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Procon de Sumaré alerta sobre cuidados na antecipação da restituição do Imposto de Renda

Com a aproximação do período de declaração do Imposto de Renda, contribuintes consideram a possibilidade de antecipar os valores da restituição por meio de empréstimos oferecidos por instituições financeiras. O Procon Sumaré orienta os consumidores a avaliarem cuidadosamente essa opção, considerando os riscos e custos envolvidos. A antecipação da restituição do Imposto de Renda é, na prática, um tipo de empréstimo no qual o contribuinte utiliza sua restituição futura como garantia. Embora essa alternativa possa oferecer acesso rápido ao dinheiro, é fundamental estar atento às taxas de juros aplicadas e às condições contratuais. O Procon Sumaré destaca que, antes de optar pela antecipação, o consumidor deve lembrar que a restituição é um direito e que o dinheiro será depositado na conta indicada no momento da declaração. Portanto, é importante ter paciência e avaliar se realmente há necessidade de antecipar esses valores. Além disso, o órgão alerta que, como não há certeza quanto à data exata do recebimento da restituição, o contribuinte deve examinar com cuidado os juros moratórios, uma vez que, caso a parcela da restituição demore mais que o planejado, haverá mais encargos. Allisson Chuma, secretário de Controle e Transparência, ressalta a importância de uma análise criteriosa antes de contratar esse tipo de empréstimo. Segundo ele, é preciso cautela ao optar por esse tipo de empréstimo. “Recomendamos que os consumidores avaliem se a antecipação da restituição é realmente necessária e se os custos envolvidos não comprometerão sua saúde financeira. É fundamental comparar as condições oferecidas por diferentes instituições e estar ciente de todas as cláusulas contratuais”. O Procon Sumaré orienta que os consumidores busquem informações detalhadas e esclareçam todas as dúvidas antes de contratar qualquer serviço financeiro, garantindo assim uma decisão consciente e alinhada às suas necessidades.   Foto: Prefeitura de Sumaré

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Optar pelo Pix e pela declaração pré-preenchida garante prioridade na restituição do IR 2025

Uma das novidades do Imposto de Renda 2025 é para quem optar pela declaração pré-preenchida e também escolher o Pix para receber a restituição. Utilizar as duas opções juntas agora faz parte da lista de prioridades para entrar nos primeiros lotes de restituição. O prazo para a entrega da declaração do IR 2025 começa na próxima segunda-feira (17) e vai até o dia 30 de maio. Restituições serão liberados também a partir de 30 de maio, em cinco lotes, até 30 de setembro (veja calendário abaixo). A expectativa do Fisco é receber 46,2 milhões de declarações neste ano. A nova medida só fica atrás dos grupos prioritários de pessoas com idade superior a 80 anos, as que têm mais de 60 anos, portadores de moléstia grave e aquelas cuja maior fonte de renda seja o magistério. E na frente de quem utiliza apenas uma das opções, a pré-preenchida ou o Pix, que já fazia parte da lista desde 2023. Como fica a lista de prioridades para a restituição contribuinte com idade igual ou superior a 80 anos; idade igual/superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave; contribuinte cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuinte que utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix; utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix; Demais contribuintes. Critério de desempate “A Receita Federal não tem autonomia para mexer nas prioridades legais. Então as prioridades ficam mantidas, mas as demais a gente ajusta de acordo com as necessidades. Este ano, tem uma prioridade nova, abaixo das prioridades legais, que é para quem tanto optou pelo Pix para receber a restituição, como também utilizou a declaração pré-preenchida. Foi uma solicitação de muitas pessoas”, explicou o supervisor Nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, na apresentação das novas regras. O contribuinte que entregar a declaração antes poderá receber a restituição mais rapidamente, caso tenha direito. “O desempate de cada um desses grupos é pela data de entrega. Por exemplo, se duas pessoas usaram a declaração pré-preenchida e optaram pelo Pix, quem vai receber primeiro é aquela que entregou primeiro a declaração”, acrescentou Fonseca. Pré-preenchida Segundo a Receita, a declaração pré-preenchida começará sua implantação na segunda-feira (17), com informações sobre rendimentos e pagamento, ficando totalmente completa no dia 1º de abril. A declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD) para computador, disponível no site da Receita Federal; ou pelo sistema “Meu Imposto de Renda”, nova solução online para celulares e tablets, com acesso a partir do dia 1º de abril próximo. O acesso ao Meu Imposto de Renda exigirá autenticação via plataforma gov.br (níveis Ouro ou Prata), com acesso por meio da página RFB, e-CAC, qualquer navegador ou aplicativo da Receita Federal. Quem não entregar no prazo fixado está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido. Quem deve declarar • Aquele que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888 • Aquele que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000 • Contribuinte que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto • Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em que a soma foi superior a R$ 40.000,00 e com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto • Contribuintes que obtiveram a receita bruta em valor superior a R$ 169.440 em atividades rurais • Aquele que teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000 • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro • Contribuintes que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais • Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física • Aqueles que tiveram a titularidade de trust • Pessoas que optaram pela atualização a valor de mercado de bens imóveis • Contribuintes que tiveram rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas Calendário da restituição Primeiro lote: 30 de maio Segundo lote: 30 de junho Terceiro lote: 31 de julho Quarto lote: 29 de agosto Quinto e último lote: 30 de setembro   Fonte e foto: R7

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Presidente do STM diz que Bolsonaro pode ser julgado por crime militar

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, disse nesta quarta-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pela Justiça Militar e perder a patente de capitão da reserva do Exército. Na avaliação da ministra, o eventual julgamento de Bolsonaro pelo STM depende da investigação sobre a trama golpista e de um pronunciamento do Ministério Público Militar (MPM), que deverá verificar se o ex-presidente cometeu algum crime militar, além das acusações de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que são crimes comuns e serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Ele pode ser submetido a um conselho de justificação por representação de indignidade. Ele pode ser julgado também por crimes militares, como de incitação à tropa, por exemplo. Tudo vai depender de como vai ser feita a apuração penal no STF e qual será a decisão dos ministros da Primeira Turma e, posteriormente, do plenário, porque caberá recurso”, afirmou. A ministra também disse que militares envolvidos com a trama golpista e com atos de 8 de janeiro de 2023 podem ser julgados pela Corte militar. “Aqueles crimes que forem detectados ao longo da persecução penal e que configurarem crimes militares, eles [militares] serão julgados na nossa Corte, sim. Como, por exemplo, ofensas de inferior a superior. Nas mídias sociais, isso aconteceu, e nós julgamos e condenamos um coronel que ofendeu um comandante do Exército”, completou. Posse Mais cedo, Maria Elisabeth Rocha tomou posse no cargo de presidente do STM. Primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história do tribunal, a ministra terá mandato de dois anos. Fonte: Agência Brasil Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Rio Claro ultrapassa mil casos de dengue

O boletim divulgado no final da tarde desta terça-feira (11) pela Vigilância Epidemiológica de Rio Claro registra mais 82 casos de dengue no ano de 2025. Agora, são quatro óbitos pela doença e 1.050 casos de dengue. O boletim da última sexta-feira (7) registrava 968 casos. A prefeitura de Rio Claro afirmou que tem feito vistorias permanentes em imóveis e mutirões nos bairros para remover criadouros do mosquito Aedes aepypti. Nesta semana a Fundação de Saúde colocará em funcionamento o Centro de Atendimento a pessoas com sintomas de dengue, instalado no Hospital Público Municipal, no Cervezão. A população também deve colaborar deixando as residências e ambiente de trabalho organizados e sem nenhum recipiente que possa acumular água. A Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro alerta que esta medida simples faz a diferença para evitar novos casos da doença. Mínima quantidade de água é suficiente para a reprodução do Aedes aegypti e nesta época de chuvas, uma simples tampinha de garrafa pode ser usada como criadouro. O repelente também deve ser usado por todos, principalmente por quem está com dengue, para que essas pessoas não passem o vírus para outras.   Foto: Frame EBC

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Rio Claro inaugura Hospital Público Municipal nesta quinta (13)

Rio Claro inaugura nesta quinta-feira (13) o Hospital Público Municipal, construído na região do Grande Cervezão, área norte. “Um momento histórico para o setor de saúde de nossa cidade, que está ganhando seu primeiro hospital público”, afirma o prefeito Gustavo. A inauguração será às 9h30. Inicialmente o hospital funcionará como centro de atendimento a pessoas com sintomas de dengue. “Neste primeiro momento teremos ali 20 leitos para internação e também área para hidratação de pacientes com dengue”, explica o secretário municipal de Saúde, Marco Aurélio Mestrinel. Atualmente estes serviços são feitos nas UPAs que terão, então, um desafogo com a inauguração do hospital. A Fundação Municipal de Saúde alerta que o atendimento dos pacientes continuará sendo feito nas unidades básicas de saúde (UBS), nas unidades de saúde da família (USF) e na unidades de pronto atendimento (UPA). As UBS e USF devem ser procuradas pelas pessoas com sintomas leves, como dor de cabeça, dor no corpo e febre. Quem tiver esses sintomas associados com dor abdominal persistente, diarreia, vômito e sangramento de gengiva ou nariz, deve procurar com urgência a UPA do Cervezão ou do Bairro do Estádio. “Se necessário, os pacientes serão então encaminhados ao hospital municipal”, esclarece Mestrinel. O hospital público municipal de Rio Claro terá leitos preparados para UTI, enfermaria, duas salas cirúrgicas e fará exames de imagem e laboratoriais. O prédio tem dois andares. O hospital municipal será um dos equipamentos de atendimento à população no complexo de saúde que a prefeitura está implantando na região norte. Além de investimento municipal, a construção do Hospital Público tem recursos do Claretiano – Centro Universitário, e repasses federais, conseguidos por meio de emenda do deputado federal Miguel Lombardi. Foto: Prefeitura de Rio Claro

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Santa Casa de Sorocaba amplia leitos e revitaliza recepção do prédio para atendimento público

Autoridades municipais e estaduais reuniram-se, na manhã desta segunda-feira (10), para a solenidade de inauguração da recepção revitalizada e dos novos quartos da enfermaria cirúrgica da Santa Casa de Sorocaba. Os espaços contaram com apoio de parceiros da iniciativa privada e recursos da tabela SUS do governo estadual. Com a ampliação, a Santa Casa aumentará sua capacidade de atendimento e aprimorará o serviço público oferecido aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). “Ao todo, funcionarão 60 leitos. Melhorar e ampliar este serviço é motivo de muita alegria, pois a Santa Casa é um patrimônio sorocabano”, afirma o gestor da Santa Casa de Misericórdia, Padre Flávio Jorge Miguel Júnior. Também presente, o prefeito Rodrigo Manga enalteceu o trabalho de gestão da Santa Casa e parabenizou o resultado da reforma. “A população sorocabana merece receber um atendimento de alto nível, como é o da Santa Casa, bem como usufruir de um espaço tão confortável e bonito como foi apresentado aqui hoje”, diz “Seguimos firmes no compromisso de cuidar da nossa gente e a Santa Casa é um exemplo do nosso empenho em oferecer um atendimento de excelência”, completa. O secretário Estadual de Saúde, Eleuses Paiva, elogiou as novas alas da unidade e reforçou a continuidade de investimentos no setor para garantir benefícios à saúde da população de Sorocaba e região. “Esse é um passo importante dado pela Santa Casa, que reforça um trabalho sério e de gestão comprometida com o bem-estar dos cidadãos”, pontua. Além do prefeito Rodrigo Manga, do padre Flávio e de Eleuses Paiva, a cerimônia contou com a presença do secretário municipal da Saúde, Dr. Magno Sauter, do presidente da Câmara Municipal Luis Santos, deputados estaduais e federais e demais vereadores. Fotos: Prefeitura de Sorocaba

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Anac suspende operações aéreas da Voepass a partir desta terça (11)

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu, em caráter cautelar, a partir de hoje (11), as operações aéreas da Voepass, formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas. A decisão foi tomada após extensas reuniões que duraram até o final da noite de ontem (10) sob forte sigilo na sede da Agência. A suspensão vigorará até que se comprove a correção de não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão da empresa previstos em regulamentos. Os passageiros que foram atingidos pelo cancelamento de voos da Voepass deverão procurar a empresa ou agência de viagem responsável pela venda do bilhete para efeito de reembolso ou reacomodação em outras companhias. A Voepass conta atualmente com seis aeronaves. A operação inclui 15 localidades com voos comerciais e duas com contratos de fretamento. A decisão da Anac decorre da incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas no curso da supervisão realizada pela Agência, bem como da violação das condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação dentro dos padrões de segurança exigidos. Com a ocorrência do acidente aéreo no dia 9 de agosto de 2024 em Vinhedo (SP), houve a implantação de uma operação assistida de fiscalização da Anac nas instalações da Voepass. Servidores da Agência estiveram presentes nas bases de operação e manutenção da empresa para verificar as condições necessárias para a garantia do nível adequado de segurança das operações. Em outubro de 2024, foram exigidas pela Anac medidas como redução da malha, aumento do tempo de solo das aeronaves com vistas à manutenção, troca de administradores e execução do plano de ações para as correções das irregularidades. No final de fevereiro de 2025, após nova rodada de auditorias, foi identificada a degradação da eficiência do sistema de gestão da empresa em relação às atividades monitoradas e o descumprimento sistemático das exigências feitas pela Agência. Além disso, foi constatada a reincidência de irregularidades apontadas e consideradas sanadas pela Agência nas ações de vigilância e fiscalização anteriores e a falta de efetividade do plano de ações corretivas. Ocorreu, assim, uma quebra de confiança em relação aos processos internos da empresa devido a evidências de que os sistemas da Voepass perderam a capacidade de dar respostas à identificação e correção de riscos da operação aérea. A Anac não detalhou quais seriam as irregularidades reincidentes praticadas pela Voepass. Nem forneceu informações sobre quando a companhia teria sido notificada sobre a decisão desta noite. Dessa forma, a Anac determinou a suspensão das operações da empresa até que seja evidenciada a retomada de sua capacidade de garantir o nível de segurança previsto nos regulamentos vigentes.   Fonte: R7 Foto: Vinicius Magalhaes

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Defesa de Filipe Martins nega ligação com minuta do golpe

A defesa de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, negou nesta segunda-feira (10) qualquer ligação com a chamada “minuta do golpe”. A manifestação dos advogados está na defesa enviada ao Supremo para rebater a denúncia formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a trama golpista. De acordo com as investigações, Filipe Martins é apontado como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que teria sido produzida no final do governo Bolsonaro.  A defesa do ex-assessor diz que não há provas da ligação do acusado com a minuta. Para os advogados, o documento é “apócrifo”,  cuja origem é exclusivamente o delator [Mauro Cid]. “Não há nenhuma prova documental que comprove a existência da minuta fantasma atribuída ao defendente, nem de sua autoria, nem de sua circulação”, afirma a defesa. No documento, os advogados pedem a rejeição da denúncia por falta de provas e defendem a anulação da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Os advogados também querem o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar a denúncia. Os advogados ainda criticaram a prisão do ex-assessor de Bolsonaro durante a investigação. No ano passado, Martins ficou preso por seis meses sob a acusação de ir para os Estados Unidos, em dezembro de 2022, antes dos atos golpistas de 8 de janeiro. “A permanência prolongada do acusado no cárcere, mesmo diante da existência de provas cabais de que nunca saiu do Brasil, reforça a percepção de que a prisão não tinha fundamento jurídico legítimo, mas sim o propósito de forçá-lo a colaborar com a investigação em uma delação premiada”, completou a defesa. Fonte: Agência Brasil Foto: Filipe Martins/ X

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Israel corta energia em Gaza para pressionar Hamas a liberar reféns

O governo de Israel suspendeu o fornecimento de energia elétrica para Gaza para pressionar o Hamas a liberar reféns. Atualmente, 24 reféns estão vivos em território palestino e os corpos de outros 35 foram identificados. Uma nova rodada de negociações pelo cessar-fogo começou nesta segunda-feira (10).   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Record

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Receita Federal deve divulgar as regras do Imposto de Renda 2025 nesta semana

A entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 deve começar em uma semana. A Receita Federal deverá divulgar as regras para este ano nos próximos dias. Como 15 de março cai no sábado, o período para acertar as contas com o Fisco deverá ter início na segunda-feira, dia 17, e terminar no dia 30 de maio, como definido pela Receita, em 2023. No entanto, é preciso esperar a publicação da Instrução Normativa do Imposto de Renda 2025, no Diário Oficial da União, que trará as mudanças deste ano. Mesmo assim, a orientação é começar a organizar os documentos. Com isso, o contribuinte evita atrasos na entrega da declaração e pode receber a restituição mais rapidamente, caso tenha direito. Segundo projeção do diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, neste ano deve ser obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.704,00 no ano anterior. Na declaração de 2024, estava obrigado a declarar quem recebeu acima de R$ 30.639,90 no ano anterior (2023) Ao todo, a Receita Federal recebeu 45,2 milhões de declarações no ano passado. Quem foi obrigado a declarar em 2024 • Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 30.639,90. O valor é superior ao do ano passado, que foi de R$ 28.559,70; • Recebeu rendimentos isentos e não tributáveis cuja soma foi superior a R$ 200 mil. No ano passado, eram R$ 40 mil; • Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50; • Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 800 mil; • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, inclusive terra nua, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;• Pretende compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023; • Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2023; • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda; • Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física; • Possui trust no exterior; • Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior. Como se preparar para o IR 2025 A primeira coisa a fazer é separar os documentos, orienta o advogado tributarista Fabrício Tonegutti, diretor da Mix Fiscal. “Comprovante da Receita, tudo que você recebeu, aluguel, salário, enfim, separar tudo, pegar todos os extratos e também os comprovantes de despesas, despesas dedutíveis, como educação e saúde. Separe os informes de rendimento. Organizar tudo isso primeiro vai facilitar o preenchimento da declaração”, afirma Tonegutti. As regras para a declaração deste ano ainda devem ser divulgadas pela Receita Federal. Por isso, o advogado destaca que é importante verificar se haverá mudanças na legislação. “Uma dica é acessar no programa da declaração o tópico de ajuda. Lá, você pode tirar suas dúvidas como declarar, como declarar dividendos ou ganhos na Bolsa de Valores, uma venda de imóveis, um empréstimo”, acrescenta o advogado. Antes de preencher, é preciso escolher o modelo de declaração mais adequado, entre o simplificado e o completo. “Significa que, no modelo simplificado, as suas deduções são presumidas. Você já tem lá valores de presunção de cordo com quantos filhos você tem, se é casado, solteiro, enfim. Então, já faz um abatimento automático. O próprio programa de Imposto de Renda já faz o cálculo, se é melhor ficar no modelo simples ou no modelo completo. Então sempre compare para saber qual é o mais econômico”, orienta. Quais documentos devem ser separados Informes de Rendimentos: – Bancos e instituições financeiras, incluindo corretora de valores; – Salários; – Pró-labore; – Distribuição de Lucros; – Pensão; – Aposentadoria; – Aluguéis móveis e imóveis recebidos; – Programas fiscais (Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Paulistana, entre outros); – Juros sobre Capital Próprio; – Previdência Privada. Comprovantes de Recebimentos de: – Doações; – Heranças; – Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão; – Resgate de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; – Seguro de vida; – Indenizações; – Acordos com redução de dívidas. Informes de Pagamentos: – Assistência Médica; – Assistência Odontológica; – Seguro Saúde (médico e odontológico); – Reembolsos realizados por Seguro Saúde e/ou Odontológico; – Mensalidades escolares; – Previdência Privada. Comprovantes de Pagamentos e Deduções Efetuadas: – Comprovante de pagamento de previdência social; – Recibos de doações efetuadas; – Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços a pessoas físicas e jurídicas; – Comprovantes de pagamentos com gastos com profissionais na área da saúde; – Comprovante de pagamento com despesas de internação e cirurgias. Comprovantes de Bens e Direitos: – Notas fiscais ou recibos de venda, compra e permuta de bens e direitos; – Documentos que comprovem a construção, reforma e ampliação de bens móveis e imóveis; – Contratos de empréstimos efetuados para terceiros; – Demonstrativos de saldos de ações, criptoativos, ETFs e moedas estrangeiras em 31/12/2024. Dívidas e Ônus: – Documentos comprobatórios da aquisição de dívidas e ônus, com saldos em 31/12/2023 e 31/12/2024. Apuração de Ganho de Capital com Rendas Variáveis: – Operações comuns e daytrade (mercado a vista, opções, derivativos, etc.); – Memória de cálculo do Imposto de Renda de Renda Variável com operações comuns e daytrade; – Operações de Fundo Imobiliário; – Memória de cálculo do Imposto de Renda de Renda Variável com operações de fundo imobiliário. Informações Gerais: – Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes; – Endereços atualizados; – Cópia completa da última Declaração

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