Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeiro turno, entre os itens da pauta da 48ª Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (2), o projeto que estabelece regras para garantir o sepultamento digno de nascituros e natimortos no município, independentemente da idade gestacional, do peso ou da estatura. A proposta é de autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL). “Esse projeto nasce de uma adequação à legislação federal, que disciplina o sepultamento digno e o direito ao luto. Cabe à família escolher a forma de se despedir, seja por sepultamento ou por cremação. O que acontece hoje é que as famílias precisam viver esse luto e enfrentam algumas restrições que precisam ser corrigidas pela legislação municipal, para que a despedida ocorra com dignidade”, afirmou o vereador. O Projeto de Lei Ordinária nº 184/25 determina que seja assegurada uma destinação funerária digna nesses casos e proíbe que nascituros e natimortos recebam tratamento considerado incompatível com a dignidade da pessoa humana. O texto também permite que, por decisão da família, seja realizada a cremação em vez do sepultamento. Na prática, a proposta busca assegurar às famílias o direito de dar uma destinação ao corpo mesmo nos casos de perdas ocorridas nas fases iniciais da gestação. Para viabilizar o procedimento, o projeto estabelece ainda que deverá ser fornecida à família a respectiva declaração de óbito. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida pretende oferecer tratamento mais humanizado às famílias que enfrentam uma perda gestacional, permitindo a realização de rituais de despedida e contribuindo para o processo de luto. O vereador argumenta ainda que existem lacunas nos protocolos relacionados à destinação de nascituros e natimortos, especialmente nos casos de perdas gestacionais precoces. RESULTADO DOS TRABALHOS DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 184/25, Processo nº 243.551, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, com emenda, que “dispõe, no âmbito do município de Campinas, sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. 2) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/26, Processo nº 245.395, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui, no município de Campinas, a Política Municipal de Incentivo ao Skateboard e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 3) APROVADO – Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 11 de 2026, Processo: 246612/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que suplementa dotações da Câmara Municipal De Campinas. 4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 140/26, Processo nº 245.959, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 11.924, de 29 de março de 2004, que ‘denomina Praça Profa Isolina Ignez Annicchini Loschi (Zeni) uma praça pública do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. 5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 111/26, Processo nº 245.745, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Dia Municipal do Handebol, a ser comemorado anualmente no dia 26 de fevereiro, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. 6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/26, Processo nº 246.265, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Rubens Pereira Leão”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/26, Processo nº 246.225, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘São Francisco de Assis’ a Camila Cristina Crosgnac Fracalossi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/26, Processo nº 246.145, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Cinthia Pinheiro Alireti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Foto: Câmara de Campinas

Fiscalização da Emdec gerou 1,5 mil remoções ao Pátio; infração representa desrespeito ao espaço dos pedestres e às vagas dedicadas a idosos e deficientes Estacionar o veículo ferindo as regras previstas na legislação é um comportamento que pode colocar em risco a segurança de pedestres e até provocar sinistros (acidentes). A fiscalização realizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), pelos agentes em campo ou pelas câmeras de monitoramento remoto, resultaram em 56,2 mil condutas desse tipo penalizadas entre janeiro e agosto de 2026. É a terceira conduta mais cometida pelos condutores, atrás apenas do excesso de velocidade e do avanço semafórico. O número já é 37% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado (quase 41 mil). As três infrações mais cometidas pelos condutores envolvem estacionar em desacordo com a regulamentação (estacionamento rotativo – Zona Azul), com 23,5 mil infrações; estacionar em local ou horário proibido, com 19 mil infrações; e sobre as calçadas, com 3,1 mil infrações. Quase 3,4 mil destas condutas de risco foram identificadas por meio das câmeras de fiscalização remota – são 21 pontos ativos atualmente. As infrações que mais aparecem entre as identificadas pelo videomonitoramento envolvem: estacionamento em local proibido, com quase 1,5 mil irregularidades, em vaga de curta duração (442), sobre a calçada (419), em pontos de táxi (406) e em vaga de carga e descarga (131). “Mais do que descumprir o que prevê a legislação, o estacionamento irregular representa, muitas vezes, desrespeito ao espaço dos pedestres, às vagas dedicadas a idosos e deficientes e pode resultar em risco à circulação dos pedestres, podendo causar sinistros durante manobras sobre calçadas, por exemplo”, destaca o coordenador do Centro de Controle Operacional de Trânsito e Transporte, Ayrton Martins. A fiscalização se concentra principalmente em áreas como o Aeroporto de Viracopos e o Terminal Multimodal “Ramos de Azevedo”, além dos locais indicados pela população como pontos recorrentes de situações irregulares. Quase 27% das remoções ao Pátio envolveram estacionamento irregular No mesmo período, o Centro de Controle Operacional de Trânsito e Transporte (CCO) registrou mais de 1,5 mil remoções ao Pátio por estacionamento irregular – quase 27% do total de 5,7 mil . As remoções ocorrem sempre com a presença do agente da mobilidade urbana, no local da infração. Confira as cinco vias que mais registraram remoções, a maioria por estacionamento em local proibido): – Avenida Embarque – 44 remoções (43 por estacionamento em local proibido). – Rua Barreto Leme – 39 remoções (28 por estacionamento em local proibido). – Rua Antônio Lapa – 28 remoções (18 por estacionamento em local proibido). – Rua Coronel Quirino – 27 remoções (18 por estacionamento em local proibido). – Avenida Francisco Glicério – 25 remoções (17 por estacionamento em local proibido). As infrações por estacionamento irregular podem ser leves (multa de R$ 88,38), aplicáveis ao estacionamento em acostamentos; médias (R$ 130,16), como é o caso de estacionar em local proibido pela sinalização ou na contramão; graves (R$ 195,23), aplicáveis a quem estaciona sobre a calçada ou sobre faixa de pedestre; ou gravíssimas (R$ 293,47), como usar sem credencial vaga de idoso ou deficiente. E podem resultar na remoção do veículo ao Pátio, a depender da situação. Estacionamento irregular gerou quase 12 mil ações de fiscalização Uma das situações mais reportadas pela população à Emdec, o estacionamento irregular gerou 11,7 mil ações de fiscalização entre janeiro e agosto deste ano. O número representa quase 50 solicitações atendidas por dia pelo Centro de Controle Operacional e Trânsito e Transporte (CCO) e pelos agentes da mobilidade urbana. A população pode solicitar a fiscalização quando o veículo estiver estacionado em: – local/horário proibido pela sinalização (incluindo estacionamento rotativo); – faixa exclusiva de ônibus; – em vaga de idosos ou pessoa com deficiência sem a credencial; – ciclovias; – pontos de ônibus ou táxi; – vagas de carga e descarga; – em frente a guias rebaixadas destinadas à entrada ou saída de veículos; – próximo a esquinas, faixas de pedestres, sobre calçada ou canteiro central, na contramão de direção, nos acostamentos, em fila dupla, nas ilhas ou refúgios.   Fotos: Divulgação/Prefeitura de Campinas