Pagamento de contas sem multa e juros está garantido até 30 de abril O Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba informou que enfrentou problemas operacionais na emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAG), o que impactou temporariamente a entrega das faturas aos consumidores. A autarquia esclareceu também que a situação já está sendo normalizada e que as contas seguem em processo de distribuição. Para evitar qualquer prejuízo à população, o Semae adotou uma medida excepcional: as faturas com referência em março de 2026 e vencimento ao longo de abril poderão ser pagas até o dia 30 de abril, independentemente da data originalmente indicada. Durante esse período, não haverá cobrança de multa, juros ou encargos por atraso. Paralelamente, segundo o Semae, equipes técnicas seguem mobilizadas para assegurar a regularização completa do serviço e aprimorar os processos internos, com foco na qualidade e na eficiência do atendimento. A autarquia orientou que os consumidores utilizem os canais digitais para emissão de segunda via (se necessário) e esclarecimento de dúvidas, evitando deslocamentos desnecessários. O Semae disse que permanece à disposição da população. Canais digitais de atendimento à população WhatsApp 24h: (19) 3403-9608 Central 24h: 0800 772 9611 Disque 115 (somente telefone fixo) Site: semaepiracicaba.sp.gov.br AgênciaWeb: agenciaweb.semaepiracicaba.sp.gov.br Atendimento Presencial Segunda à sexta-feira, das 7h30 às 16h30 Sede: Rua Quinze de Novembro, 2200, Bairro Alto Centro Cívico: Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233, Centro (Térreo 2) Polo Santa Teresinha: Rua Nagib Ismael, 104.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Piracicaba

Série “Achados do Arquivo”, da Câmara Municipal de Piracicaba resgata o curioso fato em que a comercialização do produto foi proibida nas ruas da cidade, em 1912 A história de Piracicaba revela que a vigilância sanitária e a preocupação com a saúde pública são temas recorrentes desde os primórdios do município. Muito antes da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999, a cidade já debatia rigorosamente questões como o funcionamento do Matadouro, o sepultamento de cadáveres e a comercialização de carnes verdes. No entanto, um dos episódios mais peculiares desse controle sanitário ocorreu no início do século XX, envolvendo a proibição da venda de sorvetes nas ruas e praças da cidade, e os documentos que marcam esse fato são destaques da série “Achados do Arquivo” desta semana, uma parceria do Setor de Gestão de Documentação e Arquivo e o Departamento de Comunicação Social da Câmara Municipal de Piracicaba. Em 1912, a preocupação com o consumo de gelados levou à apresentação da Indicação nº 25, que justificava a restrição baseando-se no impacto à saúde infantil: “Considerando o dano que causa o abuso do uso de gelados que está muito introduzido nesta cidade; Considerando ainda grande prejuízo sobre a saúde das crianças, umas pelo uso em demasia outras pelo desejo e não poder por falta de recursos, proponho que fiquem proibidos os carrinhos ambulantes de sorvetes, estabelecendo-se os fabricantes dos mesmos em salões, como estão as confeitarias. Piracicaba, 7 de outubro de 1912 – Aprovada em 1ª discussão, sendo ouvida a comissão de polícia” A proposta foi acatada e formalizada pela Câmara Municipal por meio da Resolução nº 199, que determinou em seu primeiro artigo: “Art. 1º – Fica proibida nas ruas e praças da cidade, digo, desta cidade, a venda de sorvetes e gelados, fixando-se em estabelecimentos os negociantes desses gêneros”. O comércio ambulante de sorvetes permaneceu proibido por oito anos. Nesse período, quem saísse de casa num dia de calor e procurasse um sorveteiro na praça, não encontrava. Simplesmente, se via numa fria. Com o passar do tempo, o rigor proibicionista foi derretendo. A flexibilização veio a ocorrer em 1920, após a Comissão de Polícia e Higiene analisar um pedido dos cidadãos Francisco Carracedo e Francisco Stolf. O parecer n. 40, fundamentado nas orientações do inspetor sanitário Dr. Valentim Browne, sugeriu que a proibição fosse revogada, desde que houvesse uma fiscalização rigorosa sobre a higiene e a qualidade dos produtos: “Pela Comissão de Polícia e Higiene foi apresentado o seguinte parecer n. 40. A comissão de Polícia e Higiene depois de ouvir o digno Inspetor sanitário dr. Valentim Browne vem dar o seu parecer sobre o pedido dos srs. Francisco Carracedo e Francisco Stolf, relativo à venda de sorvetes nas ruas desta cidade. Entende a Comissão que a Câmara pode revogar a proibição existente uma vez que exija dos interessados a observância rigorosa das prescrições sanitárias. Neste sentido a Comissão de Polícia e Higiene apresenta a consideração da Câmara o seguinte Projeto n. 36. Art.1º – Fica permitido o comércio ambulante de sorvetes, desde que sejam rigorosamente observadas as prescrições sanitárias, quanto a […?] e inocuidade dos produtos destinados ao consumo e bem assim quanto ao completo asseio dos respectivos recipientes e utensílios. Art. 2º – A prefeitura poderá suspender temporariamente a sua venda sempre que o reclamar o interesse da salubridade pública. Art. 3º – Ao infrator de qualquer das disposições da presente lei será aplicada a multa de 30$000 e na reincidência 50$000, além de lhe ser cassada a respectiva licença. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Piracicaba, 30 de outubro de 1920”. Essa decisão culminou na promulgação da Lei nº 136, de 3 de novembro de 1920, que estabeleceu os critérios para o retorno da atividade: “Art. 1º – Fica permitido o comércio ambulante de sorvetes, desde que sejam rigorosamente observadas as prescrições sanitárias, quanto a pureza e inocuidade dos produtos destinados ao consumo e bem assim, quanto ao completo asseio dos respectivos recipientes e utensílios. Art. 2º – A Prefeitura poderá suspender temporariamente, a sua venda sempre que o reclamar o interesse da salubridade pública. Art. 3º – Ao infrator de qualquer das disposições da presente lei será aplicada a multa de 30$000 e na reincidência 50$000, além de lhe ser cassada a respectiva licença. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 3 de Novembro de 1920”. O documento contou com a assinatura de figuras notáveis da história piracicabana, consolidando um marco importante na legislação sanitária local e permitindo que o comércio de rua operasse dentro de padrões técnicos de segurança alimentar para a época. Achados do Arquivo A série “Achados do Arquivo” é uma parceria entre o Setor de Gestão de Documentação e Arquivo, ligado ao Departamento Administrativo, e o Departamento de Comunicação Social da Câmara Municipal de Piracicaba, com o objetivo de divulgar o acervo que está sob a guarda do Legislativo. As matérias são publicadas às sextas-feiras. Texto e pesquisa: Natália Paiva Simões Marques Foto: Reprodução/Câmara de Piracicaba

Projeto de lei propõe mudança no zoneamento urbano e será apresentado em audiência pública nesta sexta-feira (10) Piracicaba realiza, nesta sexta-feira (10), uma audiência pública para apresentação de um projeto de lei que propõe a criação de uma nova Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), denominada ZEIS 2K. A proposta prevê alterações no zoneamento urbano com foco na destinação de áreas para habitação popular. O encontro acontece às 14h, no auditório do Museu da Água, na região central da cidade. De acordo com o projeto, a nova zona deve atender famílias com renda de até 1,5 salário mínimo, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia. A iniciativa se baseia em instrumentos previstos na legislação urbanística brasileira, como o Estatuto da Cidade, que orienta políticas públicas voltadas à ocupação urbana e à inclusão social. Após a apresentação, o texto ainda passará por análise do Conselho da Cidade. Se avançar, seguirá para votação na Câmara Municipal.   Foto: Prefeitura de Piracicaba

Moção de apelo ao prefeito Helinho Zanatta foi votada nesta segunda-feira, junto com outras 40 proposituras, durante a 16ª Reunião Ordinária A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (6), moção de apelo ao prefeito Helinho Zanatta (PSD) “para que atenda às reivindicações propostas pelos servidores públicos municipais” no âmbito da campanha salarial de 2026. Com data-base em março, a categoria já realizou três assembleias, tendo rejeitado por duas vezes a contraproposta apresentada pela administração. De autoria do vereador André Bandeira (PSDB) e aprovada em regime de urgência durante a 16ª Reunião Ordinária, a moção de apelo 67/2026 enfatiza que os servidores públicos municipais decidiram entrar em estado de greve no último dia 31, ao término da mais recente assembleia geral, “sinalizando a possibilidade de paralisação das atividades a qualquer momento, caso não haja avanço nas negociações”. O parlamentar esclarece que os servidores defendem reajuste salarial de 12,62% (a Prefeitura oferece 3,81%) e aumento no vale-alimentação e no vale-café da manhã para R$ 500 e R$ 100 mensais, respectivamente, ante R$ 340 e R$ 60 mensais da contraproposta feita pela gestão Helinho Zanatta. “Uma nova assembleia geral deverá ser convocada nos próximos dias para que os servidores avaliem os próximos passos do movimento”, diz André Bandeira. O autor da moção de apelo, ao justificar voto, reforçou que os servidores “precisam ter, sim, o seu reconhecimento”. “Fica o nosso apelo para que o prefeito faça isso através do diálogo e possa acatar essa proposta; se não conseguir, que consiga chegar a um meio-termo, de forma que fique bom para ambos os lados e valorize realmente o servidor público municipal”, afirmou. “Como funcionário público, é um absurdo esses 3,38%”, comentou Marco Bicheiro (PSDB), que é médico na rede municipal. “Durante as eleições, foi uma promessa que o prefeito fez, da valorização do servidor”, lembrou Rai de Almeida (PT). “A gente sabe que, com o crescimento da cidade e a diminuição dos quadros, a coisa vai ficando cada vez pior e a valorização tem que vir, sim”, disse Silvia Morales (PV). “Vejo nitidamente grande parte do funcionalismo atendendo a população com todo o respeito e carinho”, declarou Zezinho Pereira (União Brasil). MATÉRIAS APROVADAS Também em regime de urgência, o plenário aprovou o requerimento 368/2026, de Laércio Trevisan Jr. (PL), cobrando informações da Prefeitura em relação à instalação de um antena de telefonia em área localizada na rua Edu Chaves, esquina com a rua Liberato Macedo, no São Dimas, à semelhança do tema abordado por Rai de Almeida no requerimento 304/2026, sobre a torre de telefonia instalada em área da unidade do Programa de Saúde da Família na região de Santana e Santa Olímpia. A 16ª Reunião Ordinária teve um total de 41 proposituras aprovadas, entre sete projetos de lei, uma moção e 33 requerimentos. Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 63/2026, de autoria do Executivo, que introduz alterações na lei municipal 9.991/2023, a qual instituiu em Piracicaba o “Programa de Bem-Estar Animal” e fixou tabela de serviços para credenciamento de clínicas e hospitais veterinários. Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei 30/2025, de Renan Paes (PL), proibindo a contratação, pelo Poder Público, de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil com repertório que envolva expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e ao feminicídio. No Expediente da sessão, Silvia Morales entregou a moção de aplausos 3/2026 à Escola Municipal “Maria Benedicta Pereira Penezzi” pela conquista no Prêmio “Sua Gota Faz a Diferença 2025”, promovido pelo Consórcio PCJ. A Tribuna Popular foi ocupada por Ana Regina Pereira, que defendeu o fortalecimento das ILPIs (instituições de longa permanência para idosos) na cidade, e por Luciano Mendes Meneghel, que falou de “projetos e melhorias para os próximos anos no município e na Região Metropolitana de Piracicaba”.   Foto: Câmara de Piracicaba