A atuação da empresa Estapar, responsável pela gestão do sistema de estacionamento rotativo pago (Área Azul) em Americana, tem sido alvo de críticas e propostas de reformulação por parte de vereadores da Câmara Municipal. Marcos Caetano (PL) apresentou uma moção manifestando repúdio às práticas da Estapar, alegando que diversos cidadãos têm relatado problemas recorrentes, como totens de pagamento inoperantes, ausência de canais eficientes para regularização de estacionamento, falta de suporte da empresa em casos de falhas no sistema e desrespeito por parte de funcionários. “Tais práticas não são falhas isoladas, mas sim condutas intencionais e recorrentes, marcadas por desrespeito, má prestação de serviço da empresa e despreparo dos colaboradores, que agem com truculência diante dos cidadãos. A fiscalização não deve ser usada como instrumento de opressão ou apenas para punir e arrecadar, especialmente quando o sistema oferecido à população é falho e negligenciado pela empresa concessionária”, afirmou o vereador. A moção será discutida e votada na sessão ordinária da próxima terça-feira (8). Já Thiago Brochi (PL), propôs um projeto de lei que visa regulamentar e humanizar o serviço de Área Azul em futuras concessões. Entre as principais diretrizes estão: isenção automática de até 30 minutos por veículo uma vez ao dia, gratuidade de até duas horas para moradores que residem em um raio de 100 metros da vaga (mediante cadastro), e estacionamento gratuito para motocicletas em áreas sinalizadas. O projeto também estabelece a reserva de vagas para públicos prioritários, como idosos (5%), pessoas com deficiência (2%) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (1%).  “O cidadão precisa saber exatamente pelo que está pagando e ter seus direitos respeitados. Nosso objetivo é garantir um serviço de Área Azul mais humano, acessível, transparente e que traga benefícios também à comunidade, não apenas arrecadação,” explicou o parlamentar. A proposta de Brochi também proíbe penalidades aplicadas exclusivamente via câmeras móveis, veículos de monitoramento ou sistemas OCR, exigindo maior controle social e transparência. Além disso, determina revisão semestral da sinalização, criação de aplicativo com funcionalidades de pagamento e denúncias, e que ao menos 70% dos pontos de venda física sejam operados por pessoas físicas credenciadas. A presença obrigatória de agentes de venda identificados também está prevista, vedando o uso exclusivo de totens de autoatendimento. Foto: Prefeitura de Americana

O vereador Marcos Caetano (PL) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações e providências da prefeitura sobre suposta má conduta de funcionária da Estapar, empresa responsável pela gestão do sistema de estacionamento rotativo público de Americana (Área Azul). No documento, o vereador aponta ter recebido reclamações de motoristas que, identificaram falhas técnicas no totem de autoatendimento na região central da cidade, solicitaram auxílio da profissional. A funcionária teria recusado ajuda e desrespeitado os usuários, conforme mostram imagens que já circulam nas redes sociais. “O serviço de Zona Azul deve funcionar com responsabilidade e respeito ao cidadão. É inadmissível que, diante de uma falha técnica, os usuários sejam ignorados e ainda desrespeitados por quem deveria prestar auxílio. Estamos cobrando esclarecimentos e medidas da Estapar para que situações como essa não voltem a ocorrer”, afirma Marcos Caetano. No requerimento, o parlamentar questiona se a empresa realiza treinamentos com os funcionários para evitar esse tipo de situação e quais providências serão tomadas em relação a colaboradora e aos problemas técnicos encontrados nos equipamentos de cobrança. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (8), e encaminhado à prefeitura para resposta.   Foto: Prefeitura de Americana

O vereador Thiago Brochi (PL) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre a atualização dos valores de ingresso para acesso ao Parque Ecológico Municipal “Engenheiro Cid Almeida Franco”. No documento, o parlamentar explica que é necessário transparência em uma matéria que impacta diretamente a população. “É fundamental saber como esses recursos serão aplicados, quais melhorias estão previstas no Parque Ecológico e garantir que tudo seja feito com responsabilidade e clareza. O parque é um patrimônio da cidade e qualquer mudança que envolva cobrança ou aumento de ingresso precisa estar bem justificada”, afirma Brochi. O autor pergunta se existe estudo de impacto financeiro que justifique os novos valores; quais melhorias estruturais estão previstas para o Parque Ecológico; como será feito o controle e a prestação de contas dos recursos arrecadados com o reajuste; e os critérios que serão utilizados pelo Conselho Gestor para propor a atualização anual dos valores. Questiona, ainda, se existe a possibilidade de ampliar a gratuidade de entrada para categorias como profissionais da saúde, segurança pública e guardas municipais e oferecer gratuidade a moradores da cidade em mais finais de semana por mês ou de forma permanente, mediante cadastro. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (2). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.   Foto: Prefeitura de Americana

A Prefeitura de Americana protocolou na Câmara Municipal, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 24/2025, que propõe a atualização da legislação que institui o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal “Engenheiro Cid Almeida Franco” e do Jardim Botânico “Prefeito Carrol Meneghel”, criado pela Lei nº 5.999 de 2016. O principal ponto da proposta é o reajuste dos valores de entrada no Parque Ecológico, que atualmente são de R$ 4,00 (inteira) e R$ 2,00 (meia) — sem alterações desde 2016. Com a nova proposta, os preços passariam para R$ 10,00 e R$ 5,00, respectivamente. Segundo o Executivo, o reajuste busca reequilibrar as contas do parque, que em 2024 registrou um déficit de mais de R$ 5,8 milhões. Conforme dados da Secretaria de Meio Ambiente, a arrecadação no ano passado foi de R$ 711 mil, enquanto as despesas superaram os R$ 6,6 milhões, englobando alimentação e cuidados com os animais, manutenção, reformas e folha de pagamento. A proposta também prevê que os novos valores de entrada sejam atualizados anualmente por decreto, com base em recomendação do Conselho Gestor do Fundo. O projeto mantém a gratuidade para os seguintes grupos: crianças de até 5 anos; pessoas com deficiência (e seus acompanhantes, quando necessário); idosos com 60 anos ou mais; estudantes e professores das redes públicas de Americana, em visitas escolares previamente agendadas; um fim de semana por mês com entrada gratuita para moradores da cidade, conforme previsto na legislação atual. Além disso, estudantes do ensino fundamental, médio, técnico e superior reconhecidos pelo MEC continuarão tendo direito à meia-entrada. Com o reajuste, a Prefeitura estima um aumento na arrecadação de cerca de R$ 1 milhão por ano, o que possibilitaria uma série de melhorias na estrutura do parque, como: reforma dos alambrados, monitoramento das áreas internas, recuperação da pavimentação para circulação de visitantes e pequenas manutenções com impacto direto na experiência do público, conforme destacou o prefeito Chico Sardelli, autor da proposta. O projeto também faz alterações técnicas em dispositivos da Lei nº 5.999/2016. Um dos ajustes define que os pareceres sobre as contas do Fundo passarão a ser encaminhados à Controladoria Geral do Município, órgão responsável pelo controle interno e auditorias na administração pública. O projeto já tramita na Câmara e depende da aprovação dos vereadores para ser sancionado. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor na data da publicação. Foto: Prefeitura de Americana