O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus na ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 apresentaram nesta quarta-feira (13) suas alegações finais ao STF (Supremo Tribunal Federal). Nas manifestações, todos pediram a absolvição e alegaram que não há provas concretas que sustentem as acusações feitas pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Com a entrega das alegações finais, o processo entra na reta final e fica pronto para julgamento. Caberá à Primeira Turma do STF decidir o destino dos réus. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deve conceder um prazo de cerca de um mês para que os demais integrantes do colegiado analisem o processo antes de pedir a inclusão do julgamento na pauta. A ação penal envolve militares e ex-integrantes do governo Bolsonaro acusados de planejar e incentivar ações para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo reuniões, discursos e supostos planos de interferência no processo eleitoral. A defesa de todos os acusados afirma que os fatos apontados pela PGR foram distorcidos e não configuram crimes previstos no Código Penal. Jair Bolsonaro Defesa de Jair Bolsonaro pediu absolvição – Ton Molina/STF  A defesa do ex-presidente sustenta que houve nulidades processuais, ausência de provas concretas e que as condutas atribuídas a ele não configuram crime. Os advogados afirmam que houve cerceamento de defesa, alegando que não tiveram acesso integral a todo o material probatório — como mídias digitais e dados de celulares — antes das audiências. Alegam ainda que não puderam participar de interrogatórios de outros acusados ligados aos mesmos fatos. Outro ponto é a contestação da validade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. A defesa sustenta que ele mentiu e foi pressionado, inclusive com restrições de visitas familiares, o que teria viciado a colaboração. Segundo os advogados, a acusação baseia-se quase exclusivamente no depoimento do militar, apesar de omissões e contradições. A defesa afirma que não há provas de envolvimento de Bolsonaro em qualquer plano golpista, nem ordens para movimentação de tropas. Sustenta que manifestações políticas e críticas ao sistema eleitoral são atos legítimos, protegidos pelo debate democrático, e que as ações atribuídas seriam, no máximo, preparatórias — e, portanto, não puníveis. Os advogados ressaltam que ele garantiu a transição de governo e pediu a desmobilização de protestos, o que contrariaria a narrativa acusatória. Sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, os advogados dizem que se tratam de crimes multitudinários, nos quais não é possível imputar instigação a um agente sem destinatários determinados. A defesa também nega a existência de organização criminosa armada sob liderança de Bolsonaro. Se o ex-presidente não for absolvido, a defesa pede que seja reconhecido que ele desistiu por vontade própria de levar adiante qualquer suposto plano. Outra opção solicitada é que os crimes apontados sejam tratados como um só ou como partes de uma mesma ação, para evitar que ele seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Braga Netto Defesa de Braga Netto pediu absolvição – Antonio Augusto/STF  A defesa de Braga Netto sustenta que o processo deve ser anulado por supostas nulidades processuais ou, no mérito, que não há provas da participação dele em atos criminosos ligados à tentativa de golpe de Estado. A defesa afirma que a investigação nasceu de forma ilegal, ao retomar fatos já arquivados, e que o STF seria incompetente para julgá-lo, pois ele não exercia função com foro privilegiado na época. Também aponta suspeição do relator, ministro Alexandre de Moraes, por ser a “vítima” indicada na denúncia, e acusa o magistrado de atuação “inquisitorial”, incluindo direcionamento de depoimentos e participação em oitivas. Os advogados ainda pedem a nulidade da delação de Mauro Cid, alegando falta de concordância da Procuradoria-Geral da República, ausência de provas de corroboração e coação policial para obtenção de depoimentos. A defesa sustenta que as acusações se baseiam unicamente na palavra de Mauro Cid, com versões contraditórias, e que não há provas de envolvimento de Braga Netto em reuniões golpistas, entrega de dinheiro, coordenação de ataques virtuais ou ligação com os atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília — quando estaria no Rio de Janeiro. Afirma que documentos e grupos de mensagens citados na denúncia não provam sua ciência ou adesão a supostos planos ilícitos. Além disso, argumenta que, mesmo se os fatos fossem comprovados, eles seriam atípicos, configurando no máximo atos preparatórios sem violência ou grave ameaça. Caso haja condenação, a defesa pede pena no mínimo legal, afastamento de agravantes, aplicação de concurso formal e que não seja fixado valor mínimo para reparação de danos. Anderson Torres Defesa de Anderson Torres pediu absolvição – Ton Molina/STF  A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres afirmam que as condutas imputadas a ele são atípicas e que não há provas de participação dolosa nos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Entre os pontos centrais, a defesa questiona a competência do STF para julgar o caso, alegando que Torres não tem foro privilegiado e que não há conexão com autoridades que possuem essa prerrogativa. Os advogados também afirmam que houve cerceamento de defesa, citando o indeferimento de diligências como a identificação de quem publicou na internet a chamada “minuta do golpe” — que, segundo eles, já circulava no Google antes de ser apreendida na casa de Torres. A defesa sustenta que a denúncia não descreve elementos essenciais para caracterizar os crimes imputados. Os advogados argumentam que não houve associação estruturada para fins criminosos, nem uso de violência ou grave ameaça por parte de Torres. A defesa rebate episódios citados pela acusação, como a live de julho de 2021, reuniões com ministros e comandantes militares, suposto direcionamento da PRF no segundo turno e a omissão na segurança de Brasília. Em todos os casos, afirmam haver testemunhos e documentos que mostram que Torres não participou de tratativas golpistas, agiu dentro da legalidade e não estava no Brasil