam concedidos aos servidores. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei complementar 4/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr (PL), que altera e acrescenta dispositivos à lei complementar 404/19 e estabelece regramentos em âmbito municipal para promoção da regularização fundiária de núcleos rurais em Piracicaba, foi acatado e o projeto arquivado. A discussão em torno da proposta abrangeu grande parte da reunião. O autor, vereador Trevisan Jr. (PL), e o vereador Wagner Oliveira (PSD), o Wagnão, utilizaram a tribuna para defender o projeto e solicitar derrubada do veto da CLJR. “Tem o parecer contrário, mas o plenário é soberano”, afirmou Trevisan, que sustentou que a proposta está de acordo com a legislação. O vereador Gustavo Pompeo (Avante), a vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo a Cidade é Sua, bem como o vereador Josef Borges (PP), o vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, e a vereadora Rai de Almeida (PT) argumentaram que existe uma legislação federal sobre o tema, que estipula um marco legal para a regularização fundiária, abrangendo somente edificações construídas até o mês de dezembro de 2016 e, sendo assim, a proposta seria inconstitucional. SP 304 O projeto de decreto legislativo 14/2025, que institui a “Frente Parlamentar Contra a instalação de Pedágio na SP-304”, a Rodovia Luiz de Queiroz, no trecho que abrange as cidades de Piracicaba, Americana e Santa Bárbara D´Oeste, também foi aprovado. A proposta é de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante) e coautoria dos demais 22 parlamentares.  Ainda em relação à SP-304, foi aprovado o requerimento 307/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, para a realização de audiência pública para debater e discutir a criação de rotas de fuga, bem como soluções viárias alternativas, para minimizar os engarrafamentos e melhorar a segurança no tráfego causado pelas obras em andamento no trecho urbano da rodovia. DEMAIS DELIBERAÇÕES Outras matérias da pauta da ordem do dia da 18ª reunião ordinária também foram deliberadas. Em discussão única, foram aprovadas cinco moções e mais 29 requerimentos, além do projeto de decreto Legislativo 6/2025, que institui na Câmara Municipal de Piracicaba a campanha Maio Vermelho, voltada à conscientização sobre AVCs (Acidentes Vasculares Cerebrais). Os vereadores aprovaram ainda o substitutivo da CLJR ao projeto de emenda à Lei Orgânica 3/2025, que dispõe sobre licença de vereador e dá outras providências.   Foto: Câmara de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, inicia na quinta-feira, 17/04, o atendimento descentralizado do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. A ação será realizada semanalmente, sempre às quintas-feiras, nas seis unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade: Jardim São Paulo, Piracicamirim, Mário Dedini, Novo Horizonte, São José e Vila Sônia. Para ser atendido, é necessário agendamento prévio, que pode ser feito pelo telefone da Central do Cadastro Único, (19) 3417-8801, e também está disponível o agendamento on-line pelo link: https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/cadastro-unico O atendimento nos Cras é fruto de um planejamento conjunto entre a equipe do Cadastro Único e os profissionais das unidades de referência. O objetivo é ampliar o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade aos programas sociais. “Com essa ação, conseguimos fortalecer a presença da assistência nos territórios, aproximar o serviço das comunidades e facilitar o acesso a benefícios essenciais”, destaca a secretária de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, Fernanda Varandas. O CadÚnico é o principal instrumento de identificação socioeconômica das famílias de baixa renda, com renda per capita de até meio salário-mínimo (R$ 759 por pessoa). Operacionalizado pela Secretaria de Assistência em parceria com organização da sociedade civil, o cadastro é necessário para o acesso a programas como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. Estar no Cadastro Único, no entanto, não garante inclusão automática nos programas, pois cada um deles possui critérios próprios, sob responsabilidade do Governo Federal. A coordenadora do Cadastro Único, Mônica Rodrigues, destaca os ganhos sociais da iniciativa: “levar o CadÚnico para os Cras é uma forma concreta de facilitar a vida da população, principalmente de quem mora em regiões mais afastadas do Centro e, ao mesmo tempo, integrar o cadastramento à rede de serviços da assistência social, beneficiando diretamente quem mais precisa”, afirma. Além do atendimento descentralizado nas unidades dos Cras, a Central do Cadastro Único mantém os atendimentos normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, mediante agendamento prévio. Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (19) 3417-8801 ou pelo site https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/cadastro-unico. A Central está localizada na rua Monsenhor Manoel Francisco Rosa, 900, Centro. Conforme orientação do Ministério do Desenvolvimento Social (Informe nº 075, de 07/03/2025), cadastros de pessoas unipessoais (que moram sozinhas) deverão ser feitos exclusivamente por visita domiciliar. SERVIÇO Atendimento descentralizado do Cadastro Único. Atendimento Cras Jardim São Paulo, Piracicamirim, Mário Dedini, Novo Horizonte, São José e Vila Sônia, a partir de 17/04. Agendamentos: 19) 3417-8801, ou  pelo: https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/cadastro-unico Central do Cadastro Único – Rua Monsenhor Manoel Francisco Rosa, 900, Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h ,Agendamentos: 19) 3417-8801, ou  pelo: https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/cadastro-unico Informações pelo telefone (19) 3417-8801.   Foto: Prefeitura de Piracicaba

Os vereadores de Piracicaba devem votar, em discussão única, na 17ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (3), a partir das 19 horas, o projeto de decreto legislativo nº 14/2025, que institui na Câmara a Frente Parlamentar Contra a Instalação de Pedágio na SP-304. A iniciativa foi inicialmente proposta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), Rafael Boer (PRTB), Renan Paes (PL), e pelo presidente da Casa, Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, e recebeu as assinaturas de outros parlamentares. A Frente Parlamentar, que está relacionada na Pauta da Ordem do Dia da reunião ordinária, terá como missão discutir, analisar e promover ações políticas e institucionais para barrar a medida, com a participação de representantes da sociedade civil, entidades públicas e privadas, movimentos sociais e órgãos dos poderes Executivo e Judiciário. Através da frente, podem ser promovidas audiências públicas, debates e reuniões, além do encaminhamento de ofícios e requerimentos aos órgãos competentes para solicitar esclarecimentos sobre a medida. Também estão previstas ações políticas, como a articulação com deputados e demais autoridades, a elaboração de relatórios e documentos que fundamentem a oposição aos pedágios e a realização de campanhas de conscientização sobre os impactos sociais e econômicos dos mesmos para a região. A proposta foi apresentada após a notícia de que o governo estadual planejava instalar pedágios em três trechos da SP-304: nos quilômetros 122, em Americana; 144, em Santa Bárbara d´Oeste; e 154, em Piracicaba, em ambos os sentidos. A iniciativa faz parte do plano de concessão da chamada Rota Mogiana, que abrange a Rodovia Luiz de Queiroz. O lote também contemplaria a Rodovia Margarida da Graça Martins (SP-135), conhecida como Estrada Velha de Tupi, com pedágios localizados no quilômetro 2, em Santa Bárbara, e no quilômetro 16, em Piracicaba. Outras proposituras – A Pauta da Ordem do Dia da 17ª Reunião Ordinária conta ainda com a moção nº 66/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), de apoio à anistia para os envolvidos nas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF. Também devem ser votados nove requerimentos, que abordam questões como recapeamento asfáltico, segurança de escolas, núcleos informais, banco de alimentos, construção de nova creche e nova unidade de saúde no bairro Ondas e mudança de local de serviço de saúde, além de um agendamento de reunião solene. Em segunda discussão, estão pautados dois projetos de lei que instituem datas no Calendário Oficial de Eventos do Município: PL nº 35/2025, de autoria dos vereadores Ary Pedroso Jr. (PL) e Marco Bicheiro (PSDB), referente ao dia da conscientização sobre a Síndrome de Edwards; e o PL nº 40/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB) sobre o evento “Conexões de Impacto Empreendedoras Conectadas para Transformar o Futuro”. Em primeira discussão, deve ser votado o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025, de autoria de 14 vereadores, que promovem alterações quanto à licença dos parlamentares, com substitutivo elaborado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Além das votações das proposituras, a 17ª Reunião Ordinária contará com outras atividades. Da Tribuna Popular, participam as oradoras Eveline Blumer, que vai falar sobre o trabalho de proteção aos animais e Simone Seghese vai explanar sobre a Rede Municipal de Apoio à Mulher Piracicabana. No início da sessão, ainda haverá a entrega da moção nº 44/2025, de aplausos a Letícia Peres Françoso, presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, pelo vereador Pedro Kawai (PSDB). O Segundo Expediente da sessão será suspenso para a abordagem do tema “1º Congresso Saúde Mental de Piracicaba” pelas oradoras Evelyn Mattos e Carolina Freitas, em atendimento ao requerimento nº 148/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo. A 17ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo, a partir das 19 horas, pela TV Câmara, nos canais 11.3 da TV digital, 4 da NET e 9 da Vivo TV e também nos perfis oficiais da Câmara, no Facebook e no YouTube, além do site camarapiracicaba.sp.gov.br. Pela Rádio Educativa 105,9 FM, a transmissão tem início às 20 horas.   Foto: Câmara de Piracicaba