Programa vai garantir condições para contribuintes regularizarem débitos com redução de até 100% de juros e multas O Refis (Programa de Regularização Fiscal no Município de Piracicaba) foi instituído pela Câmara Municipal de Piracicaba através da aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 4/2026. A matéria foi aprovada em dois turnos de votação, por unanimidade, em duas reuniões extraordinárias que aconteceram após a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23). A propositura foi apresentada na Casa pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo, que sugeriu a realização de estudo para implantação do Refis no município. O programa prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção. Durante a 5ª Reunião Ordinária, deu entrada na Casa um ofício do prefeito com as estimativas de impacto orçamentário do programa. No documento, o chefe do Executivo garante que a renúncia de receita proposta possui saldo orçamentário suficiente, não causa desequilíbrio financeiro, não afeta as Metas Fiscais e não afeta significativamente as despesas com pessoal. Também deram entrada três emendas de autoria das vereadoras Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e Rai de Almeida (PT). Com isso, o projeto saiu da pauta da reunião ordinária para receber pareceres e só foi colocado em votação nas extraordinárias realizadas em seguida. A primeira e a segunda emendas garantiam prazo para que a Prefeitura notificasse os devedores antes de cancelar o acordo ou de promover a execução judicial, em casos de falta de pagamento das parcelas. A terceira emenda estabelecia que a gratificação prevista para os servidores que atuarem no Refis fosse restrita aos efetivos e não aos comissionados. As duas primeiras emendas foram rejeitadas por 15 votos a 5. Já a terceira recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado pela maioria do Plenário, também por 15 votos a 5, o que tornou a emenda prejudicada. Ao discutir o projeto, Sílvia Morales defendeu a importância do Refis, explicou as emendas e criticou o envio do impacto orçamentário pelo Poder Executivo momentos antes da votação. “O anexo com o impacto financeiro foi encaminhado no atropelo, no feriado de Carnaval, depois do projeto protocolado”, destacou. No mesmo sentido, discursou a vereadora Rai de Almeida. “Este não é o primeiro projeto que vem de afogadilho. Depois sempre tem o rabicho dos erros e as mensagens modificativas sem explicação nenhuma”, lamentou. Também criticou que os descontos e parcelamentos são maiores para os grandes devedores e a falta de um escalonamento do valor da parcela mínima – fixada em R$ 150 – conforme as faixas salariais. Por sua vez, o líder de governo, vereador Josef Borges (PP), informou que os contribuintes que aderirem ao Refis até 20 de março ainda terão a oportunidade de garantir um desconto de 10% no IPTU deste ano, por se enquadrarem no critério de bom pagador. E de mais 5% para pagamentos à vista. Lembrou que mais de 25 mil imóveis acumulam dívidas de IPTU há mais de cinco anos, o que representa uma quantia de R$ 53 milhões em débitos. “O Refis se torna fundamental para as finanças de Piracicaba e cria condições justas para quem deseja acertar suas pendências”, afirmou. Como funciona Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. Após eventuais prorrogações, os percentuais de desconto sobre juros e multas sofrerão redução gradual. Para os chamados grandes devedores, definidos como aqueles cujo montante total de débitos ultrapassa R$ 500 mil, o projeto estabelece regras específicas. Nesses casos, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas. O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. A homologação do acordo ocorrerá com o pagamento da parcela única, da primeira parcela ou da entrada, quando houver. A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento. Com a aprovação do projeto pela Câmara, o projeto segue agora para ser sancionado pelo prefeito. 5ª Reunião Ordinária Na noite desta segunda-feira (23), os vereadores também aprovaram o projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e mais cinco fundos municipais. A matéria foi votada em primeira discussão, durante a reunião ordinária e teve a segunda votação na 1ª Reunião Extraordinária. Também foi aprovado o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em

5ª Reunião Ordinária contará com a deliberação do projeto em primeira discussão; segunda votação será em reunião extraordinária, logo em seguida A Câmara Municipal de Piracicaba vai votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal). A matéria entra em discussão após o recesso de Carnaval, durante a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23), a partir das 19 horas. A propositura foi apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo, para sugerir a realização de estudo para implantação do Refis no município. O projeto será votado em primeira discussão, durante a reunião ordinária. Também foram convocadas até duas reuniões extraordinárias, a serem realizadas em seguida, para a deliberação em segunda discussão. A propositura recebeu parecer conjunto assinado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. A proposta prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção. Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. Para os chamados grandes devedores, com débitos de mais de R$ 500 mil, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa e, para o parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas. O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento. Abertura de crédito Nesta segunda-feira (23), também está prevista, em duas discussões, a deliberação do projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e de mais cinco fundos municipais. A matéria entrará em votação, em primeira discussão, durante a reunião ordinária e deverá ter a segunda votação na extraordinária realizada em seguida. Entre os demais itens da Pauta da Ordem do Dia da 5ª Reunião Ordinária, consta o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em primeira discussão. Serão ainda votados quatro projetos de lei para denominações de espaços públicos, 11 requerimentos e duas moções de aplausos. Da Tribuna Popular, deverão participar dois oradores. Clévis Venâncio da Silva vai abordar temas relacionados a ruídos, poluição ambiental e corte de mato. Miriam Lúcia Moreira Miranda vai falar sobre leis e políticas públicas para animais. Também está prevista a entrega das moções 305/2025 e 307/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), de aplausos aos atletas Giovana Prado e Guilherme Piccoli de Marcos pela conquista do 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Muay Thai 2025 – Edição Brasília. A 5ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.   Foto: Prefeitura de Piracicaba